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25 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 283200601615007 283/2006-016-15-00.7 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora, insculpido no art. 71 da CLT , decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual. 2. No caso, restou comprovado que a Reclamante gozava apenas de 15 minutos de intervalo. 3. Dessa forma, o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser remunerado, na esteira da OJ 307 da SBDI-1 do TST, que manda pagar por inteiro o período em que se trabalha e que deveria ser de descanso, com acréscimo de 50%. Recurso de revista da Reclamante parcialmente conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - V A LOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARTS. 478 DA CLT , 84 DA LEI 4.117 /62, 52 E 53 DA LEI DE IMPRENSA E 5º, II, DA CF - OFENSA DIRETA E LITERAL NÃO CARACTERIZADA. O debate em torno da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado para a indenização por dano moral passa pela aferição da relação entre o montante fixado e o prejuízo sofrido pela Reclamante, considerando ainda o caráter pedagógico da sanção, o que inviabiliza a ofensa direta e literal aos arts. 478 da CLT , 84 da Lei 4.117 /62, 52 e 53 da Lei de Imprensa e 5º, II, da CF , pois nenhum deles trata dos critérios a serem observados para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais na esfera trabalhista. Recurso de revista patronal não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 283007220065150016 28300-72.2006.5.15.0016 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora, insculpido no art. 71 da CLT , decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual. 2. No caso, restou comprovado que a Reclamante gozava apenas de 15 minutos de intervalo. 3. Dessa forma, o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser remunerado, na esteira da OJ 307 da SBDI-1 do TST, que manda pagar por inteiro o período em que se trabalha e que deveria ser de descanso, com acréscimo de 50%. Recurso de revista da Reclamante parcialmente conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - V A LOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARTS. 478 DA CLT , 84 DA LEI 4.117 /62, 52 E 53 DA LEI DE IMPRENSA E 5º, II, DA CF - OFENSA DIRETA E LITERAL NÃO CARACTERIZADA. O debate em torno da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado para a indenização por dano moral passa pela aferição da relação entre o montante fixado e o prejuízo sofrido pela Reclamante, considerando ainda o caráter pedagógico da sanção, o que inviabiliza a ofensa direta e literal aos arts. 478 da CLT , 84 da Lei 4.117 /62, 52 e 53 da Lei de Imprensa e 5º, II, da CF , pois nenhum deles trata dos critérios a serem observados para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais na esfera trabalhista. Recurso de revista patronal não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR e RR 7997100122003521 7997100-12.2003.5.21.0900 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DANO MORAL. V A LOR DA INDENIZAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. Na vigência atual do art. 894 da CLT , n ão há como conhecer do presente recurso quando o aresto trazido não demonstra a especificidade necessária, na medida em que não aborda as premissas fáticas que serviram de fundamento ao não conhecimento do recurso de revista, por óbice das súmulas nº s 126 e 296, I/TST. Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 293540199903112407 ED-AIRR 293540/1999-031-12-40.7 (TST)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. V A LOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não há como se reformar a v. decisão que arbitrou o valor da indenização em danos morais no importe de R$100.000,00 (cem mil reais). Em instância recursal não é possível dimensionar e examinar a prova que determinou o fundamento da Eg. Corte a quo , no sentido de ser razoável o valor para compensar o abalo psíquico, as dores -passadas, presentes e futuras-, a perda da auto-estima e a diminuição da capacidade de trabalho, em face da negligência da empresa que ocasionou lesão física à autora - bursite no joelho -, ressaltando que se tratava de tarefas realizadas em pé e de forma repetitiva e que desde muito cedo a reclamante já sofria da lesão em decorrência do trabalho realizado. Incidência da Súmula nº 126 do c. TST a inviabilizar a reforma pretendida.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 283200601615007 283/2006-016-15-00.7 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Decisão: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARTS. 478 DA CLT , 84 DA LEI 4.117 /62, 52... em torno da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado para a indenização por dano moral passa... dos critérios a serem observados para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 283 283/2006-016-15-00.7 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Decisão: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARTS. 478 DA CLT , 84 DA LEI 4.117 /62, 52... em torno da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado para a indenização por dano moral passa... dos critérios a serem observados para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais...

