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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053782678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PREENCHIDOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053782678, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439110101987001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NÃO COMPLETADO - REPROPOSITURA DA AÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - POSSIBILIDADE. - A improcedência de pedido formulado em anterior ação de usucapião com base no não atendimento do requisito temporal não impede a repropositura da ação após o decurso do prazo legal exigido pela lei, não havendo falar em coisa julgada na medida em que se formula novo pedido com fundamento em novo lapso temporal. - Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120861388 SC 2012.086138-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA BASTANTE À DECISÃO QUALIFICADA. REJEIÇÃO. - O julgamento antecipado da lide, dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional, não configura cerceamento de defesa se o fato probando já está demonstrado e o que almeja o irresignado é irrelevante para a alteração do resultado. - Isso porque, in casu, restou comprovado em ação diversa, cuja sentença passou em julgado, que a posse da autora é precária. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 569152220088070001 DF 0056915-22.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUANDO NÃO LOGRA O AUTOR DEMONSTRAR O TEMPO DE POSSE NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NEM MUITO MENOS AFASTA A PRESUNÇÃO DE QUE SEU PODER DE FATO SOBRE A COISA CONSTITUÍA MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. 2 - DO MESMO MODO, NÃO HÁ FALAR EM RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3 - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130510776 SC 2013.051077-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSE. MERA TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. VÍCIO QUE NÃO CONVALESCE. QUALIDADE EXIGÍVEL NÃO VERIFICADA. - "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. em 29.10.2009). - A posse precária, distinta em tudo do animus indispensável à usucapião, não se transfigura com o passar do tempo, salvo fato jurídico a alterar sua natureza jurídica, o que aqui não se verifica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053481859 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS. RECURSO OBJETIVANDO RENOVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. De acordo com o disposto no art. 514 , II , do CPC , compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais alicerça sua pretensão de reforma da sentença. Ação julgada improcedente, por não comprovado o exercício de posse por mais de vinte anos. Irresignação recursal direcionada exclusivamente contra a não renovação da audiência de instrução e julgamento, sem atacar o decisum. Recurso que não se conhece. Não conhecida a apelação, resta prejudicado o exame do agravo retido. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053481859, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/04/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130406800 SC 2013.040680-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO AOS AUTORES PELOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA USUCAPIENDA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE SE ENCERROU COM O AVISO PRÉVIO. EXEGESE DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . NÃO PREENCHIMENTO DO PRAZO INDISPENSÁVEL A CONFIGURAR O INSTITUTO POSTULADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, o pretenso usucapiente deverá demonstrar a posse vintenária, ininterrupta, mansa e pacífica, despojada dos vícios da precariedade, da clandestinidade ou da violência, possuindo a coisa como se sua fosse, com a intenção de nela permanecer e de dominá-la. Não configuram a posse ad usucapionem os atos de simples permissão, tolerância ou ocupação anuída pelo proprietário. [...]" (Apelação Cível n. 2009.034274-7, de Pomerode, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, dj. em 04.04.2011).

TJ-MS - Embargos de Declaração ED 00319469420118120001 MS 0031946-94.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELA CÂMARA - ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO ESTARIA SUSPENSO POR FORÇA DE DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA, EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL ENVOLVENDO UMA DAS MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO - FALTA DE CONSTATAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO - RELATOR NÃO COMUNICADO SOBRE EVENTUAL DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE SOBRE REFERIDA SUSPENSÃO - MATÉRIA QUE ENSEJARIA A SUSPENSÃO, OUTROSSIM, DIFERENTE DAQUELA POSTA À APRECIAÇÃO NO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. I. Se houve eventual anterior deferimento de suspensão do curso do processamento de recurso extraordinário pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, e essa decisão não consta dos autos e nem mesmo foi comunicada regularmente a este Relator, é válido o acórdão que apreciou a apelação e manteve a sentença de improcedência do pedido de usucapião extraordinária requerida na inicial. II. Reforça essa ideia, outrossim, o fato de que as causas ensejadoras da suspensão do processo, por força de afetação em recurso extraordinário com repercussão geral, são distintas daquelas posta à apreciação neste recurso, sem qualquer vínculo ou liame, de sorte que não se justificaria a suspensão do curso do processo, resultando, assim, na validade do acórdão que julgou o apelo. III. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110501991 SC 2011.050199-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - USUCAPIÃO NA MODALIDADE "POSSE-TRABALHO" - IMÓVEL DESTINADO À MORADIA - ART. 2.029 C/C 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 - REDUÇÃO DO NOVO PRAZO AQUISITIVO PARA 10 ANOS, APÓS 2 ANOS DE VIGÊNCIA DO CC/2002 - APLICAÇÃO - ANIMUS DOMINI E TEMPO DE MORADIA PROVADOS - USUCAPIÃO CONFIGURADO - DOMÍNIO DECLARADO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. O art. 1.238 , parágrafo único , do CC/2002 , tem aplicação imediata às posses ad usucapionem iniciadas na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a regra intertemporal de transição do art. 2.029 do novo Código, segundo a qual serão acrescidos 2 anos ao novo prazo de 10 anos, nos 2 anos após a entrada em vigor do Código de 2002. Comprovados o animus domini e o tempo de moradia de 10 anos, resta configurado o usucapião extraordinanário qualificado pela "posse-trabalho" previsto no CC/2002 , julgando-se procedente o pleito declaratório de domínio.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110814427 SC 2011.081442-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LEI CIVIL NO TEMPO. EN. 564 DA VI JDC DO CJF. INAPLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CC/2002 AO PRAZO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 , MESMO QUE HOUVESSE DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAQUELE. DESIMPORTÂNCIA DA DISCUSSÃO, NO CASO. POSSE. QUALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO INVIÁVEL. - Na esteira de recente entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238 , caput, CC ) e à usucapião ordinária (art. 1.242 , caput, CC ), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil ". - Nada obstante isso, desimportante para o julgamento a verificação da legislação aplicável - Código Beviláqua ou Diploma atual - se a posse exercida, incontroversa, não se revela com as qualidades exigíveis. - A posse despida do ânimo de dono difere, em tudo, da posse ad usucapionem, o que inviabiliza a pretensão. (2) SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. - Corrige-se, de ofício, erro material na parte dispositiva da sentença que em nada altera o teor da decisão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO.

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