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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056041965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se verifica no caso apresentado relação jurídica estabelecida entre autor e a autarquia, devendo o feito ser julgado extinto com relação a ela. Ilegitimidade passiva caracterizada. Aplicação do art. 267 , inciso VI, do CPC . PRELIMINAR ACOLHIDA, PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO DETRAN/RS. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70056041965, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004621918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO A DEVOLUÇÃO DE SEMOVENTES. INCONTROVERSA A POSSE DO RÉU. TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA QUE CONFIGURA CONTRATO DE DEPÓSITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE DEVOLUÇÃO. CONTRAPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTADA AS TESES CONTRAPOSTAS DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS, RETENÇÃO, ARRENDAMENTO. REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004621918, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058496001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, PASSA A SER A PROPRIETÁRIA DO BEM, SENDO TRANSFERIDA AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO APENAS A POSSE DIRETA DO VEÍCULO. A VENDA DE BEM ALIENADO SEM O CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDUZ ATO DE CLANDESTINIDADE, INCAPAZ DE INDUZIR POSSE E, PORTANTO, DE AQUISIÇÃO POR MEIO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058496001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052578747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. USUCAPIÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA. COMPETE A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 7º GRUPO CÍVEL O JULGAMENTO DE DEMANDAS QUE VERSEM USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS, POR FORÇA DO ART. 11, VII, ALÍNEA D, DA RESOLUÇÃO N.º 01/98 DA E. PRESIDÊNCIA DO TJRGS. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052578747, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 10/04/2013)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1539 MS 2005.001539-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL SOMENTE UMA VEZ - VALIDADE DA CITAÇÃO - USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS - 5 ANOS - DESNECESSÁRIO O JUSTO TÍTULO E BOA FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1169846 DF 2009/0237533-5 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contextofático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recursoespecial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrênciade similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 29720 RJ 2011/0172025-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.SÚMULA N. 7 /STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A apreciação da ilegitimidade passiva do recorrido demanda oexame dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Incidência daSúmula n. 7/STJ. 2. Existindo ilegitimidade passiva, não há como as instânciasordinárias adentrarem no mérito para analisar a questão relativa àprescrição aquisitiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00031129020118260066 SP 0003112-90.2011.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - Veículo automotor - Hipótese, porém, em que a ré concordou com o pedido inicial, reconhecendo o fato de que houve extravio da documentação do veículo, como também de que o veículo é de propriedade da autora - Falta de interesse para agir para a ação de usucapião que restou reconhecida - Homologação do acordo em segundo grau - Recurso desprovido, com observação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052779345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Usucapião de bem móvel. Viabilidade no caso concreto. Prescrição da dívida referente ao contrato de arrendamento mercantil. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 05 anos. Implementação do prazo da prescrição aquisitiva durante o transcurso da demanda. Fato superveniente constitutivo do direito do autor (art. 462 do CPC ). Preenchidos, assim, os requisitos do art. 1.261 do CC . RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052779345, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056657943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Usucapião de bem móvel. Viabilidade no caso concreto. Prescrição da dívida referente ao contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 05 anos. Implementação do prazo da prescrição aquisitiva durante o transcurso da demanda. Fato superveniente constitutivo do direito do autor (art. 462 do CPC ). Preenchidos, assim, os requisitos do art. 1.261 do CC . RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056657943, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 19/12/2013)

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