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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10448001420095040271 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO . A condenação resultou não da mera distribuição do ônus da prova, como quer fazer crer a Ré, mas sim da acurada e soberana análise da prova efetivamente produzida, razão por que, conforme entendimento há muito pacífico deste c. Tribunal, não há como cogitar-se de violação dos artigos que dispõem acerca da distribuição do onus probandi. Ademais, restou demonstrada a existência de subordinação. Presentes os elementos do artigo 3º da CLT deve-se reconhecer o vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2884320115150155 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO O Tribunal Regional assinalou que restaram configurados todos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT . A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST Nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do período em que reconhecido o vínculo de emprego em juízo. SALÁRIO - CÁLCULO 1. O Tribunal Regional consignou que não foram juntados aos autos os recibos de pagamento efetuados ao Reclamante. Desse modo, considerou verdadeiros os valores declinados na inicial. 2. Levando em consideração o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por evento e a comprovação de que o Reclamante realizava dois eventos por semana, a Corte de origem fixou o salário mensal diante dessas premissas, a partir de março de 2008. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 3. Em relação à suposta confissão do Reclamante quanto ao salário inicial ser de R$ 40,00 por evento, a Corte de origem sustentou ser inovatória a alegação. De fato, não há argumentação nesse sentido no Recurso Ordinário. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2555007620025020047 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O acórdão regional, com base no quadro fático e probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o BANESPA. A reclamante foi contratada em 17/3/1986, ou seja, antes do advento da exigência de concurso público para ingresso no emprego público (art. 37, II da Constituição Federal). Considerados os pontos fáticos, é de se observar que a base interpretativa da Súmula 331, II do TST é, exatamente, o disposto no art. 37, II , da Constituição Federal, norma a qual temporalmente não se aplica ao caso dos autos. Não há violação do art. 37, II , da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula 331, II , do TST, pois impertinente às premissas fáticas dos autos, conforme apontado pelo Regional. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O TRT de origem concluiu pela natureza jurídica da participação nos lucros, limitando o pagamento da parcela na forma prevista no regulamento de pessoal. Não há violação dos arts. 5º, II , e 7º , XXVI , da Constituição Federal. Os arestos não se prestam a conferir trânsito ao recurso de revista, pois não divergem do acórdão regional, porquanto reconhecem a natureza de participação nos lucros da parcela denominada gratificação semestral desvinculada da remuneração . Recurso de revista não conhecido. LICENÇA-PRÊMIO. O Regional não enfrentou a questão à luz da existência do art. 42 do Regulamento de Pessoal do Banespa e com base na norma constante do art. 114 do Código Civil, tampouco os reclamados opuseram embargos de declaração sobre o tema para que fosse suprida eventual omissão. Dessa forma, no tópico, o recurso encontra óbice na falta de prequestionamento. Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os recorrentes não apontaram dispositivos legais ou constitucionais os quais estariam sendo violados pelo Regional. Ademais, o apelo está desfundamentado, pois as razões estão dissociadas da conclusão regional quanto ao momento de enfrentamento da questão relativa à correção monetária, se no conhecimento ou na execução. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação do art. 538, parágrafo único, do CPC quando o juízo declara sua percepção de ter havido interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1089005220085090671 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO . O Tribunal Regional, com base no conjunto fático dos autos, concluiu que a terceirização foi ilícita, e tinha o objetivo apenas de obter mão de obra mais barata e desvinculação dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, configurando, pura intermediação de mão de obra. E para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Além do mais, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 331, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A decisão recorrida, ao confirmar que é devida a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada nas anotações na CTPS, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE DECENAL. Reconhecida a unicidade contratual no período entre 22/1/1984 e 23/1/1984, fica claro que o reclamante já contava com mais de doze anos de serviços prestados para o mesmo empregador, quando a atual Constituição Federal entrou em vigor. Portanto, faz jus à estabilidade decenal. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - ARR 1154007320085170005 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. A Turma Regional decidiu a lide com fundamento no princípio do livre convencimento do juiz, inserto no artigo 131 do CPC , valorando a prova dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, motivo pelo qual inexistente violação dos arts. 333 , I , do CPC e 818 da CLT . No tocante à alegação de que não restou provada a subordinação jurídica, constata-se do conjunto probatório, transcrito expressamente no acórdão recorrido, a existência dos requisitos da relação de emprego, inclusive da aludida subordinação. Logo, incólumes os arts. 2º e 3º da CLT . Os arts. 5º , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal não viabilizariam o conhecimento do apelo, porquanto, no caco concreto, não haveria violação direta, nos termos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477 , § 8º , da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se não subsistir, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 desta Corte, o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e como não foram pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477 da CLT , cabível a sanção. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista principal, inviabiliza-se o exame do recurso de revista adesivo e, consequentemente, do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo, na forma do artigo 500 , III , do CPC . Agravo de instrumento não conhecido.

TST - ARR 1362004020085020038 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Não há como se reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado quando delimitado pelo eg. TRT, com base na prova dos autos, que o reclamante não exerceu funções atinentes às atividades do 1º reclamado (Banco Santander), visto que suas atividades estavam relacionadas aos produtos de seguro, bem como não restou comprovado que houve o exercício do poder diretivo pelo Banco, o que descaracteriza a existência de fraude. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Demonstrado que o reclamante não é bancário, não fazendo jus a jornada de 6 horas, bem como que a jornada de trabalho ultrapassava às 8 horas diárias, correto o entendimento do eg. TRT no sentido de ser devido o pagamento das horas extraordinárias além da 8ª diária, com adicional de 50% e reflexos. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS DESTA NAS DEMAIS VERBAS. Não se há falar em reforma da decisão no presente caso, pois em consonância com a Súmula 172/TST, cuja redação é -Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.-, bem como diante do entendimento contido na Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte que estabelece " a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Deve ser determinado que a base de cálculo das horas extraordinárias incida sobre as verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE 100%. Diante da ausência de previsão legal específica, o adicional das horas extras é de 50%, nos termos do art. 7º, XVI, CF. Recurso de revista não...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13645520115020029 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. ASSESSORIA PARA GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE INCUBADORA TECNOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2470820125150134 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8513420105020058 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. A Corte Regional indeferiu o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício porque a prestação dos serviços era descontínua e autônoma. Logo, não se divisa a alegada ofensa ao art. 3º da CLT . De outra parte, para atender à pretensão recursal, no sentido de se reconhecer a existência de vínculo de emprego, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento vedado em face do disposto na Súmula nº 126 do TST. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados não retratam a mesma hipótese destes autos, em que se pleiteia o vínculo de emprego pelo trabalho autônomo e eventual de motorista em pesquisas eleitorais. Desatendida, portanto, a exigência constante do item I da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11367020115010009 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. Constou no acórdão recorrido o seguinte: - da análise dos autos, permite-se concluir que não está presente, como requisito, a continuidade, elemento este necessário para a configuração da relação de emprego doméstico, nos termos do art. 1º da Lei n° 5.859/72- (Súmula nº 126 do TST). O que se constata é que tanto na sentença quanto no acórdão recorrido foi negado o vínculo de emprego. Então, em jurisdição extraordinária, mantém-se a decisão do Regional. Recurso de revista de que não se conhece.

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