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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010329129 RJ 2000.02.01.032912-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO – ARTS. 944 E 246 DO CPC – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE. I – A intervenção do Ministério Público Federal, na ação de usucapião, é obrigatória, nos termos do art. 944 do CPC , sendo imprescindível, sob pena de nulidade (art. 246 do CPC ), sua intimação de todos os atos do processo. II – Preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal acolhida, para declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. Prejudicadas, via de consequência, a apelação e a remessa necessária.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22517 SP 97.03.022517-9 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ART. 944 DO CPC . SENTENÇA PROLATADA SEM QUE FOSSE DADA ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Constata-se que o Ministério Público Federal não foi intimado da sentença, desatendendo ao disposto no art. 944 do Código de Processo Civil , o qual determina a intervenção obrigatória do "Parquet" em todos os atos do processo de usucapião, situação que impediu a apresentação de eventual apelação face à procedência do pedido. 2. Não se evidencia a falta de citação da União Federal, a qual ocorreu com expressa indicação de que o prazo para contestação se iniciaria a partir daquele ato, sendo apresentada contestação (fls. 175 e seguintes), fazendo transferir o processo para a Justiça Federal. 3. Redistribuído o feito, houve por bem o Juízo "a quo" excluir a União da lide, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, contra isso sendo manejado recurso de apelo que restou provido, retornando os autos à Primeira Instância, ato contínuo, porém, sobrevindo a sentença aqui recorrida, sem que fosse aberta às partes, aí incluído o Ministério Público Federal, a necessária oportunidade de produção de provas, momento em que as questões atinentes à agora alegada falta de citação pessoal daquele em cujo nome estaria registrado o imóvel, ou de dúvidas quanto à planta apresentada, poderiam ser debatidas, carreando à regularização. 4. Remessa oficial provida, anulando a sentença para que outra seja prolatada após regular instrução processual e regularização da documentação envolvida, restando prejudicado o exame do apelo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145110406736001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER - COMPROVAÇÃO - DECISÃO CASSADA. Sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de usucapião, a teor do disposto no art. 944 do CPC , onde atua como custos legis, tem o mesmo legitimidade e interesse para recorrer, inexistindo, portanto, necessidade de apontar o interesse recursal, ou o interesse público e muito menos a ofensa legal para que tenha processada a sua apelação.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090310056329 DF 0001171-02.2009.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. É OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO DISPÕE O ART. 944 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RESSALVADOS OS FEITOS EM QUE A USUCAPIÃO É ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. 2. IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O MOMENTO EM QUE DEVIDA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100310278314 DF 0027587-70.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. É OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO DISPÕE O ART. 944 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RESSALVADOS OS FEITOS EM QUE A USUCAPIÃO É ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. 2. IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O MOMENTO EM QUE DEVIDA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054430624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO (BEM IMÓVEL) E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. FEITOS APENSADOS. INSTRUÇÃO CONJUNTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E DE PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE. RECURSOS DE APELAÇÃO DA OCUPANTE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE INSANÁVEL. PARECER DO MP, EM SEGUNDO GRAU, PELA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a usucapião é também matéria de defesa na ação de imissão de posse. Instrução conjunta dos feitos nos autos da ação de usucapião. Tratando-se de feito que exige intervenção obrigatória do Ministério Público (ação de usucapião, art. 944 do CPC ), a falta de intimação do MP implica nulidade absoluta do feito. Ademais, considerando a instrução conjunta, realizada exclusivamente na ação de usucapião, a sentença proferida na ação de imissão de posse, a qual abarca exceção de usucapião alegada em contestação, resta igualmente contaminada pela nulidade. RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇAS DESCONSTITUÍDAS. (Apelação Cível Nº 70054430624, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054430459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO (BEM IMÓVEL) E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. FEITOS APENSADOS. INSTRUÇÃO CONJUNTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E DE PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE. RECURSOS DE APELAÇÃO DA OCUPANTE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE INSANÁVEL. PARECER DO MP, EM SEGUNDO GRAU, PELA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a usucapião é também matéria de defesa na ação de imissão de posse. Instrução conjunta dos feitos nos autos da ação de usucapião. Tratando-se de feito que exige intervenção obrigatória do Ministério Público (ação de usucapião, art. 944 do CPC ), a falta de intimação do MP implica nulidade absoluta do feito. Ademais, considerando a instrução conjunta, realizada exclusivamente na ação de usucapião, a sentença proferida na ação de imissão de posse, a qual abarca exceção de usucapião alegada em contestação, resta igualmente contaminada pela nulidade. RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇAS DESCONSTITUÍDAS. (Apelação Cível Nº 70054430459, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/06/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110845257 SC 2011.084525-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DA OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA AO COMANDO DO ART. 944 DO CPC . NULIDADE EVIDENCIADA NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS 84 E 246 DO CÂNONE PROCESSUAL. DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A norma do art. 249 , § 1º , do CPC , que positiva o brocardo 'pas de nulité sans grief', não impede a decretação da nulidade do processo desde a citação, por falta de intervenção do Ministério Público, porque tal disposição deve ser interpretada em conjunto com aquelas insertas nos arts. 84 e 246 do mesmo Código, que expressamente cominam de nulidade os atos praticados sem a intervenção do Ministério Público, nos processo em que sua participação era obrigatória, como é o caso dos autos". (Recurso Especial n. 586.956/PR, relator Teori Albino Zavascki, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 01.02.2006).

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

TJ-RJ - APELACAO APL 00032497020048190209 RJ 0003249-70.2004.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de procedência, com base no art. 551 do Código Civil de 1916 , reconhecendo que os Autores detêm posse mansa e pacífica dos imóveis desde 1984, com animus domini, porquanto os mesmos foram adquiridos por meio de escritura pública de promessa de compra e venda, e que a escritura definitiva não foi lavrada em razão do óbito do promitente vendedor. Inconformismo recursal do confrontante alegando a nulidade do processo, por vício de citação, dada sua condição de absolutamente incapaz, por motivo de deficiência mental, inclusive já interditado judicialmente (fls. 721 e 723). Alegação de ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público. Error in procedendo configurado. Nulidade. 1. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos (art. 3º , II CC ). 2. Não se fará a citação quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la (art. 218 , CPC ). 3. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais (art. 247 , CPC ). 4. Sendo obrigatória a citação dos confrontantes na ação de usucapião (art. 942 , CPC ) e sendo realizada na pessoa daquele que é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, por deficiência mental, impõe-se a decretação de nulidade do processo, por vício insanável, desde a citação, que deverá ser realizada na pessoa do curador especial, a ser nomeado pelo juízo a quo, na forma do disposto no art. 9º , I do CPC , conforme manifestação do Ministério Público às fls. 759/760. 5. Necessidade de citação da esposa do Apelante, nos termos do art. 10 , § 1º , I do CPC , por se tratar de ação na qual se discute direito real imobiliário. 6. Ministério Público que interveio nos autos antes e depois da prolação da sentença hostilizada, não havendo que se falar em prejuízo pela ausência de sua manifestação. 7. Apelante que logrou demonstrar a possibilidade de prejuízo consistente na invasão dos limites do imóvel de sua propriedade em caso de manutenção da sentença. 8. Anulação do processo, de ofício, desde a citação, por error in procedendo, prejudicado o julgamento da apelação....

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008214648 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AÇÃO DE USUCAPIÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMITIR PARECER FINAL E A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Tratando-se de feito que exige intervenção obrigatória do Ministério Público, a falta de intimação para oferecer parecer final, implica nulidade absoluta da sentença.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. Apelado: ANCILENE SOARES TEODORO

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