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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 283200601615007 283/2006-016-15-00.7 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora, insculpido no art. 71 da CLT , decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual. 2. No caso, restou comprovado que a Reclamante gozava apenas de 15 minutos de intervalo. 3. Dessa forma, o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser remunerado, na esteira da OJ 307 da SBDI-1 do TST, que manda pagar por inteiro o período em que se trabalha e que deveria ser de descanso, com acréscimo de 50%. Recurso de revista da Reclamante parcialmente conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - V A LOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARTS. 478 DA CLT , 84 DA LEI 4.117 /62, 52 E 53 DA LEI DE IMPRENSA E 5º, II, DA CF - OFENSA DIRETA E LITERAL NÃO CARACTERIZADA. O debate em torno da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado para a indenização por dano moral passa pela aferição da relação entre o montante fixado e o prejuízo sofrido pela Reclamante, considerando ainda o caráter pedagógico da sanção, o que inviabiliza a ofensa direta e literal aos arts. 478 da CLT , 84 da Lei 4.117 /62, 52 e 53 da Lei de Imprensa e 5º, II, da CF , pois nenhum deles trata dos critérios a serem observados para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais na esfera trabalhista. Recurso de revista patronal não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 283007220065150016 28300-72.2006.5.15.0016 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora, insculpido no art. 71 da CLT , decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual. 2. No caso, restou comprovado que a Reclamante gozava apenas de 15 minutos de intervalo. 3. Dessa forma, o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser remunerado, na esteira da OJ 307 da SBDI-1 do TST, que manda pagar por inteiro o período em que se trabalha e que deveria ser de descanso, com acréscimo de 50%. Recurso de revista da Reclamante parcialmente conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - V A LOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARTS. 478 DA CLT , 84 DA LEI 4.117 /62, 52 E 53 DA LEI DE IMPRENSA E 5º, II, DA CF - OFENSA DIRETA E LITERAL NÃO CARACTERIZADA. O debate em torno da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado para a indenização por dano moral passa pela aferição da relação entre o montante fixado e o prejuízo sofrido pela Reclamante, considerando ainda o caráter pedagógico da sanção, o que inviabiliza a ofensa direta e literal aos arts. 478 da CLT , 84 da Lei 4.117 /62, 52 e 53 da Lei de Imprensa e 5º, II, da CF , pois nenhum deles trata dos critérios a serem observados para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais na esfera trabalhista. Recurso de revista patronal não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR e RR 7997100122003521 7997100-12.2003.5.21.0900 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DANO MORAL. V A LOR DA INDENIZAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. Na vigência atual do art. 894 da CLT , n ão há como conhecer do presente recurso quando o aresto trazido não demonstra a especificidade necessária, na medida em que não aborda as premissas fáticas que serviram de fundamento ao não conhecimento do recurso de revista, por óbice das súmulas nº s 126 e 296, I/TST. Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 293540199903112407 ED-AIRR 293540/1999-031-12-40.7 (TST)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. V A LOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não há como se reformar a v. decisão que arbitrou o valor da indenização em danos morais no importe de R$100.000,00 (cem mil reais). Em instância recursal não é possível dimensionar e examinar a prova que determinou o fundamento da Eg. Corte a quo , no sentido de ser razoável o valor para compensar o abalo psíquico, as dores -passadas, presentes e futuras-, a perda da auto-estima e a diminuição da capacidade de trabalho, em face da negligência da empresa que ocasionou lesão física à autora - bursite no joelho -, ressaltando que se tratava de tarefas realizadas em pé e de forma repetitiva e que desde muito cedo a reclamante já sofria da lesão em decorrência do trabalho realizado. Incidência da Súmula nº 126 do c. TST a inviabilizar a reforma pretendida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00134516920098190003 RJ 0013451-69.2009.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: que para amenizar o estado de melancolia é preciso proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima, como passeios, divertimentos e cursos, sendo que a dor não tem preço, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 32/33, ocasião em que foi prolatada a sentença, julgando procedente em parte o pedido para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais) a título de danos morais. Às fls. 76/84 encontramos o recurso inominado intentado pelo Réu, em que repisa os argumentos expostos na contestação e alega exorbitância na condenação, pugnando pela reforma total da sentença, ou pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentada às fls. 108/109 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito Parcialmente Provido. Dano moral configurado. Transtorno sofrido pela Autora (Recorrida ) que extrapola por demais o limite da normalidade, configurando a lesão moral passível de compensação. Quantificação, contudo, não muito adequada para a situação fática trazida aos autos, já que deve-se levar em consideração, também, a situação econômica do Réu. Deste modo, a quantia fixada na sentença deve ser reduzida. O valor de R$ 18.600,00 nesse contexto se apresenta exagerado, de modo que a respeitável sentença deve ser reformada, para reduzir o valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação do valor da compensação por dano moral deve seguir a linha dos precedentes Jurisprudenciais, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 19/07/2011 14:46 - 19/7/2011 RECORRENTE: Marcos Valnei Lora. RECORRIDO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 975404720065120012

