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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2264 MG 2002.38.03.002264-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público. 2. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11577 AC 2003.01.00.011577-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público. 2. Apelação a que se dá provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10572120005606001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: APELAÇÃO - CONCURSO - NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VAGAS PREENCHIDAS DENTRO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE VAGA EXCEDENTE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGULARIDADE. - Não havendo irregularidade nas nomeações promovidas pelo Município, ou desrespeito à ordem de aprovação dos candidatos, assim como também não verificada a existência de vaga excedente, incabível a nomeação pretendida pela autora. - Não há ilegalidade na contratação temporária por prazo determinado, autorizada pelo art. 37 , IX , da Constituição Federal , durante o prazo de validade do concurso, visto que, não havendo previsão de vaga excedente para nomeação, poderá surgir para o Estado razão excepcional para realizar a contratação temporária.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20150195271 Lages 2015.019527-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO CONVOLA A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Converte-se em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do mesmo cargo. Todavia, é necessário que se comprove a existência do cargo a ser preenchido por servidor efetivo. Ausente essa prova, denega-se a ordem."

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 788628 GO (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, e seria imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II – O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00038882320158080011 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa:         EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO NÚMERO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPROVADA. EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. ¿O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função¿(AgRg no RMS 42.717⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª. T., julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 31⁄03⁄2015). II. A conduta da Administração Pública - de nomeação de temporários - demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, o que transmuda o direito subjetivo do agravado à nomeação em direito líquido e certo (AgRg no RMS 44.037⁄BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª. T., julgado em 18⁄03⁄2014, DJe 27⁄03⁄2014). III. Restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a verossimilhança das alegações do agravado, demonstrada pelo farto conjunto probatório, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consubstanciado na preterição do direito à nomeação dos aprovados no certame. IV. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória,                 PRESIDENTE                    RELATOR

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046664033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAARA. MAGISTÉRIO. EDITAL Nº 001/2008. ÚNICA VAGA, PREENCHIA PELO CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CANDIDATA APROVAA EM SEGUNDO LUGAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. 1. O edital do concurso para provimento de vagas do quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal previa, para provimento do cargo de Professor Ensino Fundamental - Séries Finais - Português-Inglês, uma única vaga, que restou provida pelo candidato aprovado em primeiro lugar. 2. A apelante alcançou a segunda colocação e não logrou demonstrar a existência de uma segunda vaga para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do concurso. 3. A contratação temporária da autora, que foi objeto de específica lei municipal, teve prazo certo, e motivação absolutamente determinada: a existência de temporário afastamento de uma outra professora do Município de Itaara, cedida por permuta com outra vinda do Município de Santa Maria, para currículo por atividades, e que assumiria o papel de coordenadora pedagógica na Secretaria Municipal, tudo conforme exposto na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei respectivo - e que por tudo merece credibilidade, ainda mais que bem anterior ao ajuizamento da presente ação (e à contratação temporária da ora apelante). 4. A moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, nessas questões de nomeação de candidato supostamente preterido pela Administração, sinalado revelar-se fundamental não apenas demonstrar a contratação temporária de servidores em número maior do que a colocação do candidato requerente, mas também imprescindível prova de que havia cargos vagos em número suficiente para a nomeação da requerente. 5. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046664033, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059261701 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAARA. MAGISTÉRIO. EDITAL Nº 001/2008. ÚNICA VAGA, PREENCHIDA PELO CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CANDIDATA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão hostilizado negou provimento por maioria ao apelo interposto pela parte autora, desacolhendo a tese apresentada e rejeitando-a, expressamente. Mais, além das razões suficientes para fundamentar o ato de decidir não era necessário conter. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70059261701, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/06/2014)

TJ-CE - Apelação APL 00019217320138060073 CE 0001921-73.2013.8.06.0073 (TJ-CE)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA PREENCHER SEU QUADRO DE PESSOAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDO PARA DESPROVÊ-LOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário de nº 0001921-73.2013.8.06.0073, em que são partes as indicadas. ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação e do Recurso Necessário para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 4 de novembro de 2015 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

TJ-MA - Apelação APL 0072232011 MA 0000532-57.1998.8.10.0044 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. LEI MUNICIPAL REGULANDO A CONTRATAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE. NOVOS CARGOS EFETIVOS JÁ PREENCHIDOS. DEMANDA INESPERADA DE MATRÍCULAS. CONTRATAÇÃO DE EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE CARGOS VAGOS. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O simples fato de a contratação temporária ser de função precípua e contínua para o ensino público não fomenta sua irregularidade per si. Devem ser analisadas as circunstâncias, os limites legais e orçamentários para efetivação de contratos precários em substituição aos cargos ainda não criados por lei. 2. Contratação temporária pautada em Lei Municipal (Lei nº. 854/98) regulando o período máximo de vigência e seguindo a ordem decrescente de aprovação dos excedentes do concurso público realizado, não ofende os princípios da legalidade e impessoalidade, afastando-se não só o elemento subjetivo do tipo, mas o próprio ato ilícito. Precedentes do STJ. 3. Ademais, a improbidade administrativa pautada em ato atentatório aos princípios da administração pública (art. 11 da lei 8.429/92) necessita do elemento subjetivo (dolo) para tipificar o ato. Precedentes do STJ. 4. Apelação conhecida e provida.

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