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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3652920125010051 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. 1. Verifica-se, a partir do quadro fático delineado pela Corte regional, que o reclamante foi contratado para desempenhar funções ligadas à atividade-fim da tomadora de serviços - NET Rio Ltda. -, uma vez que trabalhava em atendimento de ordens de serviço de instalação, reparação e assistência de TV por assinatura e de outros serviços fornecidos pela recorrente . 2. Constata-se, desse modo, que a decisão hostilizada revela consonância com o entendimento da Súmula nº 331, I, do TST, de seguinte teor: "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019 , de 03.01.1974)". 3. Recurso de Revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62 , I , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . VALORAÇÃO DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10425120125100005 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o período de treinamento em que o autor participou do curso de Administrador Postal promovido pela ECT, por meio da ESAP (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NATUREZA DECLATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de demanda cujo objeto é o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação ao pagamento das diferenças salariais dele decorrentes, aplica-se a prescrição somente à segunda pretensão em razão da imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória (artigo 11 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho ). Quanto às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego no período postulado, incide a prescrição quinquenal (art. 7º , XXIX da Constituição da República)- quando o contrato de emprego ainda estiver em vigor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 811007920075150101 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. Considerando que o Tribunal Regional firmou sua convicção de que restaram configurados os requisitos previstos no art. 3º da CLT , necessários para a declaração da existência de vínculo de emprego, alterar tal entendimento para concluir que se trata de corretor de imóveis autônomo, e não de empregado, como pretende o recorrente, pressupõe o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7816720125030042 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 14727420125030109 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: AGRAVO. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. O Regional, com suporte nas provas produzidas, concluiu que a reclamante, embora laborasse nas dependências da terceira reclamada, realizava atividades estritamente financeiras, voltadas aos objetivos sociais da segunda reclamada (atividade-fim), o que leva à formação do vínculo de emprego diretamente com esta, haja vista a fraude perpetrada pelas empresas (art. 9º da CLT ). A conotação fática que emerge dos fundamentos do acórdão recorrido impede a revisão da matéria. Rever, pois, o posicionamento adotado implica reexame de fatos e provas. Inviável em fase de recurso de revista ante o óbice da Súmula 126 do TST. Ante a manutenção do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (ITAÚ UNIBANCO S.A.) aplicam-se os direitos e vantagens previstos em suas normas coletivas e a jornada especial do artigo 224 da CLT . Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 853008220095010511 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que foi comprovado o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. E não se pode chegar a conclusão contrária sem o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem se firmado no sentido de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. No caso, não se constata culpa do empregado, pois o provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. No caso, o reclamado incorreu em mora, ao não pagar as verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Recurso de revista a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4237120125010038 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. Éincabível recurso de revista para reexame de fatoseprovas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, constatada a mora no pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, ainda que controvertida a existência de vínculo de emprego entre as partes ou controverso o direito à percepção dessas verbas. A incidência da referida multa prende-se ao mero fato objetivo concernente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem culpa do empregado. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 461001220115130011 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. A controvérsia a respeito do vínculo de emprego não é apta a afastar, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Insubsistente o fundamento utilizado pelo Regional para concluir que foram opostos Embargos de Declaração com intuito protelatório, a consequência lógica é a exclusão da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8179320135030036 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional, após percuciente análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não estão presentes os requisitos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT . Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14573720125070031 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficaram demonstrados os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego entre as partes. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

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