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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 7113 MS 2007.007113-4/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - USUFRUTO E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO DE VERBA EM VALOR RAZOÁVEL.

TJ-MS - Agravo AGV 7035 MS 2001.007035-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DIREITO A USUFRUTO OU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO DA HERDEIRA MENOR INCAPAZ - NÃO CONHECIDA - DEMONSTRADA A POSSE E O JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO - LIMINAR QUE SE CONFIRMA - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 21570 DF 2013/0305496-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. USUFRUTO VIDUAL. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.611, §§ 1º E 2º DO CC/1916 E ART. 2º, INCISOS I E II DA LEI N. 8.971/94. INAPLICABILIDADE. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.278/1996. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR CONCEDIDA. 1. Em matéria de direito sucessório, aplica-se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei n. 8.971/94, portanto, em linha de princípio, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei n. 9.278/1996, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência familiar. 2. Liminar deferida para determinar que o Juízo do inventário se abstenha da prática de atos que importem reconhecimento do usufruto vidual em benefício da companheira sobrevivente, relativamente aos bens deixados pelo de cujus, com exceção, se for o caso, do direito real de habitação sobre o imóvel residencial do casal, e sem prejuízo de eventual direito de herança.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057480907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. CLÁUSULA DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PROPRIEDADE COMPROVADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÃUSULA DE USUFRUTO: Comprovada a propriedade do imóvel, por meio de Escritura Pública de Doação, é direito dos nus proprietários, após a morte do usufrutuário, rever a propriedade do bem, nos termos do art. 1.410, do CCB. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: Com a morte do usufrutuário, o imóvel em questão foi transmitido por doação aos autores, inexistindo o suporte fático alegado, que seria a condição de proprietário do companheiro falecido. DA FIXAÇÃO DE ALUGUEIS: Mostra-se viável a fixação de indenização, pelo uso do imóvel, cujo valor deverá ser correspondente à média mensal de um aluguel de um imóvel nas mesmas condições do bem objeto da ação, a ser apurado em liquidação de sentença, a contar da notificação prévia, até a efetiva desocupação. DAS BENFEITORIAS: No que diz respeito às benfeitorias, ressalto que resta ausente prova de que a ré efetivamente realizou as obras que pretende sejam indenizadas, providência indispensável para apreciação do fato. SUCUMBÊNCIA: Invertida e redimensionada, mas de total responsabilidade da requerida. Suspensa exigibilidade pelo deferimento da Justiça Gratuita. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057480907, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052330206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CLÁUSULA DE USUFRUTO. MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS. PROPRIEDADE COMPROVADA. USUCAPIÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMISSÃO NA POSSE: Comprovada a propriedade do imóvel, por meio de Escritura Pública de Doação, é direito da nua proprietária, após a morte dos usufrutuários, a sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 1410 do CCB. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: Com a morte dos usufrutuários, o imóvel em questão foi transmitido por doação à autora, inexistindo o suporte fático alegado, que seria a condição de proprietário do companheiro falecido. USUCAPIÃO: Da mesma forma, inexiste demonstração cabal e exauriente que a apelante exerce posse mansa e pacífica, conforme exige o artigo 1242, parágrafo único do CCB. HONORÁRIOS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052330206, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 18/12/2012)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310245759 DF 0024049-13.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: CIVIL. USUFRUTO. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CÔNJUGE SOBREVIVENTE E HERDEIRA ASCENDENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. LEI 9.278 /96. 1. “DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL POR MORTE DE UM DOS CONVIVENTES, O SOBREVIVENTE TERÁ DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, ENQUANTO VIVER OU NÃO CONSTITUIR NOVA UNIÃO OU CASAMENTO, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA” (ART. 7º DA LEI 9.278 /96). 2. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RESTOU POSITIVADO EM 1996, ASSEGURANDO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE O USUFRUTO DO IMÓVEL. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042541714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso em exame o preceito contido no parágrafo único do art. 7º da Lei n. 9.278 /96 e caput do art. 1.831 do CC , porquanto ao tempo da morte do companheiro da ré, o imóvel objeto do litígio não mais lhe pertencia, pois já havia sido transmitido por doação aos autores, com reserva de usufruto, o qual se extinguiu com a sua morte, consoante dispõe o art. 1.410 , I , do CC . Assim, inexistente o suporte fático para a incidência da norma, que é a condição de proprietário do companheiro falecido, o que afasta o proclamado direito de habitação. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042541714, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/11/2012)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 20556620118070001 DF 0002055-66.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO - APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL ÀS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS - INAPLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 - APELO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA 1. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO CONSISTE EM UM VERDADEIRO JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO OU, TAMBÉM DENOMINADO, IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE, UMA VEZ QUE FAZ COISA JULGADA MATERIAL E NÃO APENAS FORMAL. 1.1. DOUTRINA. FREDIE DIDIER JR. "O ART. 295 , IV , CPC , É CLARO AO ADMITIR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO, SITUAÇÕES QUE, POR FORÇA DO ART. 269 , IV , CPC , IMPORTAM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. HÁ AQUI, DE FATO, CERTA ANTINOMIA ENTRE ESSES DISPOSITIVOS E O ART. 267 , I , QUE PRESCREVE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMO HIPÓTESE DE DECISÃO SEM EXAME DE MÉRITO. PREVALECE, NO ENTANTO, A REGRA: O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA É ANÁLISE DE MÉRITO, MESMO QUE TENHA SIDO FEITO LIMINARMENTE" (IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 13ª ED ., JUSPODIVM, 2011, P. 469). 2. EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ÀS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS, PORQUANTO SÃO BASEADAS NO DOMÍNIO IMOBILIÁRIO, QUE É PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL . 2.1. SE FOSSE PERMITIDA, APENAS EM FAVOR DO PODER PÚBLICO, A UTILIZAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS REAIS, ESTARIA SENDO ADMITIDA UMA VERDADEIRA TRANSGRESSÃO AOS INSTITUTOS DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE, INCLUINDO-SE EM RELAÇÃO A USUCAPIÃO, À DESAPROPRIAÇÃO, AO USUFRUTO, AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ETC. 3. DOUTRINA DE SÍLVIO DE SALVO VENOSA, "SÃO DE ORDEM PÚBLICA AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS REAIS E DA RESPECTIVA AMPLITUDE DE SEU CONTEÚDO. ESSA PREPONDERÂNCIA GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM O CONTEÚDO INSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE, QUE VARIA COM NO TEMPO E NO ESPAÇO" (IN DIREITO CIVIL, 3ª ED . ATLAS, 2003. P. 40). 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL "SEM EMBARGO DO DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL TEM APLICAÇÃO EM QUALQUER TIPO DE DIREITO OU AÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, É ASSENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM DIREITOS REAIS, O PRAZO PRESCRICIONAL É O COMUM, OU SEJA, O DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE: RESP. Nº 623.511/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 06/06/05." (RESP 770014/MT, REL. MIN. FRACISCO FALCÃO, DJ 19/12/2005, P. 266). 5. APELO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA....