Data de publicação: 02/09/2011

Decisão: . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ( SÚMULA 126 DO TST ). V A LOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ( SÚMULA 296 , I... pensão, à indenização por danos morais e ao valor da indenização por danos morais (fls. 2/6). Foi..., aos seguintes fundamentos: “ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO PENSÃO Alegação...

TJ-PR - Apelação APL 11282056 PR 1128205-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: PROVIDA.APELAÇÃO CIVIL DANOS MORAIS. SITUAÇÃO PECULIAR. ABA- LO ANÍMICO CORROBORADO PELA DOR NA ALMA E NO PADECIMENTO DO CORPO. VA- LOR DA INDENIZAÇÃO. PACIENTE QUE AMARGAVA DOR PROVOCADA PELA DEGE- NERAÇÃO DO DISCO VERTEBRAL. CONSO- NÂNCIA COM PARÂMETROS JURISPRUDEN- CIAIS. HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUM- BÊNCIA. MAJORAÇÃO.APELAÇÃO CIVIL DE RENATA DE ALMEIDA FERREIRA (1) CONHECIDA E NO MÉRITO PROVIDA.Versam os autos a respeito de Recurso de Apelação Civil interposto por Renata de Almeida Ferreira (1) e Recurso de Apelação Civil interposto por Unimed Coopera- tiva de Serviços Médicos (2), acerca do comando de sentença prolatado na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, que julgou parci- almente procedente o pleito principal.Sustenta a autora, em sede de petição inicial que é usuária do plano operado pela ré, e vem pade- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.128.205-6J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná cendo em razão da degeneração de suas vértebras L4-L5 e L5- S1.Diante do quadro de saúde, o médico in- dicou a descompressão medular para aplicação do espaçador interespinhoso.Refere que a ré se negou a cobertura ao argumento de que inexistem estudos científicos que compro- vam a eficácia do tratamento, contrariando o diagnóstico do médico ortopedista.Aduz que a resistência da ré em proceder a cobertura não tem razão de ser, eis que aplicam-se ao caso as regras protecionistas do CDC, assim como deve ser indeni- zada pelos danos morais.Por fim, pugna sejam julgados totalmente procedentes os pedidos para: (a) a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que a ré proceda a liberação do trata- mento sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00; (b) seja confirmada a tutela por sentença definitiva de mérito, para que a ré proceda a cobertura do tratamento e do material necessários; (c) seja a autora submetida à perícia médica; (d...

Encontrado em: com pedido de tutela J. S. FAGUNDES CUNHA antecipada e indenização por danos morais, que julgou parci... de que cabível a indenização por danos morais por ter comprovado que foi emocionalmente afetada. Pois bem. É...- sa Corte a fixação do valor da indenização por danos morais considera as condições pessoais...

TST - E-ED-RR 283007220065150016

Data de publicação: 13/06/2008

Decisão: da Reclamante parcialmente conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL – V A LOR DA INDENIZAÇÃO... da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado para a indenização por dano moral passa pela... a serem observados para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais na esfera...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 283200601615007 283/2006-016-15-00.7 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Decisão: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARTS. 478 DA CLT , 84 DA LEI 4.117 /62, 52... em torno da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado para a indenização por dano moral passa... dos critérios a serem observados para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 283 283/2006-016-15-00.7 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Decisão: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARTS. 478 DA CLT , 84 DA LEI 4.117 /62, 52... em torno da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado para a indenização por dano moral passa... dos critérios a serem observados para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais...

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