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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110677067 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTULAR PEDIDO DE VAGA EM UTI EM HOSPITAL PARTICULAR. DEFESA DO DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE HUMANA E À SAÚDE. 1. O INTERESSE PÚBLICO RESPALDA O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, HAJA VISTA ESTE DEFENDER O DIREITO À SAÚDE, DECORRENTE DO DIREITO À VIDA. CUIDA-SE DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EM OUTRAS PALAVRAS, O ÓRGÃO MINISTERIAL, COM ASSENTO NO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE O CIDADÃO TER SUA SAÚDE PROTEGIDA E, EM CONSEQÜÊNCIA, DE PRESERVAR A SUA VIDA. ESSA A RAZÃO POR QUE LEGÍTIMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NO CASO EM TELA. 2. CONSOANTE OS DITAMES DA CARTA POLÍTICA DE 1988, BEM COMO DOS PRECEITOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, COMPETE AO DF GARANTIR VAGA EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA EM HOSPITAL PARTICULAR, CASO ESSA INEXISTENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. 3. APELO PROVIDO, A FIM DE QUE EVANUCE PEREIRA DA SILVA FERNANDES SEJA INTERNADA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, EM LEITO DA REDE PRIVADA HOSPITALAR, INDICANDO-SE, PARA TANTO, O HOSPITAL UNIMED, NOSOCÔMIO ONDE SE ENCONTRA ATUALMENTE A PACIENTE -, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO (FLS. 11/13) -, DESDE QUE NÃO HAJAM SIDO ABERTAS VAGAS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR

TJ-PE - Agravo AGV 3731131 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PODERES DO RELATOR. PRECEDENTES DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, POR INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. MORTE SUPERVINIENTE DE RECÉM-NASCIDO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DESNECESSÁRIO. CUSTOS COM A INTERNAÇÃO. DEVER DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 43 E 265, I, DO CPC. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O julgamento monocrático do recurso de apelação se deu com base em jurisprudência consolidada do STJ, a arredar a alegação de que a questão não admite julgamento na forma realizada. 2. As despesas decorrentes da internação do recém-nascido na UTI da rede privada de saúde resultaram de solicitação direta dos entes políticos, em cumprimento a determinação judicial que deferiu o provimento liminar. Em realidade, advieram de ato praticado pelo próprio Poder Público. 3. Mesmo que houvesse a possibilidade de habilitação dos sucessores nos autos, não revelaria a situação, no caso em comento, em obrigações para os sucessores do autor, porquanto inexistentes também para o autor. 4. O óbito do paciente acarretou a perda do interesse processual apenas em relação à vaga em UTI de hospital particular, que lhe havia sido destinada, ficando evidenciada na sentença a responsabilização dos entes federados com o pagamento das despesas com a respectiva internação. 5. Recurso de agravo conhecido e improvido. Decisão Unânime.

TJ-PE - Agravo AGV 3125273 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: DIREITO HUMANO À SAÚDE. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONVALESCIMENTO. PERDA DO OBJETO AFASTADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. Observou-se, inicialmente, que as razões de recurso de fls. 81/82 constituem mera repetição do contido nas razões de fls.75/76, motivo pelo qual não será conhecido. 2. A teor do disposto no art. 196 da CF/88, configura-se dever do próprio Estado, através do Sistema Único de Saúde, custear as despesas com o tratamento e/ou internação de paciente necessitado em hospital público ou, excepcionalmente, em nosocômio particular nos casos de ausência de aparelhamento adequado em estabelecimento pertencente à rede pública de saúde. 3. No caso, noticia a exordial que o agravado, apresentando um quadro de traumatismo craniano encefálico grave, deu entrada no atendimento de urgência do Hospital da Restauração tendo sido informado à família do mesmo a ausência de leito disponível em UTI, de forma que, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso universal à saúde, outro remédio não restou ao agravado senão a postulação por vaga em UTI de hospital particular. 4. Impende ressaltar, ainda, que as eventuais determinações por parte do Poder Judiciário que visam assegurar o direito à saúde não possuem o condão de malferir a chamada Teoria da Reserva do Possível, vez que o implemento dessas medidas destina-se tão somente a garantir um mínimo existencial, em respeito ao já mencionado princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Recurso de agravo (fls.75/76) a que se nega provimento de forma indiscrepante.

