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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110677067 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTULAR PEDIDO DE VAGA EM UTI EM HOSPITAL PARTICULAR. DEFESA DO DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE HUMANA E À SAÚDE. 1. O INTERESSE PÚBLICO RESPALDA O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, HAJA VISTA ESTE DEFENDER O DIREITO À SAÚDE, DECORRENTE DO DIREITO À VIDA. CUIDA-SE DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EM OUTRAS PALAVRAS, O ÓRGÃO MINISTERIAL, COM ASSENTO NO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE O CIDADÃO TER SUA SAÚDE PROTEGIDA E, EM CONSEQÜÊNCIA, DE PRESERVAR A SUA VIDA. ESSA A RAZÃO POR QUE LEGÍTIMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NO CASO EM TELA. 2. CONSOANTE OS DITAMES DA CARTA POLÍTICA DE 1988, BEM COMO DOS PRECEITOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, COMPETE AO DF GARANTIR VAGA EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA EM HOSPITAL PARTICULAR, CASO ESSA INEXISTENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. 3. APELO PROVIDO, A FIM DE QUE EVANUCE PEREIRA DA SILVA FERNANDES SEJA INTERNADA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, EM LEITO DA REDE PRIVADA HOSPITALAR, INDICANDO-SE, PARA TANTO, O HOSPITAL UNIMED, NOSOCÔMIO ONDE SE ENCONTRA ATUALMENTE A PACIENTE -, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO (FLS. 11/13) -, DESDE QUE NÃO HAJAM SIDO ABERTAS VAGAS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR

TJ-PE - Agravo AGV 3125273 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: DIREITO HUMANO À SAÚDE. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONVALESCIMENTO. PERDA DO OBJETO AFASTADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. Observou-se, inicialmente, que as razões de recurso de fls. 81/82 constituem mera repetição do contido nas razões de fls.75/76, motivo pelo qual não será conhecido. 2. A teor do disposto no art. 196 da CF/88, configura-se dever do próprio Estado, através do Sistema Único de Saúde, custear as despesas com o tratamento e/ou internação de paciente necessitado em hospital público ou, excepcionalmente, em nosocômio particular nos casos de ausência de aparelhamento adequado em estabelecimento pertencente à rede pública de saúde. 3. No caso, noticia a exordial que o agravado, apresentando um quadro de traumatismo craniano encefálico grave, deu entrada no atendimento de urgência do Hospital da Restauração tendo sido informado à família do mesmo a ausência de leito disponível em UTI, de forma que, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso universal à saúde, outro remédio não restou ao agravado senão a postulação por vaga em UTI de hospital particular. 4. Impende ressaltar, ainda, que as eventuais determinações por parte do Poder Judiciário que visam assegurar o direito à saúde não possuem o condão de malferir a chamada Teoria da Reserva do Possível, vez que o implemento dessas medidas destina-se tão somente a garantir um mínimo existencial, em respeito ao já mencionado princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Recurso de agravo (fls.75/76) a que se nega provimento de forma indiscrepante.

Encontrado em: , outro remédio não restou ao agravado senão a postulação por vaga em UTI de hospital particular. 4. Impende... do Hospital da Restauração tendo sido informado à família do mesmo a ausência de leito disponível em UTI.... INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONVALESCIMENTO. PERDA DO OBJETO AFASTADA

