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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2264 MG 2002.38.03.002264-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público. 2. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35459 MG 2011/0186357-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NOEDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS IMPETRANTES. SURGIMENTO DE NOVASVAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com oobjetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concursopúblico fora do número de vagas previsto no edital. 2. Esta Corte vem entendendo que a mera expectativa se convola emdireito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazode validade do concurso, há contratação de pessoal, de formaprecária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrantepreterição àqueles que, aprovados em certame ainda válido, estariamaptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 3. Em suas razões, os recorrentes apontam que foram aprovados para oconcurso público para provimento do cargo de Oficial de ApoioJudicial (Classe D), fora do número de vagas previstas no edital; noentanto, eles próprios foram designados precariamente para oexercício da função pública. 4. Se, durante o prazo de validade do concurso público, são abertasnovas vagas, preenchidas por contratação temporária, é obrigatória anomeação dos candidatos aprovados. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11577 AC 2003.01.00.011577-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público. 2. Apelação a que se dá provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 34138 MT 2011/0062996-4 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DEVAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA DOS IMPETRANTES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE OPRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLAEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicaçãodo princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que oscandidatos aprovados em posição classificatória compatível com asvagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação eposse dentro do período de validade do concurso, o que não seconstata in casu. Precedentes do STJ. 3. Já em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagasestabelecido originariamente no edital, os quais integram o cadastrode reserva, o STJ entende não possuírem direito líquido e certo ànomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a queconcorreram. Precedentes do STJ. 4. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido ecerto a partir do momento em que, dentro do prazo de validade doconcurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para opreenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àquelesque, aprovados em certame ainda válido, estariam aptos a ocupar omesmo cargo ou função. Precedentes do STJ. 5. Se, durante o prazo de validade do concurso público, são abertasnovas vagas, preenchidas por contratação temporária, é obrigatória anomeação dos candidatos aprovados. 6. In casu, há comprovação nos autos de que, durante o prazo devalidade do certame (prorrogado até 22.6.2009), foram realizadasvárias contratações temporárias pela Administração para lecionar noMunicípio de Campo Verde, inclusive dos próprios impetrantes. 7. Também está comprovado, documentalmente, o surgimento de várioscargos vagos durante o prazo de validade do concurso em decorrênciade exoneração, aposentadoria e remoção de professores efetivos (fls.81-85, e-STJ), a evidenciar a presença do direito líquido e certoreclamado. 8. Agravo Regimental provido....

Encontrado em: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE STJ -

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046664033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAARA. MAGISTÉRIO. EDITAL Nº 001/2008. ÚNICA VAGA, PREENCHIA PELO CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CANDIDATA APROVAA EM SEGUNDO LUGAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. 1. O edital do concurso para provimento de vagas do quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal previa, para provimento do cargo de Professor Ensino Fundamental - Séries Finais - Português-Inglês, uma única vaga, que restou provida pelo candidato aprovado em primeiro lugar. 2. A apelante alcançou a segunda colocação e não logrou demonstrar a existência de uma segunda vaga para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do concurso. 3. A contratação temporária da autora, que foi objeto de específica lei municipal, teve prazo certo, e motivação absolutamente determinada: a existência de temporário afastamento de uma outra professora do Município de Itaara, cedida por permuta com outra vinda do Município de Santa Maria, para currículo por atividades, e que assumiria o papel de coordenadora pedagógica na Secretaria Municipal, tudo conforme exposto na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei respectivo - e que por tudo merece credibilidade, ainda mais que bem anterior ao ajuizamento da presente ação (e à contratação temporária da ora apelante). 4. A moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, nessas questões de nomeação de candidato supostamente preterido pela Administração, sinalado revelar-se fundamental não apenas demonstrar a contratação temporária de servidores em número maior do que a colocação do candidato requerente, mas também imprescindível prova de que havia cargos vagos em número suficiente para a nomeação da requerente. 5. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046664033, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)...

TJ-ES - Agravo Interno Ag Interno Ap Civel AGT 24080104888 ES 24080104888 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: ___________________acórdão: ag. int. nº 024080104888 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO NO EDITAL DO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS - APROVAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇAO. ___________________acórdão: ag. int. nº 024080104888 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO NO EDITAL DO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS - APROVAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇAO. ___________________acórdão: ag. int. nº 024080104888 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO NO EDITAL DO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS - APROVAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇAO. ___________________acórdão: ag. int. nº 024080104888 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO NO EDITAL DO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS - APROVAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇAO.- Não especificando o edital o número de vagas a serem preenchidas, embora aprovados os impetrantes, não têm eles o direito subjetivo à contratação, dado que não há como afirmar-se que estão dentro do número de vagas existentes. -O mero anúncio de uma futura e próxima contratação através de Ofício aos impetrantes não vincula a Administração Pública de modo a faze-lo obrigatoriamente, dado que subordinada a princípios rígidos, há de estar ela sempre voltada para o interesse público, que inclui a discricionariedade de avaliar a oportunidade e a conveniência da prática dos seus atos.- Estabelecendo o edital do certame o prazo de sua validade em um ano, a impetração do mandamus em período de tempo superior a tal, indemonstrada a prorrogação do prazo, em se tratando de mandado de segurança para o qual é indispensável a comprovação do direito líquido e certo do impetrante, torna ainda mais inevitável a denegação da ordem.- ACORDA a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, em dar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Vitória.- Vit., 04.07.2011 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ag Interno Ap Civel, 24080104888, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/07/2011, Data da Publicação no Diário: 18/07/2011)...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 247901 SC 2011.024790-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS PARA EXERCER FUNÇÕES DE CARGO IDÊNTICO - CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO SE REALIZA EM VISTA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VAGA A PREENCHER - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO - ORDEM DENEGADA. Converte-se em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do mesmo cargo. Todavia, é necessário que se comprove a existência do cargo a ser preenchido por servidor efetivo. Ausente essa prova, denega-se a ordem.

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 36553 MA 2011/0278530-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2012

Decisão: durante o prazo de validade do concurso público, são abertas novas vagas, preenchidas por contratação temporária,... EDITAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS... PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME) 1....

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35459 MG 2011/0186357-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Decisão: vagas, preenchidas por contratação temporária, é obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados. 5.... público, são abertas novas vagas, preenchidas por contratação temporária, é obrigatória a nomeação... FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DOS IMPETRANTES. SURGIMENTO...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35459 MG 2011/0186357-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Decisão: DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DOS IMPETRANTES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS... durante o prazo de validade do concurso público, são abertas novas vagas, preenchidas por contratação... APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA...

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