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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

Página 1 de 841 resultados

STJ - HABEAS CORPUS HC 86792 SP 2007/0161457-9 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CPB). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA NA PLACA DO VEÍCULO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A ADULTERAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO PACIENTE E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia descreve conduta que, em tese, constiui a infração penal tipificada no art. 311 do CPB, além de existirem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, tendo em vista depoimentos testemunhais. Constou do acórdão guerreado que, nada obstante o laudo pericial negativo, o próprio paciente admitiu, extrajudicialmente, que havia cometido a adulteração, depoimento esse corroborado pelos policiais que o abordaram, quando da prática delitiva. 2. A adulteração foi realizada com fita adesiva colocada sobre a placa do veículo, modificando sua numeração, sendo, assim, de fácil remoção e dificultando, por conseguinte, eventual conclusão pericial. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 104971 SP 2008/0089089-1 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL . TIPICIDADE. DESNECESSIDADE DE FINALIDADE ESPECÍFICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva. 2. A caracterização do crime previsto no artigo 311 do Código Penal prescinde de finalidade específica do agente. 3. Ordem denegada.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 86792 SP 2007/0161457-9

Data de publicação: 16/02/2009

Decisão: ). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA NA PLACA DO VEÍCULO. LAUDO PERICIAL... com fita adesiva colocada sobre a placa do veículo, modificando sua numeração, sendo, assim, de fácil... . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CPB...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 238416620068260405 SP 0023841-66.2006.8.26.0405

Data de publicação: 19/06/2015

Decisão: PODER JUDICIÁRIO São Paulo ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA NA PLACA.... A adulteração foi realizada com fita adesiva colocada sobre a placa do veículo, modificando...-7871, que sabia serem produtos de crime, e ainda trafegava com a placa do veículo automotor Volkswagen...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140178818 SC 2014.017881-8 (Acórdão)

Data de publicação: 30/06/2014

Decisão: . UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA NA PLACA DO VEÍCULO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A ADULTERAÇÃO... exercício de sua atividade comercial, o veículo VW/Gol, placas LYM-3721. Referido automóvel era produto... promoveu a adulteração dos sinais identificadores daquele veículo automotor, retirando as placas...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1186950 RJ 2010/0051839-9 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ISOLANTE. TIPICIDADE. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da tipicidade da conduta consistente em alterar a placa de veículo automotor por meio da colocação de fita adesiva, sendo irrelevante, para tanto, que o proprietário o tenha feito pessoalmente ou por intermédio de terceira pessoa não credenciada junto ao Departamento de Trânsito. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 460874 SC 2010.046087-4 (TJSC)

Data de publicação: 21/10/2010

Decisão: . UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA NA PLACA DO VEÍCULO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A ADULTERAÇÃO.... A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime... verifica-se das provas colhidas, a alteração da placa do veículo com fita adesiva preta é o bastante...

TJ-SP - Apelação APL 00994302320108260050 SP 0099430-23.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO. Absolvição. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Alteração da numeração da placa, com utilização de fita adesiva, de forma grosseira e perceptível. Ausência de tipicidade material. Provimento.

TJ-SP - Apelação APL 01045155320118260050 SP 0104515-53.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO – Sentença absolutória - Artigo 311, do Código Penal – Alteração das placas, com utilização de fita adesiva, que não tipifica o crime de adulteração – Atipicidade da conduta – Absolvição mantida – Recurso improvido (voto n. 25798)

TJ-SP - Apelação APL 00036095820098260104 SP 0003609-58.2009.8.26.0104 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu surpreendido na condução de veículo em rodovia, com um dos algarismos de sua placa traseira adulterado mediante a utilização de fita adesiva. Provas evidenciando a autoria e materialidade delitivas. Confissão, nas duas fases da persecução, em sintonia com os relatos coerentes e harmônicos dos policiais militares rodoviários. Alegação de atipicidade repelida. Adulteração, ainda que provisória, que se mostrava apta a enganar. Placa que integra conceito de sinal identificador de veículo para todos os fins. Ofensa à fé pública bem evidenciada. Pretenso reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato desacolhido. Condenação bem decretada. Penas fixadas no mínimo. Substituição que atende à finalidade da lei, mostrando-se, ainda, socialmente recomendável. Regime aberto adequado. Apelo improvido.

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