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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 224498 SC 2007.022449-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS RÉUS. NÃO ALEGAÇÃO POR OCASIÃO DA RESPOSTA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTS. 183, 245, 300 E 473, TODOS DO DIGESTO PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE BASTA À REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 5º , INC. LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CONCATENADA DOS FATOS. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO ART. 282 DO ESTATUTO PROCESSUAL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OPOSIÇÃO MANIFESTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS EM NOME DOS RÉUS. NÚMERO DE PESSOAS QUE NÃO CARACTERIZA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. ART. 10 DA LEI N. 10.257 /2001 C/C ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLEITO DOMINIAL ACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DENOTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REQUERIDOS. ART. 5º , INC. LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelo princípio da eventualidade, cada faculdade há de ser manejada dentro da fase processual própria, sob pena de preclusão temporal. Sendo assim, se os contendores, na resposta, não invocaram a ausência de citação de seus consortes, não mais poderão fazê-lo nas razões de apelo. 2. Se a questão de mérito for de direito e de fato e não houver necessidade de dilação probatória para aferição, com segurança e certeza, de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Se, da leitura da petição inicial, é possível depreender a causa de pedir e o pedido apresentados pela autora, bem ainda as características do imóvel reivindicando, merece ser rechaçada a preliminar de inépcia da inicial. 4. A prescrição aquisitiva, que dá ensejo à usucapião especial coletiva urbana a que se refere o art. 10 da Lei n. 10.257 /2001, não se configura na hipótese em que a área com mais de 250m² não for ocupada por população de baixa renda, não houver provas do exercício da posse com animus domini e da inexistência de outros bens imóveis em nome dos réus e, ademais, restar flagrante a oposição. 5. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República garante o benefício da justiça gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Havendo nos autos, como há, a comprovação da alegada carência econômico-financeira, a concessão da gratuidade é medida que se impõe....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01557686520138260000 SP 0155768-65.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: V O T O Nº 11603 REITEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO. Não há conexão, via de regra, entre ação possessória e ação de usucapião, pois não há identidade entre a causa de pedir e/ou o pedido. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Usucapião especial coletivo que é regulada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 /01). Tutela de direito coletivo. Inteligência dos arts. 10, 11 e 13 da Lei. Conexão dos feitos que deve ser declarada excepcionalmente. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053573119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVO URBANO. LIMINAR. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70053573119, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052097524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVO URBANO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052097524, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052130028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVO URBANO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052130028, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/02/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7688871 PR 0768887-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. USUCAPIÃO INDIVIDUAL E NÃO COLETIVO. INTERESSADOS QUE INTEGRAM O POLO ATIVO DA LIDE. FEITO QUE DEVE TER SEU PROSSEGUIMENTO NORMAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PRIMEIRAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Não se tratando de usucapião especial coletivo, previsto no artigo 10 , do Estatuto da Cidade , e sim o usucapião individual, previsto no artigo 9º , do mesmo diploma legal, não há que se falar em expressa autorização dos associados. 2. Havendo a inclusão dos 374 interessados no pólo ativo da lide, o processo deve prosseguir, devendo a questão do litisconsórcio facultativo ser dirimida, primeiramente, pelo Juízo singular, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

TJ-PR - 8682400 PR 868240-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO, SITUADO NO JARDIM MODELO, EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (ART. 14 DO ESTATUTO DA CIDADE ).RECURSO DE APELAÇÃO 1) ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO INEXISTENTE. OCUPAÇÃO DESORDENADA. INOBSERVÂNCIA DE LEI MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2004) E DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL (DECRETO Nº 4.267 /2005) QUE RESTRINGEM O USO DO SOLO. ZONA DE OCUPAÇÃO RESTRITA (ZEOR-2).IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 10.000 M2. ÁREA DE MANANCIAL HÍDRICO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO, DE INTERESSE E DE PROTEÇÃO ESPECIAL. BACIA DO RIO PEQUENO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS (MORADIA E MEIO AMBIENTE). PREVALÊNCIA DO DIREITO DE TITULARIDADE COLETIVA, EM DETRIMENTO DA BUSCA INDIVIDUAL DA PROPRIEDADE (ART 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). NÃO OBSERVAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.257 /01 (ART. 2º, VI).QUALIDADE DA POSSE. LEI MUNICIPAL QUE LIMITA A OCUPAÇÃO DO SOLO, DETERMINANDO UMA UNIDADE FAMILIAR A CADA 10.00M2. POSSE QUE PODE SER EXERCIDA, DESDE QUE ATENDIDA SUA FUNÇÃO SÓCIO - AMBIENTAL, FATO QUE NÃO SE VERIFICA NESTES AUTOS, da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara Cível.E QUE OBSTA A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 20 , § 4º , DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO 2). ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SITUAÇÃO MODIFICADA. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO.SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO 1) PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2) PREJUDICADO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7221609 PR 0722160-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: APELADOS: OS MESMOS RELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA RÉ COHAB-CT. ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS OCUPANTES DA ÁREA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO "EXPLÍCITA" DOS SEUS REPRESENTADOS (LEI 10.257 /2001, ART. 12 , INC. III ). AUTORIZAÇÃO DE MENOS DA METADE DOS SUPOSTOS OCUPANTES, NO CASO, NÃO IDENTIFICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGIR EM NOME DE TODOS OS OCUPANTES. INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA. IMÓVEL NÃO DESCRITO DE FORMA COMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CONFRONTANTES E DA RESSALVA DOS BENS DOMINICAIS EXISTENTES DENTRO DA ÁREA USUCAPIENDA. VIA, ADEMAIS, INADEQUADA, POR SE TRATAR DE ÁREA URBANIZADA, COM LOTES INDIVIDUALIZADOS E PERFEITAMENTE IDENTIFICADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ABRIGO NO USUCAPIÃO COLETIVO URBANO, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE ÁREAS DE INVASÃO COLETIVA, ONDE NÃO SE PODE IDENTIFICAR OS TERRENOS (LEI 10.257 /2001, ART. 10 ). AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, RESSALVADA A GRATUIDADE (ART. 12 , DA LEI 1060 /50). 1. "As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural" (Lei 10.257 /2001, art. 10 ). 2. A associação de moradores da comunidade, desde que regularmente constituída, detém legitimidade para, como substituto processual, propor a Ação de Usucapião Especial Urbano Coletivo, desde que "explicitamente" autorizados pelos seus associados (Lei 10.257 /2001, art. 12 , inc. III ). No caso...

TJ-MS - Agravo AGV 1927 MS 2007.001927-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVO DE IMÓVEL URBANO - LEI N. 10.257 /2001 - NECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANTA OU CROQUI DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - INDICAÇÃO DOS CONFINANTES - ART. 942 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1055793601 PR 1055793-6/01 (Acórdão)

Data de publicação: 23/07/2014

Decisão: , porque o artigo 10 da lei 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), ao disciplinar a usucapião especial coletiva... da "ação de usucapião coletivo urbano" oferecem embargos de declaração (f. 224/231-TJ) dizendo... provimento. 2. Os autores da "ação de usucapião coletivo urbano" oferecem embargos de declaração (f...

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