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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110677067 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTULAR PEDIDO DE VAGA EM UTI EM HOSPITAL PARTICULAR. DEFESA DO DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE HUMANA E À SAÚDE. 1. O INTERESSE PÚBLICO RESPALDA O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, HAJA VISTA ESTE DEFENDER O DIREITO À SAÚDE, DECORRENTE DO DIREITO À VIDA. CUIDA-SE DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EM OUTRAS PALAVRAS, O ÓRGÃO MINISTERIAL, COM ASSENTO NO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE O CIDADÃO TER SUA SAÚDE PROTEGIDA E, EM CONSEQÜÊNCIA, DE PRESERVAR A SUA VIDA. ESSA A RAZÃO POR QUE LEGÍTIMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NO CASO EM TELA. 2. CONSOANTE OS DITAMES DA CARTA POLÍTICA DE 1988, BEM COMO DOS PRECEITOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, COMPETE AO DF GARANTIR VAGA EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA EM HOSPITAL PARTICULAR, CASO ESSA INEXISTENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. 3. APELO PROVIDO, A FIM DE QUE EVANUCE PEREIRA DA SILVA FERNANDES SEJA INTERNADA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, EM LEITO DA REDE PRIVADA HOSPITALAR, INDICANDO-SE, PARA TANTO, O HOSPITAL UNIMED, NOSOCÔMIO ONDE SE ENCONTRA ATUALMENTE A PACIENTE -, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO (FLS. 11/13) -, DESDE QUE NÃO HAJAM SIDO ABERTAS VAGAS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR

TJ-PE - Agravo AGV 2188650 PE 0014761-42.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PRIVADO. AUSÊNCIA DE LEITOS DISPONÍVEIS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 . RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. É certo que, a teor do disposto no art. 196 da CF/88 , configura-se dever do próprio Estado, através do Sistema Único de Saúde, custear as despesas com o tratamento e/ou internação de paciente necessitado em hospital público ou, excepcionalmente, em nosocômio particular nos casos de ausência de aparelhamento adequado em estabelecimento pertencente à rede pública de saúde. 2. No caso, noticia a exordial que o menor deu entrada no atendimento de urgência do Hospital Prontolinda pelo Plano de Saúde VIVA, tendo sido negada a autorização para a realização dos procedimentos requeridos. Ato contínuo, fora contactada a Central de Leitos para fins de informação acerca da existência de vagas em UTI's de nosocômios credenciados, tendo sido proferida resposta em sentido negativo, de forma que, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso universal à saúde, outro remédio não restou ao agravado senão a postulação por vaga em UTI de hospital particular. 3. Registre-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante.

