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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004430492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR SE O VÍCIO É ANTERIOR (OU NÃO) À VENDA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUE IMPOSSIBILITA O JULGAMENTO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Depreende-se na leitura dos autos que o veículo contava com mais de dez anos de uso na data da celebração do contrato. 2. Os documentos juntados ao feito são insuficientes para que o Julgador forme a sua convicção quanto à origem do vício narrado na inicial. 3. De outra forma não poderia ser, porquanto foi realizada a reforma do motor do veículo dois anos antes da celebração do contrato de compra e venda. 4. Além do mais, as testemunhas ouvidas nada esclareceram sobre o vício apresentado no motor, referindo apenas que houve a compra de um novo motor para o automóvel. 5. Então, considerando que a prova carreada resume-se à declaração da parte autora e aos documentos por ela juntados (despesas de guincho, conserto do veículo, orçamentos e comprovantes de pagamentos), somente a prova pericial poderá informar se o alegado vício é precedente (ou não) à venda ou se trata de uso inadequado pelo consumidor. 6. Assim, tem-se como incompetente esta Justiça Especializada para apreciar o mérito dos pedidos iniciais, o que impõe a extinção do feito. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004430492, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003860764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. AUTOMÓVEL COM QUINZE ANOS DE USO, DO QUAL É ESPERADO O DESGASTE DE COMPONENTES. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NA FUNDIÇÃO DO MOTOR, UMA VEZ ADVERTIDO DE AMASSAMENTO DO CÁRTER POR MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA, OPTANDO POR RODAR COM O VEÍCULO SEM REALIZAR O CONSERTO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003860764, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042911347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. VEÍCULO USADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Hipótese em que o autor logrou êxito em demonstrar sua tese autoral, no sentido de que o motor fundiu um dia após a aquisição, o que justifica o reembolso das despesas e a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. Sentença mantida. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Os problemas enfrentados pelo autor na solução do problema, por si só, não se revelam suficientes à configuração do dano moral. Hipótese em que a...

TJ-RS - Recurso Cível 71004684650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PARTICULARES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUTOMÓVEL QUE CONTA COM 17 ANOS DE USO. VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR E NA CAIXA DE CÂMBIO MANIFESTADOS IMEDIATAMENTE APÓS A NEGOCIAÇÃO. MAU USO NÃO EVIDENCIADO. EMBORA SE RECONHEÇA O DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS DO VEÍCULO COM O TRANSCURSO DO TEMPO, É INCABÍVEL A APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS MECÂNICOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO, EVIDENCIANDO QUE A IRREGULARIDADE JÁ ESTAVA PRESENTE ANTES DA CONTRATAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO O ANTIGO PROPRIETÁRIO GARANTIU QUE O BEM ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ QUE SE ESPERA ENTRE OS CONTRATANTES. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004684650, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003835410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO REFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR CONSTATADO 2 MESES APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. DEVER DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR DESPENDIDO PARA CONSERTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003835410, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051409423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM RETIFICAÇÃO DE MOTOR. CAMINHÃO ADQUIRIDO PELO APELANTE COM VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPETE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR O DIREITO QUE LHE ASSISTE OU INÍCIO DE PROVA COMPATÍVEL COM O SEU PEDIDO, AO PASSO QUE, À PARTE REQUERIDA, CABE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . No caso dos autos, observo que o apelante, em que pese sustente ter experimentado prejuízos em razão de vícios ocultos existentes no caminhão que recebeu do apelado, não conseguiu demonstrar o que sustenta. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051409423, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/08/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 726863520118070001 DF 0072686-35.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. NECESSIDADE DE TROCA DE VÁRIAS PEÇAS. FALTA DE PROVAS TÉCNICAS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ ADEQUADA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO CONSUMIDOR COM HABILIDADE TÉCNICA EFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS OCULTOS, UM MÊS APÓS A AQUISIÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE VENCIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO, POR CINCO ANOS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA, NA FORMA DA LEI 1.060 /50. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95.

