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JusBrasil - Jurisprudência
29 de janeiro de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71004430492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR SE O VÍCIO É ANTERIOR (OU NÃO) À VENDA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUE IMPOSSIBILITA O JULGAMENTO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Depreende-se na leitura dos autos que o veículo contava com mais de dez anos de uso na data da celebração do contrato. 2. Os documentos juntados ao feito são insuficientes para que o Julgador forme a sua convicção quanto à origem do vício narrado na inicial. 3. De outra forma não poderia ser, porquanto foi realizada a reforma do motor do veículo dois anos antes da celebração do contrato de compra e venda. 4. Além do mais, as testemunhas ouvidas nada esclareceram sobre o vício apresentado no motor, referindo apenas que houve a compra de um novo motor para o automóvel. 5. Então, considerando que a prova carreada resume-se à declaração da parte autora e aos documentos por ela juntados (despesas de guincho, conserto do veículo, orçamentos e comprovantes de pagamentos), somente a prova pericial poderá informar se o alegado vício é precedente (ou não) à venda ou se trata de uso inadequado pelo consumidor. 6. Assim, tem-se como incompetente esta Justiça Especializada para apreciar o mérito dos pedidos iniciais, o que impõe a extinção do feito. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004430492, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 06/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00012827420128260286 SP 0001282-74.2012.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO AUTOMÓVEL RELAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - Apelação desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004804985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DESCONHECIMENTO DAS REAIS AVARIAS DO BEM PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. DANOS ALEGADAMENTE OCORRIDOS 30 DIAS APÓS A TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO PONTO. AUTOMÓVEL COM 14 ANOS DE USO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR VÍCIOS SUPOSTAMENTE OCULTOS E QUE EM VERDADE TEM RESPALDO EM NATURAL DESGASTE DO BEM EM FACE DE SUA UTILIZAÇÃO, MORMENTE QUANDO SE CUIDA DE VEÍCULO COM LONGOS ANOS DE USO AO TEMPO DA AQUISIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004804985, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004978326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CAMINHÃO FABRICADO NO ANO DE 1979. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. PRETENSÃO DO ADQUIRENTE DE AMORTIZAR O GASTO COM O CONSERTO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. ASSUNÇÃO DE RISCO QUANTO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO APARENTE INERENTE AO NEGÓCIO. CAMINHÃO COM MAIS DE 30 ANOS DE USO. NEGLIGÊNCIA DA ADQUIRENTE AO NÃO SOLICITAR, PREVIAMENTE, O EXAME DO BEM POR MECÂNICO DE CONFIANÇA. ADQUIRENTE CONHECEDOR DO CAMINHÃO ANTES MESMO DA NEGOCIAÇÃO, POSTO QUE O POSSUÍA DESDE 2010. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004978326, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/09/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140645371 SC 2014.064537-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O PROCON. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NAQUELE ÓRGÃO. TENTATIVA INEXITOSA. AUTOR QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 445 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL , PARA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A reclamação formulada perante o Procon obsta o prazo decadencial. Todavia, sendo inexitosa a proposta de conciliação, inicia-se o prazo decadencial, o qual no caso em apreço, não foi observado pelo autor, razão pela qual a presente ação foi julgada extinta, com resolução do mérito.

TJ-RS - Recurso Cível 71003860764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. AUTOMÓVEL COM QUINZE ANOS DE USO, DO QUAL É ESPERADO O DESGASTE DE COMPONENTES. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NA FUNDIÇÃO DO MOTOR, UMA VEZ ADVERTIDO DE AMASSAMENTO DO CÁRTER POR MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA, OPTANDO POR RODAR COM O VEÍCULO SEM REALIZAR O CONSERTO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003860764, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042911347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. VEÍCULO USADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Hipótese em que o autor logrou êxito em demonstrar sua tese autoral, no sentido de que o motor fundiu um dia após a aquisição, o que justifica o reembolso das despesas e a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. Sentença mantida. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Os problemas enfrentados pelo autor na solução do problema, por si só, não se revelam suficientes à configuração do dano moral. Hipótese em que a...

TJ-RS - Recurso Cível 71004684650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PARTICULARES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUTOMÓVEL QUE CONTA COM 17 ANOS DE USO. VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR E NA CAIXA DE CÂMBIO MANIFESTADOS IMEDIATAMENTE APÓS A NEGOCIAÇÃO. MAU USO NÃO EVIDENCIADO. EMBORA SE RECONHEÇA O DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS DO VEÍCULO COM O TRANSCURSO DO TEMPO, É INCABÍVEL A APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS MECÂNICOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO, EVIDENCIANDO QUE A IRREGULARIDADE JÁ ESTAVA PRESENTE ANTES DA CONTRATAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO O ANTIGO PROPRIETÁRIO GARANTIU QUE O BEM ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ QUE SE ESPERA ENTRE OS CONTRATANTES. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004684650, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 13/03/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140331331 SC 2014.033133-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO CONSTATADO APÓS 6 MESES DA TRADIÇÃO DO BEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REVENDEDORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO OCULTO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO AO HOMEM MÉDIO, LOCALIZADO NO MOTOR DO AUTOMÓVEL. DEFERIDA, ADEMAIS, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PRIMEIRO GRAU COMPETINDO À RÉ COMPROVAR A NÃO EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO MOMENTO DA VENDA DO BEM. ÔNUS QUE A PARTE NÃO SE DESIMCUMBIU. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Demonstrada a existência de defeitos ocultos no veículo, somente constatáveis por profissional da área e, ausente prova da má utilização do bem pelo consumidor ou dos vícios, por motivo de desgaste natural das peças, inafastável o dever de reparação dos danos pela fornecedora, [...] forte no artigo 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor." (TJSC, Des. Wilson Augusto do Nascimento). ALEGAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS NO AUTOMÓVEL TERIAM OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA NONAGESIMAL PREVISTA NO ARTIGO 26, II, CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DERRUÍDA. O PRAZO DECADENCIAL DOS VÍCIOS OCULTOS INICIA-SE NO MOMENTO EM QUE FOR EVIDENCIADO O DEFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, §3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "No que tange à aplicação dos prazos prescricionais ou decadenciais, o CDC tem disciplina própria. Assim, quando se tratar de fato do produto ou do serviço, ou seja, acidente de consumo, haverá prescrição e no caso de vício do produto ou serviço, quer seja de qualidade ou quantidade, haverá decadência. Tratando-se de produto durável, o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, tendo em vista tratar-se de vício oculto" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.030809-9, de Itajaí, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. e [...]...

TJ-RS - Recurso Cível 71003835410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO REFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR CONSTATADO 2 MESES APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. DEVER DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR DESPENDIDO PARA CONSERTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003835410, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/11/2012)

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