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20 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199902010464843 RJ 1999.02.01.046484-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PREVI-BANERJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ENTIDADE PRIVADA COM CLÁUSULA DE REVERSÃO - VÍCIO SANÁVEL QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DO MÉRITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - REVISÃO DA RMI - INTELIGÊNCIA DO ART. 144 DA LEI 8.213 /91 - IRRETROATIVIDADE - REAJUSTE EFETUADO NA FORMA DA LEI. 1) A PREVI-BANERJ não tem legitimidade ad causam, já que não é titular do direito em que se funda a pretensão, cuja a relação de direito material se restringe ao segurado e ao INSS. 2) É nula a cláusula do contrato que prevê que o produto final da ação revisional será revertido à entidade de previdência privada, ao passo que a irregularidade do instrumento de procuração constitui vicio sanável, nos termos o art. 13 do CPC , não obstando a análise do mérito, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Aplicação da teoria da causa madura. 3) No mérito, constata-se do exame dos autos que a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente as regras pertinentes ao cálculo da RMI bem como os critérios legais para o reajuste do beneficio previdenciário. 4) A regra prevista no art. 202 , da Constituição da República de 88, em sua redação original, não teve eficácia plena e imediata, muito menos retroativa, necessitando, portanto, de integração legislativa para lhe conferir concretude. 5) A preservação do “valor real” do benefício há de ser entendida como resultante da aplicação dos critérios legais, já que a própria Constituição assim o estabeleceu, ao remeter ao legislador infraconstitucional a fixação do critério aplicável, não cabendo ao Poder Judiciário escolher critério diverso, sob pena de usurpação da competência legislativa fixada em sede constitucional. 6) Recurso improvido.

Encontrado em: Fontes, e, adentrando o mérito, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9702194083 RJ 97.02.19408-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PREVI-BANERJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ENTIDADE PRIVADA COM CLÁUSULA DE REVERSÃO - VÍCIO SANÁVEL QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DO MÉRITO - EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA POR NÃO RESTAR CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - REVISÃO DA RMI - INTELIGÊNCIA DO ART. 144 DA LEI 8.213 /91 - IRRETROATIVIDADE - REAJUSTE EFETUADO NA FORMA DA LEI. 1) A PREVI-BANERJ não tem legitimidade ad causam, já que não é titular do direito em que se funda a pretensão, cuja a relação de direito material se restringe ao segurado e ao INSS. 2) É nula a cláusula do contrato que prevê que o produto final da ação revisional será revertido à entidade de previdência privada, ao passo que a irregularidade do instrumento de procuração constitui vicio sanável, nos termos o art. 13 do CPC , não obstando a análise do mérito, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Aplicação da teoria da causa madura. 3) Afastada a multa cominada na sentença, uma vez não caracterizada a litigância de má-fé. 4) No mérito, constata-se do exame dos autos que a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente as regras pertinentes ao cálculo da RMI bem como os critérios legais para o reajuste do beneficio previdenciário. 5) A regra prevista no art. 202 , da Constituição da República de 88, em sua redação original, não teve eficácia plena e imediata, muito menos retroativa, necessitando, portanto, de integração legislativa para lhe conferir concretude. 6) A preservação do “valor real” do benefício há de ser entendida como resultante da aplicação dos critérios legais, já que a própria Constituição assim o estabeleceu, ao remeter ao legislador infraconstitucional a fixação do critério aplicável, não cabendo ao Poder Judiciário escolher critério diverso, sob pena de usurpação da competência legislativa fixada em sede constitucional. 7) Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a multa cominada na sentença....

Encontrado em: Fontes, e, adentrando o mérito, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno,

