Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 1.539 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22517 SP 97.03.022517-9 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ART. 944 DO CPC . SENTENÇA PROLATADA SEM QUE FOSSE DADA ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Constata-se que o Ministério Público Federal não foi intimado da sentença, desatendendo ao disposto no art. 944 do Código de Processo Civil , o qual determina a intervenção obrigatória do "Parquet" em todos os atos do processo de usucapião, situação que impediu a apresentação de eventual apelação face à procedência do pedido. 2. Não se evidencia a falta de citação da União Federal, a qual ocorreu com expressa indicação de que o prazo para contestação se iniciaria a partir daquele ato, sendo apresentada contestação (fls. 175 e seguintes), fazendo transferir o processo para a Justiça Federal. 3. Redistribuído o feito, houve por bem o Juízo "a quo" excluir a União da lide, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, contra isso sendo manejado recurso de apelo que restou provido, retornando os autos à Primeira Instância, ato contínuo, porém, sobrevindo a sentença aqui recorrida, sem que fosse aberta às partes, aí incluído o Ministério Público Federal, a necessária oportunidade de produção de provas, momento em que as questões atinentes à agora alegada falta de citação pessoal daquele em cujo nome estaria registrado o imóvel, ou de dúvidas quanto à planta apresentada, poderiam ser debatidas, carreando à regularização. 4. Remessa oficial provida, anulando a sentença para que outra seja prolatada após regular instrução processual e regularização da documentação envolvida, restando prejudicado o exame do apelo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9179 RS 92.04.09179-7 (TRF-4)

Data de publicação: 27/04/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. A INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 944 DO CPC), IMPÕE SEJA ELE INTIMADO PESSOALMENTE ( CPC , ART. 236 , PARÁGRAFO 2 ) A MANIFESTAR-SE SOBRE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA ( CPC , ART. 284 ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO, INTEGRALIDADE, ATO PROCESSUAL, AÇÃO DE USUCAPIÃO.ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, MOTIVO,... FALTA, AUDIENCIA, FISCAL, LEIS.GMS/LCW.INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CIVEL AC 9179 RS 92.04.09179-7 (TRF-4) TEORI ALBINO ZAVASCKI... ART- 944 ART- 236 PAR-2 ART- 84 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 OBRIGATORIEDADE, INTERVENÇÃO,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054430624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO (BEM IMÓVEL) E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. FEITOS APENSADOS. INSTRUÇÃO CONJUNTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E DE PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE. RECURSOS DE APELAÇÃO DA OCUPANTE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE INSANÁVEL. PARECER DO MP, EM SEGUNDO GRAU, PELA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a usucapião é também matéria de defesa na ação de imissão de posse. Instrução conjunta dos feitos nos autos da ação de usucapião. Tratando-se de feito que exige intervenção obrigatória do Ministério Público (ação de usucapião, art. 944 do CPC ), a falta de intimação do MP implica nulidade absoluta do feito. Ademais, considerando a instrução conjunta, realizada exclusivamente na ação de usucapião, a sentença proferida na ação de imissão de posse, a qual abarca exceção de usucapião alegada em contestação, resta igualmente contaminada pela nulidade. RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇAS DESCONSTITUÍDAS. (Apelação Cível Nº 70054430624, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054430459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO (BEM IMÓVEL) E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. FEITOS APENSADOS. INSTRUÇÃO CONJUNTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E DE PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE. RECURSOS DE APELAÇÃO DA OCUPANTE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE INSANÁVEL. PARECER DO MP, EM SEGUNDO GRAU, PELA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a usucapião é também matéria de defesa na ação de imissão de posse. Instrução conjunta dos feitos nos autos da ação de usucapião. Tratando-se de feito que exige intervenção obrigatória do Ministério Público (ação de usucapião, art. 944 do CPC ), a falta de intimação do MP implica nulidade absoluta do feito. Ademais, considerando a instrução conjunta, realizada exclusivamente na ação de usucapião, a sentença proferida na ação de imissão de posse, a qual abarca exceção de usucapião alegada em contestação, resta igualmente contaminada pela nulidade. RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇAS DESCONSTITUÍDAS. (Apelação Cível Nº 70054430459, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/06/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110845257 SC 2011.084525-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DA OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA AO COMANDO DO ART. 944 DO CPC . NULIDADE EVIDENCIADA NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS 84 E 246 DO CÂNONE PROCESSUAL. DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A norma do art. 249 , § 1º , do CPC , que positiva o brocardo 'pas de nulité sans grief', não impede a decretação da nulidade do processo desde a citação, por falta de intervenção do Ministério Público, porque tal disposição deve ser interpretada em conjunto com aquelas insertas nos arts. 84 e 246 do mesmo Código, que expressamente cominam de nulidade os atos praticados sem a intervenção do Ministério Público, nos processo em que sua participação era obrigatória, como é o caso dos autos". (Recurso Especial n. 586.956/PR, relator Teori Albino Zavascki, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 01.02.2006).

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010329129 RJ 2000.02.01.032912-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO – ARTS. 944 E 246 DO CPC – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE. I – A intervenção do Ministério Público Federal, na ação de usucapião, é obrigatória, nos termos do art. 944 do CPC , sendo imprescindível, sob pena de nulidade (art. 246 do CPC ), sua intimação de todos os atos do processo. II – Preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal acolhida, para declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. Prejudicadas, via de consequência, a apelação e a remessa necessária.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008214648 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AÇÃO DE USUCAPIÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMITIR PARECER FINAL E A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Tratando-se de feito que exige intervenção obrigatória do Ministério Público, a falta de intimação para oferecer parecer final, implica nulidade absoluta da sentença.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. Apelado: ANCILENE SOARES TEODORO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12262 MS 2004.012262-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 944 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 24/08/2007 - 24/8/2007 Apelante: Ministério Público Estadual. Apelada: Eliete

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479100133798001 MG

Data de publicação: 09/04/2013

Decisão: EMENTA: USUCAPIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO. -Não... intimado o Ministério Público para intervir na presente ação de Usucapião, resta violado o artigo 944 ,... que dispõe sobre a intervenção obrigatória do Órgão Ministerial em todos os atos do processo de usucapião,...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17469 SP 94.03.017469-2 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/1994

Ementa: PROCESSO CIVIL, AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO, INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - A NÃO OBSEVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 944 DO CPC , QUE DETERMINA A INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE USUCAPIÃO, IMPLICA NA NULIDADE DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 246 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. - PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA PARA ANULAR O PROCESSO PRINCIPAL, DESDE A DECISÃO QUE EXCLUIU A UNIÃO FEDERAL DA LIDE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

Encontrado em: ÇÃO,NULIDADE, PROCESSO, OMISSÃO... AÇÃO DE USUCAPIÃO, INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVO... 944 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL USUCAPIÃO, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, MINISTEIRO PÚBLICO, CARACTERIZA... DE USUCAPIÃO E DECLARAR PREJUDICADO O CARGO. PRIMEIRA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 246 ART-...

1 2 3 4 5 153 154 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca