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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48019000529 ES 48019000529 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2002

Ementa: USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇAO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RECONVENCIONAL. OFERECIMENTO DE RÉPLICA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS. AGRAVO IMPROVIDO. Consoante preconiza o enunciado da súmula 237 do STF, o usucapião pode ser argüido como matéria de defesa, de sorte que a exceção substancial levantada pelos agravados na peça contestatória não ostenta natureza reconvencional.O prazo para réplica é de 10 (dez) dias, a teor do art. 327 do CPC . Interposta fora do prazo, correta se mostra a decisão que a deu por intempestiva e determinou seu desentranhamento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 48019000529 ES 048019000529 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2002

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048019000529AGVTE.:BANCO ECONÔMICO S/AAGVDO.:JOSEMAR CIRILO DA SILVA E OUTRORELATOR:DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇAO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RECONVENCIONAL. OFERECIMENTO DE RÉPLICA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS. AGRAVO IMPROVIDO. Consoante preconiza o enunciado da súmula 237 do STF, o usucapião pode ser argüido como matéria de defesa, de sorte que a exceção substancial levantada pelos agravados na peça contestatória não ostenta natureza reconvencional.O prazo para réplica é de 10 (dez) dias, a teor do art. 327 do CPC . Interposta fora do prazo, correta se mostra a decisão que a deu por intempestiva e determinou seu desentranhamento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48019000529 ES 048019000529 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2002

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048019000529AGVTE.:BANCO ECONÔMICO S/AAGVDO.:JOSEMAR CIRILO DA SILVA E OUTRORELATOR:DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇAO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RECONVENCIONAL. OFERECIMENTO DE RÉPLICA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS. AGRAVO IMPROVIDO. Consoante preconiza o enunciado da súmula 237 do STF, o usucapião pode ser argüido como matéria de defesa, de sorte que a exceção substancial levantada pelos agravados na peça contestatória não ostenta natureza reconvencional.O prazo para réplica é de 10 (dez) dias, a teor do art. 327 do CPC . Interposta fora do prazo, correta se mostra a decisão que a deu por intempestiva e determinou seu desentranhamento.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 40662320048190052 RJ 0004066-23.2004.8.19.0052

Data de publicação: 11/03/2014

Decisão: ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) O imóvel de propriedade... preenche os requisitos legais da usucapião especial urbana. Esclareça-se, de início, ser cabível a alegação... que “nas modalidades urbana e rural, a usucapião especial é uma das mais claras demonstrações do princípio...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 108274920038190038 RJ 0010827-49.2003.8.19.0038

Data de publicação: 17/06/2013

Decisão: DE POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.... USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO COMO TESE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. INTERVERSÃO DA POSSE... Econômica Federal, ocupado pela ré. A parte ré/apelante sustenta a ocorrência da usucapião especial urbano...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647120004773001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - BEM ADQUIRIDO PELAS PARTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO - DESENTRANHAMENTO - AGRAVO RETIDO -EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA - MERA PERMISSÃO ATÉ A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. - O desentranhamento de documentos juntados após a apresentação da contestação, por si só, não causa cerceamento de defesa à parte ré quando houver nos autos provas suficientes para se decidir a lide. - Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva da usucapião especial urbano, o autor deve demonstrar a utilização do imóvel urbano, não maior que duzentos e cinquenta metros quadrados, para a sua moradia ou de sua família, por, no mínimo, cinco anos ininterruptos, sem oposição, exercendo a posse com ânimo de dono, desde que não possua a propriedade de outro imóvel. - A permanência da parte ré na posse do imóvel em litígio decorre de mera permissão e tolerância do outro condômino, autor da ação, em razão de terem sido infrutíferas as referidas tentativas de alienação judicial desse bem nos autos da ação que declarou a dissolução da união estável. - Se não restam comprovados os requisitos acima expostos, não pode ser reconhecida a pleiteada prescrição aquisitiva.

