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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 283200601615007 283/2006-016-15-00.7 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora, insculpido no art. 71 da CLT , decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual. 2. No caso, restou comprovado que a Reclamante gozava apenas de 15 minutos de intervalo. 3. Dessa forma, o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser remunerado, na esteira da OJ 307 da SBDI-1 do TST, que manda pagar por inteiro o período em que se trabalha e que deveria ser de descanso, com acréscimo de 50%. Recurso de revista da Reclamante parcialmente conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - V A LOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARTS. 478 DA CLT , 84 DA LEI 4.117 /62, 52 E 53 DA LEI DE IMPRENSA E 5º, II, DA CF - OFENSA DIRETA E LITERAL NÃO CARACTERIZADA. O debate em torno da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado para a indenização por dano moral passa pela aferição da relação entre o montante fixado e o prejuízo sofrido pela Reclamante, considerando ainda o caráter pedagógico da sanção, o que inviabiliza a ofensa direta e literal aos arts. 478 da CLT , 84 da Lei 4.117 /62, 52 e 53 da Lei de Imprensa e 5º, II, da CF , pois nenhum deles trata dos critérios a serem observados para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais na esfera trabalhista. Recurso de revista patronal não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 283007220065150016 28300-72.2006.5.15.0016 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora, insculpido no art. 71 da CLT , decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual. 2. No caso, restou comprovado que a Reclamante gozava apenas de 15 minutos de intervalo. 3. Dessa forma, o intervalo intrajornada de 1 hora deve ser remunerado, na esteira da OJ 307 da SBDI-1 do TST, que manda pagar por inteiro o período em que se trabalha e que deveria ser de descanso, com acréscimo de 50%. Recurso de revista da Reclamante parcialmente conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - V A LOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARTS. 478 DA CLT , 84 DA LEI 4.117 /62, 52 E 53 DA LEI DE IMPRENSA E 5º, II, DA CF - OFENSA DIRETA E LITERAL NÃO CARACTERIZADA. O debate em torno da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado para a indenização por dano moral passa pela aferição da relação entre o montante fixado e o prejuízo sofrido pela Reclamante, considerando ainda o caráter pedagógico da sanção, o que inviabiliza a ofensa direta e literal aos arts. 478 da CLT , 84 da Lei 4.117 /62, 52 e 53 da Lei de Imprensa e 5º, II, da CF , pois nenhum deles trata dos critérios a serem observados para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais na esfera trabalhista. Recurso de revista patronal não conhecido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR e RR 7997100122003521 7997100-12.2003.5.21.0900 (TST)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. DANO MORAL. V A LOR DA INDENIZAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. Na vigência atual do art. 894 da CLT , n ão há como conhecer do presente recurso quando o aresto trazido não demonstra a especificidade necessária, na medida em que não aborda as premissas fáticas que serviram de fundamento ao não conhecimento do recurso de revista, por óbice das súmulas nº s 126 e 296, I/TST. Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 293540199903112407 ED-AIRR 293540/1999-031-12-40.7 (TST)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. V A LOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não há como se reformar a v. decisão que arbitrou o valor da indenização em danos morais no importe de R$100.000,00 (cem mil reais). Em instância recursal não é possível dimensionar e examinar a prova que determinou o fundamento da Eg. Corte a quo , no sentido de ser razoável o valor para compensar o abalo psíquico, as dores -passadas, presentes e futuras-, a perda da auto-estima e a diminuição da capacidade de trabalho, em face da negligência da empresa que ocasionou lesão física à autora - bursite no joelho -, ressaltando que se tratava de tarefas realizadas em pé e de forma repetitiva e que desde muito cedo a reclamante já sofria da lesão em decorrência do trabalho realizado. Incidência da Súmula nº 126 do c. TST a inviabilizar a reforma pretendida.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 283 283/2006-016-15-00.7 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Decisão: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARTS. 478 DA CLT , 84 DA LEI 4.117 /62, 52... em torno da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado para a indenização por dano moral passa... jurisprudencial . c) DANO MORAL - VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZ A ÇÃO Tese Regional : O valor fixado...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 283200601615007 283/2006-016-15-00.7 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Decisão: DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ARTS. 478 DA CLT , 84 DA LEI 4.117 /62, 52... em torno da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado para a indenização por dano moral passa... jurisprudencial . c) DANO MORAL - VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZ A ÇÃO Tese Regional : O valor fixado...

