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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 7113 MS 2007.007113-4/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - USUFRUTO E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO DE VERBA EM VALOR RAZOÁVEL.

TJ-MS - Agravo AGV 7035 MS 2001.007035-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DIREITO A USUFRUTO OU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO DA HERDEIRA MENOR INCAPAZ - NÃO CONHECIDA - DEMONSTRADA A POSSE E O JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO - LIMINAR QUE SE CONFIRMA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061027090 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. (1) Apesar de haver alguma confusão nas razões da petição que veicularam o pedido de direito real de habitação, ora referindo-se a usufruto, ora a habitação, está claro que a intenção do cônjuge sobrevivente é a de permanecer morando no imóvel onde já reside por mais de 22 anos. Logo, não era mesmo o caso de a sentença estabelecer usufruto, mas direito real de habitação, conforme prevê o CC art. 1.831 . (2) A expressão "daquela natureza" contida no CC art. 1.831 não se refere apenas ao termo "imóvel", mas ao "imóvel destinado à residência da família", o que, no caso dos autos, há apenas um, na medida em que o outro imóvel não se destinava à residência familiar, no sentido que a lei aqui exige. A intenção do legislador ao garantir tal direito, é de proteger o cônjuge sobrevivente em sua moradia. Não se trata de privilégio patrimonial em detrimento dos demais herdeiros, mas de proteção a um direito fundamental do cônjuge remanescente. Descabida, assim, a alegação de que a existência de outro imóvel inviabiliza o direito real de habitação pretendido pelo cônjuge sobrevivente. Usufruto vitalício substituído pelo direito real de habitação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70061027090, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 21570 DF 2013/0305496-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. USUFRUTO VIDUAL. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.611 , §§ 1º E 2º DO CC/1916 E ART. 2º , INCISOS I E II DA LEI N. 8.971 /94. INAPLICABILIDADE. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.278 /1996. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR CONCEDIDA. 1. Em matéria de direito sucessório, aplica-se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei n. 8.971 /94, portanto, em linha de princípio, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei n. 9.278 /1996, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência familiar. 2. Liminar deferida para determinar que o Juízo do inventário se abstenha da prática de atos que importem reconhecimento do usufruto vidual em benefício da companheira sobrevivente, relativamente aos bens deixados pelo de cujus, com exceção, se for o caso, do direito real de habitação sobre o imóvel residencial do casal, e sem prejuízo de eventual direito de herança.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055944292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO DE HABITAÇÃO E EXTINÇÃO DE USUFRUTO. O agravo retido é a modalidade ordinária prevista no Código de Processo Civil para que se recorra de decisão interlocutória, enquanto que o agravo de instrumento é medida excepcional que tem por pressupostos taxativos seja a decisão impugnada suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, ou tenha inadmitido apelação ou lhe atribuído efeito inadequado, como taxativamente dispõe o art. 522 do CPC . Aplicação do inc. II do art. 527 do CPC para conversão à modalidade retida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055944292, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057480907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. CLÁUSULA DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PROPRIEDADE COMPROVADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÃUSULA DE USUFRUTO: Comprovada a propriedade do imóvel, por meio de Escritura Pública de Doação, é direito dos nus proprietários, após a morte do usufrutuário, rever a propriedade do bem, nos termos do art. 1.410, do CCB. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: Com a morte do usufrutuário, o imóvel em questão foi transmitido por doação aos autores, inexistindo o suporte fático alegado, que seria a condição de proprietário do companheiro falecido. DA FIXAÇÃO DE ALUGUEIS: Mostra-se viável a fixação de indenização, pelo uso do imóvel, cujo valor deverá ser correspondente à média mensal de um aluguel de um imóvel nas mesmas condições do bem objeto da ação, a ser apurado em liquidação de sentença, a contar da notificação prévia, até a efetiva desocupação. DAS BENFEITORIAS: No que diz respeito às benfeitorias, ressalto que resta ausente prova de que a ré efetivamente realizou as obras que pretende sejam indenizadas, providência indispensável para apreciação do fato. SUCUMBÊNCIA: Invertida e redimensionada, mas de total responsabilidade da requerida. Suspensa exigibilidade pelo deferimento da Justiça Gratuita. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057480907, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 17/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10479130135219001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EX-COMPANHEIRA - IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO - BEM EM NOME DE TERCEIRO - RECURSO DESPROVIDO. - Seria assegurado à ex-companheira do de cujus o direito real de habitação, relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que fosse o único daquela natureza a inventariar. (art. 7º , parágrafo único , Lei nº. 9.278 /96 e art. 1.831 , CC ). - Imóvel doado pelo de cujus à filha, com reserva de usufruto para si, antes do falecimento, tendo sido o usufruto extinto pela morte. - Impossibilidade de concessão de direito real de habitação de bem de terceiro. - Recurso Desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056267396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. MORTE DA USUFRUTUÁRIA. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCIA A COMPANHEIRA FALECIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AFASTADO. 1. O autor como nu-proprietário detinha a posse indireta do imóvel objeto da demanda. Com a morte da usufrutuária extinguiu-se o usufruto, situação que autoriza a retomada do imóvel. 2. Resistindo o companheiro sobrevivente a entrega do imóvel no prazo estipulado na notificação extrajudicial, cabível o ajuizamento da ação. Art. 927 do CPC. 3. O imóvel objeto do litígio não pertencia a companheira falecida, não se aplicando o direito real de habitação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056267396, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042541714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso em exame o preceito contido no parágrafo único do art. 7º da Lei n. 9.278 /96 e caput do art. 1.831 do CC , porquanto ao tempo da morte do companheiro da ré, o imóvel objeto do litígio não mais lhe pertencia, pois já havia sido transmitido por doação aos autores, com reserva de usufruto, o qual se extinguiu com a sua morte, consoante dispõe o art. 1.410 , I , do CC . Assim, inexistente o suporte fático para a incidência da norma, que é a condição de proprietário do companheiro falecido, o que afasta o proclamado direito de habitação. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042541714, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052330206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CLÁUSULA DE USUFRUTO. MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS. PROPRIEDADE COMPROVADA. USUCAPIÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMISSÃO NA POSSE: Comprovada a propriedade do imóvel, por meio de Escritura Pública de Doação, é direito da nua proprietária, após a morte dos usufrutuários, a sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 1410 do CCB. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: Com a morte dos usufrutuários, o imóvel em questão foi transmitido por doação à autora, inexistindo o suporte fático alegado, que seria a condição de proprietário do companheiro falecido. USUCAPIÃO: Da mesma forma, inexiste demonstração cabal e exauriente que a apelante exerce posse mansa e pacífica, conforme exige o artigo 1242, parágrafo único do CCB. HONORÁRIOS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052330206, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 18/12/2012)

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