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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110643190 DF 0023995-58.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI. HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESPESAS DECORRENTES. RESPONSABILIDADE. I - O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 131 DO CPC ), MOTIVO PELO QUAL PODE INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUANDO CONSTATAR QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, CASO EM QUE PODERÁ INDEFERIR AS PROVAS REPUTADAS IMPERTINENTES E CONHECER DIRETAMENTE DO PEDIDO E PROFERIR SENTENÇA (ART. 330 , I , CPC ). II - A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS (ART. 196 DA CF/88 ). III - A PACIENTE ESTAVA EM ESTADO GRAVE, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM UTI, QUANDO FOI ATENDIDA NO HOSPITAL PARTICULAR, SENDO QUE NÃO HAVIA DISPONIBILIDADE DE VAGA NA REDE PÚBLICA, MOTIVO PELO QUAL FOI INSERIDA NA LISTA DE PACIENTES DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. NESSE CONTEXTO, NÃO CABE A DISCUSSÃO ACERCA DE TER A AUTORA PROCURADO OU NÃO A ASSISTÊNCIA PÚBLICA DE SAÚDE EM DETRIMENTO DA REDE PRIVADA, TENDO EM VISTA QUE SEU QUADRO CLÍNICO ERA GRAVE, EXIGIA INTERNAÇÃO IMEDIATA E SEQUER ERA POSSÍVEL A SUA REMOÇÃO PARA UM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA/CONTRATADA. PORTANTO, AS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DA PACIENTE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESTADO. IV - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: UTI, HOSPITAL PARTICULAR. Apelacao Civel APC 20090110643190 DF 0023995-58.2009.8.07.0001 (TJ-DF) JAIR SOARES... FALTA, VAGA, HOSPITAL PÚBLICO, INGRESSO, AUTOR, AÇÃO COMINATÓRIA, POSTERIORIDADE, INTERNAÇÃO, PACIENTE,

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110677067 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTULAR PEDIDO DE VAGA EM UTI EM HOSPITAL PARTICULAR. DEFESA DO DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE HUMANA E À SAÚDE. 1. O INTERESSE PÚBLICO RESPALDA O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, HAJA VISTA ESTE DEFENDER O DIREITO À SAÚDE, DECORRENTE DO DIREITO À VIDA. CUIDA-SE DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EM OUTRAS PALAVRAS, O ÓRGÃO MINISTERIAL, COM ASSENTO NO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE O CIDADÃO TER SUA SAÚDE PROTEGIDA E, EM CONSEQÜÊNCIA, DE PRESERVAR A SUA VIDA. ESSA A RAZÃO POR QUE LEGÍTIMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NO CASO EM TELA. 2. CONSOANTE OS DITAMES DA CARTA POLÍTICA DE 1988, BEM COMO DOS PRECEITOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, COMPETE AO DF GARANTIR VAGA EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA EM HOSPITAL PARTICULAR, CASO ESSA INEXISTENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. 3. APELO PROVIDO, A FIM DE QUE EVANUCE PEREIRA DA SILVA FERNANDES SEJA INTERNADA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, EM LEITO DA REDE PRIVADA HOSPITALAR, INDICANDO-SE, PARA TANTO, O HOSPITAL UNIMED, NOSOCÔMIO ONDE SE ENCONTRA ATUALMENTE A PACIENTE -, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO (FLS. 11/13) -, DESDE QUE NÃO HAJAM SIDO ABERTAS VAGAS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20110110636626 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. REMESSA OFICIAL. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. TABELA DO SUS. DESCABIMENTO. AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE CARENTE, ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE E EM IMINENTE RISCO DE MORTE, DE SER INTERNADO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR, ENQUANTO NÃO DISPONÍVEL LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, A EXPENSAS DO ESTADO. 2 - AS QUESTÕES ATINENTES AOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO E A FORMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS FOGEM AOS LIMITES DA AÇÃO COMINATÓRIA, UMA VEZ QUE TAL DISCUSSÃO ALCANÇA, TÃO-SOMENTE, O ENTE ESTATAL E O HOSPITAL, DEVENDO, POR ISSO, SEREM DISCUTIDAS, SE O CASO, EM AÇÃO PRÓPRIA, ATÉ MESMO, PARA SE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. ASSIM, DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE QUE OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO DA PACIENTE EM UTI PARTICULAR SEJAM BALIZADOS PELOS PARÂMETROS FIXADOS NA TABELA DO SUS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: RISCO DE VIDA, (VAGA, UTI, HOSPITAL PARTICULAR), INEXISTÊNCIA, VAGA, HOSPITAL PÚBLICO, OBSERVÂNCIA,