TJ-SC - Apelação Cível AC 560637 SC 2009.056063-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM VÍCIO OCULTO NO MOTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À VENDEDORA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM ALUGUÉIS POR TER FICADO COM A POSSE DO BEM. APELO DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. NULIDADE AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRENTE. MÉRITO. CULPA CONTRATUAL PROVADA. VENDA DE AUTOMÓVEL CONTENDO VÍCIO OCULTO NO MOTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. APELO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. CULPA CONTRATUAL IMPONÍVEL EXCLUSIVAMENTE ÀS RÉS VENDEDORAS. EXEGESE DO ART. 18 DO CDC . DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AFASTADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ARREDAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVER O DA RÉ E PROVER, EM PARTE, O DO AUTOR. Inocorre cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os documentos acostados ao processo bastarem para a prolatação da sentença, nos termos do artigo 330 , I , do Código de Processo Civil . Provada a participação de duas empresas na compra e venda de automotor que contém vício oculto, detêm ambas legitimidade para residir no polo passivo da lide. Em decorrência da responsabilidade exclusiva das rés pela venda de automóvel com vício oculto no motor, condena-se-as à devolução do preço ao comprado. O mero descumprimento contratual não dá margem ao surgimento do direito a danos morais em favor do consumidor inocente. Para tanto, é necessária a prova de que as consequências gravosas do descumprimento sejam extraordinárias, ônus que a lei processual civil atribui ao autor, conforme o artigo 333 , I , do Código de Processo Civil ....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110820595 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO VIA INTERNET - VÍCIO OCULTO NO MOTOR - AGRAVO RETIDO - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO CARRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA/FORNECEDORA - PREVISÃO CONTRATUAL DE VENDA SEM GARANTIA - DESCONSIDERAÇÃO. 1. É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUANDO A MATÉRIA FÁTICA FOI ESCLARECIDA POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 2. VENDIDO À AUTORA, POR MEIO DE EMPRESA DE LEILÃO, AUTOMÓVEL DEFEITUOSO, DEVE A FABRICANTE, E TAMBÉM PROPRIETÁRIA DO MESMO, RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO ADQUIRENTE, RAZÃO PELA QUAL POSUI LEGITIMIDADE PASSIVA. 3. CABE A EMPRESA RÉ COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS APONTADOS NO MOTOR E DEMONSTRAR QUE O AUTOMÓVEL LEVADO À LEILÃO FOI COMERCIALIZADO SEM VÍCIOS ( CPC 333 II). 4. A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DEFEITUOSAS DO MOTOR DO VEÍCULO LEVADO A LEILÃO AFASTA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE GARANTIA PARA A CONSUMIDORA/AUTORA, RAZÃO PELA QUAL PODE A MESMA BUSCAR A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS EM FACE DO VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL, COM A CONSEQÜENTE RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR. 5. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ

Encontrado em: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO, TUDO A UNANIMIDADE.Indexação 1ª Turma Cível DJU 13

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 820596620068070001 DF 0082059-66.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO VIA INTERNET - VÍCIO OCULTO NO MOTOR - AGRAVO RETIDO - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO CARRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA/FORNECEDORA - PREVISÃO CONTRATUAL DE VENDA SEM GARANTIA - DESCONSIDERAÇÃO. 1. É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUANDO A MATÉRIA FÁTICA FOI ESCLARECIDA POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 2. VENDIDO À AUTORA, POR MEIO DE EMPRESA DE LEILÃO, AUTOMÓVEL DEFEITUOSO, DEVE A FABRICANTE, E TAMBÉM PROPRIETÁRIA DO MESMO, RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO ADQUIRENTE, RAZÃO PELA QUAL POSUI LEGITIMIDADE PASSIVA. 3. CABE A EMPRESA RÉ COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS APONTADOS NO MOTOR E DEMONSTRAR QUE O AUTOMÓVEL LEVADO À LEILÃO FOI COMERCIALIZADO SEM VÍCIOS ( CPC 333 II). 4. A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DEFEITUOSAS DO MOTOR DO VEÍCULO LEVADO A LEILÃO AFASTA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE GARANTIA PARA A CONSUMIDORA/AUTORA, RAZÃO PELA QUAL PODE A MESMA BUSCAR A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS EM FACE DO VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL, COM A CONSEQÜENTE RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR. 5. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

Encontrado em: AUTOMOTOR, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA, VÍCIO OCULTO, DATA, LEILÃO, INOCORRÊNCIA, INFORMAÇÃO... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO, TUDO A UNANIMIDADE. 1ª Turma Cível 13/10/2008, DJ-e Pág

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