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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 306164 PE 2014/0258427-8 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITO ULTRA PARTES RECONHECIDO PELO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO. 1. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a negativa da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da vedação apriorística e genérica prevista no art. 44 da Lei n. 11.343 /2006, que, embora reconhecida em sede de controle difuso, porquanto fruto de julgamento plenário da Corte Suprema, permite aplicação direta por órgão fracionário do Tribunal a quo, face ao efeito ultra partes. 2. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

Encontrado em: VINCULANTE - EFEITO ULTRA PARTES) STF - RCL 4335-AC DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20468 DF 2013/0320370-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS - TRIP. LICITAÇÃO. PLANO GERAL DE OUTORGA APRESENTADO PELA ANTT. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ULTRA PARTES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUINZE ANOS. DECRETO Nº 952 /93. ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Viação Catarinense Ltda contra ato do Exmo. Sr. Ministro do Transporte em razão do Despacho publicado no DOU de 19.7.2013, referente ao Processo nº 50500.041858/2011-22, aprovando o Plano Geral de Outorga apresentado pela ANTT que visa à permissão para exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestaduais de Passageiros - TRIP operados por ônibus rodoviários. 2. A impetrante alega, resumidamente, que seu direito líquido e certo à manutenção das permissões de serviço público (transporte rodoviário interestadual de passageiros) vem sendo violado pela autoridade dita coatora, que colocará em licitação suas linhas cujos contratos foram declarados vigentes por decisão judicial transitada em julgado até 08.10.2023, uma vez que foi reconhecido o prazo contratual de 30 anos. 3. Não há que se falar em decadência. É que a Resolução 2.868/2008 da ANTT utilizou como fundamento o Decreto nº 2521 /98, cuja aplicação em relação as linhas da impetrante foi afastada por decisão transitada em julgada. Logo, tal resolução não pode ser tida como ato coator. 4. Conforme prova documental pré-constituída apresentada no presente mandado de segurança, a coisa julgada em questão atinge a ora impetrante (Auto Viação Catarinense Ltda), uma vez que as linhas em discussão foram cedidas pelas partes presentes na ação originária (Viação Itapemirim S.A. e Empresa Nossa Senhora da Penha S.A). 5. A decisão judicial tida como transitada em julgado, a qual seria atingida pelo Plano Geral de Outorga, tem como partes a Viação Itapemirim S/A e a Empresa de Ônibus Nossa Senhora...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14778520115010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS ULTRA PARTES. REQUISITOS. Tratando-se de ação coletiva que visa assegurar direitos individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, tal como estabelecem os §§ 2 e 3ª do artigo 103 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Incidência da Súmula Regional nº 23, primeira parte. Recurso ordinário do autor ao qual se concede parcial provimento, para determinar a baixa dos autos para exame do mérito, como entender de direito.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006404320125010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO ULTRA PARTES. REQUISITOS. I - A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material ( CDC , art. 104 , primeira parte). II - Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual ( CDC , art. 104 , segunda parte). A coisa julgada desfavorável não impede o ajuizamento de ações individuais, ainda que constatada identidade de pedido e causa de pedir"(Súmula 23, do TRT da 1ª Região).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6404320125010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. "LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO ULTRA PARTES. REQUISITOS. I - A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material ( CDC , art. 104 , primeira parte). II - Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual ( CDC , art. 104 , segunda parte). A coisa julgada desfavorável não impede o ajuizamento de ações individuais, ainda que constatada identidade de pedido e causa de pedir"(Súmula 23, do TRT da 1ª Região).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3699520105010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. -LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITO ULTRA PARTES. REQUISITOS. I A demanda coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do direito subjetivo material ( CDC , art. 104 , primeira parte). II Os efeitos da coisa julgada na ação coletiva beneficiarão o demandante individual, salvo se, intimado para tomar ciência da ação coletiva, não requerer a suspensão, em 30 (trinta) dias, da demanda individual ( CDC , art. 104 , segunda parte). A coisa julgada desfavorável não impede o ajuizamento de ações individuais, ainda que constatada identidade de pedido e causa de pedir"(Súmula 23, do TRT da 1ª Região).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6554720115010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS ULTRA PARTES. REQUISITOS. Tratando-se de ação coletiva que visa assegurar direitos individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, tal como estabelecem os §§ 2 e 3ª do inciso III do artigo 103 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Incidência da Súmula Regional nº 23, primeira parte.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11089320115010012 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS ULTRA PARTES. REQUISITOS. 1) Tratando-se de ação coletiva que visa assegurar direitos individuais homogêneos, segundo o ordenamento jurídico vigente, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, tal como estabelecem os §§ 2 e 3ª do inciso III do artigo 103 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Incidência da Súmula Regional nº 23, primeira parte. 2) Preliminar acolhida, para determinar a baixa dos autos para exame do mérito, como entender de direito.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053260287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. EFICÁCIA ULTRA PARTES DA SENTENÇA. Legitimidade ativa- Os sindicatos ostentam ampla legitimidade para a promoção da defesa dos direitos da categoria, em substituição processual, conforme prevê o artigo 3º da Lei 8.073 /90. Assim, prescindível a comprovação, quando da propositura da demanda de execução, da condição de filiado da parte exequente, bastando a prova de que integra a categoria beneficiada no título executivo oriundo da ação coletiva. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053260287, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 01/04/2013)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14730520105010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS ULTRA PARTES. REQUISITOS. 1) Tratando-se de ação coletiva que visa assegurar direitos individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, tal como estabelecem os §§ 2 e 3ª do inciso III do artigo 103 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Incidência da Súmula Regional nº 23, primeira parte. 2) Recurso ordinário do autor ao qual se concede parcial provimento, para determinar a baixa dos autos a vara de origem para exame do mérito, como entender de direito.

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