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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7108320115020024 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. Na hipótese, o Regional, com base na prova produzida nos autos, concluiu pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes, já que ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento do liame empregatício, nos termos do artigo 3º da CLT. Dessa forma, se o autor não provou o fato constitutivo do seu direito, não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Também não se constata a vulneração da Súmula nº 74 desta Corte, na medida em que o Regional registrou, expressamente, que não houve confissão da reclamada quanto ao alegado vínculo de emprego. Além disso, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Conforme estabelece o artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" . No mesmo sentido, o disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002, que assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" . Assim, firmada a declaração de pobreza pelo reclamante, torna-se desnecessário que a parte comprove que, de fato, não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo. A declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060/1950. Esse é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)" . Na hipótese dos autos, ao contrário do que constou da decisão recorrida, há pedido expresso do autor para que seja deferida a justiça gratuita, em face da sua condição de miserabilidade jurídica, o que é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10425120125100005 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o período de treinamento em que o autor participou do curso de Administrador Postal promovido pela ECT, por meio da ESAP (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NATUREZA DECLATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de demanda cujo objeto é o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação ao pagamento das diferenças salariais dele decorrentes, aplica-se a prescrição somente à segunda pretensão em razão da imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória (artigo 11 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho ). Quanto às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego no período postulado, incide a prescrição quinquenal (art. 7º , XXIX da Constituição da República)- quando o contrato de emprego ainda estiver em vigor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10448001420095040271 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO . A condenação resultou não da mera distribuição do ônus da prova, como quer fazer crer a Ré, mas sim da acurada e soberana análise da prova efetivamente produzida, razão por que, conforme entendimento há muito pacífico deste c. Tribunal, não há como cogitar-se de violação dos artigos que dispõem acerca da distribuição do onus probandi. Ademais, restou demonstrada a existência de subordinação. Presentes os elementos do artigo 3º da CLT deve-se reconhecer o vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 14727420125030109 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: AGRAVO. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. O Regional, com suporte nas provas produzidas, concluiu que a reclamante, embora laborasse nas dependências da terceira reclamada, realizava atividades estritamente financeiras, voltadas aos objetivos sociais da segunda reclamada (atividade-fim), o que leva à formação do vínculo de emprego diretamente com esta, haja vista a fraude perpetrada pelas empresas (art. 9º da CLT ). A conotação fática que emerge dos fundamentos do acórdão recorrido impede a revisão da matéria. Rever, pois, o posicionamento adotado implica reexame de fatos e provas. Inviável em fase de recurso de revista ante o óbice da Súmula 126 do TST. Ante a manutenção do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (ITAÚ UNIBANCO S.A.) aplicam-se os direitos e vantagens previstos em suas normas coletivas e a jornada especial do artigo 224 da CLT . Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 853008220095010511 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que foi comprovado o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. E não se pode chegar a conclusão contrária sem o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem se firmado no sentido de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. No caso, não se constata culpa do empregado, pois o provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. No caso, o reclamado incorreu em mora, ao não pagar as verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Recurso de revista a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8179320135030036 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional, após percuciente análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não estão presentes os requisitos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT . Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14573720125070031 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficaram demonstrados os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego entre as partes. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 13957020125060145 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. O Regional, com base no contexto probatório dos autos, concluiu que o reclamante não era motorista rodoviário autônomo, mas sim empregado da empresa, estando presentes os elementos configuradores da relação de emprego. Nesse contexto, não se vislumbra violação ao art. 3º da CLT , bem como e os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, pois não se referem a situações em que o contexto probatório evidencia a existência de vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MOTORISTA EXTERNO . O Regional manteve a sentença a qual afastou o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62 , I , da CLT , por considerar que era plenamente possível o controle da jornada do trabalhador, que comparecia à empresa pela manhã para retirar o caminhão e retornava no final do dia para prestar contas. Assim, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, pois não se referem a situações em que a jornada podia ser controlada. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT . CONTROVÉRSIA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. A multa do art. 477 , § 8º , da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e não corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2884320115150155 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO O Tribunal Regional assinalou que restaram configurados todos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT . A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST Nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do período em que reconhecido o vínculo de emprego em juízo. SALÁRIO - CÁLCULO 1. O Tribunal Regional consignou que não foram juntados aos autos os recibos de pagamento efetuados ao Reclamante. Desse modo, considerou verdadeiros os valores declinados na inicial. 2. Levando em consideração o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por evento e a comprovação de que o Reclamante realizava dois eventos por semana, a Corte de origem fixou o salário mensal diante dessas premissas, a partir de março de 2008. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 3. Em relação à suposta confissão do Reclamante quanto ao salário inicial ser de R$ 40,00 por evento, a Corte de origem sustentou ser inovatória a alegação. De fato, não há argumentação nesse sentido no Recurso Ordinário. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 547005220085090459 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. O TRT, mediante análise de prova, deixou consignado que o reclamante exercia atividade essencial à exploração do negócio da reclamada e que tinha os horários previamente estipulados bem como o controle dos dias trabalhados. 2. Consignou aquela Corte que haveria terceirização ilícita de mão de obra e destacou que -a cópia da carteira de trabalho do reclamante (fl. 20) confirma o registro pela reclamada na função de motorista no período de 07-08-1982 a 29-07-1983. Nada indica que os demais contratos firmados com o autor tiveram peculiaridades a autorizar o reconhecimento do trabalho autônomo. Não há prova de que as condições da contratação mediante a existência de vínculo de emprego tenham sido alteradas com o tempo-. 3. Nesse contexto, não há como se acolher o argumento de que não havia pessoalidade e subordinação, nos termos das razões recursais, pois seria necessário novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase recursal, ao teor da Súmula nº 126 do TST. A incidência dessa súmula implica a inviabilidade do conhecimento do recurso por violação de lei e por divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais destinadas a terceiros. Exegese do art. 114, VIII, da CF. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO SEM REGISTRO. RESPONSABILIDADE. O TRT não decidiu a questão, o que impossibilita a análise do tema nesta fase recursal. Incide a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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