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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Página 1 de 434 resultados

STJ - HABEAS CORPUS HC 86792 SP 2007/0161457-9 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CPB). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA NA PLACA DO VEÍCULO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A ADULTERAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO PACIENTE E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia descreve conduta que, em tese, constiui a infração penal tipificada no art. 311 do CPB, além de existirem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, tendo em vista depoimentos testemunhais. Constou do acórdão guerreado que, nada obstante o laudo pericial negativo, o próprio paciente admitiu, extrajudicialmente, que havia cometido a adulteração, depoimento esse corroborado pelos policiais que o abordaram, quando da prática delitiva. 2. A adulteração foi realizada com fita adesiva colocada sobre a placa do veículo, modificando sua numeração, sendo, assim, de fácil remoção e dificultando, por conseguinte, eventual conclusão pericial. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 104971 SP 2008/0089089-1 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL . TIPICIDADE. DESNECESSIDADE DE FINALIDADE ESPECÍFICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva. 2. A caracterização do crime previsto no artigo 311 do Código Penal prescinde de finalidade específica do agente. 3. Ordem denegada.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 86792 SP 2007/0161457-9

Data de publicação: 16/02/2009

Decisão: ). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA NA PLACA DO VEÍCULO. LAUDO PERICIAL... com fita adesiva colocada sobre a placa do veículo, modificando sua numeração, sendo, assim, de fácil... . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CPB...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140178818 SC 2014.017881-8 (Acórdão)

Data de publicação: 30/06/2014

Decisão: . UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA NA PLACA DO VEÍCULO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A ADULTERAÇÃO... exercício de sua atividade comercial, o veículo VW/Gol, placas LYM-3721. Referido automóvel era produto... promoveu a adulteração dos sinais identificadores daquele veículo automotor, retirando as placas...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 460874 SC 2010.046087-4 (TJSC)

Data de publicação: 21/10/2010

Decisão: . UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA NA PLACA DO VEÍCULO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A ADULTERAÇÃO.... A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime... verifica-se das provas colhidas, a alteração da placa do veículo com fita adesiva preta é o bastante...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1186950 RJ 2010/0051839-9 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ISOLANTE. TIPICIDADE. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da tipicidade da conduta consistente em alterar a placa de veículo automotor por meio da colocação de fita adesiva, sendo irrelevante, para tanto, que o proprietário o tenha feito pessoalmente ou por intermédio de terceira pessoa não credenciada junto ao Departamento de Trânsito. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00036095820098260104 SP 0003609-58.2009.8.26.0104 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu surpreendido na condução de veículo em rodovia, com um dos algarismos de sua placa traseira adulterado mediante a utilização de fita adesiva. Provas evidenciando a autoria e materialidade delitivas. Confissão, nas duas fases da persecução, em sintonia com os relatos coerentes e harmônicos dos policiais militares rodoviários. Alegação de atipicidade repelida. Adulteração, ainda que provisória, que se mostrava apta a enganar. Placa que integra conceito de sinal identificador de veículo para todos os fins. Ofensa à fé pública bem evidenciada. Pretenso reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato desacolhido. Condenação bem decretada. Penas fixadas no mínimo. Substituição que atende à finalidade da lei, mostrando-se, ainda, socialmente recomendável. Regime aberto adequado. Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00065021220098260269 SP 0006502-12.2009.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO Artigo 311 , do Código Penal Alteração das placas, com utilização de fita adesiva, que não tipifica o crime de adulteração Absolvição que se impõe DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro Materialidade e autoria comprovadas - Prova do perigo de dano suficiente Condenação mantida Réu menor Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício Prazo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença Extinção da punibilidade Recurso parcialmente provido (voto n. 18469).

TJ-SP - Apelação APL 2635279320108260000 SP 0263527-93.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu surpreendido na condução de veículo, em alta velocidade, com um dos algarismos de sua placa traseira adulterado mediante a utilização de fita adesiva. Provas evidenciando a autoria e materialidade delitivas. Versão exculpatória isolada. Palavra do policial dando conta de que o acusado foi surpreendido na condução do veículo com a placa adulterada, o que fazia em alta velocidade. Responsabilidade do réu que pode ser aferida, também, pelos elementos indiciários colhidos. Irrelevância, para a configuração do crime, da adulteração ou alteração apenas da placa traseira, que constitui sinal identificador de veículo para todos os fins. Alegação de atipicidade da conduta repelida. Adulteração ainda que provisória, que se mostrava apta a enganar. Ofensa à fé pública bem patenteada. Condenação bem decretada. Penas fixadas no mínimo. Substituição que atende à finalidade da lei, mostrando-se, ainda, socialmente recomendável. Regime aberto adequado. Apelo improvido.

TJ-DF - APR APR 70313420028070001 DF 0007031-34.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA PARA MODIFICAR LETRAS E ALGARISMOS DAS PLACAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A COLOCAÇÃO DE SEGMENTOS DE FITA ADESIVA NAS PLACAS DE VEICULO AUTOMOTOR COM O INTUITO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E ASSIM EVITAR A APLICAÇÃO DE MULTAS, CARACTERIZA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL , POUCO IMPORTANDO O PROCESSO UTILIZADO PARA TAL FIM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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