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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004430492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR SE O VÍCIO É ANTERIOR (OU NÃO) À VENDA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUE IMPOSSIBILITA O JULGAMENTO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Depreende-se na leitura dos autos que o veículo contava com mais de dez anos de uso na data da celebração do contrato. 2. Os documentos juntados ao feito são insuficientes para que o Julgador forme a sua convicção quanto à origem do vício narrado na inicial. 3. De outra forma não poderia ser, porquanto foi realizada a reforma do motor do veículo dois anos antes da celebração do contrato de compra e venda. 4. Além do mais, as testemunhas ouvidas nada esclareceram sobre o vício apresentado no motor, referindo apenas que houve a compra de um novo motor para o automóvel. 5. Então, considerando que a prova carreada resume-se à declaração da parte autora e aos documentos por ela juntados (despesas de guincho, conserto do veículo, orçamentos e comprovantes de pagamentos), somente a prova pericial poderá informar se o alegado vício é precedente (ou não) à venda ou se trata de uso inadequado pelo consumidor. 6. Assim, tem-se como incompetente esta Justiça Especializada para apreciar o mérito dos pedidos iniciais, o que impõe a extinção do feito. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004430492, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00012827420128260286 SP 0001282-74.2012.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO AUTOMÓVEL RELAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - Apelação desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004804985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DESCONHECIMENTO DAS REAIS AVARIAS DO BEM PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. DANOS ALEGADAMENTE OCORRIDOS 30 DIAS APÓS A TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO PONTO. AUTOMÓVEL COM 14 ANOS DE USO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR VÍCIOS SUPOSTAMENTE OCULTOS E QUE EM VERDADE TEM RESPALDO EM NATURAL DESGASTE DO BEM EM FACE DE SUA UTILIZAÇÃO, MORMENTE QUANDO SE CUIDA DE VEÍCULO COM LONGOS ANOS DE USO AO TEMPO DA AQUISIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004804985, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004978326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CAMINHÃO FABRICADO NO ANO DE 1979. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. PRETENSÃO DO ADQUIRENTE DE AMORTIZAR O GASTO COM O CONSERTO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. ASSUNÇÃO DE RISCO QUANTO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO APARENTE INERENTE AO NEGÓCIO. CAMINHÃO COM MAIS DE 30 ANOS DE USO. NEGLIGÊNCIA DA ADQUIRENTE AO NÃO SOLICITAR, PREVIAMENTE, O EXAME DO BEM POR MECÂNICO DE CONFIANÇA. ADQUIRENTE CONHECEDOR DO CAMINHÃO ANTES MESMO DA NEGOCIAÇÃO, POSTO QUE O POSSUÍA DESDE 2010. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004978326, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/09/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140645371 SC 2014.064537-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O PROCON. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NAQUELE ÓRGÃO. TENTATIVA INEXITOSA. AUTOR QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 445 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL , PARA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A reclamação formulada perante o Procon obsta o prazo decadencial. Todavia, sendo inexitosa a proposta de conciliação, inicia-se o prazo decadencial, o qual no caso em apreço, não foi observado pelo autor, razão pela qual a presente ação foi julgada extinta, com resolução do mérito.

TJ-RS - Recurso Cível 71003860764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. AUTOMÓVEL COM QUINZE ANOS DE USO, DO QUAL É ESPERADO O DESGASTE DE COMPONENTES. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NA FUNDIÇÃO DO MOTOR, UMA VEZ ADVERTIDO DE AMASSAMENTO DO CÁRTER POR MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA, OPTANDO POR RODAR COM O VEÍCULO SEM REALIZAR O CONSERTO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003860764, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042911347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. VEÍCULO USADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Hipótese em que o autor logrou êxito em demonstrar sua tese autoral, no sentido de que o motor fundiu um dia após a aquisição, o que justifica o reembolso das despesas e a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. Sentença mantida. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Os problemas enfrentados pelo autor na solução do problema, por si só, não se revelam suficientes à configuração do dano moral. Hipótese em que a...

TJ-RS - Recurso Cível 71004684650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PARTICULARES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUTOMÓVEL QUE CONTA COM 17 ANOS DE USO. VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR E NA CAIXA DE CÂMBIO MANIFESTADOS IMEDIATAMENTE APÓS A NEGOCIAÇÃO. MAU USO NÃO EVIDENCIADO. EMBORA SE RECONHEÇA O DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS DO VEÍCULO COM O TRANSCURSO DO TEMPO, É INCABÍVEL A APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS MECÂNICOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO, EVIDENCIANDO QUE A IRREGULARIDADE JÁ ESTAVA PRESENTE ANTES DA CONTRATAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO O ANTIGO PROPRIETÁRIO GARANTIU QUE O BEM ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ QUE SE ESPERA ENTRE OS CONTRATANTES. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004684650, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003835410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO REFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR CONSTATADO 2 MESES APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. DEVER DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR DESPENDIDO PARA CONSERTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003835410, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051409423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM RETIFICAÇÃO DE MOTOR. CAMINHÃO ADQUIRIDO PELO APELANTE COM VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPETE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR O DIREITO QUE LHE ASSISTE OU INÍCIO DE PROVA COMPATÍVEL COM O SEU PEDIDO, AO PASSO QUE, À PARTE REQUERIDA, CABE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . No caso dos autos, observo que o apelante, em que pese sustente ter experimentado prejuízos em razão de vícios ocultos existentes no caminhão que recebeu do apelado, não conseguiu demonstrar o que sustenta. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051409423, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/08/2013)

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