Encontrado em: ADMINISTRATIVO, TRANSFERÊNCIA, IMÓVEL, DISCUSSÃO, DIREITO REAL, NECESSIDADE, ADOÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL,...CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME 5ª Turma Cível VENOSA, SÍLVIO DE SALVO .IN DIREITO CIVIL, 3ª ED .... ATLAS, 2003. P. 40. DIDIER JR., FREDIE.IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 13ª ED ., JUSPODIVM,...

TJ-SP - Apelação APL 00060673020118260637 SP 0006067-30.2011.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Reintegração de posse União estável Direito real de habitação de companheiro supérstite Imóvel doado pelo "de cujus" a seus filhos, com reserva de usufruto vitalício Direito de indenização e de retenção por benfeitorias. 1. O falecimento do usufrutuário extingue o usufruto, consolidando, de pleno direito, a propriedade do nu-proprietário. 2. É incabível conferir direito real de habitação a companheiro supérstite sobre imóvel de propriedade de terceiros. 3. Para ser reconhecido direito a indenização e de retenção por benfeitorias, é necessário que estas sejam demonstradas e especificadas nos autos, ainda que se trate de possuidor de boa-fé. Ação procedente. Provido o recurso dos autores e negado provimento ao recurso da ré.

Encontrado em: 21ª Câmara de Direito Privado 22/04/2013 - 22/4/2013 Apelação APL 00060673020118260637 SP 0006067-30.2011.8.26.0637 (TJ-SP) Itamar Gaino

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034313460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: APELAÇÃO. REIVINDICAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CC . CÔNJUGE SOBREVIVENTE. USUFRUTO INSTITUÍDO SOMENTE EM FAVOR DE UM DOS CÔNJUGES. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. ART. 1.410 DO CC . O usufruto constituí direito personalíssimo e intransmissível. Falecendo o único beneficiário, o usufruto não permanecesse em relação a cônjuge sobrevivente, ainda que relevantes suas alegações. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034313460, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 01/12/2010)

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