Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48019000529 ES 48019000529 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2002

Ementa: USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇAO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RECONVENCIONAL. OFERECIMENTO DE RÉPLICA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS. AGRAVO IMPROVIDO. Consoante preconiza o enunciado da súmula 237 do STF, o usucapião pode ser argüido como matéria de defesa, de sorte que a exceção substancial levantada pelos agravados na peça contestatória não ostenta natureza reconvencional.O prazo para réplica é de 10 (dez) dias, a teor do art. 327 do CPC . Interposta fora do prazo, correta se mostra a decisão que a deu por intempestiva e determinou seu desentranhamento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 48019000529 ES 048019000529 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2002

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048019000529AGVTE.:BANCO ECONÔMICO S/AAGVDO.:JOSEMAR CIRILO DA SILVA E OUTRORELATOR:DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇAO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RECONVENCIONAL. OFERECIMENTO DE RÉPLICA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS. AGRAVO IMPROVIDO. Consoante preconiza o enunciado da súmula 237 do STF, o usucapião pode ser argüido como matéria de defesa, de sorte que a exceção substancial levantada pelos agravados na peça contestatória não ostenta natureza reconvencional.O prazo para réplica é de 10 (dez) dias, a teor do art. 327 do CPC . Interposta fora do prazo, correta se mostra a decisão que a deu por intempestiva e determinou seu desentranhamento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48019000529 ES 048019000529 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2002

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048019000529AGVTE.:BANCO ECONÔMICO S/AAGVDO.:JOSEMAR CIRILO DA SILVA E OUTRORELATOR:DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇAO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RECONVENCIONAL. OFERECIMENTO DE RÉPLICA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS. AGRAVO IMPROVIDO. Consoante preconiza o enunciado da súmula 237 do STF, o usucapião pode ser argüido como matéria de defesa, de sorte que a exceção substancial levantada pelos agravados na peça contestatória não ostenta natureza reconvencional.O prazo para réplica é de 10 (dez) dias, a teor do art. 327 do CPC . Interposta fora do prazo, correta se mostra a decisão que a deu por intempestiva e determinou seu desentranhamento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647120004773001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - BEM ADQUIRIDO PELAS PARTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO - DESENTRANHAMENTO - AGRAVO RETIDO -EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA - MERA PERMISSÃO ATÉ A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. - O desentranhamento de documentos juntados após a apresentação da contestação, por si só, não causa cerceamento de defesa à parte ré quando houver nos autos provas suficientes para se decidir a lide. - Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva da usucapião especial urbano, o autor deve demonstrar a utilização do imóvel urbano, não maior que duzentos e cinquenta metros quadrados, para a sua moradia ou de sua família, por, no mínimo, cinco anos ininterruptos, sem oposição, exercendo a posse com ânimo de dono, desde que não possua a propriedade de outro imóvel. - A permanência da parte ré na posse do imóvel em litígio decorre de mera permissão e tolerância do outro condômino, autor da ação, em razão de terem sido infrutíferas as referidas tentativas de alienação judicial desse bem nos autos da ação que declarou a dissolução da união estável. - Se não restam comprovados os requisitos acima expostos, não pode ser reconhecida a pleiteada prescrição aquisitiva.

TJ-SC - Apelação Cível AC 165386 SC 2008.016538-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. TERMO INICIAL 5 DE OUTUBRO DE 1988. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO LAPSO. POSSE, ADEMAIS, QUE NÃO SE EVIDENCIA ANIMUS DOMINI. APELANTE QUE SOFRE DESPEJO DO IMÓVEL NO TRANSCURSO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os requisitos para a usucapião especial estão descritos na Carta Magna , e consistem: a) posse animus domini, pelo prazo de cinco anos, sem contestação; b) posse iniciada na data da promulgação da Constituição Federal de 1988; c) área urbana de até 250 m²; d) utilização para a moradia do possuidor e sua família; e) inexistência de outra propriedade, seja rural, seja urbana. Ausente qualquer desses requisitos, inviável a obtenção da usucapião especial urbana.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110005118 DF 0000131-83.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 183 , DA CF , BEM COMO NO ART. 1.240 , DO CC . ANIMUS DOMININI COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO, E REPRISADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - A DE QUE A AUTORA TERIA, VOLUNTARIAMENTE, REGISTRADO O IMÓVEL EM NOME DA REQUERIDA, BEM COMO QUE A VERDADEIRA PRETENSÃO AUTORAL SERIA A ANULAÇÃO DO ATO DE DOAÇÃO, QUE, TODAVIA, SE ENCONTRA ALCANÇADA PELO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178, INCISO II, DO CC - SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PREVISTOS NO ART. 183 , DA CF, BEM COMO NO ART. 1.240 , DO CC . 2. DE IGUAL MODO, NÃO SE EVIDENCIA NA SENTENÇA VERGASTADA QUALQUER ILAÇÃO QUANTO AO ALEGADO JUÍZO ANULATÓRIO DE DOAÇÃO, CUJA PRETENSÃO ESTARIA ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA, VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SE ENCONTRA BASEADA NO PREENCHIMENTO, PELA AUTORA, DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A FIM DE SE DECLARAR A USUCAPIÃO EM SEU FAVOR, SOBRETUDO PORQUE DEMONSTRADO QUE A DEMANDANTE AGIA COM ANIMUS DOMINI, CONSUBSTANCIADO NA CONCEPÇÃO DE QUE HAVIA ADQUIRIDO UM BEM DE SEU DOMÍNIO E PARA SUA MORADIA, TENDO SIDO A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMÓVEL, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE SUA CONTA BANCÁRIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110005118 DF 20120110005118APC (TJ-DF)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 183 , DA CF , BEM COMO NO ART. 1.240 , DO CC . ANIMUS DOMININI COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO, E REPRISADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - A DE QUE A AUTORA TERIA, VOLUNTARIAMENTE, REGISTRADO O IMÓVEL EM NOME DA REQUERIDA, BEM COMO QUE A VERDADEIRA PRETENSÃO AUTORAL SERIA A ANULAÇÃO DO ATO DE DOAÇÃO, QUE, TODAVIA, SE ENCONTRA ALCANÇADA PELO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178, INCISO II, DO CC - SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PREVISTOS NO ART. 183 , DA CF, BEM COMO NO ART. 1.240 , DO CC . 2. DE IGUAL MODO, NÃO SE EVIDENCIA NA SENTENÇA VERGASTADA QUALQUER ILAÇÃO QUANTO AO ALEGADO JUÍZO ANULATÓRIO DE DOAÇÃO, CUJA PRETENSÃO ESTARIA ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA, VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SE ENCONTRA BASEADA NO PREENCHIMENTO, PELA AUTORA, DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A FIM DE SE DECLARAR A USUCAPIÃO EM SEU FAVOR, SOBRETUDO PORQUE DEMONSTRADO QUE A DEMANDANTE AGIA COM ANIMUS DOMINI, CONSUBSTANCIADO NA CONCEPÇÃO DE QUE HAVIA ADQUIRIDO UM BEM DE SEU DOMÍNIO E PARA SUA MORADIA, TENDO SIDO A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMÓVEL, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE SUA CONTA BANCÁRIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 642232 SC 2010.064223-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS RECHAÇADAS. ÁREA DE TERRA URBANA. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A juntada tardia de memoriais por equivoco do cartório, quando vem esse apenas retificar fatos já constantes nos autos e de conhecimento do magistrado, não gera cerceio a ponto de se reconhecer a nulidade. Qualquer herdeiro tem legitimidade para manejar ação de reintegração de posse, em conformidade com o princípio da saisine. A usucapião especial necessariamente deve ser alegada em contestação, sob pena de inovação recursal se sua arguição se der somente em apelação. O possuidor de boa-fé tem direito à retenção do bem até o ressarcimento das benfeitorias ou das construções erigidas no imóvel.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24020184198 ES 24020184198 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇAO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE INOVAÇAO RECURSAL - INVERSAO DO CARÁTER DA POSSE - ABANDONO DO IMÓVEL E DA LOCAÇAO - FALTA DE DILIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - NAO PAGAMENTO DOS ALUGUERES QUE QUALIFICA O ANIMUS DOMINI - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL COM INTENÇAO DE DONO POR MAIS DE CINCO ANOS - RECONHECIMENTO DA USUCAPIAO NO QUE TANGE AO IMÓVEL COM ÁREA NAO SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS - EFETIVAÇAO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - FUNÇAO SOCIAL DA PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Assinala-se, já de início, que não há inovação recursal no que tange à alegada usucapião urbana especial, tal como ressaltado pelo apelado, pois conforme se verifica na contestação de folhas 19-23, a apelante sustentou expressamente que permanece na posse mansa e pacífica do imóvel, o qual outrora foi objeto de locação, por mais de cinco anos, desde fevereiro de 1997, data em que teria consignado o valor do último aluguel. O próprio apelado asseverou na réplica que a apelante age com má-fé ao pretender transformar sua qualidade de locatária em usucapiente, registrando, ainda, que ¿a posse direta lhe foi concedida pela Espólio na qualidade de locatária e não de posseira da qual agora pretende se revestir¿ (folhas 44). 2 - No presente caso, a apelante argüi que o contrato de locação não foi renovado e passou a ter o imóvel como seu e não mais como inquilina. Sustenta que houve a inversão da posse, posto que passou a tê-la mansa e pacificamente, com intenção de ser dona, por mais de cinco anos, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 183 , da Constituição Federal , que trata da usucapião especial. 3 - De fato, o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o apelado efetivamente abandonou o imóvel, bem como o contrato de locação, deixando a coisa suscetível de ser usucapida e favorecendo o exercício da alegada posse mansa e pacífica pela apelante, que deixou de pagar...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24020184198 ES 024020184198 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇAO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE INOVAÇAO RECURSAL - INVERSAO DO CARÁTER DA POSSE - ABANDONO DO IMÓVEL E DA LOCAÇAO - FALTA DE DILIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - NAO PAGAMENTO DOS ALUGUERES QUE QUALIFICA OANIMUS DOMINI- PERMANÊNCIA NO IMÓVEL COM INTENÇAO DE DONO POR MAIS DE CINCO ANOS - RECONHECIMENTO DA USUCAPIAO NO QUE TANGE AO IMÓVEL COM ÁREA NAO SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS - EFETIVAÇAO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - FUNÇAO SOCIAL DA PROPRIEDADE - RECURSOPROVIDO. 1 - Assinala-se, já de início, que não há inovação recursal no que tange à alegada usucapião urbana especial, tal como ressaltado pelo apelado, pois conforme se verifica na contestação de folhas 19-23, a apelante sustentou expressamente que permanece na posse mansa e pacífica do imóvel, o qual outrora foi objeto de locação, por mais de cinco anos, desde fevereiro de 1997, data em que teria consignado o valor do último aluguel. O próprio apelado asseverou na réplica que a apelante age com má-fé ao pretender transformar sua qualidade de locatária em usucapiente, registrando, ainda, que ¿a posse direta lhe foi concedida pela Espólio na qualidade de locatária e não de posseira da qual agora pretende se revestir¿ (folhas 44). 2 - No presente caso, a apelante argüi que o contrato de locação não foi renovado e passou a ter o imóvel como seu e não mais como inquilina. Sustenta que houve a inversão da posse, posto que passou a tê-la mansa e pacificamente, com intenção de ser dona, por mais de cinco anos, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 183 , da Constituição Federal , que trata da usucapião especial. 3 - De fato, o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o apelado efetivamente abandonou o imóvel, bem como o contrato de locação, deixando a coisa suscetível de ser usucapida e favorecendo o exercício da alegada posse mansa e pacífica pela apelante, que deixou de pagar os alugueres, com manifestoanimus dominiouanimus rem sibi habendi (ânimo de ter a coisa como sua). 4 - Com efeito, a norma cogente que estabelece a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação deve necessariamente ser interpretada de acordo com a sua função social, que é - ressalta-se - indubitavelmente de proteção do inquilino ou locatário. Isso porque, com a renovação compulsória da locação por prazo indeterminado, o locador, para fins de rescisão da avença, somente poderá se valer da denúncia cheia - logicamente na hipótese em que o locatário estiver cumprindo devidamente todas as suas obrigações contratuais. E, no caso do locatário, pelo contrário, basta tão-somente a notificação do locador no prazo de trinta dias (denúncia vazia). Assim sendo, de forma alguma a renovação compulsória garante ao locador a imprescritibilidade da locação, de modo que nunca poder-se-ia inverter a posse do locatário. 5 - O abandono do imóvel pelo apelado, notadamente diante da ausência de cobrança dos alugueres por um longo período, deixa de qualificar o não pagamento destes como simples mora e torna possível sua qualificação como ato que exterioriza oanimus domini. 6 - A partir do momento em que o apelado renunciou ao contrato de locação, não dando continuidade à relação locatícia, abandonando o imóvel e deixando de cobrar os alugueres, a apelante passou a ter a coisa como sua, com ânimo de dona, ininterruptamente e sem oposição, transmudou-se a posse paraad usucapionem, apta, portanto, a deflagrar a aquisição da propriedade pela usucapião, desde que observados os requisitos objetivos do tempo e tamanho da área usucapida. 7 - Com efeito, a notificação extrajudicial que objetivava a regularização da ocupação do imóvel, realizada antes que se completasse o lapso para a prescrição aquisitiva, não têm o condão de descaracterizar a posse mansa e pacífica exercida pela apelante. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que a oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador pátrio, não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir de si a posse de determinado imóvel. Traduz, sim, medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor uma outra vontade que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse. 8 - Diante disso, considerando que a apelante passou a ter a coisa como sua a partir de fevereiro de 1997, quando do ajuizamento da presente ação de despejo, em novembro de 2002, já havia transcorrido prazo superior a cinco anos.9 - Acerca da área do imóvel, a qual não pode ser superior a 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, os autos noticiam, especialmente a exordial da ação de usucapião movida pela apelante acostada aos autos a folhas 197-199, que a apelante ocupada área total que supera 250 m2, daí porque para o fim de reconhecimento da usucapião especial urbana, e para garantia de seu fim maior, que é o direito fundamental à moradia, há que se admitir somente a ocorrência da prescrição aquisitiva em relação a um dos apartamentos ocupados pela apelante, aquele que ela efetivamente occupa, pois os autos noticiam que seu filho estaria ocupando o outro.10 - Em relação ao outro apartamento, contudo, por toda fundamentação acima esposada, especialmente tendo em vista o total descaso do locador, que perdurou por anos, não há que se falar em relação locatícia apta a ensejar a procedência, ainda que parcial, da presente demanda.11 - O instituto da usucapião especial urbana tem por objetivo, como sabido, a efetivação do direito fundamental à moradia, tendo em vista o fato de o possuidor ou ocupante dar à propriedade a exigida função social.12 - Recurso provido....

1 2 3 4 5 94 95 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca