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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-MG - 103240502758780011 MG 1.0324.05.027587-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: APELAÇÃO - ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - CONFISSÃO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUANTO ÀS PRÁTRICAS SEXUAIS - ""RELATIVIZAÇÃO"" DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DECORRENTE DO ART. 224, ALÍNEA A, CP - CRIME COMETIDO POR ADULTO CONTRA ADOLESCENTE DE 12 ANOS DE IDADE - VÍTIMA DEFLORADA E DESPROVIDA DE MATURIDADE E AUTODETERMINAÇÃO EM TEMA DE SEXUALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas nos autos, por meio do ACD, da palavra da vítima e da confissão do agente, mormente se considerando que a vítima era menor de 14 anos de idade a condenação é de rigor, não havendo que se falar em relativização da presunção de inocência, vez que o suposto consentimento da ofendida é de todo ineficaz. - A proibição contida na norma do art. 224 , a, do Código Penal é a de que não se pratique a conjunção carnal com crianças ou com adolescentes não maiores de 14 (quatorze) anos de idade. - Embora considere possível a relativização da presunção de violência do art. 224, a, do CPB, o consentimento da vítima não pode, simplesmente, significar fator de descaracterização do estupro, quando a vítima, de 12 (doze) anos de idade, não dispõe de qualquer capacidade de compreensão, discernimento e autodeterminação no terreno da sexualidade.

TJ-MG - 102230208851070011 MG 1.0223.02.088510-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IRRELEVÂNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SER PRESIDIDA POR UM MAGISTRADO E A SENTENÇA SER PROFERIDA POR OUTRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Código de Processo Penal não adota o princípio da identidade física do Juiz, motivo pelo qual não há nulidade se a sentença é proferida por Magistrada que não presidiu a instrução processual. ESTUPRO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. VIOLÊNCIA FICTA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUANTO ÀS PRÁTICAS SEXUAIS. PRETENSÃO DE ""RELATIVIZAÇÃO"" DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DECORRENTE DO ART. 224, ALÍNEA A, CP . CRIME COMETIDO POR ADULTO CONTRA ADOLESCENTE DE 12 ANOS DE IDADE. VÍTIMA DEFLORADA E DESPROVIDA DE MATURIDADE E AUTODETERMINAÇÃO EM TEMA DE SEXUALIDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. Impõe-se a condenação do agente nas sanções do art. 213 c/c 224 , a, do Código Penal , quando a autoria e a materialidade são demonstradas pelo auto de corpo de delito, pela palavra da vítima, ainda que seja menor de 14 (quatorze) anos, e por outros indícios veementes, inclusive a confissão do agente. A proibição contida na norma do art. 224 , a, do Código Penal é a de que não se pratique a conjunção carnal com crianças ou com adolescentes não maiores de 14 (quatorze) anos de idade. Embora a presunção de violência prevista em tal norma não seja absoluta, conforme Súmula nº 63 do TJMG, o consentimento da vítima não pode, simplesmente, significar fator de descaracterização do estupro, quando a vítima, de 12 (doze) anos de idade, não dispõe de capacidade de compreensão, discernimento e autodeterminação no terreno da sexualidade.

