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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRE-RO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AIJE 288872 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições 2010. Vícios do inquérito. Não ocorrência. Preliminar afastada. Interceptação telefônica. Juiz incompetente. Violação ao princípio do juiz natural. Preliminar acolhida. Procedimentos médicos. Marcação e antecipação. Provas. Ausência. Improcedência. I - Provas que acompanharam a inicial, sendo consideradas judicializadas e colocadas sob o crivo do contraditório, não geram qualquer nulidade proveniente do inquérito, se trazidas pelo representante aos autos. II - Tratando-se de investigação destinada a apurar fatos voltados à pessoa que possui foro privilegiado, a competência para deferir a interceptação telefônica no curso do inquérito policial é do juiz de segundo grau. Preliminar acolhida para considerar absolutamente imprestáveis todas as provas produzidas a partir e com base nas interceptações telefônicas deferidas por juízo absolutamente incompetente. III - O fato da manutenção de um escritório político de deputado com ocupação parlamentar de longos anos, e não apenas na época das eleições, não pode demonstrar abuso de poder político ou econômico. IV - Mesmo quando demonstrada nos autos, a prática de conduta vedada por parte de seus assessores, é necessária a prova da participação direta ou, pelo menos, indireta do candidato. V - Ação julgada improcedente.

Encontrado em: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 22 inc.: 14 INEXISTENCIA, NULIDADE, INQUERITO POLICIAL,... DEFERIMENTO, ACESSO, AUTOS, POSTERIORIDADE, DESCARACTERIZAÇAO, VICIO INSANAVEL. AÇÃO

TJ-DF - HBC HC 34860720128070000 DF 0003486-07.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O COTEJO MINUCIOSO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA É VEDADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 2. O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERA AS OBJEÇÕES DO IMPETRANTE NO TOCANTE ÀS IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL. 3. O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONSTITUI FUNDAMENTO VÁLIDO E SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, POIS PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE DA ORDEM PÚBLICA. 4. ACOLHIDO PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 5. ORDEM DENEGADA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 47960 RJ 2005/0153769-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AGUARDAR SOLTO A REALIZAÇÃO DO JÚRI PREJUDICADO. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. 1. Com a superveniência de sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de aguardar solto a realização do Júri. 2. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o Inquérito Policial peça meramente informativa e não probatória, que tem por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a propositura da ação penal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL STJ - HC 39767 -GO

STJ - HABEAS CORPUS HC 47960 RJ 2005/0153769-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AGUARDAR SOLTO A REALIZAÇÃO DO JÚRI PREJUDICADO. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. 1. Com a superveniência de sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de aguardar solto a realização do Júri. 2. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o Inquérito Policial peça meramente informativa e não probatória, que tem por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a propositura da ação penal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Encontrado em: 003689 ANO:1941 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM

TRE-AL - PROCESSOS CRIMES DA COMPETENCIA ORIGINARIO DO TRIBUNAL PCRIO 33488 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL. VÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE. APLICAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. INFRAÇÃO. ART. 299 DO CE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste qualquer vício no inquérito policial a ensejar a sua nulidade, visto que não foi instaurado apenas com suporte em "denúncia anônima", mas também em elementos suficientes para identificar a prática de infração penal. 2. Aplica-se à ação penal pública incondicionada o princípio da divisibilidade, o qual prevê que o Ministério Público não está compelido a ajuíza-la contra todos os envolvidos. 3. Se a peça acusatória narra, em tese, a ocorrência de um crime eleitoral, com exposição clara e objetiva dos fatos delituosos, arrimada em inquérito policial, com elementos probatórios idôneos, possibilitando a plena defesa dos acusados, é de rigor o seu recebimento. 4. Não estando extinta a punibilidade e não existindo nenhuma das hipóteses que poderiam levar a rejeição da inicial, sendo a conduta típica, em tese, (art. 299 do CE), e apontando indícios suficientes de autoria e materialidade, a justa causa está demonstrada. 5. Denúncia recebida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10271020112790001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SEGUIDO MORTE - ART. 157 , § 3º , CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU QUE ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO-SABIDO - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA - EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL - NULIDADE AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Se entre os marcos interruptivos, não transcorreu prazo superior ao lapso prescricional fixado pela pena em concreto para o crime, com trânsito em julgado para a acusação, não há falar em extinção da punibilidade em decorrência da prescrição. - Não ocorre nulidade da citação por edital se, ao tempo da busca para a prática do ato, o réu encontrava-se em local incerto e não-sabido. - Ainda que se entenda que a técnica adotada pelo advogado nomeado não tenha sido adequada, tal fato, por si só, não implica em nulidade do feito. - Por se tratar de peça meramente informativa da denúncia ou da queixa, eventual irregularidade no inquérito policial não contamina o processo, nem enseja a sua anulação. - No crime de latrocínio, tendo em vista a clandestinidade da ação, a prova direta raramente é alcançada, sendo determinantes os indícios e circunstâncias decorrentes da ação desenvolvida, para se chegar à certeza da condenação. - Havendo provas suficientes da prática do delito do artigo 157 , § 3º , do Código Penal , pelos réus, afastam-se as teses defensivas para manter a condenação de ambos.

