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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003714557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RECONHECIDAMENTE IMPAGOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO. DECADÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. 1. Preliminarmente, tem-se que a inconformidade merece ser conhecida porque ataca os fundamentos da sentença, não sendo mera reprodução da contestação. 2. Quanto ao mérito, sem razão o recorrente. 3. O próprio demandado reconheceu que não realizou integralmente os pagamentos previstos no contrato de fls. 07/08. Assim, admite a inadimplência. 4. Alegou que não fez os pagamentos ajustados porque o veículo apresentou problemas. Todavia, a testemunha ouvida em juízo, fl. 26, referiu que a reforma no motor foi consequência de desgaste normal, observando-se que o veículo adquirido pelo demandado tinha 18 anos de fabricação, com o que previsível apresentasse desgastes próprios do tempo de uso. 5. Afora isso, cuidando-se de pedido de abatimento do preço, aplicável a regra de decadência do art. 445 do Código Civil , e não o prazo prescricional invocado pelo recorrente, tendo transcorrido prazo mais de 180 dias previsto no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, sem que tenha sido demonstrada situação que obstasse a fluência do prazo decadencial. 6. Quanto ao valor da condenação, não merece reparos. Incide a multa de 10% porque expressamente pactuada pelas partes para o caso de inadimplência, ao passo que os juros já foram fixados a partir da citação, tal como postulado pelo próprio recorrente. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003714557, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004837696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.PAGAMENTO PARCIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO ANTE VÍCIOS OCULTOS DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DOS REPAROS INCABÍVEL. DECADÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS ,NA FORMA DO ART. 26,II DO CDC,COM EXTINÇÃO DO CONTRAPEDIDO DO RÉU E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004837696, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310136817 DF 0013310-78.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA SE MOSTRAR DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 2.NOS TERMOS DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL , “O ADQUIRENTE DECAI DO DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO NO PRAZO DE TRINTA DIAS SE A COISA FOR MÓVEL”. 3.TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO SE MOSTRAM APTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO, NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 4.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1201805004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PRESTA ÇÃO DE SER VIÇOS - BEM MÓ VEL - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO - VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PROVA DE FALHA MECÂNICA POUCO TEMPO APÓS A COMPRA - IMPRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA REPARAR - RECURSO IM PROVI DO. "A inexistência de dificuldades no cumprimento do ônus da prova torna incabivel a sua inversão, até porque o próprio apelante afirma a suficiência dos documentos produzidos, admitindo inclusive a facilidade e singeleza da prova dos fatos que alega. E imprescindível que o consumidor requeira o reparo do defeito antes de pleitear a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço". .

TJ-SC - Apelação Cível AC 159858 SC 2005.015985-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - VÍCIOS EM PRODUTO ADQUIRIDO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS - NECESSIDADE E UTILIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXEGESE DO ART. 88 DO CDC - PRELIMINAR AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PROIBIÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIOS OCULTOS - DESNECESSIDADE - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÕES AFASTADAS - VÍCIOS QUE NÃO DECORRERAM DO TEMPO DE USO DO PRODUTO - DESCONTO PELOS DEFEITOS - INCOMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL INAFASTÁVEL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO BEM - REPAROS EFETUADOS PELO CONSUMIDOR NO VEÍCULO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO IMPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos e as alegações das partes são suficientes para o deslinde da quaestio. Ao proteger o consumidor, o CDC não admite a denunciação da lide. Inocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando não houver proibição de ajuizamento de pretensão deduzida em juízo. Diferentemente dos vícios redibitórios, os vícios preconizados no CDC dispensam demonstração de que eram ocultos. Mesmo usado, não se afasta do fornecedor o dever de entregar ao adquirente um produto adequado ao consumo. Em desconto na aquisição de produto por avarias, o fornecedor deve pormenorizar os defeitos que acarretaram o abatimento do preço. Rescindido o contrato, devem ser ressarcidos ao consumidor todos os gastos que ele teve em razão do negócio jurídico frustrado.

TJ-RS - Recurso Cível 71000677625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2005

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS OCULTOS DE VEÍCULO USADO. REVELIA. JUSTIFICATIVA. I. O momento processual para apresentar justificativa sobre o não comparecimento da parte na audiência de conciliação é até a abertura desta ( CPC , art. 453 , § 1º ). Empresa com procurador constituído e com possibilidade de nomear preposto que poderia ter comparecido ao ato. Juntada posterior de atestado médico genérico, sem indicação de urgência do atendimento ou de impossibilidade de comparecimento à audiência, não é hábil a justificar a ausência da parte. II. Vícios ocultos de mecânica em automóvel adquirido usado de empresa de comércio de veículos. Relação consumerista. Presunção de veracidade decorrente da revelia que acarreta procedência do pedido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos.Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000677625, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 23/06/2005)

TJ-RS - Recurso Cível 71000867143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO. O AUTOMÓVEL APRESENTOU PROBLEMAS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO E VÁRIAS PEÇAS TIVERAM QUE SER TROCADAS. TODOS OS GASTOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. O AUTOR DEVE SER INDENIZADO PELO PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000867143, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/01/2006)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046530911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. INCÊNDIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS AUTORES. RESCISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. Recebendo os autores indenização securitária em razão do sinistro havido com o veículo objeto da compra e venda, transferindo a propriedade para a seguradora, resta prejudicado o pedido de restituição do valor e devolução do bem devido à perda de objeto. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS MORAIS. Verificados os vícios ocultos do veículo, com o incêndio do motor do automóvel que ocasionou...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040631871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Verificados os vícios ocultos do veículo poucos dias depois da aquisição, respondem os vendedores pelos prejuízos materiais decorrentes dos reparos. Lucros cessantes não comprovados. Danos morais que se caracterizam porque frustrada a justa expectativa do consumidor de usufruir o bem que adquiriu, impossibilitado em face dos vícios. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e...

TJ-RS - Recurso Cível 71004242129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS. DECADÊNCIA VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS PREVISTO NO ARTIGO 26 , II , DO CDC . EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. Os vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor foram constatados em 18.03.2010, enquanto a ação judicial objetivando cobrar do vendedor a quantia despendida com o conserto somente foi proposta em 03.02.2011, após decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor , razão pela qual o feito deve ser extinto, com resolução do mérito, de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004242129, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/04/2014)

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