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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010329129 RJ 2000.02.01.032912-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO – ARTS. 944 E 246 DO CPC – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE. I – A intervenção do Ministério Público Federal, na ação de usucapião, é obrigatória, nos termos do art. 944 do CPC , sendo imprescindível, sob pena de nulidade (art. 246 do CPC ), sua intimação de todos os atos do processo. II – Preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal acolhida, para declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. Prejudicadas, via de consequência, a apelação e a remessa necessária.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22517 SP 97.03.022517-9 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ART. 944 DO CPC . SENTENÇA PROLATADA SEM QUE FOSSE DADA ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Constata-se que o Ministério Público Federal não foi intimado da sentença, desatendendo ao disposto no art. 944 do Código de Processo Civil , o qual determina a intervenção obrigatória do "Parquet" em todos os atos do processo de usucapião, situação que impediu a apresentação de eventual apelação face à procedência do pedido. 2. Não se evidencia a falta de citação da União Federal, a qual ocorreu com expressa indicação de que o prazo para contestação se iniciaria a partir daquele ato, sendo apresentada contestação (fls. 175 e seguintes), fazendo transferir o processo para a Justiça Federal. 3. Redistribuído o feito, houve por bem o Juízo "a quo" excluir a União da lide, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, contra isso sendo manejado recurso de apelo que restou provido, retornando os autos à Primeira Instância, ato contínuo, porém, sobrevindo a sentença aqui recorrida, sem que fosse aberta às partes, aí incluído o Ministério Público Federal, a necessária oportunidade de produção de provas, momento em que as questões atinentes à agora alegada falta de citação pessoal daquele em cujo nome estaria registrado o imóvel, ou de dúvidas quanto à planta apresentada, poderiam ser debatidas, carreando à regularização. 4. Remessa oficial provida, anulando a sentença para que outra seja prolatada após regular instrução processual e regularização da documentação envolvida, restando prejudicado o exame do apelo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00187336420098190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO. - Cuida a hipótese de Ação de Usucapião, sendo julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil. - A presente foi julgada sem resolução do mérito, em que pese tenha sido mencionada, na sentença a precariedade da prova documental da posse dos Autores, sendo que ao que parece não foi dada oportunidade para os Demandantes produzirem essa prova. - O Parquet se manifestou nos autos, mas após o pedido de diligências, reiterado a fls. 457, não se verificou pronunciamento do Juízo a quo acerca do seu requerimento, nem renovada sua intimação antes da sentença. - Nulidade. Inteligência dos arts. 246 e 944 do Código de Processo. - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. - Recurso Provido para se anular a sentença para intimação do Parquet e prosseguimento do feito. D E C I S Ã O

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145110406736001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER - COMPROVAÇÃO - DECISÃO CASSADA. Sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de usucapião, a teor do disposto no art. 944 do CPC , onde atua como custos legis, tem o mesmo legitimidade e interesse para recorrer, inexistindo, portanto, necessidade de apontar o interesse recursal, ou o interesse público e muito menos a ofensa legal para que tenha processada a sua apelação.

TJ-PB - APELACAO APL 00005968720138150081 0000596-87.2013.815.0081 (TJ-PB)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: EMENTA: USUCAPIÃO RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 944, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA OFERECIMENTO DE PARECER MERITÓRIO. NULIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. "A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas ações de Usucapião, em todos os atos do processo, conforme prevê o art. 944 do Código de Processo Civil. Não se tratando de hipótese de usucapião suscitada como matéria de defesa, impõe-se a cassação da Sentença e de todos os atos processuais praticados desde o momento em que a intervenção do parquet era devida, mas não lhe foi oportunizada a oitiva" (TJ-DF, Relator: Gilberto Pereira de Oliveira, Data de Julgamento: 21/01/2015, 3ª Turma Cível). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005968720138150081, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 22-09-2015)

Encontrado em: 4A CIVEL Apelante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. Apelado: EPITACIO NOLASCO DA SILVA APELACAO APL

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100310278314 DF 0027587-70.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. É OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO DISPÕE O ART. 944 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RESSALVADOS OS FEITOS EM QUE A USUCAPIÃO É ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. 2. IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O MOMENTO EM QUE DEVIDA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090310056329 DF 0001171-02.2009.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. É OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO DISPÕE O ART. 944 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RESSALVADOS OS FEITOS EM QUE A USUCAPIÃO É ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. 2. IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O MOMENTO EM QUE DEVIDA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140610119167 DF 0011704-35.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. ART. 267 INCISO VI CPC . PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO. CABIMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 944 DO CPC . NULIDADE DO DECISUM. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas ações de Usucapião, em todos os atos do processo, conforme prevê o art. 944 do Código de Processo Civil . Não se tratando de hipótese de usucapião suscitada como matéria de defesa, impõe-se a cassação da sentença e de todos os atos processuais praticados desde o momento em que a intervenção do parquet era devida, mas não lhe foi oportunizada a oitiva. Ante a imprescindibilidade da intervenção do órgão ministerial, padece de nulidade absoluta a sentença, em razão do interesse público de que se reveste a ação de usucapião, tudo nos termos dos arts. 82 , inciso III , 84 e 246 do CPC . Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para manifestação do Ministério público.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054430459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO (BEM IMÓVEL) E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. FEITOS APENSADOS. INSTRUÇÃO CONJUNTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E DE PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE. RECURSOS DE APELAÇÃO DA OCUPANTE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE INSANÁVEL. PARECER DO MP, EM SEGUNDO GRAU, PELA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a usucapião é também matéria de defesa na ação de imissão de posse. Instrução conjunta dos feitos nos autos da ação de usucapião. Tratando-se de feito que exige intervenção obrigatória do Ministério Público (ação de usucapião, art. 944 do CPC ), a falta de intimação do MP implica nulidade absoluta do feito. Ademais, considerando a instrução conjunta, realizada exclusivamente na ação de usucapião, a sentença proferida na ação de imissão de posse, a qual abarca exceção de usucapião alegada em contestação, resta igualmente contaminada pela nulidade. RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇAS DESCONSTITUÍDAS. (Apelação Cível Nº 70054430459, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/06/2013)

TJ-PB - APELACAO APL 00002669020138150081 0000266-90.2013.815.0081 (TJ-PB)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ PRELIMINAR ¿ INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ¿ PREVISÃO LEGAL ¿ ART. 944 DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ¿ MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU ¿ PREJUÍZO INEXISTENTE ¿ NULIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. 1 MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ¿ PROCEDÊNCIA ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR QUE DETÉM A PROPRIEDADE DE PARTE DO IMÓVEL QUE PRETENDE USUCAPIR ¿ INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ¿ REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO ¿ ART. 183 DA CF/88 C/C ART. 1.240 DO CC/02 ¿ EXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL ¿ TEXTO LEGAL MALFERIDO ¿ DESCARACTERIZAÇÃO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - PROVIMENTO DO RECURSO. Há interesse de agir na demanda em que o autor, sendo proprietário de parte imóvel que pretende usucapir, objetiva a ampliação da área ocupada por meio do reconhecimento judicial da usucapião. Para que reste configurada a usucapião especial urbana devem estar presentes todos os requisitos le (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002669020138150081, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 15-10-2015)

Encontrado em: 1 CIVEL Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. Apelado: FRANCISCO ALMEIDA DE LIMA

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