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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2016

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00505373220108190038 RJ 0050537-32.2010.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA, POSTERIORMENTE ADJUDICADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) O imóvel de propriedade de sociedade de economia mista não tem natureza de bem público e, por isso, pode ser usucapido. 2) A partir da arrematação do imóvel pelo credor hipotecário, a posse originária decorrente de contrato de promessa de compra e venda sofre alteração em sua causa, transmudando-se de precária para própria, dando início a uma nova relação possessória, o que torna possível o transcurso do lapso prescricional em favor do possuidor. 3) No caso, a ré, ex mutuária inadimplente, ocupa o imóvel que comprara, sem qualquer oposição, por mais de cinco anos, entre a data do registro da carta de arrematação pelo credor hipotecário e a sua notificação para desocupação do bem, estando, assim, presente o requisito temporal previsto na norma do artigo 183 da Constituição Federal. 4) Verifica-se, além disso, que o imóvel possui área que não excede 250m² e que inexiste nos autos prova de que a ré seja proprietária de outro imóvel, estando, assim, presentes os demais requisitos exigidos para a caracterização da usucapião especial urbana, na forma dos artigos 183 da Constituição Federal c/c art. 9º da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). 5) Modalidade de usucapião que prescinde de justo título e boa-fé. 6) Em que pese o pagamento do IPTU seja indício eloquente da presença do animus domni, não é requisito indispensável para o seu reconhecimento, motivo pelo qual a inadimplência da ré em relação a este tributo não obsta ao reconhecimento do direito à aquisição. 7) Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48019000529 ES 48019000529 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2002

Ementa: USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇAO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RECONVENCIONAL. OFERECIMENTO DE RÉPLICA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS. AGRAVO IMPROVIDO. Consoante preconiza o enunciado da súmula 237 do STF, o usucapião pode ser argüido como matéria de defesa, de sorte que a exceção substancial levantada pelos agravados na peça contestatória não ostenta natureza reconvencional.O prazo para réplica é de 10 (dez) dias, a teor do art. 327 do CPC . Interposta fora do prazo, correta se mostra a decisão que a deu por intempestiva e determinou seu desentranhamento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48019000529 ES 048019000529 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2002

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048019000529AGVTE.:BANCO ECONÔMICO S/AAGVDO.:JOSEMAR CIRILO DA SILVA E OUTRORELATOR:DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇAO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RECONVENCIONAL. OFERECIMENTO DE RÉPLICA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS. AGRAVO IMPROVIDO. Consoante preconiza o enunciado da súmula 237 do STF, o usucapião pode ser argüido como matéria de defesa, de sorte que a exceção substancial levantada pelos agravados na peça contestatória não ostenta natureza reconvencional.O prazo para réplica é de 10 (dez) dias, a teor do art. 327 do CPC . Interposta fora do prazo, correta se mostra a decisão que a deu por intempestiva e determinou seu desentranhamento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 48019000529 ES 048019000529 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2002

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048019000529AGVTE.:BANCO ECONÔMICO S/AAGVDO.:JOSEMAR CIRILO DA SILVA E OUTRORELATOR:DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇAO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RECONVENCIONAL. OFERECIMENTO DE RÉPLICA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS. AGRAVO IMPROVIDO. Consoante preconiza o enunciado da súmula 237 do STF, o usucapião pode ser argüido como matéria de defesa, de sorte que a exceção substancial levantada pelos agravados na peça contestatória não ostenta natureza reconvencional.O prazo para réplica é de 10 (dez) dias, a teor do art. 327 do CPC . Interposta fora do prazo, correta se mostra a decisão que a deu por intempestiva e determinou seu desentranhamento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066247511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. QUESTÃO, ENTRETANTO, PENDENTE DE ESCLARECIMENTO. REQUISITO DA AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL NÃO ALEGADO NA INICIAL, TAMPOUCO ENFOCADO NA CONTESTAÇÃO E NA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA PROPICIAR A ELUCIDAÇÃO DA QUAESTIO. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Caso em que inexiste um mínimo de esclarecimento no tocante ao requisito da ausência de propriedade de outro imóvel urbano ou rural pela parte autora. Necessidade de desconstituição da sentença, para propiciar que seja esclarecida a questão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066247511, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00453698820068190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/11/2015

Ementa: Apelação cível - Ação de imissão de posse - Imóvel adjudicado por credor hipotecário - Sentença de improcedência, que reconheceu a ocorrência de usucapião especial urbano alegada em contestação - Possibilidade (Súmula 237 do STF) - Incidência do artigo 183 da Constituição Federal e do artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) - O imóvel de propriedade de sociedade de economia mista não tem natureza de bem público e, por isso, pode ser usucapido - Posse mansa e pacífica com animus domini por mais de cinco anos ininterruptos comprovada - Precedentes - Negativa de seguimento do recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 505373220108190038 RJ 0050537-32.2010.8.19.0038

Data de publicação: 16/10/2015

Decisão: ADJUDICADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. PRESENÇA... de prescrição aquisitiva. Usucapião especial urbana que, alegada como defesa, restou configurada. Bem... nº 0050537-32.2010.8.19.0038 FLS.4 caracterização da usucapião especial urbana, na forma...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 40662320048190052 RJ 0004066-23.2004.8.19.0052

Data de publicação: 11/03/2014

Decisão: ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) O imóvel de propriedade... preenche os requisitos legais da usucapião especial urbana. Esclareça-se, de início, ser cabível a alegação... que “nas modalidades urbana e rural, a usucapião especial é uma das mais claras demonstrações do princípio...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 108274920038190038 RJ 0010827-49.2003.8.19.0038

Data de publicação: 17/06/2013

Decisão: CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS.... USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO COMO TESE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. INTERVERSÃO DA POSSE... Econômica Federal, ocupado pela ré. A parte ré/apelante sustenta a ocorrência da usucapião especial urbano...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647120004773001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - BEM ADQUIRIDO PELAS PARTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO - DESENTRANHAMENTO - AGRAVO RETIDO -EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA - MERA PERMISSÃO ATÉ A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. - O desentranhamento de documentos juntados após a apresentação da contestação, por si só, não causa cerceamento de defesa à parte ré quando houver nos autos provas suficientes para se decidir a lide. - Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva da usucapião especial urbano, o autor deve demonstrar a utilização do imóvel urbano, não maior que duzentos e cinquenta metros quadrados, para a sua moradia ou de sua família, por, no mínimo, cinco anos ininterruptos, sem oposição, exercendo a posse com ânimo de dono, desde que não possua a propriedade de outro imóvel. - A permanência da parte ré na posse do imóvel em litígio decorre de mera permissão e tolerância do outro condômino, autor da ação, em razão de terem sido infrutíferas as referidas tentativas de alienação judicial desse bem nos autos da ação que declarou a dissolução da união estável. - Se não restam comprovados os requisitos acima expostos, não pode ser reconhecida a pleiteada prescrição aquisitiva.

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