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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 108407 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. CARGO ACUMULÁVEL. RETORNO DO SERVIDOR. 1) Se o cargo público foi declarado vago por posse do servidor em cargo inacumulável, deve-se garantir o retorno deste se, com a nova legislação dos profissionais da saúde, pode-se acumular os cargos anteriormente incompatíveis; 2) Mandado de segurança concedido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 672378 DF (STF)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 8.112 /1990 E LEI DISTRITAL N. 197 /1991). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012 - 20/4/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1008567 DF 2008/0019967-5 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. DIREITO À FRUIÇÃO MANTIDO NO NOVO CARGO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses da agravante. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, ocorrendo vacância, por posse em outro cargo inacumulável, sem solução de continuidade no tempo de serviço, o direito à fruição das férias não gozadas e nem indenizadas transfere-se para o novo cargo, ainda que este último tenha remuneração maior. Precedente. 3. Agravo Regimental desprovido

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 245 SC 2009.72.05.000245-2 (TRF-4)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO DIVERSO E INACUMULÁVEL. DIREITO RECONHECIDO. A posse em cargo público diverso e inacumulável não obsta o gozo de férias não fruídas em cargo anterior, uma vez que, na ocorrência da vacância - sem interrupção de atividade - a integralidade dos direitos já adquiridos acompanha o servidor público, motivo pelo qual faz jus ao gozo/fruição das férias atrasadas, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios.

TJ-BA - Apelação APL 00142997020108050113 BA 0014299-70.2010.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS E EM RESERVA. VACÂNCIA COMPROVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável. ou falecimento. (RMS 37.882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2013-grifei). CONCURSO PÚBLICO. RETARDAMENTO EM NOMEAR CANDIDATOS. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS OU INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas. 2. É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público. (AgRg no REsp 1269168/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/08/2013). APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PELA CONCESSÃO, EM PARTE, DA SEGURANÇA, determinando à autoridade impetrada a imediata convocação, nomeação, e posse do impetrante, nos termos do edital. Sem honorários e custas.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 387822920088070001 DF 0038782-29.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ATO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VACÂNCIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. POSSE NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CARGOS INACUMULÁVEIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O DISPOSTO NO ART. 33 , INCISO VIII DA LEI Nº 8.112 /90 É APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 197 /91. 2. A POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL, MESMO QUE EM ESFERA ADMINISTRATIVA DIVERSA, AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-RN - Apelação Cível AC 139009 RN 2009.013900-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. AÇÃO AJUIZADA COM ESCOPO DE GARANTIR A NOMEAÇÃO E POSSE DO APELADO. REQUERIMENTO DE VACÂNCIA. NOMEAÇÃO EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA VACÂNCIA. PERDA DO OBJETO.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO.PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Perde a ação o objeto quando o Autor é nomeado em cargo público de provimento efetivo inacumulável e deixa transcorrer o prazo da vacância do cargo para o qual buscava assegurar a posse e nomeação via ação ordinária, o que faz emergir a falta de interesse processual superveniente a autorizar a extinção do processo com amparo no art. 267 , VI , do CPC . - Segundo a orientação jurisprudencial dos nossos Tribunais, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, aplicando-se na espécie o princípio da causalidade, contudo, sendo ela beneficiária da justiça gratuita há de se aplicar ao caso a regra encartada no art. 12 , da Lei nº 1.060 /50.

TJ-RN - Apelação Cível AC 29609 RN 2010.002960-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. AÇÃO AJUIZADA COM ESCOPO DE GARANTIR A NOMEAÇÃO E POSSE DO APELADO. REQUERIMENTO DE VACÂNCIA. NOMEAÇÃO EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA VACÂNCIA. PERDA DO OBJETO.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO.PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Perde a ação o objeto quando o Autor é nomeado em cargo público de provimento efetivo inacumulável e deixa transcorrer o prazo da vacância do cargo para o qual buscava assegurar a posse e nomeação via demanda cautelar, o que faz emergir a falta de interesse processual superveniente a autorizar a extinção do processo com amparo no art. 267 , VI , do CPC . - Segundo a orientação jurisprudencial dos nossos Tribunais, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, aplicando-se na espécie o princípio da causalidade, contudo, sendo ela beneficiária da justiça gratuita há de se aplicar ao caso a regra encartada no art. 12 , da Lei nº 1.060 /50.

TRF-5 - Apelação Civel AC 329886 PE 0030347-35.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DIREITO A FÉRIAS. VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO CARGO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. O que diferencia a vacância por exoneração da vacância por posse em cargo inacumulável é a solução de continuidade do tempo de serviço público, existente somente naquela primeira hipótese. Somente em relação à vacância por posse em cargo inacumulável, pois, aplica-se o art. 100 da Lei n.º 8.112 /90, contando-se para todos os efeitos legais (inclusive para fins de férias) o tempo de serviço público pertinente ao exercício do cargo anterior. 2. Importa distinguir o servidor estável do não estável quando ele toma posse em outro cargo público inacumulável apenas para se aferir se terá ele direito a eventual recondução, prevista no art. 29 da lei n.º 8.112 /90; por conseguinte, não é acertada a interpretação de que, não sendo o servidor público estável, terá de pedir exoneração do cargo que exerce para poder tomar posse em outro inacumulável, somente se reservando a vacância prevista no inciso VIII do art. 33 da Lei n.º 8.112 /90 àquele servidor que vai assumir novo cargo público quando já é estável no anterior. 3. Tomando o servidor posse no cargo de Procurador do Banco Central em 30/03/1994, sem qualquer solução de continuidade de seu tempo de serviço, passou a ter direito a férias de sessenta dias (direito antes assegurado ao Procurador Autárquico) e não mais precisava reiniciar novo interstício de doze meses para usufruí-la, tendo esse interstício termo inicial na data em que entrara em exercício como Oficial de Justiça Avaliador do TRT-6ª Região, ou seja, 16/02/1993. Como as férias pertinentes ao período de nove meses de exercício do cargo de Oficial de Justiça Avaliador do TRT-6ª Região no ano de 1993 (a partir de 16/02/1993) não foram gozadas em 1994, era...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010060445 RJ 2001.51.01.006044-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação da UFRJ a lhes assegurar o direito de aderir ao programa de demissão voluntária (PDV). 2. Os autores são ex-servidores da Universidade, que requereram vacância a fim de tomar posse em outro cargo, inacumulável com o antes ocupado, não tendo mais nenhum vínculo empregatício com a UFRJ. 3. Considerando que estavam em cargos vagos, não há como assegurar aos Autores o direito de aderir ao PDV, que possui o propósito essencial de beneficiar os ocupantes de cargos efetivos. 4. Apelação a que se nega provimento.

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