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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 216201 PR 2011/0195868-3 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIAA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. As questões referentes à suspeição do Ministério Público,nulidade no parecer da psicóloga e no indeferimento de diligênciasnão foram questionadas e tampouco debatidas na instância precedente,que limitou-se a examinar outros temas ali propostos pela defesa.Desse modo, fica esta Corte impedida de se manifestar sobre taismatérias, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No que se refere aos alegados vícios no inquérito policial, ajurisprudência desta Superior Corte de Justiça já se firmou nosentido de que eventuais irregularidades ocorridas na faseinquisitorial não possuem o condão de macular todo o processocriminal. 3. Ademais, as mencionada nulidades ocorridas no inquérito nãopassam de meras imperfeições, sequer comprovadas nos autos e,portanto, inaptas para anular as provas colhidas na faseinquisitorial, especialmente quando não demonstrada a ocorrência dequalquer prejuízo. 4. O pedido para que o réu aguarde o julgamento em liberdade, diantede alegado excesso de prazo na formação da culpa, fica prejudicadocom a superveniência de sentença condenatória. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 282322 RS 2013/0377796-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VENDA DE REMÉDIOS FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NA FASE INQUISITORIAL E DE ILEGALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PELA MESMA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. FATOS DIVERSOS. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5.º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de "habeas corpus substitutivo de recurso especial". 2. A despeito do posicionamento da Relatora - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal -, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação do ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte conceda ordem se configurado constrangimento ilegal sanável...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 103581 MS (STF)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ( CPM , ART. 312 ). TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADAS. SUPERVENIENTE INDICIAMENTO DE PARTES QUE PRESTARAM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRAZO MÍNIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ENTRE A CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , ART. 291 . PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CRB, ART. 5º, LV). INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE VISTA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. A ação penal e o seu eventual trancamento deve ser reservado apenas para situações excepcionais, por ausência de justa causa, ou quando evidente a ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na presente hipótese, em que a denúncia observou os termos do art. 77 do CPPM . Com efeito, as condutas estão suficientemente individualizadas na exordial acusatória, havendo perfeita delimitação fática a partir da qual é viável o exercício do direito de defesa, ainda que não se possa precisar o dia, hora e local exato do fato delituoso, que se revela irrelevante na presente causa. (Precedentes: RHC 103.467/RJ, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 24/8/2010; RHC 93.801/SP, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, Julgamento em 25/3/2008; RHC 84.760/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, Julgamento em 19/10/2004). 2. In casu: a) os recorrentes foram denunciados por suposta participação no crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal Militar (art. 312); b) a conduta consistiu em alterar dolosamente os dados funcionais dos recorrentes no sistema de informações do Comando da Marinha com a finalidade de permitir a margem consignável...

Encontrado em: , INQUÉRITO POLICIAL, REEXAME, FATO, PROVA) HC 86582 (1ªT), HC 96086 (2ªT). (INQUÉRITO POLICIAL

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140115247000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se falar em relaxamento da prisão, pois não há nos autos qualquer indício de que os policiais teriam algum interesse em incriminar falsamente o réu quando do inquérito policial. 2- Presentes a materialidade do delito e contundentes indícios de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que fundamentadamente decreta a prisão preventiva do paciente, quando da valoração dos elementos contidos nos autos resta evidenciado a presença dos requisitos justificadores da prisão cautelar.

TRE-RO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AIJE 288872 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições 2010. Vícios do inquérito. Não ocorrência. Preliminar afastada. Interceptação telefônica. Juiz incompetente. Violação ao princípio do juiz natural. Preliminar acolhida. Procedimentos médicos. Marcação e antecipação. Provas. Ausência. Improcedência. I - Provas que acompanharam a inicial, sendo consideradas judicializadas e colocadas sob o crivo do contraditório, não geram qualquer nulidade proveniente do inquérito, se trazidas pelo representante aos autos. II - Tratando-se de investigação destinada a apurar fatos voltados à pessoa que possui foro privilegiado, a competência para deferir a interceptação telefônica no curso do inquérito policial é do juiz de segundo grau. Preliminar acolhida para considerar absolutamente imprestáveis todas as provas produzidas a partir e com base nas interceptações telefônicas deferidas por juízo absolutamente incompetente. III - O fato da manutenção de um escritório político de deputado com ocupação parlamentar de longos anos, e não apenas na época das eleições, não pode demonstrar abuso de poder político ou econômico. IV - Mesmo quando demonstrada nos autos, a prática de conduta vedada por parte de seus assessores, é necessária a prova da participação direta ou, pelo menos, indireta do candidato. V - Ação julgada improcedente.

