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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

STM - APELAÇÃO AP 00000426520117030203 RS (STM)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA. A nulidade do processo por falta dos Temos de Reconhecimento do acusado na fase do IPM foi sanada durante a instrução processual. Não houve prejuízo à Defesa, já que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa. Preliminar rejeitada à unanimidade. Evidenciada a empreitada criminosa do Acusado, que utilizou-se de documentos falsos, simulando ser outro militar, efetuou uma série de compras e obteve um empréstimo bancário em nome do ofendido, tirando proveito econômico para si e causando um substancial prejuízo econômico ao seu colega de farda. Autoria e Materialidade substancialmente comprovadas. Apelo provido. Decisão por maioria de votos.

Encontrado em: EXISTÊNCIA VÍCIOS INQUÉRITOPOLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA IRREGULARIDADES INQUÉRITO POLICIAL MILITAR... NEGAÇÃO CONTAMINAÇÃO PROCESSO. PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA NEGAÇÃO INCIDÊNCIA INQUÉRITO

STJ - HABEAS CORPUS HC 216201 PR 2011/0195868-3 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIAA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. As questões referentes à suspeição do Ministério Público,nulidade no parecer da psicóloga e no indeferimento de diligênciasnão foram questionadas e tampouco debatidas na instância precedente,que limitou-se a examinar outros temas ali propostos pela defesa.Desse modo, fica esta Corte impedida de se manifestar sobre taismatérias, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No que se refere aos alegados vícios no inquérito policial, ajurisprudência desta Superior Corte de Justiça já se firmou nosentido de que eventuais irregularidades ocorridas na faseinquisitorial não possuem o condão de macular todo o processocriminal. 3. Ademais, as mencionada nulidades ocorridas no inquérito nãopassam de meras imperfeições, sequer comprovadas nos autos e,portanto, inaptas para anular as provas colhidas na faseinquisitorial, especialmente quando não demonstrada a ocorrência dequalquer prejuízo. 4. O pedido para que o réu aguarde o julgamento em liberdade, diantede alegado excesso de prazo na formação da culpa, fica prejudicadocom a superveniência de sentença condenatória. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 103581 MS (STF)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ( CPM , ART. 312 ). TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADAS. SUPERVENIENTE INDICIAMENTO DE PARTES QUE PRESTARAM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRAZO MÍNIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ENTRE A CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , ART. 291 . PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CRB, ART. 5º, LV). INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE VISTA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. A ação penal e o seu eventual trancamento deve ser reservado apenas para situações excepcionais, por ausência de justa causa, ou quando evidente a ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na presente hipótese, em que a denúncia observou os termos do art. 77 do CPPM . Com efeito, as condutas estão suficientemente individualizadas na exordial acusatória, havendo perfeita delimitação fática a partir da qual é viável o exercício do direito de defesa, ainda que não se possa precisar o dia, hora e local exato do fato delituoso, que se revela irrelevante na presente causa. (Precedentes: RHC 103.467/RJ, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 24/8/2010; RHC 93.801/SP, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, Julgamento em 25/3/2008; RHC 84.760/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, Julgamento em 19/10/2004). 2. In casu: a) os recorrentes foram denunciados por suposta participação no crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal Militar (art. 312); b) a conduta consistiu em alterar dolosamente os dados funcionais dos recorrentes no sistema de informações do Comando da Marinha com a finalidade de permitir a margem consignável...

Encontrado em: , INQUÉRITO POLICIAL, REEXAME, FATO, PROVA) HC 86582 (1ªT), HC 96086 (2ªT). (INQUÉRITO POLICIAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 282322 RS 2013/0377796-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VENDA DE REMÉDIOS FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NA FASE INQUISITORIAL E DE ILEGALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PELA MESMA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. FATOS DIVERSOS. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5.º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de "habeas corpus substitutivo de recurso especial". 2. A despeito do posicionamento da Relatora - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal -, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação do ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte conceda ordem se configurado constrangimento ilegal sanável...

