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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70049767940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL EM USUFRUTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. USUFRUTUÁRIO. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A USUFRUTUÁRIA SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. ART. 121 , INCISO II, DO CTN . DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 392 DO STJ. I) A responsabilidade pelo pagamento do IPTU, em caso de usufruto, é do usufrutuário e não dos nu-proprietários do bem, conforme previsão do art. 34 do CTN combinado com o art. 1.403, inciso II, do CC. Portanto, em caso de falecimento de um dos usufrutuários, há transferência da responsabilidade pelos débitos do imóvel à usufrutuária supérstite, devendo ser redirecionado o feito contra Zilda Perez Daltro, como pretende o Município, em razão da previsão do art. 121 do CTN . II) No caso de falecimento do executado no curso da execução fiscal, pode o Município redirecionar a ação contra a usufrutuária supérstite, sendo desnecessária a substituição da CDA e, portanto, inaplicável a vedação prevista na Súmula 392 do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049767940, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/06/2013)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 300006320095040702 RS 0030000-63.2009.5.04.0702 (TRT-4)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: EXECUÇÃO. USUFRUTO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A simples alteração na administração da cooperativa, para gerência dos lucros auferidos por força de usufruto judicial de bem imóvel da reclamada, não afeta os direitos decorrentes do contrato de trabalho reconhecidos em sentença. Aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT . (...)

TJ-SC - Apelação Cível AC 285513 SC 2007.028551-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. RESPONSABILIDADE DO USUFRUTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. "O sujeito passivo do imposto predial e territorial urbano de imóvel gravado com usufruto é o usufrutuário ( CC , art. 733 ). Se intentada ação para a sua cobrança contra o nu-proprietário deve ser extinto o processo" (AC n. , de Blumenau, Des. Newton Trisotto).

TJ-SC - Apelação Cível AC 285520 SC 2007.028552-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. RESPONSABILIDADE DO USUFRUTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. "O sujeito passivo do imposto predial e territorial urbano de imóvel gravado com usufruto é o usufrutuário ( CC , art. 733 ). Se intentada ação para a sua cobrança contra o nu-proprietário deve ser extinto o processo" (AC n. , de Blumenau, Des. Newton Trisotto).

TJ-SP - Apelação APL 990100278436 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: Cobrança de débitos condominiais.Parte das razões da apelação que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514 , II , do CPC . Não conhecimento.Cobrança de débitos condominiais.Ilegitimidade passiva de uma das apelantes. Ocorrência. Usufruto.Responsabilidade do usufrutuário pelas cotas ordinárias do condomínio. Posse exclusiva da usufrutuária suficientemente evidenciada.Legitimidade passiva da proprietária afastada. Sucumbência recíproca.Ausência. Autor que decai em parte mínima do pedido. Aplicação do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil . Redução dos honorários estabelecidos. Inviabilidade.Verba fixada em percentual compatível com a natureza e complexidade da causa. Sentença mantida. Recurso da proprietária provido e improvido o da usufrutuária, na parte conhecida.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2005104 00088-2004-055-03-00-3 (TRT-3)

Data de publicação: 02/04/2005

Ementa: CONTRATO DE USUFRUTO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA GESTORA. INEXISTÊNCIA. Não há motivo para que a empresa gestora que celebra contrato de usufruto judicial para fins de recuperação de entidade cujo fechamento acarretaria a extinção de mais de mil postos de trabalho, no exercício de um "munus" público, seja responsabilizada pelos débitos assumidos por esta última. Tal responsabilização apenas seria possível caso se configurasse prática de ilicitude ou tentativa de emprego fraudulento do instituto da gestão do usufruto. Ausentes tais requisitos, inexiste razão que autorize a responsabilização da empresa gestora, configurando tal atitude uma apenação que atenta contra o fim do contrato celebrado: a recuperação da empresa que se encontrava em dificuldades.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00008664819968190000 RJ 0000866-48.1996.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/08/1997

Ementa: COTAS CONDOMINIAIS. UNIDADE POSTA EM REGIME DE USUFRUTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Em se tratando o usufruto de direito real sobre coisa alheia,e incumbindo ao titular do direito real o encargo de contribuir para as despesas comuns, pode o Condominio acionar indistintamente tanto o usufrutario como o nu-proprietario para a cobranca das cotas condominiais. Eventuais controversias entre os titulares da relacao usufrutuaria sao estranhas ao condominio mesmo porque o condomino e obrigado a concorrer, na proporcao de sua parte, para as despesas de conservacao da coisa e suportar na mesma razao os onus a que estiver sujeito (Codigo Civil, art.624: Lei n.4.591/64, art. 12, caput e paragrafo 5.). (OFB)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 29996 GO 94.01.29996-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/02/1999

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONSTAR SEU NOME DA CDA. ITR . BEM IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO. RESPONSABILIDADE DO USUFRUTUÁRIO PELO IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE O BEM USUFRUÍDO. REMESSA PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Na execução promovida contra o responsável tributário, desnecessário que seu nome conste da CDA, pois a responsabilidade é ex lege (Art. 131 , I , do CTN c/c Art. 733 , II, do Código Civil ). 2 - Nos termos do Art. 131 , I , do CTN , o adquirente ou remitente é responsável pessoal pelos tributos dos bens adquiridos ou remidos. 3 - O usufrutuário é responsável pelos impostos que recaem sobre o bem usufruído (Art. 733 , I, do Código Civil ). 4 - No caso dos autos, o embargante e sua esposa doaram o bem, sobre o qual incidiu o ITR , a terceiros, reservando-lhes o usufruto e, assim, a despeito da doação, são responsáveis pelos ITR , nos termos dos Arts. 733, II, e 718 do Código Civil c/c o Art. 29 do CTN . 5 - Remessa provida. 6 - Sentença reformada.

Encontrado em: , AUTOS, EMBARGANTE, DOAÇÃO, IMÓVEL, OBJETO, PENHORA, RESSALVA, USUFRUTO, DONATÁRIO. RESPONSABILIDADE

TJ-RJ - APELACAO APL 00096929520128190002 RJ 0009692-95.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. USUFRUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE PODE SER EXIGIDA NÃO SÓ DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MAS DO PROMITENTE COMPRADOR OU DO SEU POSSUIDOR. NU-PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O CONDOMÍNIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, POR COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO SE RESOLVE PELA POSSE DIRETA DO IMÓVEL, MAS SIM PELA SITUAÇÃO DE CONDÔMINO, OU SEJA, DAQUELE QUE DETÉM O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 , CAPUT DO CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048900906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO. Matéria relativa a alegação de não pendência de ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) não é objeto da decisão agravada. Não conhecimento, no aspecto. CANCELAMENTO DO USUFRUTO. RESPONSABILIDADE. Cabe ao transmitente deixar o imóvel objeto do acordo livre de quaisquer ônus, inclusive, usufruto. AJG. O fato de a parte ter assumido, no acordo, a responsabilidade pelas custas remanescentes não pode ser interpretado como renúncia ao referido benefício. AGRAVO DE...

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