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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283569 SP 2011/0220759-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VIRTUDE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno, o que não ocorreu no caso. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200551020036214 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 2. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 3. A teor da cláusula vigésima terceira do contrato, a CEF tem apenas a faculdade de, em qualquer tempo, vistoriar o imóvel hipotecado, sendo obrigação dos Autores manterem o imóvel em perfeito estado de conservação. 4. Ausência de responsabilidade da instituição financeira em relação aos vícios de construção ou redibitórios. 5. Apelação desprovida. Revogada a tutela antecipada anteriormente concedida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 139244820114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. CONSTRUÇÃO NÃO FINANCIADA PELA CAIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A PRETENSÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelam a Caixa Econômica Federal e mutuária do SFH contra sentença que excluiu a Caixa Seguros S/A do polo passivo da lide e condenou a primeira recorrente na restauração de vícios de construção no imóvel financiado pela autora. 2. Não responde o agente financeiro por vícios de construção no imóvel cuja aquisição foi financiada pelo SFH se não financiou também sua construção. Precedente do STJ: REsp 1163228. Ilegitimidade passiva da Caixa. 3. Incompetência da Justiça Federal para julgar a pretensão deduzida em relação à seguradora. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. 4. Apelação da Caixa provida para extinguir a ação sem análise do mérito em relação a ela. Anulação da sentença de ofício na parte em que extingue o feito em relação à seguradora. Apelação da mutuária prejudicada. Remessa dos autos à Justiça Estadual.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651100053520 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CEF E DA CAIXA SEGURADORA S/A. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 2. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 3. A teor da cláusula vigésima terceira do contrato, a CEF tem apenas a faculdade de, em qualquer tempo, vistoriar o imóvel hipotecado, sendo obrigação dos Autores manterem o imóvel em perfeito estado de conservação. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posição nos Recursos Especiais nºs 1091363 e 1091393, no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que não tenham relação com o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). 5. Inexistência de responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal como agente financeiro nos feitos em que se busca o pagamento de indenização em virtude de avaria ocorrida em imóvel coberto por seguro que não compromete recursos do SFH e não afeta o FCVS. 6. Imperativa a remessa dos autos à Justiça Estadual, para o regular prosseguimento do feito apenas contra a Caixa Seguradora, a qual, sendo uma sociedade de economia mista, encontra-se fora da competência da Justiça Federal (artigo 109 da CF ). 7. Apelação da CEF parcialmente provida, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, anular a sentença e determinar a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Prejudicada a apelação da Caixa Seguradora S/A....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1647 BA 0001647-49.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTA DO AGENTE FINANCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Objetivam os apelantes afastar turbação que entendem iminente, tendo em vista que a inadimplência do mutuário junto à Caixa Econômica Federal autoriza execução da dívida na forma do Decreto-Lei n. 70 /66. 2. Formularam, cumulativamente, pedido de indenização por danos morais e materiais ao argumento de que, em razão dos vícios na construção do imóvel financiado, tiveram de desocupá-lo, não tendo o agente financeiro arcado com aluguéis de outro bem até o término das obras, o que os obrigou a residir em casa de parentes, acarretando-lhes dor e angústia. 3. Alega-se vício de construção como causador do suposto dano no imóvel objeto do mútuo habitacional, mas os autores não demonstraram nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente financeiro. 4. Não há falar, pois, em responsabilidade da Caixa Econômica Federal por eventuais defeitos de construção do imóvel, restringindo-se às questões afetas ao contrato do mútuo, ou seja, ao financiamento para a aquisição do imóvel. 5. A possibilidade de execução, judicial ou extrajudicial, do contrato de mútuo, ou de propositura de ação de imissão de posse não constitui ameaça ou turbação capaz de ensejar o deferimento de pedido possessório. Conforma, aliás, exercício regular de um direito. 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 424030 RJ 2007.51.03.000239-8 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. 1- Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais devido falha na fiscalização da obra no imóvel financiado pela Ré. 2- A CEF não pode responder por eventuais vícios de construção ou de alterações do imóvel, tendo em vista que não faz parte desta relação jurídica nem se deu por garantidora do bem, ficando sua responsabilidade limitada ao contrato de mútuo hipotecário. 