Encontrado em: , outro remédio não restou ao agravado senão a postulação por vaga em UTI de hospital particular. 4. Impende... do Hospital da Restauração tendo sido informado à família do mesmo a ausência de leito disponível em UTI.... INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONVALESCIMENTO. PERDA DO OBJETO AFASTADA

TJ-PE - Agravo AGV 2188650 PE 0014761-42.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PRIVADO. AUSÊNCIA DE LEITOS DISPONÍVEIS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 . RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. É certo que, a teor do disposto no art. 196 da CF/88 , configura-se dever do próprio Estado, através do Sistema Único de Saúde, custear as despesas com o tratamento e/ou internação de paciente necessitado em hospital público ou, excepcionalmente, em nosocômio particular nos casos de ausência de aparelhamento adequado em estabelecimento pertencente à rede pública de saúde. 2. No caso, noticia a exordial que o menor deu entrada no atendimento de urgência do Hospital Prontolinda pelo Plano de Saúde VIVA, tendo sido negada a autorização para a realização dos procedimentos requeridos. Ato contínuo, fora contactada a Central de Leitos para fins de informação acerca da existência de vagas em UTI's de nosocômios credenciados, tendo sido proferida resposta em sentido negativo, de forma que, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso universal à saúde, outro remédio não restou ao agravado senão a postulação por vaga em UTI de hospital particular. 3. Registre-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110299855 DF 0003959-58.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE HOSPITAL PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. MANUTENÇÃO DE PACIENTE EM UTI PARTICULAR. DESPESAS COM ENFERMARIA EM HOSPITAL PRIVADO. 1. O Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde e tem o dever inarredável de prover, àqueles que dele necessitem, todo o suporte necessário para o tratamento médico, com a disponibilização de meios para assegurar o imediato atendimento ao paciente em estado grave de saúde. Se a rede pública de saúde não possui condições para internar pacientes em UTI, é razoável que o Poder Público custeie as despesas do tratamento realizado em hospital particular, pois a saúde é direito de todos e dever do estado, segundo artigo 196 da Constituição Federal e artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Cabe ao Distrito Federal prover o direito à saúde aos cidadãos radicados nesta unidade da Federação, assegurando-lhes o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar, indistintamente, inclusive com a transferência e internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI de instituição da rede privada, quando inexistir vaga nos hospitais da rede pública. 3. Se o Distrito Federal não gerou o atendimento necessário, custear as despesas da internação do pacienteé medida que se impõe. Não só as despesas decorrentes da internação em Unidade de Tratamento Intensivo, mas como a posterior internação em leito da enfermaria. 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. Recursos do autor provido. Recurso da ré improvido.

Encontrado em: /1/2015 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, TRATAMENTO, HOSPITAL PARTICULAR..., INEXISTÊNCIA, PROVA, SOLICITAÇÃO, VAGA, HOSPITAL PÚBLICO. Apelacao Civel APC 20140110299855 DF 0003959-58.2010.8.07.0001 (TJ-DF) JOÃO EGMONT

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20140110931678 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II – O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo em hospital particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. Nessa contexto, deve arcar com o pagamento das respectivas despesas medico-hospitalar. III - Negou-se provimento à remessa de ofício.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111323759 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INTERNAÇÃO EM UTI DE NOSOCÔMIO PARTICULAR – AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS AO ATRIBUÍDA DISTRITO FEDERAL – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – DEVER DO ESTADO. 1. A saúde integra o rol dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, devendo o Poder Público fornecer adequado tratamento à população. 2. Diante da ausência de leito em UTI pertencente à rede pública de saúde ou conveniada, cabe ao Estado prover as despesas de internação do autor em leito de UTI em nosocômio privado. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20100110393982 DF 0018028-95.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF ). II – O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo na rede particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. III – Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários advocatícios (art. 21 , parágrafo único , do CPC ). IV – Negou-se provimento aos recursos e à remessa de ofício.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20090111790063 DF 0111366-60.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF ). II – O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo na rede particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. III – Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários advocatícios (art. 21 , parágrafo único , do CPC ). IV – Negou-se provimento aos recursos e à remessa de ofício.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20070111397514 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO – DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL – PERDA DO OBJETO - INTERNAÇÃO EM UTI – VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS - CUSTEIO DAS DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR PELO DISTRITO FEDERAL – DIREITO À SAÚDE. Tendo em vista a manifestação dos autores, o agravo retido interposto para que fossem intimados pessoalmente perdeu seu objeto, restando prejudicada sua análise. Correta a decisão que dispensou a produção de prova testemunhal quando os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o convencimento do magistrado. Os poderes públicos devem promover, mediante prestações materiais de índole positiva, os meios necessários ao alcance das condições mínimas indispensáveis a uma vida digna, especialmente no que se refere à saúde pública. Concedida alta da UTI, em leito regulado, e necessário o retorno da paciente àquela unidade poucas horas depois, deve ser o Distrito Federal condenado a arcar com as despesas advindas dessa segunda internação. Julgou-se prejudicado o agravo retido que postulava a intimação pessoal dos autores, negou-se provimento ao agravo retido interposto contra o indeferimento de produção de prova testemunhal e deu-se provimento ao apelo dos autores para julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

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