TJ-SP - Apelação APL 994093786395 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos mo­rais e materiais - Sepultamento de vítima de homicídio em caixão lacrado - Determinação da ré para que fossem entregues, junto com os documentos, roupas para troca do falecido -Serviço Funerário que incluía além da urna, troca de roupas, terço e tule - Rompimento do lacre pelo autor - De cujus despido com as roupas emboladas por cima do corpo - Indeni­zações indevidas - Ação improcedente. - O fato de o autor ter aberto o caixão, à reve­lia da determinação do IML, não exime o réu da responsabilidade em zelar pelo serviço de­vidamente pago. O autor deveria ter sido ao menos alertado das condições em que estariam o corpo e o caixão quando do sepultamento. Por seu turno e quanto ao comportamento do autor, se ilícito ou ilegal, cabe à Administração tomar as providências cabíveis. Danos materiais c morais devidos. Danos materiais - efetivamente comprovado (RS 313,00), com correção monetária e juros de mora, de 6% ao ano, a partir do evento da­noso. - Danos morais arbitrados em RS 5.100,00, va­lor nominal de 10 salários mínimos vigentes na data em que foi prolatado o v. acórdão. - Correção monetária e juros de mora dos da­nos morais: - Termo a quo: a partir da prolação da decisão judicial que o quantifica, no caso, da r. senten­ça. Juros de mora de 6% ao ano. - Não é caso de sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justi­ça "Na ação de indenização por dano moral, a condenação cm montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". - Réu condenado em custas, despesas proces­suais e honorários advocatícios de 10% do va­lor da condenação - art 20 , § 4o , do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 739005220055150081 73900-52.2005.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REMESSA DE PR O CESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO. NOVA COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO RITO S U MARÍSSIMO A AÇÃO AJUIZADA NA JUST I CA COMUM SOB O RITO ORDINÁRIO. V A LOR DA CAUSA. REQUISITO DO ART. 852 DA CLT . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Inviável a reforma da v. decisão que, com base na Instrução Normativa 27/2005, atribuiu o rito sumaríssimo, com fundamento no art. 852 da CLT . No caso dos autos, a ação foi ajuizada na justiça comum, e, embora inadequadamente o Egrégio Tribunal Regional tenha determinado a conversão do rito ordinário para sumaríssimo no curso do processo, é certo que tal conversão processual não resultou em qualquer prejuízo ao reclamante. Isso porque a Egrégia Turma julgadora analisou toda a matéria, tendo consignado explicitamente as razões que levaram à formação do seu livre convencimento acerca da controvérsia, não se limitando as regras impostas no procedimento sumaríssimo, pela aplicação do artigo 895 , inciso IV, da CLT . Não fora isso o recurso de revista foi admitido e é passível de exame nesta instância superior, sem necessidade de retorno ao eg. TRT de origem, com o fim de se prestigiar os princípios da economia e celeridade processual, examinando o apelo sem os limites do § 6º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JU S TIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA R A ZOÁVEL À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA PRE S CRIÇÃO CÍVEL. Em se tratando de dano moral decorrente da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização. Todavia, deve ser examinada a prescrição sem se distanciar do princípio da razoabilidade, em razão do período em que oscilava ainda a Jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho face as ações por dano moral. Interposta a ação em 2001 na Justiça Comum e apenas e tão-somente declinada a competência para a Justiça do Trabalho em 2006 rege a prescrição a regra civil da data do ajuizamento da ação, isto é, a do artigo 177 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido....

TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGVAG 40508 RS 2007.04.00.040508-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: vantajosa para a outra parte contratante, o que, no caso, não se da.Por outro lado, o estado de necessidade, quer no direito público, quer no direito privado, não da margem a resolução de contrato ou a revisão de clausulas contratuais. E ele circunstancia excludente de ilícito absoluto e, consequentemente, de responsabilidade civil extra- contratual, e não de ilícito relativo como o e o inadimplemento contratual. BIELSA ("Derecho Administrativo", tomo I, 6.. ed., n. 23, II, p. 114, La Ley, Buenos Aires, 1964), tratando do estado de necessidade no direito administrativo, salienta: "No direito administrativo o estado de necessidade, como justificativa do dano causado pelo poder público, determina a isenção de responsabilidade do Estado ou de seus agentes" ("En el derecho administrativo el estado de necessidad, como justificativo del dano causado por el poder público, determina la exencion de responsabilidad del Estado o de sus agentes"). No mesmo sentido, CRETELLA JUNIOR (Ob. Cit., vol. VIII, n. 71, p. 103, Forense, Rio-São Paulo, 1970), examinando a responsabilidade extra-contratual do Estado, observa que "o estado de necessidade e tambem exclusivo da obrigacao de indenizar e, portanto, da responsabilidade, afigurando-se como situacao em que predomina o interesse geral sobre o interesse pessoal, conveniencia e mesmo direitos individuais" E no Código Civil brasileiro o estado de necessidade esta previsto no inciso II eno parágrafo único do artigo 160 como circunstancia excludente do ato ilicito absoluto que e definido no artigo 159 ."(In Revista de Direito Administrativo, v. 215/240-5) Por outro lado, deliberou o Pretório Excelso a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se na liberdade do Ente Público de celebrar contratos administrativos. (RE nº 241.757 (AgRg)- MA, in RTJ 182/761/2) 2. Improvimento do agravo regimental.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 716302 RS (STF)

Data de publicação: 29/10/2012

Decisão: assegura o direito à indenização por dano material, moral e à imagem, como também a legislação... POR SUSPEITA DE FRAUDE. DIREITO, OU NÃO, DE CANDIDATO INSCRITO NO CERTAME À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.... violou a honra do recorrente de modo a ensejar a necessidade de indenizar-lhe pelos danos morais...

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