TJ-MG - 100240309226780011 MG 1.0024.03.092267-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. IRRELEVÂNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SER PRESIDIDA POR UM MAGISTRADO E A SENTENÇA SER PROFERIDA POR OUTRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Código de Processo Penal não adota o princípio da identidade física do Juiz, motivo pelo qual não há nulidade se a sentença é proferida por Magistrada que não presidiu a instrução processual. ESTUPRO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONFISSÃO. VIOLÊNCIA FICTA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUANTO ÀS PRÁTICAS SEXUAIS. PRETENSÃO DE ""RELATIVIZAÇÃO"" DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DECORRENTE DO ART. 224, ALÍNEA A, CP . CRIME COMETIDO POR ADULTO CONTRA ADOLESCENTE DE 12 ANOS DE IDADE. VÍTIMA DEFLORADA E DESPROVIDA DE MATURIDADE E AUTODETERMINAÇÃO EM TEMA DE SEXUALIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. Impõe-se a condenação do agente nas sanções do art. 213 c/c 224, 'a"", do Código Penal , quando a autoria e a materialidade são demonstradas pelo auto de corpo de delito, pela palavra da vítima, ainda que seja menor de 14 (quatorze) anos, e por outros indícios veementes, inclusive a confissão do agente. A proibição contida na norma do art. 224 , a, do Código Penal é a de que não se pratique a conjunção carnal com crianças ou com adolescentes não maiores de 14 (quatorze) anos de idade. Embora a presunção de violência prevista em tal norma não seja absoluta, conforme Súmula nº 63 do TJMG, o consentimento da vítima não pode, simplesmente, significar fator de descaracterização do estupro, quando a vítima, de 12 (doze) anos de idade, não dispõe de qualquer capacidade de compreensão, discernimento e autodeterminação no terreno da sexualidade.

TJ-MG - Inteiro Teor. 103240502758780011 MG 1.0324.05.027587-8/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 24/01/2008

Decisão: a adolescente, certamente desprovida de maturidade e autodeterminação, mormente em tema de sexualidade... CONTRA ADOLESCENTE DE 12 ANOS DE IDADE - VÍTIMA DEFLORADA E DESPROVIDA DE MATURIDADE... E AUTODETERMINAÇÃO EM TEMA DE SEXUALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Estando a autoria e a materialidade devidamente...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240309226780011 MG 1.0024.03.092267-8/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 18/11/2005

Decisão: POR ADULTO CONTRA ADOLESCENTE DE 12 ANOS DE IDADE. VÍTIMA DEFLORADA E DESPROVIDA DE MATURIDADE... E AUTODETERMINAÇÃO EM TEMA DE SEXUALIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO... e autodeterminação em tema de sexualidade, a consentir com a conjunção carnal. Comungo do entendimento da mãe...

TJ-MG - Inteiro Teor. 102230208851070011 MG 1.0223.02.088510-7/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 06/12/2005

Decisão: CONTRA ADOLESCENTE DE 12 ANOS DE IDADE. VÍTIMA DEFLORADA E DESPROVIDA DE MATURIDADE E AUTODETERMINAÇÃO EM TEMA... e autodeterminação em tema de sexualidade, a consentir com a conjunção carnal. Ele se aproveitou da diferença... suficientemente. De certa forma, ele influenciou esta adolescente, desprovida de maturidade...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 158359 MG 2009/0250137-1 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Decisão: de maturidade e autodeterminação em tema de sexualidade, a consentir com a conjunção carnal... e tinha discernimento e autodeterminação no terreno da sexualidade"; Subsidiariamente, requer: II... induzido a erro. Ele deflorou a vítima, conforme ela mesma afirmou e conforme demonstra o exame...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 158359 MG 2009/0250137-1 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Decisão: de maturidade e autodeterminação em tema de sexualidade, a consentir com a conjunção carnal... e tinha discernimento e autodeterminação no terreno da sexualidade"; Subsidiariamente, requer: II... induzido a erro. Ele deflorou a vítima, conforme ela mesma afirmou e conforme demonstra o exame...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 158359 MG 2009/0250137-1 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Decisão: de maturidade e autodeterminação em tema de sexualidade, a consentir com a conjunção carnal... e tinha discernimento e autodeterminação no terreno da sexualidade"; Subsidiariamente, requer: II... induzido a erro. Ele deflorou a vítima, conforme ela mesma afirmou e conforme demonstra o exame...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 158359 MG 2009/0250137-1 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Decisão: a adolescente, certamente desprovida de maturidade e autodeterminação em tema de sexualidade... de que" a vítima tinha 12 anos e seis meses e tinha discernimento e autodeterminação no terreno... à conclusão de que J. A. da S. fora induzido a erro. Ele deflorou a vítima, conforme

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