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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7108320115020024 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. Na hipótese, o Regional, com base na prova produzida nos autos, concluiu pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes, já que ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento do liame empregatício, nos termos do artigo 3º da CLT. Dessa forma, se o autor não provou o fato constitutivo do seu direito, não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Também não se constata a vulneração da Súmula nº 74 desta Corte, na medida em que o Regional registrou, expressamente, que não houve confissão da reclamada quanto ao alegado vínculo de emprego. Além disso, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Conforme estabelece o artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" . No mesmo sentido, o disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002, que assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" . Assim, firmada a declaração de pobreza pelo reclamante, torna-se desnecessário que a parte comprove que, de fato, não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo. A declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060/1950. Esse é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)" . Na hipótese dos autos, ao contrário do que constou da decisão recorrida, há pedido expresso do autor para que seja deferida a justiça gratuita, em face da sua condição de miserabilidade jurídica, o que é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10448001420095040271 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO . A condenação resultou não da mera distribuição do ônus da prova, como quer fazer crer a Ré, mas sim da acurada e soberana análise da prova efetivamente produzida, razão por que, conforme entendimento há muito pacífico deste c. Tribunal, não há como cogitar-se de violação dos artigos que dispõem acerca da distribuição do onus probandi. Ademais, restou demonstrada a existência de subordinação. Presentes os elementos do artigo 3º da CLT deve-se reconhecer o vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 853008220095010511 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que foi comprovado o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. E não se pode chegar a conclusão contrária sem o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem se firmado no sentido de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. No caso, não se constata culpa do empregado, pois o provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. No caso, o reclamado incorreu em mora, ao não pagar as verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Recurso de revista a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8179320135030036 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional, após percuciente análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não estão presentes os requisitos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT . Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14573720125070031 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficaram demonstrados os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego entre as partes. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2884320115150155 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO O Tribunal Regional assinalou que restaram configurados todos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT . A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST Nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do período em que reconhecido o vínculo de emprego em juízo. SALÁRIO - CÁLCULO 1. O Tribunal Regional consignou que não foram juntados aos autos os recibos de pagamento efetuados ao Reclamante. Desse modo, considerou verdadeiros os valores declinados na inicial. 2. Levando em consideração o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por evento e a comprovação de que o Reclamante realizava dois eventos por semana, a Corte de origem fixou o salário mensal diante dessas premissas, a partir de março de 2008. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 3. Em relação à suposta confissão do Reclamante quanto ao salário inicial ser de R$ 40,00 por evento, a Corte de origem sustentou ser inovatória a alegação. De fato, não há argumentação nesse sentido no Recurso Ordinário. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 547005220085090459 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. O TRT, mediante análise de prova, deixou consignado que o reclamante exercia atividade essencial à exploração do negócio da reclamada e que tinha os horários previamente estipulados bem como o controle dos dias trabalhados. 2. Consignou aquela Corte que haveria terceirização ilícita de mão de obra e destacou que -a cópia da carteira de trabalho do reclamante (fl. 20) confirma o registro pela reclamada na função de motorista no período de 07-08-1982 a 29-07-1983. Nada indica que os demais contratos firmados com o autor tiveram peculiaridades a autorizar o reconhecimento do trabalho autônomo. Não há prova de que as condições da contratação mediante a existência de vínculo de emprego tenham sido alteradas com o tempo-. 3. Nesse contexto, não há como se acolher o argumento de que não havia pessoalidade e subordinação, nos termos das razões recursais, pois seria necessário novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase recursal, ao teor da Súmula nº 126 do TST. A incidência dessa súmula implica a inviabilidade do conhecimento do recurso por violação de lei e por divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais destinadas a terceiros. Exegese do art. 114, VIII, da CF. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO SEM REGISTRO. RESPONSABILIDADE. O TRT não decidiu a questão, o que impossibilita a análise do tema nesta fase recursal. Incide a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9350220135090651 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada na forma do art. 249 , § 2º , do CPC . VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. O Regional concluiu que a autora não preenchia os requisitos necessários ao exercício da função de corretora de imóveis, unicamente porque ela não detém registro de corretor de imóveis fornecido, na forma da Lei nº 6.530 /78, pelo CRECI, mas apenas o de estagiária. Ocorre que, para o reconhecimento da relação de emprego é irrelevante a existência do pressuposto elencado pelo Regional . O que interessa é a constatação ou não do preenchimento dos requisitos tratados no art. 3º da CLT , o que não foi verificado pelo Regional, ao fundamento de que desnecessário, diante do impedimento maior que era a falta de registro como corretor de imóveis. Logo, afastando o óbice da falta de registro junto ao CRECI, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no exame dos pressupostos constantes do art. 3º da CLT , como de direito. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 390002920095040010 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Inviável conhecer de Recurso de Revista quando a pretensão da parte implica o revolvimento de fatos e provas.  COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNOS. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico no TST o entendimento segundo o qual as comissões pagas ao empregado não podem ser estornadas em virtude do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. No processo do trabalho, a ausência da assistência do sindicato impede o deferimento dos honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelas Súmulas n. os 219 e 329 e, ainda, pela OJ n.º 305 da SBDI-1 do TST. Decisão regional em desconformidade com esse entendimento.  Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 965003220075010002 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos das disposições legais atinentes à distribuição do encargo probatório nas reclamações trabalhistas - artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , I e II , do Código de Processo Civil -, compete ao reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial e à reclamada o encargo de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pelo obreiro. Tratando-se de pretensão relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, compete ao obreiro comprovar a prestação de serviços em favor da reclamada. Desincumbindo-se o autor de seu encargo, ou admitida a prestação de serviços pela reclamada, cabe a esta o ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao reconhecimento da relação de emprego, tais como a prestação autônoma ou eventual de serviços e a prestação de serviços por meio de terceirização lícita ou por intermédio de cooperativa regular. 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que os reclamados admitiram a prestação de serviços somente pelo período de três meses. Quanto a este interregno, contudo, decretou a prescrição da pretensão - fundamento contra o qual a reclamante não se insurgiu. No que tange ao restante do período, a Corte de origem registrou que a reclamante não comprovou a prestação de serviços. Resulta escorreita, nesse contexto, a decisão proferida pela Corte de origem, no sentido de que competia à reclamante o ônus de comprovar a prestação de serviços em benefício dos reclamados. Precedentes. 3. Acrescente-se, ademais, que, no caso dos autos, a prova testemunhal corrobora a tese da inexistência de vínculo de emprego. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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