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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20468 DF 2013/0320370-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS - TRIP. LICITAÇÃO. PLANO GERAL DE OUTORGA APRESENTADO PELA ANTT. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ULTRA PARTES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUINZE ANOS. DECRETO Nº 952 /93. ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Viação Catarinense Ltda contra ato do Exmo. Sr. Ministro do Transporte em razão do Despacho publicado no DOU de 19.7.2013, referente ao Processo nº 50500.041858/2011-22, aprovando o Plano Geral de Outorga apresentado pela ANTT que visa à permissão para exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestaduais de Passageiros - TRIP operados por ônibus rodoviários. 2. A impetrante alega, resumidamente, que seu direito líquido e certo à manutenção das permissões de serviço público (transporte rodoviário interestadual de passageiros) vem sendo violado pela autoridade dita coatora, que colocará em licitação suas linhas cujos contratos foram declarados vigentes por decisão judicial transitada em julgado até 08.10.2023, uma vez que foi reconhecido o prazo contratual de 30 anos. 3. Não há que se falar em decadência. É que a Resolução 2.868/2008 da ANTT utilizou como fundamento o Decreto nº 2521 /98, cuja aplicação em relação as linhas da impetrante foi afastada por decisão transitada em julgada. Logo, tal resolução não pode ser tida como ato coator. 4. Conforme prova documental pré-constituída apresentada no presente mandado de segurança, a coisa julgada em questão atinge a ora impetrante (Auto Viação Catarinense Ltda), uma vez que as linhas em discussão foram cedidas pelas partes presentes na ação originária (Viação Itapemirim S.A. e Empresa Nossa Senhora da Penha S.A). 5. A decisão judicial tida como transitada em julgado, a qual seria atingida pelo Plano Geral de Outorga, tem como partes a Viação Itapemirim S/A e a Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha, empresas que teriam transferido os direitos e obrigações para a exploração das linhas descritas na inicial à impetrante. 6. Em regra, segundo o art. 472 do CPC , "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Porém, como sabemos, há casos em que a coisa julgada pode beneficiar ou prejudicar terceiros, sendo ultra partes, por exemplo, nos casos em que terceiro adquire a coisa em litígio, como ocorreu na presente hipótese, em que há a substituição processual ulterior decorrente de coisa litigiosa. É o que se pode observar do art. 42 , § 3º , do CPC . 7. No presente caso, as linhas em discussão foram regularmente cedidas à impetrante, sendo essa transferência de direitos e obrigações dos contratos de permissão resguardada pelas decisões proferidas pelo Ministério dos Transportes, de 14.04.1999, nos autos dos processos nºs 50000.003477/99-83 e 50000.003478/99-46, publicadas no DOU de 16.4.99 (fls. 67), o que garante à Viação Catarinense Ltda, substituta processual ulterior decorrente da alienação de coisa litigiosa, legitimidade para defender os efeitos da coisa julgada em questão. 8. De acordo com a sentença judicial transitada em julgado, em ação declaratória apresentada pelas empresas Viação Itapemirim S.A. e Empresa Nossa Senhora da Penha S.A em face da União, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, no processo nº 99.0031632-0, reconheceu a invalidade da cláusula 3ª de cada um dos contratos em vigor e a ineficácia do art. 8º do Decreto nº 2.521 /98 e julgou procedente o pedido para declarar que o prazo de cada um dos novos contratos assinados pelas autoras e pela ré em abril de 1999, em relação às linhas de transportes interestaduais de passageiros de ônibus que se encontravam concedidas e/ou permitidas sob a égide do Decreto nº 952 /93, seria de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período. 9. Ora, a decisão transitada em julgado dispôs que o prazo seria de 15 anos prorrogáveis por igual período, ou seja, consignou tão somente a possibilidade de prorrogação por mais 15 anos, não havendo, dessa forma direito líquido e certo a tal prorrogação, uma vez que esta é faculdade outorgada à Administração, exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade. Assim, ao reconhecer a possibilidade de prorrogação das permissões originais, o juízo nada mais fez do que declarar a expectativa de direito dos autores na aludida prorrogação, que não pode nem deve ser confundida com o direito a tal prorrogação. Dessa forma, o que se tem de líquido e certo é apenas o direito dos novos contratos assinados pelas autoras e pela ré em abril de 1999, em relação às linhas de transportes interestaduais de passageiros de ônibus que se encontravam concedidas e/ou permitidas sob a égide do Decreto nº 952 /93, ter prazo de 15 (quinze) anos, no presente caso, até 08.10.2008, que poderiam ter sido prorrogados por mais 15 anos, em razão da garantia da aplicação do Decreto nº 952 /93 e não do do Decreto nº 2.521 /98, o que não ocorreu por motivo de ausência de interesse da Administração Pública. 10. Segurança denegada....