TJ-SP - Apelação APL 994092526212 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Corso não reconhecido pelo MEC na época da conclusão por parte da au­tora, o que a impediu de registrar o diploma -Ação improcedente. - De fato, comprovado nos autos que na época em que a autora concluiu o curso, este era re­conhecido pelo MEC - Reconhecimento dois anos mais tarde, após declaração do CEE au­torizando o apostilamento do diploma. - Afastado danos materiais. Danos morais de­vidos. Precedentes. - Danos morais arbitrados em RS 5.100,00, va­lor nominal de 10 salários mínimos vigentes na data do v. acórdão. - Correção monetária e juros de mora. - Termo a quo: a partir da prolação da decisão judicial que o quantifica, no caso, da r. senten­ça. Juros de mora de 6% ao ano. - Reconhecida a sucumbência recíproca.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 4250805301 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELA­ ÇÃO - Indenização - Danos morais - Alegação de omissão no v. acórdão quanto à incidência dos juros moratórios - Juros moratórios devi­ dos a partir da prolação do título exeqüendo, no caso, a sentença, que estabeleceu aquele va­ lor líquido - Precedentes da Câmara - Recur­ so parcialmente provido. .

TJ-SP - Apelação APL 994093786395 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos mo­rais e materiais - Sepultamento de vítima de homicídio em caixão lacrado - Determinação da ré para que fossem entregues, junto com os documentos, roupas para troca do falecido -Serviço Funerário que incluía além da urna, troca de roupas, terço e tule - Rompimento do lacre pelo autor - De cujus despido com as roupas emboladas por cima do corpo - Indeni­zações indevidas - Ação improcedente. - O fato de o autor ter aberto o caixão, à reve­lia da determinação do IML, não exime o réu da responsabilidade em zelar pelo serviço de­vidamente pago. O autor deveria ter sido ao menos alertado das condições em que estariam o corpo e o caixão quando do sepultamento. Por seu turno e quanto ao comportamento do autor, se ilícito ou ilegal, cabe à Administração tomar as providências cabíveis. Danos materiais c morais devidos. Danos materiais - efetivamente comprovado (RS 313,00), com correção monetária e juros de mora, de 6% ao ano, a partir do evento da­noso. - Danos morais arbitrados em RS 5.100,00, va­lor nominal de 10 salários mínimos vigentes na data em que foi prolatado o v. acórdão. - Correção monetária e juros de mora dos da­nos morais: - Termo a quo: a partir da prolação da decisão judicial que o quantifica, no caso, da r. senten­ça. Juros de mora de 6% ao ano. - Não é caso de sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justi­ça "Na ação de indenização por dano moral, a condenação cm montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". - Réu condenado em custas, despesas proces­suais e honorários advocatícios de 10% do va­lor da condenação - art 20 , § 4o , do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 739005220055150081 73900-52.2005.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REMESSA DE PR O CESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO. NOVA COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO RITO S U MARÍSSIMO A AÇÃO AJUIZADA NA JUST I CA COMUM SOB O RITO ORDINÁRIO. V A LOR DA CAUSA. REQUISITO DO ART. 852 DA CLT . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Inviável a reforma da v. decisão que, com base na Instrução Normativa 27/2005, atribuiu o rito sumaríssimo, com fundamento no art. 852 da CLT . No caso dos autos, a ação foi ajuizada na justiça comum, e, embora inadequadamente o Egrégio Tribunal Regional tenha determinado a conversão do rito ordinário para sumaríssimo no curso do processo, é certo que tal conversão processual não resultou em qualquer prejuízo ao reclamante. Isso porque a Egrégia Turma julgadora analisou toda a matéria, tendo consignado explicitamente as razões que levaram à formação do seu livre convencimento acerca da controvérsia, não se limitando as regras impostas no procedimento sumaríssimo, pela aplicação do artigo 895 , inciso IV, da CLT . Não fora isso o recurso de revista foi admitido e é passível de exame nesta instância superior, sem necessidade de retorno ao eg. TRT de origem, com o fim de se prestigiar os princípios da economia e celeridade processual, examinando o apelo sem os limites do § 6º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JU S TIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA R A ZOÁVEL À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA PRE S CRIÇÃO CÍVEL. Em se tratando de dano moral decorrente da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização. Todavia, deve ser examinada a prescrição sem se distanciar do princípio da razoabilidade, em razão do período em que oscilava ainda a Jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho face as ações por dano moral. Interposta a ação em 2001 na Justiça Comum e apenas e tão-somente declinada a competência para a Justiça do Trabalho em 2006 rege a prescrição a regra civil da data do ajuizamento da ação, isto é, a do artigo 177 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido....

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