TJ-PE - Agravo AGV 2188650 PE 0014761-42.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PRIVADO. AUSÊNCIA DE LEITOS DISPONÍVEIS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 . RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. É certo que, a teor do disposto no art. 196 da CF/88 , configura-se dever do próprio Estado, através do Sistema Único de Saúde, custear as despesas com o tratamento e/ou internação de paciente necessitado em hospital público ou, excepcionalmente, em nosocômio particular nos casos de ausência de aparelhamento adequado em estabelecimento pertencente à rede pública de saúde. 2. No caso, noticia a exordial que o menor deu entrada no atendimento de urgência do Hospital Prontolinda pelo Plano de Saúde VIVA, tendo sido negada a autorização para a realização dos procedimentos requeridos. Ato contínuo, fora contactada a Central de Leitos para fins de informação acerca da existência de vagas em UTI's de nosocômios credenciados, tendo sido proferida resposta em sentido negativo, de forma que, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso universal à saúde, outro remédio não restou ao agravado senão a postulação por vaga em UTI de hospital particular. 3. Registre-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20050110676360 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. UTI. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VAGAS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. OBRIGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. INCABIMENTO. 1. O ENTE PÚBLICO DEVERÁ PROCEDER AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DO AUTOR, UMA VEZ QUE O HOSPITAL PARTICULAR ASSUMIU A OBRIGAÇÃO ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDA AO ESTADO. 2. A CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEVERÁ SER EXCLUÍDA, PELA CONFUSÃO QUE SE INSTALA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 3. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encontrado em: UTI, HOSPITAL PARTICULAR, RISCO DE VIDA, INEXISTÊNCIA, VAGA, HOSPITAL PÚBLICO, NECESSIDADE,

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110633263 DF 0003589-57.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: DIREIRO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. UTI. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. INDISPONIBILIDADE DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. CUSTEIO DO TRATAMENTO. TERMO INICIAL. INSCRIÇÃO NA CRIH. SENTENÇA REFORMADA. 1. A SAÚDE É UMA OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, ESPECIALMENTE ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA O TRATAMENTO. 2. DEVE O ESTADO ASSEGURAR A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL, O DIREITO À SAÚDE, FORNECENDO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA OS TRATAMENTOS QUE SEUS ADMINISTRADOS NECESSITEM, INCLUSIVE A INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UTI. 3. VERIFICADA A INCAPACIDADE DE O PACIENTE CUSTEAR O TRATAMENTO DE SAÚDE INICIADO NA REDE PARTICULAR, ANTE A AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAIS PÚBLICOS, DEVE O ESTADO ARCAR COM OS CUSTOS DO ADEQUADO TRATAMENTO A PARTIR DA INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CRIH, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. 4. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. UNÂNIME.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PODER PÚBLICO, INTERNAÇÃO, PACIENTE, UTI, HOSPITAL PARTICULAR, RISCO DE VIDA,... INEXISTÊNCIA, VAGA, HOSPITAL PÚBLICO, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PRESERVAÇÃO, DIREITO

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20130110422862 DF 0002183-64.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DA PACIENTE EM LEITO DE UTI DE NOSOCÔMIO PARTICULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. E FORÇOSO CONCLUIR PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA, OCORRIDO NO HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA-HBB, ANTES DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA-UTI, COM SUPORTE NEONATAL E CARDIOLÓGICO, EM HOSPITAL PARTICULAR. 2. IN CASU, A MORTE DA PACIENTE NÃO GEROU DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. 3.REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120111304222 DF 0006904-93.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. INDISPONIBILIDADE DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. CUSTEIO. I - A GARANTIA DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, QUANDO HÁ INDISPONIBILIDADE DE LEITOS NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA, É AMPARADA PELO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ART. 1º , INC. III , DA CF , E CONSTITUI DEVER DO ESTADO, ART. 196 DA CF , ART. 207 DA LODF E ART. 2º DA LEI 8.080 /90. II - EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO CUSTEIO DE DESPESAS DE UTI DE HOSPITAL PARTICULAR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E QUE NÃO SE REFERE À PRESENTE LIDE. III - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20120111278739 DF 0006819-10.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. UTI. REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DEVER DO ESTADO. MORTE DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 196. 2. DEFERIDO O PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI, POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO, NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 3. A INDISPONITIBILIDADE DE LEITO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE HOSPITAL PÚBLICO, OBRIGA O DISTRITO FEDERAL A ARCAR COM O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS REALIZADAS COM O TRATAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. 4. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111401746 DF 0001287-89.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A INTERNAÇAO EM HOSPITAL PARTICULAR. 1. POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 207 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.O DISTRITO FEDERAL NÃO PODE SE EXIMIR DE PROPICIAR A INTERNAÇÃO DE PACIENTE GRAVE EM UTI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A DEMANDA, PORQUANTO TAL OBRIGAÇÃO É DERIVADA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE. 2. O ESTADO TEM O DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS REALIZADAS COM A INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 3.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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