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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079073675971001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL TOTAL SUPERIOR A 20 ANOS. Não sendo preenchidos os requisitos da ação de usucapião extraordinária, quais sejam, a posse ininterrupta, mansa e pacífica, por mais de 20 anos e com animus domini, há que ser mantida incólume a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707081679771001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE AD USUCAPIONEM, MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO POR 15 ANOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os requisitos necessários à usucapião extraordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela capaz de deferir a seu titular a prescrição aquisitiva da coisa, gerando o seu domínio; b) inexistência de oposição ou resistência, isto é, posse mansa e pacífica e c) lapso temporal quinzenário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081358806001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. JUSTO TÍTULO. INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO POR QUINZE ANOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de cessão de direitos e obrigações apresentado pela autora não constitui justo título hábil a transferir-lhe o domínio do imóvel objeto da lide, visto que em momento algum revela a intenção de transferência da propriedade. 2. Existentes óbices à configuração da prescrição aquisitiva por parte do autora, tais como ausência de prova da decorrência do lapso temporal de quinze anos vigente no novo Código Civil , aplicável à espécie por força da regra de transição, a improcedência do pedido da ação de usucapião é medida que se impõe. 3. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024074252412001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AQUISITIVA. TERMO FINAL COMO FATO SUPERVENIENTE NO CURSO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO ANTES APRESENTADA. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO CONFIGURADA. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. -Se, em ação de usucapião extraordinário, os réus apresentam contestação antes de decorrido o prazo da prescrição aquisitiva, incabível o reconhecimento da ocorrência de fato superveniente no curso do processo (art. 462 do CPC ), pois a resistência à pretensão usucapienda faz com que a posse dos postulantes deixe de ser mansa e pacífica, o que impede a implementação do requisito temporal. -Recurso não provido. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA. 1. Para a procedência da ação de usucapião devem ser preenchidos todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, a posse ininterrupta, mansa e pacífica sobre determinado bem, pelo prazo previsto na legislação e com animus domini. 2. Preenchidos tais requisitos, deve ser julgado procedente o pedido inicial. 3. O Defensor Público, designado como curador especial do réu citado por edital, faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5940354200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - A "ACESSIO TEMPORIS" PODE SER SOMADA COM A POSSE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - "A única, exigência do Código Civil para a soma das posses, para fins de usucapião que ambas sejam"contínuas e pacíficas". Nâo se pode desmerecer a posse titulada (" jus possidendi ") , como se tivesse menos valor do que o jus possessionis". PRECEDENTE?. JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA - PROSSEGUIMENTO^ A AÇÃO .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5769534000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PARA O CASO CONCRETO, A "ACESSIO TEMPORIS" PODE SER SOMADA COM A POSSE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - UA única exigência do Códiqo Civil para a soma das posses, para fins de usucapião, é que ambas sejam "contínuas e pacíficas" Não se pode desmerecer a posse titulada ("jus possidendi"), como se tivesse menos valor do que o, jus possessionis". PRECEDENTE JURISPRUDÊNCIA. DESTA CORTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS - RECURSO PROVIDO. .

TJ-MG - 106250001175190011 MG 1.0625.00.011751-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO - POSSE MANSA - INEXISTÊNCIA. PÓLO PASSIVO - MENORES INCAPAZES - PRAZO - NÃO-FLUÊNCIA. REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TÍTULO DE PROPRIEDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO POSSUIDOR - POSSE INJUSTA - PEDIDO - PROCEDÊNCIA. Na ação de usucapião extraordinária a prescrição aquisitiva independe de qualquer título ou boa-fé, sendo esta a única modalidade que pode amparar o desiderato do sujeito despido de documento que lhe garantiria a propriedade do bem - inteligência do art. 550 do Código Civil de 1916 . A citação do possuidor na ação reivindicatória intentada pelos proprietários do imóvel interrompe a prescrição aquisitiva, que em qualquer caso não corre contra menores incapazes - inteligência dos arts. 5º , 169 e 172 , I , do Código Civil de 1916 . A posse do sujeito não se soma a de seu antecessor, caso tenha sido este último mero detentor da coisa - inteligência do art. 487 do Código Civil de 1916 . A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua, assim considerados aqueles que, sendo possuidores sem propriedade, notificados a desocuparem o imóvel, não o façam no prazo estabelecido - art. 524 do Código Civil de 1916 .

TJ-MG - 106250001164790011 MG 1.0625.00.011647-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO - POSSE MANSA - INEXISTÊNCIA. PÓLO PASSIVO - MENORES INCAPAZES - PRAZO - NÃO-FLUÊNCIA. REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TÍTULO DE PROPRIEDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO POSSUIDOR - POSSE INJUSTA - PEDIDO - PROCEDÊNCIA. Na ação de usucapião extraordinária a prescrição aquisitiva independe de qualquer título ou boa-fé, sendo esta a única modalidade que pode amparar o desiderato do sujeito despido de documento que lhe garantiria a propriedade do bem - inteligência do art. 550 do Código Civil de 1916 . A citação do possuidor na ação reivindicatória intentada pelos proprietários do imóvel interrompe a prescrição aquisitiva, que em qualquer caso não corre contra menores incapazes - inteligência dos arts. 5º , 169 e 172 , I , do Código Civil de 1916 . A posse do sujeito não se soma a de seu antecessor, caso tenha sido este último mero detentor da coisa - inteligência do art. 487 do Código Civil de 1916 . A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua, assim considerados aqueles que, sendo possuidores sem propriedade, notificados a desocuparem o imóvel, não o façam no prazo estabelecido - art. 524 do Código Civil de 1916 .

TJ-RN - Apelação Cível AC 64177 RN 2010.006417-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELO DECURSO DA POSSE. PROPRIETÁRIO NOTARIAL DO IMÓVEL FALECIDO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NESTA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO SEU EXAME NESTA FASE RECURSAL. INTERREGNO DE POSSE QUE NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO EM QUALQUER DE SUAS ESPÉCIES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALINHADOS NA VESTIBULAR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. FORMAL DE PARTILHA COM DATA BASTANTE PRETÉRITA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA NÃO AFASTADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. EXISTÊNCIA DE PESSOA INCAPAZ NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA NA MAIOR PARTE DO PERÍODO DE POSSE ALEGADO NA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO VINTENÁRIO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 30.03.2010 - Destaque acrescido). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC , da 1ª Câmara Cível, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 04.05.2010). USUCAPIÃO. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. MERA PERMISSÃO. PARA A AQUISIÇÃO DO DO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2887221 PR Apelação Cível 0288722-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. OPOSIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OCUPAÇÃO AUTORIZADA PELO PROPRIETÁRIO. COMODATO VERBAL, POR PRAZO INDETERMINADO. ANIMUS DOMINI INEXISTENTE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Apelação provida

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