TJ-SC - Apelação Cível AC 165386 SC 2008.016538-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. TERMO INICIAL 5 DE OUTUBRO DE 1988. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO LAPSO. POSSE, ADEMAIS, QUE NÃO SE EVIDENCIA ANIMUS DOMINI. APELANTE QUE SOFRE DESPEJO DO IMÓVEL NO TRANSCURSO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os requisitos para a usucapião especial estão descritos na Carta Magna , e consistem: a) posse animus domini, pelo prazo de cinco anos, sem contestação; b) posse iniciada na data da promulgação da Constituição Federal de 1988; c) área urbana de até 250 m²; d) utilização para a moradia do possuidor e sua família; e) inexistência de outra propriedade, seja rural, seja urbana. Ausente qualquer desses requisitos, inviável a obtenção da usucapião especial urbana.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110005118 DF 0000131-83.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 183 , DA CF , BEM COMO NO ART. 1.240 , DO CC . ANIMUS DOMININI COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO, E REPRISADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - A DE QUE A AUTORA TERIA, VOLUNTARIAMENTE, REGISTRADO O IMÓVEL EM NOME DA REQUERIDA, BEM COMO QUE A VERDADEIRA PRETENSÃO AUTORAL SERIA A ANULAÇÃO DO ATO DE DOAÇÃO, QUE, TODAVIA, SE ENCONTRA ALCANÇADA PELO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178, INCISO II, DO CC - SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PREVISTOS NO ART. 183 , DA CF, BEM COMO NO ART. 1.240 , DO CC . 2. DE IGUAL MODO, NÃO SE EVIDENCIA NA SENTENÇA VERGASTADA QUALQUER ILAÇÃO QUANTO AO ALEGADO JUÍZO ANULATÓRIO DE DOAÇÃO, CUJA PRETENSÃO ESTARIA ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA, VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SE ENCONTRA BASEADA NO PREENCHIMENTO, PELA AUTORA, DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A FIM DE SE DECLARAR A USUCAPIÃO EM SEU FAVOR, SOBRETUDO PORQUE DEMONSTRADO QUE A DEMANDANTE AGIA COM ANIMUS DOMINI, CONSUBSTANCIADO NA CONCEPÇÃO DE QUE HAVIA ADQUIRIDO UM BEM DE SEU DOMÍNIO E PARA SUA MORADIA, TENDO SIDO A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMÓVEL, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE SUA CONTA BANCÁRIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110005118 DF 20120110005118APC (TJ-DF)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 183 , DA CF , BEM COMO NO ART. 1.240 , DO CC . ANIMUS DOMININI COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO, E REPRISADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - A DE QUE A AUTORA TERIA, VOLUNTARIAMENTE, REGISTRADO O IMÓVEL EM NOME DA REQUERIDA, BEM COMO QUE A VERDADEIRA PRETENSÃO AUTORAL SERIA A ANULAÇÃO DO ATO DE DOAÇÃO, QUE, TODAVIA, SE ENCONTRA ALCANÇADA PELO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178, INCISO II, DO CC - SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PREVISTOS NO ART. 183 , DA CF, BEM COMO NO ART. 1.240 , DO CC . 2. DE IGUAL MODO, NÃO SE EVIDENCIA NA SENTENÇA VERGASTADA QUALQUER ILAÇÃO QUANTO AO ALEGADO JUÍZO ANULATÓRIO DE DOAÇÃO, CUJA PRETENSÃO ESTARIA ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA, VEZ QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SE ENCONTRA BASEADA NO PREENCHIMENTO, PELA AUTORA, DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A FIM DE SE DECLARAR A USUCAPIÃO EM SEU FAVOR, SOBRETUDO PORQUE DEMONSTRADO QUE A DEMANDANTE AGIA COM ANIMUS DOMINI, CONSUBSTANCIADO NA CONCEPÇÃO DE QUE HAVIA ADQUIRIDO UM BEM DE SEU DOMÍNIO E PARA SUA MORADIA, TENDO SIDO A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMÓVEL, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE SUA CONTA BANCÁRIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 642232 SC 2010.064223-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS RECHAÇADAS. ÁREA DE TERRA URBANA. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A juntada tardia de memoriais por equivoco do cartório, quando vem esse apenas retificar fatos já constantes nos autos e de conhecimento do magistrado, não gera cerceio a ponto de se reconhecer a nulidade. Qualquer herdeiro tem legitimidade para manejar ação de reintegração de posse, em conformidade com o princípio da saisine. A usucapião especial necessariamente deve ser alegada em contestação, sob pena de inovação recursal se sua arguição se der somente em apelação. O possuidor de boa-fé tem direito à retenção do bem até o ressarcimento das benfeitorias ou das construções erigidas no imóvel.

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