3- Em se tratando de hipótese de financiamento direcionado apenas à compra de imóvel pronto, não se admite a responsabilização do agente financeiro, conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça. 4- Negado provimento à Apelação.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22383 RS 2008.04.00.022383-8 (TRF-4)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DA CEF. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. A alegação de vícios na construção do imóvel não é suficiente para afastar a obrigação do mutuário de adimplir com as prestações do contrato. 2. Hipótese em que remanesce hígida a exigibilidade do crédito e, portanto, a possibilidade de inclusão do devedor em cadastros restritivos de crédito, pois mera discussão em juízo, desprovida de depósito ou garantia idônea, não autoriza a medida.Veja Também-STJ:AgRg no REsp 504.621, DJ 08/11/2004;REsp 551.682, DJ 19/04/2004.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12310 SC 2005.72.00.012310-2 (TRF-4)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DA CEF. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO REPARO DOS DANOS. Havendo perícia conclusiva afirmando que os vícios da construção edificada com recursos da CEF são de responsabilidade exclusiva da construtora, é esta que deve responder pelo custo de reparo destes vícios.Enquanto não reparados os danos oriundos dos vícios da construção pelo responsável pela edificação, é cabível a manutenção da inscrição do nome da construtora em cadastro restritivo de crédito interno da CEF.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 98922 PB 0056810-04.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. ILEGITIMIDADE DA EMGEA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Mutuários do SFH, ora agravantes, propuseram ação pleiteando indenização por danos materiais e morais devido ao surgimento de vícios de construção na unidade habitacional financiada pela CAIXA. O Juízo a quo excluiu a CAIXA e a EMGEA da lide e declinou da competência para a Justiça Estadual, uma vez que permaneceram a Seguradora e a Construtora do imóvel no pólo passivo. - Os fundamentos da decisão agravada afastam a responsabilidade da CAIXA/EMGEA, o que implica julgamento de mérito (improcedência do pedido formulado) e não de preliminar de ilegitimidade passiva da empresa pública. - O exame da legitimidade, como o de qualquer das condições da ação, deve considerar, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras (teoria da asserção). "A questão sobre se a parte tem ou não o direito afirmado é que compõe o mérito da causa. Importa, à luz das condições da ação, conforme a narrativa traçada, que a parte seja, v.g., legitimada para a causa" (Curso de Direito Processual Civil, Luiz Fux, Editora Forense, p. 137, 2001). - No caso, os mutuários sustentam sua pretensão contra a CAIXA por ela: 1) ter financiado e fiscalizado a construção do imóvel; 2) ser gestora do FGTS e do SFH, cabendo-lhe, portanto, o dever de garantir a credibilidade do SFH, em face do interesse público envolvido na aquisição de casas pela população de baixa renda; 3) ter a função de fiscalizar as instituições de crédito imobiliário. A pretensão contra a EMGEA está esteada na concessão do financiamento para a aquisição do imóvel. - Assim, considerados os fatos deduzidos na exordial (in statu assertionis), a ação foi proposta no Juízo competente para processar e julgar pretensões...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 98846 PB 0056539-92.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. ILEGITIMIDADE DA EMGEA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. - Mutuários do SFH, ora agravantes, propuseram ação pleiteando indenização por danos materiais e morais devido ao surgimento de vícios de construção na unidade habitacional financiada pela CAIXA. O Juízo a quo excluiu a CAIXA e a EMGEA da lide e declinou da competência para a Justiça Estadual, uma vez que permaneceram a Seguradora e a Construtora do imóvel no pólo passivo. - Os fundamentos da decisão agravada afastam a responsabilidade da CAIXA/EMGEA, o que implica julgamento de mérito (improcedência do pedido formulado) e não de preliminar de ilegitimidade passiva da empresa pública. - O exame da legitimidade, como o de qualquer das condições da ação, deve considerar, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras (teoria da asserção). "A questão sobre se a parte tem ou não o direito afirmado é que compõe o mérito da causa. Importa, à luz das condições da ação, conforme a narrativa traçada, que a parte seja, v.g., legitimada para a causa" (Curso de Direito Processual Civil, Luiz Fux, Editora Forense, p. 137, 2001). - No caso, os mutuários sustentam sua pretensão contra a CAIXA por ela: 1) ter financiado e fiscalizado a construção do imóvel; 2) ser gestora do FGTS e do SFH, cabendo-lhe, portanto, o dever de garantir a credibilidade do SFH, em face do interesse público envolvido na aquisição de casas pela população de baixa renda; 3) ter a função de fiscalizar as instituições de crédito imobiliário. A pretensão contra a EMGEA está esteada na cessão do financiamento. - Assim, considerados os fatos deduzidos na exordial (in statu assertionis), a ação foi proposta no Juízo competente para processar e julgar pretensões...

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