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010108162 RJ 2000.02.01.010816-2 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CIVEL – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – PREVI-BANERJ – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ENTIDADE PRIVADA COM CLÁUSULA DE REVERSÃO – VÍCIO SANÁVEL QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DO MÉRITO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – REVISÃO DA RMI – INTELIGÊNCIA DO ART. 144 DA LEI 8.213 /91 – IRRETROATIVIDADE – REAJUSTE EFETUADO NA FORMA DA LEI.A PREVI -BANERJ não tem legitimidade ad caudam, já que não é titular do direito em que se funda a pretensão, cuja a relação de direito material se restringe ao segurado e ao INSS.É nula a cláusula do contrato que prevê que o produto final da ação revisional será revertido à entidade de previdência privada, ao passo que a irregularidade do instrumento de procuração constitui vicio sanável, nos termos o art. 13 do CPC , não obstando a análise do mérito, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Aplicação da teoria da causa madura.Da análise dos autos conclui-se que a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente as regras pertinentes ao cálculo da RMI bem como os critérios legais para o reajuste do beneficio previdenciário.A regra prevista no art. 202 , da Constituição da República de 88, em sua redação original, não teve eficácia plena e imediata, muito menos retroativa, necessitando, portanto, de integração legislativa para lhe conferir concretude.A preservação do “valor real” do benefício há de ser entendida como resultante da aplicação dos critérios legais, já que a própria Constituição assim o estabeleceu, ao remeter ao legislador infraconstitucional a fixação do critério aplicável, não cabendo ao Poder Judiciário escolher critério diverso, sob pena de usurpação da competência legislativa fixada em sede constitucional.Recurso conhecido e improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010063403 RJ 2000.02.01.006340-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PREVI-BANERJ - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ENTIDADE PRIVADA COM CLÁUSULA DE REVERSÃO - OFENSA AO ART. 114 DA LEI 8.213 /91 - VÍCIO SANÁVEL QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DO MERITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - REVISÃO DA RMI - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EM VIGOR NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REAJUSTE EFETUADO NA FORMA DA LEI. 1) A PREVI-BANERJ não tem legitimidade ad caudam, já que não é titular do direito em que se funda a pretensão, cuja a relação de direito material se restringe ao segurado e ao INSS. 2) É nula a cláusula do contrato que prevê que o produto final da ação revisional será revertido à entidade de previdência privada. 3) Como se trata de vício sanável nos termos do art. 13 do CPC , nada obsta possa o segurado, oportunamente, regularizar sua representação, não constituindo impedimento à análise do mérito da presente causa, em nome da celeridade e economia processual. 4) Da análise dos autos conclui-se que a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente as regras pertinentes ao cálculo da RMI, bem como os critérios legais para o reajuste do beneficio previdenciário. 5) A regra prevista no art. 202 , da Constituição da República de 88, em sua redação original, não teve eficácia plena e imediata, muito menos retroativa, necessitando, portanto, de integração legislativa para lhe conferir concretude. 6) A preservação do “valor real” do benefício há de ser entendida como resultante da aplicação dos critérios legais, já que a própria Constituição assim o estabeleceu, ao remeter ao legislador infraconstitucional a fixação do critério aplicável, não cabendo ao Poder Judiciário escolher critério diverso, sob pena de usurpação da competência legislativa fixada em sede constitucional. 7) Recurso conhecido e improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 179182 RJ 98.02.33976-8 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DA RMI – APOSENTADORIA PROPORCIOAL – COMPLEMENTAÇÃO – PREVI-BANERJ – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – PROIBIÇÃO DE CLÁUSULA DE CESSÃO – ART. 114 DA LEI 8.213 /91 – IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ENTIDADE PRIVADA – VICIO SANAVEL QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DO MERITO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – CONSTITUCIONALIDADE DO TETO LIMITADOR – COEFICIENTE DE PROPORCIONALIDADE – ART. 53 , II , LEI 8.213 /91 – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITERIO MATEMATICO – REAJUSTE EFETUADO NA FORMA DA LEI – INCONFORMISMO – AGRAVO IMPROVIDO. 1) A PREVI-BANERJ não tem legitimidade ad caudam, já que não é titular do direito em que se funda a pretensão, cuja a relação de direito material se restringe ao segurado e ao INSS. 2) É nula a cláusula do contrato que prevê que o produto final da ação revisional será revertido à entidade de previdência privada, ao passo que a irregularidade do instrumento de procuração constitui vicio sanável até mesmo em fase de execução, nos termos o art. 13 do CPC , não obstando a análise do mérito, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Aplicação da teoria da causa madura. 3) Da análise dos autos conclui-se que a autarquia previdenciária aplicou corretamente a as regras pertinentes à fixação da RMI bem como os critérios legais para o reajuste do beneficio previdenciário. 4) Recurso conhecido e improvido, confirmando-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 323371 RJ 1998.51.01.009146-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CIVEL – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – PREVI-BANERJ – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – MATÉRIA PRECLUSA – IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ENTIDADE PRIVADA COM CLÁUSULA DE REVERSÃO – OFENSA AO ART. 114 DA LEI 8.213 /91 – VÍCIO SANÁVEL QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DO MERITO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – REVISÃO DA RMI – APOSENTADORIA PROPORCIOAL – COEFICIENTE DE PROPORCIONALIDADE – AFASTADA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO ESTRITAMENTE MATEMÁTICO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EM VIGOR NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REAJUSTE EFETUADO NA FORMA DA LEI. 1 ) A PREVI-BANERJ não tem legitimidade ad caudam, já que não é titular do direito em que se funda a pretensão, cuja a relação de direito material se restringe ao segurado e ao INSS, contudo esta matéria restou preclusa, por força de decisão, não recorrida, em sentido contrário. 2) É nula a cláusula do contrato que prevê que o produto final da ação revisional será revertido à entidade de previdência privada. Como se trata de vício sanável nos termos do art. 13 do CPC , nada obsta possa o segurado, oportunamente, regularizar sua representação, não constituindo impedimento à análise do mérito da presente causa, em nome da celeridade e economia processual. 3) Da análise dos autos conclui-se que a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente as regras pertinentes ao cálculo da RMI, bem como os critérios legais para o reajuste do beneficio previdenciário. 4) A regra prevista no art. 202 , da Constituição da República de 88, em sua redação original, não teve eficácia plena e imediata, muito menos retroativa, necessitando, portanto, de integração legislativa para lhe conferir concretude. 5) O conceito de proporcionalidade contido no preceito constitucional não traz em si a definição de qual deve ser esta proporção, cujo critério cabe à lei fixar, não atrelado a exata proporcionalidade matemática, daí porque o cálculo do benefício, na espécie, segue ao disposto no art. 53 , II , da Lei 8.213 /91. 6) A preservação do “valor real” do benefício há de ser entendida como resultante da aplicação dos critérios legais, já que a própria Constituição assim o estabeleceu, ao remeter ao legislador infraconstitucional a fixação do critério aplicável, não cabendo ao Poder Judiciário escolher critério diverso, sob pena de usurpação da competência legislativa fixada em sede constitucional. 7) Recurso conhecido e improvido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 148657 RJ 97.02.30878-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CIVEL – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – PREVI-BANERJ – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ENTIDADE PRIVADA – VICIO SANÁVEL QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DO MERITO – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – CONSTITUCIONALIDADE DO TETO LIMITADOR – COEFICIENTE DE PROPORCIONALIDADE – AFASTADA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO ESTRITAMENTE MATEMATICO – REAJUSTE EFETUADO NA FORMA DA LEI.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 139651 RJ 97.02.16744-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PREVI-BANERJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ENTIDADE PRIVADA COM CLÁUSULA DE REVERSÃO - VÍCIO SANÁVEL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DA RMI - INTELIGÊNCIA DO ART. 144 DA LEI 8.213 /91 - IRRETROATIVIDADE - REAJUSTE EFETUADO NA FORMA DA LEI. 1) A PREVI-BANERJ não tem legitimidade ad causam, já que não é titular do direito em que se funda a pretensão, cuja relação de direito material se restringe ao segurado e ao INSS. 2) É nula a cláusula do contrato que prevê que o produto final da ação revisional será revertido à entidade de previdência privada, mas em se tratando de vício sanável, nada obsta o enfrentamento do mérito, com base na teoria da causa madura. 3) Da análise dos autos conclui-se que a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente as regras pertinentes ao cálculo da RMI bem como os critérios legais para o reajuste do beneficio previdenciário. 4) A regra prevista no art. 202 , da Constituição da República de 88, em sua redação original, não teve eficácia plena e imediata, muito menos retroativa, necessitando, portanto, de integração legislativa para lhe conferir concretude. 5) A preservação do “valor real” do benefício há de ser entendida como resultante da aplicação dos critérios legais, já que a própria Constituição assim o estabeleceu, ao remeter ao legislador infraconstitucional a fixação do critério aplicável, não cabendo ao Poder Judiciário escolher critério diverso, sob pena de usurpação da competência legislativa fixada em sede constitucional. 6) Recurso conhecido e improvido.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1359400 SE 2012/0269376-9

Data de publicação: 26/09/2013

Decisão: FISCAL – LEGITIMIDADE – FALÊNCIA – INDICAÇÃO DO DEVEDOR SEM A MENÇÃO "MASSA FALIDA" – VÍCIO SANÁVEL... FALIDA". VÍCIO SANÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. A massa falida nada DO DEVEDOR SEM A MENÇÃO "MASSA FALIDA". VÍCIO SANÁVEL. 1. A pessoa jurídica já dissolvida pela decretação...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1167020 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2009

Decisão: de origem gera irregularidade sanável e não obsta o conhecimento do recurso. Não apresentadas... de que, nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal constitui vício sanável,... é vício sanável, podendo ser suprida, à luz do princípio da instrumentalidade. 3. Não se conhece...

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