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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2884320115150155 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO O Tribunal Regional assinalou que restaram configurados todos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT . A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST Nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do período em que reconhecido o vínculo de emprego em juízo. SALÁRIO - CÁLCULO 1. O Tribunal Regional consignou que não foram juntados aos autos os recibos de pagamento efetuados ao Reclamante. Desse modo, considerou verdadeiros os valores declinados na inicial. 2. Levando em consideração o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por evento e a comprovação de que o Reclamante realizava dois eventos por semana, a Corte de origem fixou o salário mensal diante dessas premissas, a partir de março de 2008. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 3. Em relação à suposta confissão do Reclamante quanto ao salário inicial ser de R$ 40,00 por evento, a Corte de origem sustentou ser inovatória a alegação. De fato, não há argumentação nesse sentido no Recurso Ordinário. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1089005220085090671 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO . O Tribunal Regional, com base no conjunto fático dos autos, concluiu que a terceirização foi ilícita, e tinha o objetivo apenas de obter mão de obra mais barata e desvinculação dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, configurando, pura intermediação de mão de obra. E para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Além do mais, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 331, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A decisão recorrida, ao confirmar que é devida a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada nas anotações na CTPS, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE DECENAL. Reconhecida a unicidade contratual no período entre 22/1/1984 e 23/1/1984, fica claro que o reclamante já contava com mais de doze anos de serviços prestados para o mesmo empregador, quando a atual Constituição Federal entrou em vigor. Portanto, faz jus à estabilidade decenal. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - ARR 1154007320085170005 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. A Turma Regional decidiu a lide com fundamento no princípio do livre convencimento do juiz, inserto no artigo 131 do CPC , valorando a prova dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, motivo pelo qual inexistente violação dos arts. 333 , I , do CPC e 818 da CLT . No tocante à alegação de que não restou provada a subordinação jurídica, constata-se do conjunto probatório, transcrito expressamente no acórdão recorrido, a existência dos requisitos da relação de emprego, inclusive da aludida subordinação. Logo, incólumes os arts. 2º e 3º da CLT . Os arts. 5º , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal não viabilizariam o conhecimento do apelo, porquanto, no caco concreto, não haveria violação direta, nos termos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477 , § 8º , da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se não subsistir, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 desta Corte, o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e como não foram pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477 da CLT , cabível a sanção. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista principal, inviabiliza-se o exame do recurso de revista adesivo e, consequentemente, do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo, na forma do artigo 500 , III , do CPC . Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13645520115020029 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. ASSESSORIA PARA GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE INCUBADORA TECNOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2470820125150134 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8513420105020058 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. A Corte Regional indeferiu o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício porque a prestação dos serviços era descontínua e autônoma. Logo, não se divisa a alegada ofensa ao art. 3º da CLT . De outra parte, para atender à pretensão recursal, no sentido de se reconhecer a existência de vínculo de emprego, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento vedado em face do disposto na Súmula nº 126 do TST. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados não retratam a mesma hipótese destes autos, em que se pleiteia o vínculo de emprego pelo trabalho autônomo e eventual de motorista em pesquisas eleitorais. Desatendida, portanto, a exigência constante do item I da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11367020115010009 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. Constou no acórdão recorrido o seguinte: - da análise dos autos, permite-se concluir que não está presente, como requisito, a continuidade, elemento este necessário para a configuração da relação de emprego doméstico, nos termos do art. 1º da Lei n° 5.859/72- (Súmula nº 126 do TST). O que se constata é que tanto na sentença quanto no acórdão recorrido foi negado o vínculo de emprego. Então, em jurisdição extraordinária, mantém-se a decisão do Regional. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8084220125030077 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6247520125050192 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO . Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11971320105020081 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCÁRIA. FATOS E PROVA. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

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