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10003140044615001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO INQUÉRITO A ENSEJAR NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - REGRA DO ART. 413 DO CPP - IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEIS. - A Lei nº 10.792 /03 prevê que é obrigatória a presença de advogado somente no interrogatório realizado na presença do juiz, não se aplicando esta regra ao inquérito policial. - Eventuais vícios ocorridos na fase policial não maculam o processo criminal, o qual se inicia com o regular recebimento da denúncia, porquanto os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório não se aplicam ao inquérito, o qual é dotado de caráter meramente informativo. - Nos termos do art. 413 do CPP , para que se profira sentença de pronuncia é preciso que haja, além da materialidade do delito, apenas indícios de autoria, pois se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10405140006033001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. VÍCIO NO INQUÉRITO. NÃO MACULAÇÃO DA PROVA JUDICIALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE. "IN DUBIO PRO REO". PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Eventual irregularidade verificada na fase do inquérito policial não tem o condão de contaminar a ação penal, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, mormente em razão da prescindibilidade do inquérito para fins de ajuizamento da ação penal, a teor do artigo 12 do Código de Processo Penal. 2. A oitiva de testemunha por carta precatória não suspende o curso do procedimento principal. 3. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a traficância do acusado, não havendo certeza acerca do fornecimento da substância entorpecente descrita na denúncia, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", sendo, portanto, razoável e prudente a sua absolvição. 4. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido. V.V. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação com fulcro no art. 33, da Lei 11.343/06 é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3865441 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO INQUÉRITO. QUESTÃO SUPERADA. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JUDICIÁRIO. FEITO QUE CAMINHA DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que existisse vício no inquérito, o que não se verifica na hipótese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não têm o condão de tornar nula a ação penal. 2. O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, capazes de evidenciar a pretensão requerida. Se os autos não vêm instruído com a cópia do decreto de prisão, não há como examinar suposta inexistência de motivos para a medida, o que torna inviável o conhecimento da questão. 3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. 4. Ordem denegada, à unanimidade de votos.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140115247000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se falar em relaxamento da prisão, pois não há nos autos qualquer indício de que os policiais teriam algum interesse em incriminar falsamente o réu quando do inquérito policial. 2- Presentes a materialidade do delito e contundentes indícios de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que fundamentadamente decreta a prisão preventiva do paciente, quando da valoração dos elementos contidos nos autos resta evidenciado a presença dos requisitos justificadores da prisão cautelar.

TJ-MA - Apelação APL 0017092013 MA 0000554-34.2012.8.10.0074 (TJ-MA)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL. CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS JURADOS PARA OPTAR POR UMA DAS TESES DEFENDIDAS EM PLENÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Eventual vício constante do inquérito policial, peça meramente informativa e desprovida de contraditório, não tem o condão de contaminar a conseqüente ação penal. II - A opção do Conselho de Sentença em reconhecer circunstâncias que qualificam o crime, acolhendo assim uma das teses apresentadas em plenário com base no acervo circunstancial probante não implica em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. III - Recurso improvido. Unanimidade.

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010130080400 (TJ-RR)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL -IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS E FUNDAMENTADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inquérito policial é um procedimento que visa obter todas as informações necessárias para o titular da ação penal se convencer da existência da conduta delitiva. Eventuais vícios não maculam a ação penal. 2. Comprovada a materialidade e autoria delitiva do crime de roubo, a condenação deve ser mantida, pois fundada nos depoimentos harmônicos da vítima e testemunhas na fase judicial. 3. Para a fixação da pena base, o julgador deve observar os requisitos previstos no art. 59 do Código Penal . 4. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o julgador pode fixar a pena-base acima do mínimo legal, desde que a valoração seja devidamente fundamentada e em observância ao princípio da proporcionalidade. 5. Recurso desprovido.

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