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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

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TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70043198183 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.046/2011, DO MUNICÍPIO DE TABAÍ. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. Norma de iniciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Vício de origem, uma vez que compete ao executivo a celebração de convênios para a execução de obras e serviços. Princípio da separação dos poderes, nos termos do art. 5º da Constituição Federal . Por simetria, deve ser observado o art. 82, XXI, da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº...

Encontrado em: DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 4. PODER LEGISLATIVO. ATRIBUIÇÕES. LIMITE. 5. ORIGEM

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70055650766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. LEI MUNICIPAL Nº 3.862/2013 QUE ESTABELECE PRAZO DE ANÁLISE DE APROVAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE PROJETOS PROTOCOLADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE CANGUÇU. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Norma de iniciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Vício de origem, uma vez que compete ao Chefe do Poder Executivo disciplinar questões relativas às atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública. Violado os princípios da simetria, da harmonia e independência entre os poderes. Art. 60, II, alínea d da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70055650766, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/10/2013)

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70055649792 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. LEI MUNICIPAL Nº 3.891/2013 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DISPONÍVEIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Norma de iniciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Vício de origem, uma vez que compete ao Chefe do Poder Executivo disciplinar questões relativas às atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública. Violado os princípios da simetria, da harmonia e independência entre os poderes. Art. 60, II, alínea d da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70055649792, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 07/10/2013)

TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade ADI 11905834 PR 1190583-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido na Ação Direta de Inconstitucionalidade para o fim de DECLARAR INCONSTITUCIONAL a Lei Complementar nº 959/2013, do Município de Maringá, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2013, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - COMPETÊNCIA DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL DE ORIGEM RECONHECIDO - ARTIGOS 4º, 7º, 150, 151 E 152, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - RELATÓRIO (TJPR - Órgão Especial - AI - 1190583-4 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 06.04.2015)

Encontrado em: ­ COMPETÊNCIA DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO ­ VÍCIO FORMAL DE ORIGEM... Complementar nº 959/2013 do Município de Maringá, por vício formal de origem, com fundamento... CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - VÍCIO FORMAL...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70011769395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: ADIN. LEI Nº 3297 DE 8.04.05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 3225/04 DE VIAMÃO. EXIBE-SE INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE PROMOVE MODIFICAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM A INICIATIVA DE PROJETO-DE-LEI DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE ORIGEM, POIS, MATÉRIA VERSANDO SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TEM A SUA INICIATIVA LEGISLATIVA CONDICIONADA AO TALANTE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INVASÃO DE PODER. OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE AO ART. 60 , II , B. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70011769395, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 15/08/2005)

Encontrado em: . ALTERAÇÃO. 5. ORIGEM: VIAMÃO. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70011769395 RS (TJ-RS) Vasco Della Giustina

TJ-PR - Incidente Decl Inconstitucionalidade 627804401 PR 0627804-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 13.666 /02 - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.757 /02 - REFLEXOS PATRIMONIAIS DE SERVIDOR - VENCIMENTOS - VÍCIO DE ORIGEM - ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INICIATIVA LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INCIDENTE PROCEDENTE. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de origem, a norma legislativa que disciplina sobre reflexos patrimoniais de servidor público estadual, em flagrante afronta à competência e iniciativa exclusiva do Executivo Estadual (art. 66 , incisos I da Constituição Estadual ; e art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal). Precedentes da Corte. Incidente procedente.

TJ-SP - Apelação APL 00073148520088260270 SP 0007314-85.2008.8.26.0270 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: V O T O Nº 16412 ANULATÓRIA DE DUPLICATAS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Títulos sacados sem lastro em negócio jurídico e endossados ao banco réu, que os apontou a protesto. Saque fraudulento incontroverso. Vício formal na origem dos títulos. Responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido. Súmula nº 475 do STJ. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Manutenção do valor da condenação e dos honorários advocatícios. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 826671 RJ (STF)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.10.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Corte, padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00043661620108260137 SP 0004366-16.2010.8.26.0137 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: VOTO Nº 12052 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS. RECONVENÇÃO. Interposição de dois recursos de Apelação. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal. Não conhecimento do segundo recurso interposto. Duplicatas sacadas em duplicidade. Corré sacadora das duplicatas que admite o erro operacional. Devedora, ora Apelada, que pagou o valor das duplicatas a uma das empresas de factoring cessionárias do crédito. Duplicatas cedidas a Apelante declaradas nulas. Vício formal na origem das duplicatas. Endosso e notificação da cessão de crédito que não convalidam o vício. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Pretensão de cobrança improcedente. Sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. Segundo recurso de apelação não conhecido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2834 ES (STF)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal – para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. 2. Ação julgada procedente.

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