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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71004430492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR SE O VÍCIO É ANTERIOR (OU NÃO) À VENDA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUE IMPOSSIBILITA O JULGAMENTO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Depreende-se na leitura dos autos que o veículo contava com mais de dez anos de uso na data da celebração do contrato. 2. Os documentos juntados ao feito são insuficientes para que o Julgador forme a sua convicção quanto à origem do vício narrado na inicial. 3. De outra forma não poderia ser, porquanto foi realizada a reforma do motor do veículo dois anos antes da celebração do contrato de compra e venda. 4. Além do mais, as testemunhas ouvidas nada esclareceram sobre o vício apresentado no motor, referindo apenas que houve a compra de um novo motor para o automóvel. 5. Então, considerando que a prova carreada resume-se à declaração da parte autora e aos documentos por ela juntados (despesas de guincho, conserto do veículo, orçamentos e comprovantes de pagamentos), somente a prova pericial poderá informar se o alegado vício é precedente (ou não) à venda ou se trata de uso inadequado pelo consumidor. 6. Assim, tem-se como incompetente esta Justiça Especializada para apreciar o mérito dos pedidos iniciais, o que impõe a extinção do feito. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004430492, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00101484620108260220 SP 0010148-46.2010.8.26.0220 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: COISAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO NO MOTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO QUANTO AOS DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00012827420128260286 SP 0001282-74.2012.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO AUTOMÓVEL RELAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - Apelação desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71005327788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO FULMINADO PELA DECADENCIA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. Ainda que o veículo objeto do negócio seja usado, contando com 5 anos de uso, deve-se garantir ao adquirente o funcionamento do bem, sob pena de prejudicar a estabilidade do negócio jurídico. Inteligência do art. 442 e 443 do CC . No caso, entretanto, verificou-se a decadência da pretensão de reembolso relativo ao valor necessário ao conserto do motor (abatimento do preço pago), pois o vício foi identificado em 05.04.2014, sendo ajuizada a presente ação apenas em 07.05.2014, portanto, depois de decorridos o prazo de 30 dias previsto no art. 445 do CC . Por outro lado, a pretensão indenizatória em razão do vício está devidamente comprovada nas fls. 26 e 27, mantida a sentença quando determina o ressarcimento dos valores despendidos. Decadência reconhecida, de ofício. No mais, mantida a sentença. (Recurso Cível Nº 71005327788, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005419668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO (ART. 26 , INC. II , DO CDC ). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR E NO CÂMBIO. DEFEITOS QUE IMPEDEM A TRAFEGABILIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR (CRVL). REVELIA DA PARTE RÉ. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTS. 19 E 20 DA LEI 9.099 /95. 1. Ainda que se trate de compra e venda de veículo usado, com cerca de 24 anos de fabricação, a ré deve garantir a qualidade do produto posto no mercado e a sua trafegabilidade. 2. O consumidor tem direito a reclamar os vícios encontrados nos produtos no prazo estipulado no art. 26 , inc. II , do CDC . Existência de vícios no motor e no câmbio, itens indispensáveis à finalidade do próprio bem e à segurança do autor, bem como de outros condutores e transeuntes presentes na via pública. 3. Havendo o autor afirmado que o veículo adquirido junto à ré em 2/2/2012 apresentou vício oculto em 2/4/2012, ou seja, dois meses após a compra e não havendo a ré logrado contrapor eficazmente esta asserção, que veio sumariamente comprovada nos autos, impõe-se a restituição do valor despendido (R$ 2.500,00), conforme orçamento à fl. 35. 4. Incidentes os efeitos da revelia à parte ré, que deixou de comparecer à audiência de instrução (fls. 32 e 36), tem-se como verossímeis as alegações do demandante. 5. Hipótese em que o demandante foi ludibriado e agredido fisicamente pelo proprietário da empresa ré, conforme boletim de ocorrência acostado, restando... suficientemente comprovados os danos extrapatrimoniais, o ato ilícito, e o nexo causal. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se diz condizente com as particularidades do caso concreto e de acordo com o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005419668, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 23/04/2015)....

TJ-RS - Recurso Cível 71004804985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DESCONHECIMENTO DAS REAIS AVARIAS DO BEM PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. DANOS ALEGADAMENTE OCORRIDOS 30 DIAS APÓS A TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO PONTO. AUTOMÓVEL COM 14 ANOS DE USO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR VÍCIOS SUPOSTAMENTE OCULTOS E QUE EM VERDADE TEM RESPALDO EM NATURAL DESGASTE DO BEM EM FACE DE SUA UTILIZAÇÃO, MORMENTE QUANDO SE CUIDA DE VEÍCULO COM LONGOS ANOS DE USO AO TEMPO DA AQUISIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004804985, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004978326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CAMINHÃO FABRICADO NO ANO DE 1979. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. PRETENSÃO DO ADQUIRENTE DE AMORTIZAR O GASTO COM O CONSERTO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. ASSUNÇÃO DE RISCO QUANTO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO APARENTE INERENTE AO NEGÓCIO. CAMINHÃO COM MAIS DE 30 ANOS DE USO. NEGLIGÊNCIA DA ADQUIRENTE AO NÃO SOLICITAR, PREVIAMENTE, O EXAME DO BEM POR MECÂNICO DE CONFIANÇA. ADQUIRENTE CONHECEDOR DO CAMINHÃO ANTES MESMO DA NEGOCIAÇÃO, POSTO QUE O POSSUÍA DESDE 2010. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004978326, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/09/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140645371 SC 2014.064537-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O PROCON. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NAQUELE ÓRGÃO. TENTATIVA INEXITOSA. AUTOR QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 445 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL , PARA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A reclamação formulada perante o Procon obsta o prazo decadencial. Todavia, sendo inexitosa a proposta de conciliação, inicia-se o prazo decadencial, o qual no caso em apreço, não foi observado pelo autor, razão pela qual a presente ação foi julgada extinta, com resolução do mérito.

TJ-RS - Recurso Cível 71003860764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. AUTOMÓVEL COM QUINZE ANOS DE USO, DO QUAL É ESPERADO O DESGASTE DE COMPONENTES. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NA FUNDIÇÃO DO MOTOR, UMA VEZ ADVERTIDO DE AMASSAMENTO DO CÁRTER POR MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA, OPTANDO POR RODAR COM O VEÍCULO SEM REALIZAR O CONSERTO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003860764, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042911347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. VEÍCULO USADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Hipótese em que o autor logrou êxito em demonstrar sua tese autoral, no sentido de que o motor fundiu um dia após a aquisição, o que justifica o reembolso das despesas e a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. Sentença mantida. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Os problemas enfrentados pelo autor na solução do problema, por si só, não se revelam suficientes à configuração do dano moral. Hipótese em que a...

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