Data de Publicação: 30/01/2012
Ementa: Habilitação unilateral em cadastro de adoção por parte de requerente que mantém união homoafetiva. Possibilidade. Avaliações técnicas favoráveis. Equiparação da relação homoafetiva à união estável. Recurso não provido. .
Data de Publicação: 01/12/2012
Ementa: Clube União estável homoafetiva Inclusão de companheiro como dependente de sócio titular Procedência confirmada Interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 1.723 do Código Civil Reconhecimento da união homoafetiva como família Descaracterizada intromissão do Estado em assuntos internos do clube Jurisprudência Apelo desprovido..
Data de Publicação: 29/11/2012
Ementa: PENSÃO POR MORTE. União homoafetiva comprovada. Direito ao recebimento do benefício previdenciário. Uma vez demonstrada a união homoafetiva entre o autor e o servidor público do estado falecido impõe-se o pensionamento na medida em que não se pode fazer distinção da união estável e até mesmo do casamento, não se exigindo a comprovação de dependência econômica que se presume. Reconhecimento da Lei nº 1.012 /07. Sentença mantida. Recurso não provido..
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Data de Publicação: 08/10/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA A COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL CABÍVEL. Tendo a parte possibilidade de diligenciar a produção da prova, é seu ônus tomar as providências necessárias ao intento pretendido. É objeto da ação a dissolução da união homoafetiva e a partilha de bens. Por se tratar o réu de um empresário, com participação em outras sociedades, a perícia cont...
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Data de Publicação: 08/10/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA A COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL CABÍVEL. Tendo a parte possibilidade de diligenciar a produção da prova, é seu ônus tomar as providências necessárias ao intento pretendido. É objeto da ação a dissolução da união homoafetiva e a partilha de bens. Por se tratar o réu de um empresário, com participação em outras sociedades, a perícia cont...
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Data de Publicação: 16/08/2012
Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL União homoafetiva Pleito objetivando o recebimento de pensão por morte de companheira, servidora do Município de Piracicaba Competência da Seção de Direito Público para apreciação de questões previdenciárias, a teor do incido I do Anexo I da Resolução 194 de 2004 Recurso não conhecido..
Data de Publicação: 01/02/2012
Ementa: PENSÃO POR MORTE Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos CAPEP e IPREV Companheiro de Servidor Público Municipal Reconhecimento de união homoafetiva para fins previdenciários Precedentes da doutrina e jurisprudência Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação provido. .
Data de Publicação: 19/07/2011
Ementa: Previdência social Pensão por morte União homoafetiva Benefício previdenciário pleiteado por companheiro União estável comprovada nos autos Precedentes deste Egrégio Tribunal Sentença de procedência da ação Desprovimento dos recursos". .
Data de Publicação: 24/10/2012
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. Complementação de pensão. União estável homoafetiva. Dependência econômica. Art. 7º e 8º do Regulamento da ré. 1. União homoafetiva. União estável. Equiparação. Complementação de pensão. A equiparação da união homoafetiva à união estável pela jurisprudência dos Tribunais Superiores não afasta o atendimento ao Regulamento do instituto de previdência privada. Benefício concedido ao companheiro(a) que comprove coabitação em regime marital por mais de cinco anos consecutivos ...
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Data de Publicação: 18 de Setembro de 2012
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132 , ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Ses...
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