TJ-PR - 9136818 PR 913681-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL )­ CONDENAÇÃO ­ INSURGÊNCIA DO RÉU ­ ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ APELANTE QUE DEU CAUSA AO SUPOSTO VÍCIO AO EVADIR-SE DA DELEGACIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP ­ EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL ­ AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE COMPROVADAS NO CADERNO PROCESSUAL ­ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ PROVA ORAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE HOUVE O EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) APTA A QUALIFICAR O CRIME ­ CONDENAÇÃO MANTIDA ­ PENA CORRETAMENTE APLICADA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por se tratar de peça meramente informativa da denúncia ou da queixa, eventual irregularidade no inquérito policial não contamina o processo, nem enseja a sua anulação. (STF - HC 80902/SP - 2ª T. - Relator: Min. CARLOS VELLOSO - "DJU" 08-03-2002 - PP-00052).

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 300 SP 0000300-16.2004.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: 'PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO COMETIDO POR ADVOGADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DOCUMENTO JUNTADO POR CÓPIA REPROGRÁFICA REMETIDAS POR OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL: AUTENTICIDADE: TIPICIDADE MATERIAL ATESTADA. AUTORIA DA CONTRAFAÇÃO: IRRELEVÂNCIA. AUTORIA DELITIVA MEDIATA COMPROVADA: APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. DOLO CONFIGURADO. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL: NÃO REPERCUSSÃO NA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFEESA POR PRECATÓRIA: NÃO FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO PARA LOCALIZAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: CRIME COMETIDO POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO: GRAU DE CULPABILIDADE ACENTUADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1 . Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 304 do CP por ter, na qualidade de advogado, utilizado documento falsificado de matrícula escolar da filha de sua cliente, no qual foram inseridas indevidamente as expressões "lavradora" e lavrador" como profissões dos pais, para obter êxito em uma ação previdenciária de aposentadoria rural por idade da autora. 2 . Materialidade delitiva comprovada pelo confronto do documento falsificado com cópia do mesmo documento obtida pelo INSS perante a instituição de ensino na qual não consta tal qualificação. 3 . Não se há de falar em atipicidade material pelo fato de o documento ter sido juntado aos autos por cópia reprográfica, pois foi remetida ao Juízo "a quo" por outro órgão jurisdicional pelo qual tramitou a ação previdenciária, de forma que possui fé pública, não havendo dúvidas quanto à autenticidade de sua origem. 4 . Irrelevante a ausência de constatação da autoria da contrafação. O réu não foi condenado por ter falsificado o documento, mas sim por ter feito uso dele. O autor da falsificação do documento foi mero instrumento utilizado pelo réu na execução de seu intento criminoso, na medida em que sua utilização já integrava o dolo da conduta antes mesmo do início da execução...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200630065321 PA 2006300-65321 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL. CONFISSÃO DO RÉU. RETRATAÇÃO POSTERIOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL IDÔNEA. TESTEMUNHAS OCULARES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Não têm relevância para o julgamento da ação penal supostos vícios ocorridos durante o inquérito policial, se a posterior instrução transcorreu normalmente. II A confissão do crime perante a autoridade policial, quando desmentida em juízo, não autoriza por si só a condenação, porém esta pode ser decretada quando haja ou...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200730074321 PA 2007300-74321 (TJ-PA)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: APELAÇÃO INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NA DENÚNCIA. CONDUTAS DELITIVAS POUCO INDIVIDUALIZADAS. CONCURSO DE AGENTES. SUPOSTOS VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL JÁ SUPERADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. PARTICIPAÇÃO EM BANDO CRIMINOSO CONFIRMADA. CONDENAÇÃO RATIFICADA, COM REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I O art. 41 do Código de Processo Penal previne as acusações levianas ao exigir que a denúncia contenha a exposição...

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