TJ-DF - RMO 20060110248438 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - INTERESSE DE AGIR - VAGA NA UTI EM HOSPITAL PARTICULAR - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. 01. O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NÃO DEVE PROSPERAR, ANTE A AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES ENTRE O HOSPITAL PARTICULAR E O PACIENTE ATENDIDO COM BASE EM MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. 02. A AUTORA DEMONSTROU, DE MODO INEQUÍVOCO, A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA A SUA INTERNAÇÃO, EIS QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE ESTE APENAS LHE FOI CONCEDIDO, APÓS A ADMINISTRAÇÃO SER COMPELIDA PELA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO POR APARTE DO APELADO. 03. FICOU DEMONSTRADO PELA AUTORA A NECESSIDADE DE SER FORNECIDO O TRATAMENTO ADEQUADO (VAGA NA UTI EM HOSPITAL PARTICULAR), TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA DOENÇA E AUSÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. 04. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DE FORMA CONTÍNUA E GRATUITA, NÃO CABENDO, POIS, AO PODER PÚBLICO SE FURTAR DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTA. 05. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20130110422862 DF 0002183-64.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DA PACIENTE EM LEITO DE UTI DE NOSOCÔMIO PARTICULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. E FORÇOSO CONCLUIR PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA, OCORRIDO NO HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA-HBB, ANTES DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA-UTI, COM SUPORTE NEONATAL E CARDIOLÓGICO, EM HOSPITAL PARTICULAR. 2. IN CASU, A MORTE DA PACIENTE NÃO GEROU DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. 3.REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111401746 DF 0001287-89.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A INTERNAÇAO EM HOSPITAL PARTICULAR. 1. POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 207 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.O DISTRITO FEDERAL NÃO PODE SE EXIMIR DE PROPICIAR A INTERNAÇÃO DE PACIENTE GRAVE EM UTI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A DEMANDA, PORQUANTO TAL OBRIGAÇÃO É DERIVADA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE. 2. O ESTADO TEM O DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS REALIZADAS COM A INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 3.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20100110657384 DF 0026730-30.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. REMESSA OFICIAL. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. TABELA DO SUS. DESCABIMENTO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 196. 2. Não é possível impor ao hospital privado que aceite o reembolso dos valores despendidos com a internação de paciente em UTI, tendo por base a tabela do SUS, pois as condições do sistema único de saúde exigem prévio convênio entre os entes privados e o ministério da saúde. 3. Considerando que o hospital privado não possui contrato ou convênio com o Sistema Único de Saúde e não prestou os serviços nessa condição, tendo a internação ocorrido em virtude de determinação judicial, ante a ausência de vagas na rede pública, não pode, em momento posterior, ser obrigado a receber quantia determinada em função da tabela do SUS. 4. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20120111039395 DF 0005393-60.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. INDISPONIBILIDADE DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. ÓBITO SUPERVENIENTE. CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA. 1. O DIREITO À SAÚDE DEVE SER ASSEGURADO PELA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, ESPECIALMENTE ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS PARA O TRATAMENTO NA REDE PRIVADA. 2. DEVE O ESTADO ASSEGURAR A TODOS OS NECESSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL, O DIREITO À SAÚDE, FORNECENDO OS TRATAMENTOS RECOMENDADOS AOS ADMINISTRADOS, INCLUSIVE A INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UTI. 3. VERIFICADA A INCAPACIDADE DE O PACIENTE CUSTEAR O TRATAMENTO DE SAÚDE INICIADO NA REDE PARTICULAR, ANTE A AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAIS PÚBLICOS, DEVE O ESTADO ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO EM UTI DE REDE HOSPITALAR PRIVADA. 4. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111181483 DF 0000302-23.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. I - A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS (ART. 196 DA CF/88 ). II - RECAI SOBRE O ENTE ESTATAL A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O TRATAMENTO NECESSÁRIO AOS PACIENTES NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, ARCANDO COM OS CUSTOS DECORRENTES, MÁXIME QUANDO EM RISCO DE MORTE. DEVER ESTE QUE SALVAGUARDA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E TAMBÉM O DA ISONOMIA. III - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INCLUSÃO DO AUTOR NA CENTRAL DE REGULAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO LEITO EM UTI, DEVE O ESTADO SER CONDENADO A PAGAR TODAS AS DESPESAS REALIZADAS NO HOSPITAL PARTICULAR NESSE PERÍODO. IV - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20080111190794 DF 0020669-27.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II – O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo na rede particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. III - Negou-se provimento à remessa de ofício.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120111304222 DF 0006904-93.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. INDISPONIBILIDADE DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. CUSTEIO. I - A GARANTIA DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, QUANDO HÁ INDISPONIBILIDADE DE LEITOS NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA, É AMPARADA PELO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ART. 1º , INC. III , DA CF , E CONSTITUI DEVER DO ESTADO, ART. 196 DA CF , ART. 207 DA LODF E ART. 2º DA LEI 8.080 /90. II - EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO CUSTEIO DE DESPESAS DE UTI DE HOSPITAL PARTICULAR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E QUE NÃO SE REFERE À PRESENTE LIDE. III - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO PROVIDA.

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