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14778520115010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS ULTRA PARTES. REQUISITOS. Tratando-se de ação coletiva que visa assegurar direitos individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, tal como estabelecem os §§ 2 e 3ª do artigo 103 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Incidência da Súmula Regional nº 23, primeira parte. Recurso ordinário do autor ao qual se concede parcial provimento, para determinar a baixa dos autos para exame do mérito, como entender de direito.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006404320125010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO ULTRA PARTES. REQUISITOS. I - A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material ( CDC , art. 104 , primeira parte). II - Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual ( CDC , art. 104 , segunda parte). A coisa julgada desfavorável não impede o ajuizamento de ações individuais, ainda que constatada identidade de pedido e causa de pedir"(Súmula 23, do TRT da 1ª Região).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6404320125010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. "LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO ULTRA PARTES. REQUISITOS. I - A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material ( CDC , art. 104 , primeira parte). II - Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual ( CDC , art. 104 , segunda parte). A coisa julgada desfavorável não impede o ajuizamento de ações individuais, ainda que constatada identidade de pedido e causa de pedir"(Súmula 23, do TRT da 1ª Região).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3699520105010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. -LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO ULTRA PARTES. REQUISITOS. I A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material ( CDC , art. 104 , primeira parte). II Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual ( CDC , art. 104 , segunda parte). A coisa julgada desfavorável não impede o ajuizamento de ações individuais, ainda que constatada identidade de pedido e causa de pedir"(Súmula 23, do TRT da 1ª Região).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054349972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. EFICÁCIA DA SENTENÇA ULTRA PARTES. Os sindicatos têm ampla legitimidade para defender os direitos da categoria, em substituição processual, conforme norma inserta no artigo 3º da Lei nº. 8.073 /90 e artigo 8º , inciso III da CF . De maneira que, prescindível, quando da propositura da execução, a comprovação da condição de filiado da parte exequente, bastando a prova de que integra a categoria beneficiada no título executivo oriundo de ação coletiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054349972, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 24/09/2013)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6554720115010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS ULTRA PARTES. REQUISITOS. Tratando-se de ação coletiva que visa assegurar direitos individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, tal como estabelecem os §§ 2 e 3ª do inciso III do artigo 103 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Incidência da Súmula Regional nº 23, primeira parte.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11089320115010012 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS ULTRA PARTES. REQUISITOS. 1) Tratando-se de ação coletiva que visa assegurar direitos individuais homogêneos, segundo o ordenamento jurídico vigente, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, tal como estabelecem os §§ 2 e 3ª do inciso III do artigo 103 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Incidência da Súmula Regional nº 23, primeira parte. 2) Preliminar acolhida, para determinar a baixa dos autos para exame do mérito, como entender de direito.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053260287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. EFICÁCIA ULTRA PARTES DA SENTENÇA. Legitimidade ativa- Os sindicatos ostentam ampla legitimidade para a promoção da defesa dos direitos da categoria, em substituição processual, conforme prevê o artigo 3º da Lei 8.073 /90. Assim, prescindível a comprovação, quando da propositura da demanda de execução, da condição de filiado da parte exequente, bastando a prova de que integra a categoria beneficiada no título executivo oriundo da ação coletiva. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053260287, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 01/04/2013)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14730520105010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS ULTRA PARTES. REQUISITOS. 1) Tratando-se de ação coletiva que visa assegurar direitos individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, tal como estabelecem os §§ 2 e 3ª do inciso III do artigo 103 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Incidência da Súmula Regional nº 23, primeira parte. 2) Recurso ordinário do autor ao qual se concede parcial provimento, para determinar a baixa dos autos a vara de origem para exame do mérito, como entender de direito.

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