TJ-PE - Agravo AGV 2188650 PE 0014761-42.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PRIVADO. AUSÊNCIA DE LEITOS DISPONÍVEIS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 . RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. É certo que, a teor do disposto no art. 196 da CF/88 , configura-se dever do próprio Estado, através do Sistema Único de Saúde, custear as despesas com o tratamento e/ou internação de paciente necessitado em hospital público ou, excepcionalmente, em nosocômio particular nos casos de ausência de aparelhamento adequado em estabelecimento pertencente à rede pública de saúde. 2. No caso, noticia a exordial que o menor deu entrada no atendimento de urgência do Hospital Prontolinda pelo Plano de Saúde VIVA, tendo sido negada a autorização para a realização dos procedimentos requeridos. Ato contínuo, fora contactada a Central de Leitos para fins de informação acerca da existência de vagas em UTI's de nosocômios credenciados, tendo sido proferida resposta em sentido negativo, de forma que, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso universal à saúde, outro remédio não restou ao agravado senão a postulação por vaga em UTI de hospital particular. 3. Registre-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110299855 DF 0003959-58.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE HOSPITAL PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. MANUTENÇÃO DE PACIENTE EM UTI PARTICULAR. DESPESAS COM ENFERMARIA EM HOSPITAL PRIVADO. 1. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde e tem o dever inarredável de prover, àqueles que dele necessitem, todo o suporte necessário para o tratamento médico, com a disponibilização de meios para assegurar o imediato atendimento ao paciente em estado grave de saúde. Se a rede pública de saúde não possui condições para internar pacientes em UTI, é razoável que o Poder Público custeie as despesas do tratamento realizado em hospital particular, pois a saúde é direito de todos e dever do estado, segundo artigo 196 da Constituição Federal e artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Cabe ao Distrito Federal prover o direito à saúde aos cidadãos radicados nesta unidade da Federação, assegurando-lhes o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar, indistintamente, inclusive com a transferência e internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI de instituição da rede privada, quando inexistir vaga nos hospitais da rede pública. 3. Se o Distrito Federal não gerou o atendimento necessário, custear as despesas da internação do pacienteé medida que se impõe. Não só as despesas decorrentes da internação em Unidade de Tratamento Intensivo, mas como a posterior internação em leito da enfermaria. 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Recursos do autor provido. Recurso da ré improvido.

Encontrado em: /1/2015 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, TRATAMENTO, HOSPITAL PARTICULAR..., INEXISTÊNCIA, PROVA, SOLICITAÇÃO, VAGA, HOSPITAL PÚBLICO. Apelacao Civel APC 20140110299855 DF 0003959-58.2010.8.07.0001 (TJ-DF) JOÃO EGMONT

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20140110931678 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II – O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo em hospital particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. Nessa contexto, deve arcar com o pagamento das respectivas despesas medico-hospitalar. III - Negou-se provimento à remessa de ofício.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111323759 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INTERNAÇÃO EM UTI DE NOSOCÔMIO PARTICULAR – AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS AO ATRIBUÍDA DISTRITO FEDERAL – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – DEVER DO ESTADO. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população. 2. Diante da ausência de leito em UTI pertencente à rede pública de saúde ou conveniada, cabe ao Estado prover as despesas de internação do autor em leito de UTI em nosocômio privado. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20090111790063 DF 0111366-60.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF ). II – O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo na rede particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. III – Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários advocatícios (art. 21 , parágrafo único , do CPC ). IV – Negou-se provimento aos recursos e à remessa de ofício.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20100110393982 DF 0018028-95.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF ). II – O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo na rede particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. III – Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários advocatícios (art. 21 , parágrafo único , do CPC ). IV – Negou-se provimento aos recursos e à remessa de ofício.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20130110422862 DF 0002183-64.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DA PACIENTE EM LEITO DE UTI DE NOSOCÔMIO PARTICULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. E FORÇOSO CONCLUIR PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA, OCORRIDO NO HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA-HBB, ANTES DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA-UTI, COM SUPORTE NEONATAL E CARDIOLÓGICO, EM HOSPITAL PARTICULAR. 2. IN CASU, A MORTE DA PACIENTE NÃO GEROU DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. 3.REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-DF - RMO 20060110248438 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - INTERESSE DE AGIR - VAGA NA UTI EM HOSPITAL PARTICULAR - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. 01. O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NÃO DEVE PROSPERAR, ANTE A AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES ENTRE O HOSPITAL PARTICULAR E O PACIENTE ATENDIDO COM BASE EM MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. 02. A AUTORA DEMONSTROU, DE MODO INEQUÍVOCO, A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA A SUA INTERNAÇÃO, EIS QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE ESTE APENAS LHE FOI CONCEDIDO, APÓS A ADMINISTRAÇÃO SER COMPELIDA PELA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO POR APARTE DO APELADO. 03. FICOU DEMONSTRADO PELA AUTORA A NECESSIDADE DE SER FORNECIDO O TRATAMENTO ADEQUADO (VAGA NA UTI EM HOSPITAL PARTICULAR), TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA DOENÇA E AUSÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. 04. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DE FORMA CONTÍNUA E GRATUITA, NÃO CABENDO, POIS, AO PODER PÚBLICO SE FURTAR DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTA. 05. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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