Encontrado em: : 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 22 inc.: 14 INEXISTENCIA, NULIDADE, INQUERITO POLICIAL..., DEFERIMENTO, ACESSO, AUTOS, POSTERIORIDADE, DESCARACTERIZAÇAO, VICIO INSANAVEL. AÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 46571 DF 2005/0128396-0 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. DECRETO DE EXPULSÃO. PRISÃO PROVISÓRIA. LEGALIDADE. VÍCIOS NO INQUÉRITO DE EXPULSÃO E CONSEQÜENTE PRISÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO CONFERIDO. MÃE BRASILEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O processo expulsório obedeceu os trâmites legais, inclusive o princípio da ampla defesa, inexistindo qualquer ilegalidade na constrição à liberdade do Paciente, não tendo sido apresentados elementos suficientes a comprovar a sua condição de brasileiro nato ou naturalizado. 2. O Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça informou que o ato expulsório está suspenso até que o Paciente prove sua condição de filho de mãe brasileira, diligência esta que está promovendo de ofício junto ao cartório para que se confirme a autenticidade do registro de nascimento da genitora. 3. Não obstante possuir filho brasileiro, o Paciente não detém sua guarda e tampouco o sustenta, fatos que, além de terem sido confirmados pelo próprio expulsando em seus depoimentos, evidenciam a ausência no cumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder, não contribuindo para o sustento da família ou pela integridade moral ou afetiva de sua prole, motivos estes que repelem a incidência da excludente de expulsabilidade. 4. Habeas Corpus denegado

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10110110008601001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LATROCÍNIO - NULIDADE DO FEITO POR VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DELAÇÃO DO CORRÉU E PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ainda que comprovado vício no inquérito policial, não há que se falar em nulidade de feito, porquanto eventuais irregularidades ocorridas nesta fase não contaminam a ação penal. II - A delação extrajudicial do corréu e prova testemunhal produzida comprovam a autoria e a materialidade do delito de latrocínio imputado à agente, sendo de rigor a manutenção da condenação.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10109120014120001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINARES - VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL - REJEITADAS - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DEMONSTRADA E DESTINAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO ART. 33 , § 4ª DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - REGIME MENOS GRAVOSO - POSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - LESIVIDADE - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REJEITADAS AS PRELIMINARES E RECURSO PROVIDO EM PARTE - Em termos de nulidade processual, vige em nosso ordenamento o princípio ''pas de nulitté sans grief'', em que, inexistindo prejuízo, não se declara a nulidade. - Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal. - Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. - Demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida, caracterizado está o delito de tráfico de drogas, sendo incabível a absolvição. - A análise deficiente das circunstâncias judiciais redundam na redução da reprimenda na instância revisora.

TJ-DF - HBC HC 34860720128070000 DF 0003486-07.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O COTEJO MINUCIOSO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA É VEDADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 2. O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERA AS OBJEÇÕES DO IMPETRANTE NO TOCANTE ÀS IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL. 3. O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONSTITUI FUNDAMENTO VÁLIDO E SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, POIS PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE DA ORDEM PÚBLICA. 4. ACOLHIDO PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 5. ORDEM DENEGADA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 47960 RJ 2005/0153769-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AGUARDAR SOLTO A REALIZAÇÃO DO JÚRI PREJUDICADO. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. 1. Com a superveniência de sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de aguardar solto a realização do Júri. 2. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o Inquérito Policial peça meramente informativa e não probatória, que tem por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a propositura da ação penal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Encontrado em: : 003689 ANO:1941 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM

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