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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10448001420095040271 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO . A condenação resultou não da mera distribuição do ônus da prova, como quer fazer crer a Ré, mas sim da acurada e soberana análise da prova efetivamente produzida, razão por que, conforme entendimento há muito pacífico deste c. Tribunal, não há como cogitar-se de violação dos artigos que dispõem acerca da distribuição do onus probandi. Ademais, restou demonstrada a existência de subordinação. Presentes os elementos do artigo 3º da CLT deve-se reconhecer o vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 853008220095010511 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que foi comprovado o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. E não se pode chegar a conclusão contrária sem o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem se firmado no sentido de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. No caso, não se constata culpa do empregado, pois o provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. No caso, o reclamado incorreu em mora, ao não pagar as verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Recurso de revista a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9350220135090651 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada na forma do art. 249, § 2º, do CPC. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. O Regional concluiu que a autora não preenchia os requisitos necessários ao exercício da função de corretora de imóveis, unicamente porque ela não detém registro de corretor de imóveis fornecido, na forma da Lei nº 6.530/78, pelo CRECI, mas apenas o de estagiária. Ocorre que, para o reconhecimento da relação de emprego é irrelevante a existência do pressuposto elencado pelo Regional . O que interessa é a constatação ou não do preenchimento dos requisitos tratados no art. 3º da CLT, o que não foi verificado pelo Regional, ao fundamento de que desnecessário, diante do impedimento maior que era a falta de registro como corretor de imóveis. Logo, afastando o óbice da falta de registro junto ao CRECI, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no exame dos pressupostos constantes do art. 3º da CLT, como de direito. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14573720125070031 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficaram demonstrados os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego entre as partes. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2884320115150155 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO O Tribunal Regional assinalou que restaram configurados todos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT . A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST Nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do período em que reconhecido o vínculo de emprego em juízo. SALÁRIO - CÁLCULO 1. O Tribunal Regional consignou que não foram juntados aos autos os recibos de pagamento efetuados ao Reclamante. Desse modo, considerou verdadeiros os valores declinados na inicial. 2. Levando em consideração o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por evento e a comprovação de que o Reclamante realizava dois eventos por semana, a Corte de origem fixou o salário mensal diante dessas premissas, a partir de março de 2008. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 3. Em relação à suposta confissão do Reclamante quanto ao salário inicial ser de R$ 40,00 por evento, a Corte de origem sustentou ser inovatória a alegação. De fato, não há argumentação nesse sentido no Recurso Ordinário. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 547005220085090459 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. O TRT, mediante análise de prova, deixou consignado que o reclamante exercia atividade essencial à exploração do negócio da reclamada e que tinha os horários previamente estipulados bem como o controle dos dias trabalhados. 2. Consignou aquela Corte que haveria terceirização ilícita de mão de obra e destacou que -a cópia da carteira de trabalho do reclamante (fl. 20) confirma o registro pela reclamada na função de motorista no período de 07-08-1982 a 29-07-1983. Nada indica que os demais contratos firmados com o autor tiveram peculiaridades a autorizar o reconhecimento do trabalho autônomo. Não há prova de que as condições da contratação mediante a existência de vínculo de emprego tenham sido alteradas com o tempo-. 3. Nesse contexto, não há como se acolher o argumento de que não havia pessoalidade e subordinação, nos termos das razões recursais, pois seria necessário novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase recursal, ao teor da Súmula nº 126 do TST. A incidência dessa súmula implica a inviabilidade do conhecimento do recurso por violação de lei e por divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais destinadas a terceiros. Exegese do art. 114, VIII, da CF. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO SEM REGISTRO. RESPONSABILIDADE. O TRT não decidiu a questão, o que impossibilita a análise do tema nesta fase recursal. Incide a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16840420125120026 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. In casu, a condenação da reclamada decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que, ao alegar em contestação, que o de cujus jamais fez parte de seu quadro funcional, segundo o Regional, a reclamada atraiu para si o encargo de demonstrar a ausência de vínculo empregatício. A regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 333 do CPC , é a de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a teor do art. 818 da CLT , a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Desse modo, uma vez negada a prestação de serviços, incumbe ao empregado o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, o que, pelo que se extrai do quadro descrito pelo Regional, não foi feito satisfatoriamente. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que caberia à reclamada comprovar que não houve relação de emprego entre as partes, nos moldes delineados pelos arts. 2º e 3º da CLT , aduzindo que as especificidades do caso permitiam concluir pela inversão do ônus da prova. Ao assim concluir, denota-se que o Regional exigiu da reclamada a produção de prova negativa, ou seja, a inexistência de vínculo de emprego, e, nesse passo, não observou criteriosamente a regra relativa à distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 390002920095040010 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Inviável conhecer de Recurso de Revista quando a pretensão da parte implica o revolvimento de fatos e provas.  COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNOS. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico no TST o entendimento segundo o qual as comissões pagas ao empregado não podem ser estornadas em virtude do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. No processo do trabalho, a ausência da assistência do sindicato impede o deferimento dos honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelas Súmulas n. os 219 e 329 e, ainda, pela OJ n.º 305 da SBDI-1 do TST. Decisão regional em desconformidade com esse entendimento.  Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 326008920135210008 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que "a análise conjunta da prova documental não deixa dúvidas acerca da existência da relação de emprego". Ao exame dos elementos instrutórios, constatou a presença dos requisitos essenciais à configuração do vínculo de emprego e registrou, quanto ao elemento habitualidade, que "as atividades desempenhadas pela demandante, tanto aquelas indicadas na inicial como as expressamente confessadas pela parte contrária (...) estão inseridas nas finalidades empresariais das demandadas (...), o que configura a necessidade permanente da empresa, razão pela qual a contratação da obreira não se deu em razão de eventos certos e determinados, tampouco esporádicos, não havendo falar em eventualidade na prestação do serviço" , e , no que se refere à subordinação jurídica, que "as recorrentes emitiam ordens aos seus supervisores (incluindo a recorrida) acerca do modo de execução do serviço" . Nesse sentido, concluiu ser incontroversa a "existência de relação de emprego entre as partes, devendo ser mantida intacta a decisão de primeiro grau no particular" . 2. Nos termos postos no acórdão regional, restou demonstrada a presença dos elementos da relação de emprego, não havendo falar em ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES DO PACTO LABORAL. 1 . Quando da análise da alegação recursal de conversão da rescisão indireta do contrato de trabalho em pedido de demissão, o Colegiado de origem consignou que "não se pode olvidar que as recorrentes descumpriram inúmeras obrigações no curso do pacto laboral, tais como recolhimento de FGTS, férias, 13°s salários, dentre outras, fatos suficientes para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos da alínea "d" do dispositivo legal supramencionado, uma vez...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2555007620025020047 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O acórdão regional, com base no quadro fático e probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o BANESPA. A reclamante foi contratada em 17/3/1986, ou seja, antes do advento da exigência de concurso público para ingresso no emprego público (art. 37, II da Constituição Federal). Considerados os pontos fáticos, é de se observar que a base interpretativa da Súmula 331, II do TST é, exatamente, o disposto no art. 37, II , da Constituição Federal, norma a qual temporalmente não se aplica ao caso dos autos. Não há violação do art. 37, II , da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula 331, II , do TST, pois impertinente às premissas fáticas dos autos, conforme apontado pelo Regional. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O TRT de origem concluiu pela natureza jurídica da participação nos lucros, limitando o pagamento da parcela na forma prevista no regulamento de pessoal. Não há violação dos arts. 5º, II , e 7º , XXVI , da Constituição Federal. Os arestos não se prestam a conferir trânsito ao recurso de revista, pois não divergem do acórdão regional, porquanto reconhecem a natureza de participação nos lucros da parcela denominada gratificação semestral desvinculada da remuneração . Recurso de revista não conhecido. LICENÇA-PRÊMIO. O Regional não enfrentou a questão à luz da existência do art. 42 do Regulamento de Pessoal do Banespa e com base na norma constante do art. 114 do Código Civil, tampouco os reclamados opuseram embargos de declaração sobre o tema para que fosse suprida eventual omissão. Dessa forma, no tópico, o recurso encontra óbice na falta de prequestionamento. Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os recorrentes não apontaram dispositivos legais ou constitucionais os quais estariam sendo violados pelo Regional. Ademais, o apelo está desfundamentado, pois as razões estão dissociadas da conclusão regional quanto ao momento de enfrentamento da questão relativa à correção monetária, se no conhecimento ou na execução. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação do art. 538, parágrafo único, do CPC quando o juízo declara sua percepção de ter havido interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Recurso de revista não conhecido ....

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