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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056041965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se verifica no caso apresentado relação jurídica estabelecida entre autor e a autarquia, devendo o feito ser julgado extinto com relação a ela. Ilegitimidade passiva caracterizada. Aplicação do art. 267 , inciso VI, do CPC . PRELIMINAR ACOLHIDA, PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO DETRAN/RS. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70056041965, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004621918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO A DEVOLUÇÃO DE SEMOVENTES. INCONTROVERSA A POSSE DO RÉU. TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA QUE CONFIGURA CONTRATO DE DEPÓSITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE DEVOLUÇÃO. CONTRAPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTADA AS TESES CONTRAPOSTAS DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS, RETENÇÃO, ARRENDAMENTO. REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004621918, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058496001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, PASSA A SER A PROPRIETÁRIA DO BEM, SENDO TRANSFERIDA AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO APENAS A POSSE DIRETA DO VEÍCULO. A VENDA DE BEM ALIENADO SEM O CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDUZ ATO DE CLANDESTINIDADE, INCAPAZ DE INDUZIR POSSE E, PORTANTO, DE AQUISIÇÃO POR MEIO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058496001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052578747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. USUCAPIÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA. COMPETE A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 7º GRUPO CÍVEL O JULGAMENTO DE DEMANDAS QUE VERSEM USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS, POR FORÇA DO ART. 11, VII, ALÍNEA D, DA RESOLUÇÃO N.º 01/98 DA E. PRESIDÊNCIA DO TJRGS. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052578747, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 10/04/2013)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1539 MS 2005.001539-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL SOMENTE UMA VEZ - VALIDADE DA CITAÇÃO - USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS - 5 ANOS - DESNECESSÁRIO O JUSTO TÍTULO E BOA FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020276517 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO PARA DEFESA. ART. 297 DO CPC . CONTESTAÇÃO E EXCEÇÃO PROTOCOLADA JUNTADAS. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. A incompetência relativa do juízo é arguida meio de exceção, como determina o art. 112 do CPC , a qual deve ser oposta no prazo da resposta, sempre antes da apresentação de qualquer outra espécie de defesa. 2. A contagem do prazo para o ingresso da exceção é o mesmo para apresentação da defesa, ou seja, o termo inicial será sempre, nos termos do art. 241 do CPC : (i) a data de juntada do mandado de citação aos autos; (ii) a juntada da carta AR aos autos; (iii) o vencimento do prazo de edital, momentos nos quais se considera que o réu tomou conhecimento do fato que criou a causa da exceção, no caso, a incompetência relativa do juízo. 3. Na hipótese dos autos, a citação foi realizada por AR. Logo, o termo inicial do prazo de quinze dias para o oferecimento de contestação e exceção, previsto no artigo 297 do CPC . 4. A exceção de incompetência foi ofertada juntamente com a contestação. Portanto não há preclusão consumativa. 5. O art. 94 do CPC determina que o foro comum, ou seja, a regra geral de competência territorial para todas as causas que não se subordina a foro especial, seja o domicílio do réu. Essa regra vale para as ações pessoais e para aquelas fundadas em direito reais sobre bens móveis, não excepcionando a ação de usucapião de bens móveis. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020276517 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO PARA DEFESA. ART. 297 DO CPC . CONTESTAÇÃO E EXCEÇÃO PROTOCOLADA JUNTADAS. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. A incompetência relativa do juízo é arguida meio de exceção, como determina o art. 112 do CPC , a qual deve ser oposta no prazo da resposta, sempre antes da apresentação de qualquer outra espécie de defesa. 2. A contagem do prazo para o ingresso da exceção é o mesmo para apresentação da defesa, ou seja, o termo inicial será sempre, nos termos do art. 241 do CPC : (i) a data de juntada do mandado de citação aos autos; (ii) a juntada da carta AR aos autos; (iii) o vencimento do prazo de edital, momentos nos quais se considera que o réu tomou conhecimento do fato que criou a causa da exceção, no caso, a incompetência relativa do juízo. 3. Na hipótese dos autos, a citação foi realizada por AR. Logo, o termo inicial do prazo de quinze dias para o oferecimento de contestação e exceção, previsto no artigo 297 do CPC . 4. A exceção de incompetência foi ofertada juntamente com a contestação. Portanto não há preclusão consumativa. 5. O art. 94 do CPC determina que o foro comum, ou seja, a regra geral de competência territorial para todas as causas que não se subordina a foro especial, seja o domicílio do réu. Essa regra vale para as ações pessoais e para aquelas fundadas em direito reais sobre bens móveis, não excepcionando a ação de usucapião de bens móveis. 6. Recurso conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1169846 DF 2009/0237533-5 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contextofático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recursoespecial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrênciade similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 29720 RJ 2011/0172025-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.SÚMULA N. 7 /STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A apreciação da ilegitimidade passiva do recorrido demanda oexame dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Incidência daSúmula n. 7/STJ. 2. Existindo ilegitimidade passiva, não há como as instânciasordinárias adentrarem no mérito para analisar a questão relativa àprescrição aquisitiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10558100013934001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM MÓVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. - A sentença proferida em ação de usucapião possui natureza meramente declaratória, pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente. - Deve ser declarada a usucapião de bem móvel (veículo automotor) quando comprovada nos autos a posse contínua (sem interrupção), pacífica (sem oposição eficaz dirigida antes da consumação do lapso legal), de boa fé (com desconhecimento da mácula que afeta a posse), pelo prazo de 3 anos, externada com ânimo de dono e sendo o autor portador de justo título (todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente do registro e da natureza do vício - substancial ou formal). v.v.Tendo em vista que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre mediante simples tradição, figurando o autor como atual proprietário do veículo, lhe falta interesse de agir para a ação de usucapião voltada em desfavor de pessoa que consta como proprietária perante o órgão de trânsito.

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