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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 143 resultados

TJ-SP - Apelação APL 990100278436 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: Cobrança de débitos condominiais.Parte das razões da apelação que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514 , II , do CPC . Não conhecimento.Cobrança de débitos condominiais.Ilegitimidade passiva de uma das apelantes. Ocorrência. Usufruto.Responsabilidade do usufrutuário pelas cotas ordinárias do condomínio. Posse exclusiva da usufrutuária suficientemente evidenciada.Legitimidade passiva da proprietária afastada. Sucumbência recíproca.Ausência. Autor que decai em parte mínima do pedido. Aplicação do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil . Redução dos honorários estabelecidos. Inviabilidade.Verba fixada em percentual compatível com a natureza e complexidade da causa. Sentença mantida. Recurso da proprietária provido e improvido o da usufrutuária, na parte conhecida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049767940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL EM USUFRUTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. USUFRUTUÁRIO. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A USUFRUTUÁRIA SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. ART. 121 , INCISO II, DO CTN . DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 392 DO STJ. I) A responsabilidade pelo pagamento do IPTU, em caso de usufruto, é do usufrutuário e não dos nu-proprietários do bem, conforme previsão do art. 34 do CTN combinado com o art. 1.403, inciso II, do CC. Portanto, em caso de falecimento de um dos usufrutuários, há transferência da responsabilidade pelos débitos do imóvel à usufrutuária supérstite, devendo ser redirecionado o feito contra Zilda Perez Daltro, como pretende o Município, em razão da previsão do art. 121 do CTN . II) No caso de falecimento do executado no curso da execução fiscal, pode o Município redirecionar a ação contra a usufrutuária supérstite, sendo desnecessária a substituição da CDA e, portanto, inaplicável a vedação prevista na Súmula 392 do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049767940, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/06/2013)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 300006320095040702 RS 0030000-63.2009.5.04.0702 (TRT-4)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: EXECUÇÃO. USUFRUTO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A simples alteração na administração da cooperativa, para gerência dos lucros auferidos por força de usufruto judicial de bem imóvel da reclamada, não afeta os direitos decorrentes do contrato de trabalho reconhecidos em sentença. Aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT . (...)

TJ-SC - Apelação Cível AC 285520 SC 2007.028552-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. RESPONSABILIDADE DO USUFRUTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. "O sujeito passivo do imposto predial e territorial urbano de imóvel gravado com usufruto é o usufrutuário ( CC , art. 733 ). Se intentada ação para a sua cobrança contra o nu-proprietário deve ser extinto o processo" (AC n. , de Blumenau, Des. Newton Trisotto).

TJ-SC - Apelação Cível AC 285513 SC 2007.028551-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. RESPONSABILIDADE DO USUFRUTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. "O sujeito passivo do imposto predial e territorial urbano de imóvel gravado com usufruto é o usufrutuário ( CC , art. 733 ). Se intentada ação para a sua cobrança contra o nu-proprietário deve ser extinto o processo" (AC n. , de Blumenau, Des. Newton Trisotto).

TJ-RS - Recurso Cível 71003914694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. USUFRUTO QUE IMPEDIU O NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA AUTORA EM NÃO TER PROVIDENCIADO A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003914694, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056436918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E DÍVIDA DE EXPEDIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COHAB. ALIENAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE E DO USUFRUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. DOS RESPONSABILIDADE DO USUFRUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. É cabível a análise da ilegitimidade passiva do executado ex officio. Incumbe ao usufrutuário o adimplemento dos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída, razão pela qual carece de legitimidade passiva para a execução fiscal de IPTU e Taxas oriundas do imóvel a COHAB, que alienou a nua propriedade e o usufruto do imóvel. Aplicação do art. 1.403, II, do Código Civil. Impossibilidade de redirecionamento, forte na Súmula 392 do STJ. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70056436918, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/09/2013)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 847002320085040702 RS 0084700-23.2008.5.04.0702 (TRT-4)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. COISA JULGADA. USUFRUTO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. Tal como assinalado na sentença, por força dos artigos 10 e 448 da CLT , as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho, tampouco os direitos adquiridos por seus empregados. Ainda que configurada a hipótese de usufruto judicial, não há como admitir a exclusão da responsabilidade da reclamada, sendo certo que descabe transferir aos empregados os riscos decorrentes do empreendimento econômico. De resto, tratando-se de matéria já decidida, inviável a reforma almejada pela recorrente, sob pena de ofensa à coisa julgada. CONTRAMINUTA DA EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se depreende intenção meramente procrastinatória no agravo de petição interposto pela executada, afigurando-se, na realidade, exercício da garantia constitucional à ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, o (...)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111581156 DF 0043478-69.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO. BENFEITORIAS. USUFRUTO PELO CONDÔMINO INADIMPLENTE. CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS. ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO. PARTICIPAÇÃO DO CONDÔMINO INADIMPLENTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS MESMO TENDO O CONDOMÍNIO CONSTITUIÇÃO IRREGULAR, OCASIONANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS E DE SUAS BENFEITORIAS POR PARTE DE CONDÔMINOS QUE NÃO OFERTARAM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS É DO CONDÔMINO, AINDA QUE NÃO HAJA O EFETIVO ENVIO DOS RESPECTIVOS BOLETOS À SUA RESIDÊNCIA. 3. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A NÃO PARTICIPAÇÃO DO CONDÔMINO NA ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO NÃO O EXONERA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS CONVENCIONADAS. 4. A REGULARIDADE DO CONDOMÍNIO NÃO É REQUISITO PARA A EXIGIBILIDADE DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS AOS CONDÔMINOS. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054635891 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CANCELAMENTO DO GRAVAME - USUFRUTO. Cabe ao transmitente do imóvel o pagamento das despesas para o cancelamento do usufruto gravado na matrícula. Reserva de valores expressamente requerido pelos agravantes na proposta de aquisição do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054635891, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/11/2013)

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