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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70043198183 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.046 /2011, DO MUNICÍPIO DE TABAÍ. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. Norma de iniciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Vício de origem, uma vez que compete ao executivo a celebração de convênios para a execução de obras e serviços. Princípio da separação dos poderes, nos termos do art. 5º da Constituição Federal . Por simetria, deve ser observado o art. 82 , XXI , da Constituição Estadual . JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº...

Encontrado em: DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 4. PODER LEGISLATIVO. ATRIBUIÇÕES. LIMITE. 5. ORIGEM

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70055649792 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. LEI MUNICIPAL Nº 3.891/2013 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DISPONÍVEIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Norma de iniciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Vício de origem, uma vez que compete ao Chefe do Poder Executivo disciplinar questões relativas às atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública. Violado os princípios da simetria, da harmonia e independência entre os poderes. Art. 60, II, alínea d da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70055649792, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 07/10/2013)

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70055650766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. LEI MUNICIPAL Nº 3.862/2013 QUE ESTABELECE PRAZO DE ANÁLISE DE APROVAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE PROJETOS PROTOCOLADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE CANGUÇU. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Norma de iniciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Vício de origem, uma vez que compete ao Chefe do Poder Executivo disciplinar questões relativas às atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública. Violado os princípios da simetria, da harmonia e independência entre os poderes. Art. 60, II, alínea d da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70055650766, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/10/2013)

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70011769395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: ADIN. LEI Nº 3297 DE 8.04.05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 3225/04 DE VIAMÃO. EXIBE-SE INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE PROMOVE MODIFICAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM A INICIATIVA DE PROJETO-DE-LEI DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM, POIS, MATÉRIA VERSANDO SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TEM A SUA INICIATIVA LEGISLATIVA CONDICIONADA AO TALANTE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INVASÃO DE PODER. OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE AO ART. 60 , II , B. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70011769395, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 15/08/2005)

Encontrado em: DE CARREIRA. ALTERAÇÃO. 5. ORIGEM: VIAMÃO. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70011769395 RS (TJ-RS) Vasco Della Giustina

TJ-PR - Incidente Decl Inconstitucionalidade 627804401 PR 0627804-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 13.666 /02 - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.757 /02 - REFLEXOS PATRIMONIAIS DE SERVIDOR - VENCIMENTOS - VÍCIO DE ORIGEM - ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INICIATIVA LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INCIDENTE PROCEDENTE. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de origem, a norma legislativa que disciplina sobre reflexos patrimoniais de servidor público estadual, em flagrante afronta à competência e iniciativa exclusiva do Executivo Estadual (art. 66 , incisos I da Constituição Estadual ; e art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal). Precedentes da Corte. Incidente procedente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1276516 SP 2011/0067031-2 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. VÍCIO FORMAL. SUPOSTA FRAUDE.DANOS MORAL. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E RESTITUIÇÃO.REVERSIBILIDADE DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Trata-se na origem de pedido da ora recorrente de declarar anulidade da autuação e inexistência de irregularidade no consumo deenergia, bem como de condenar a recorrida em perdas e danos.2. O acórdão a quo entendeu ser inadmissível o corte no fornecimentode energia elétrica devido a vício formal na constituição da dívida,no entanto decidiu que isso não ensejaria danos morais, pois haveriaindício de fraude pelo consumidor.Também entendeu não há prova doalegado dano material, e somente se impõe a reparação dos danosefetivamente comprovados, não se prestando a tal os valoresunilateralmente apurados pela autora na inicial. Por fim, julgou quenão há pedido de restituição de valores pagos na inicial, nãocabendo ampliar o âmbito da ação em razões recursais.3. O acórdão de origem decidiu de forma escorreita ao declarar serinexigível o débito, em razão do vicio formal existente.4. Não obstante, esclareceu o Tribunal a quo que a inexigibilidadedo débito foi aqui reconhecida, não porque se afaste a fraude, masapenas pelo vício formal na constituição da dívida, motivo pelo qualnão se declara a inexistência de irregularidade no consumo.5. Dessa forma, sendo possível que tenha ocorrido fraude e desvio deenergia elétrica não há possibilidade de pagar danos morais aorecorrente.6. Não fosse só isso, o acórdão afirmou que não há prova do alegadodano material, e julgou que não há pedido de restituição de valorespagos na inicial, não cabendo ampliar o âmbito da ação em razõesrecursais.7. Sendo assim, da análise da pretensão recursal, com a conseqüentereversão do entendimento do acórdão recorrido, exige,necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que évedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 destaCorte Superior.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, nãoprovido....

TJ-SP - Apelação APL 92161259120098260000 SP 9216125-91.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Protesto de duplicatas"frias", adquiridas por endosso translativo. Legitimidade passiva do Apelante, endossatário do título. Vício formal na origem da duplicata que não se convalida com os endossos sucessivos. Protesto indevido caracterizado, independentemente da boa-fé do endossatário. Julgamento dos recursos repetitivos pelo C. STJ (REsp nº 1213256/RS). Responsabilidade solidária do banco Apelante configurada. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 578017 RJ (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . LEI MUNICIPAL 3.524 /2003. LEI QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é inconstitucional a lei proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

TJ-PR - Recurso Administrativo 905591401 PR 905591-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2013

Ementa: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - LEI MUNICIPAL N.º 101/2010 QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS, SEM COBRANÇA DE INGRESSO E COM FINALIDADE SOCIAL E FILANTRÓPICA NO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA - DIREITO AUTORAL - RAMO DO DIREITO CIVIL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - EXEGESE DO ART. 22 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VÍCIO FORMAL DE ORIGEM RECONHECIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.

Encontrado em: de origem para que prossiga no julgamento do Reexame Necessário. Órgão Especial DJ: 1110 02/06/2013 -

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 158009 SC 2002.015800-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2002

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, IMPONDO-LHE OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A TEOR DO ESTATUÍDO NO ART. 50, § 2º, INC. VI, DA CARTA BARRIGA VERDE. NORMA INDIGITADA ORIGINÁRIA DO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. LIMINAR DEFERIDA. "Aparenta violação ao disposto no art. 50, § 2º , VI, da Constituição Estadual , simétrico com a Carta Magna (art. 61, § 1º, II, e), a lei estadual resultante de projeto de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições de novo órgão da Administração Pública." (ADIN n. 99.021235-1, da Capital, rel. Des. Eder Graf)

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