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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2264 MG 2002.38.03.002264-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público. 2. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11577 AC 2003.01.00.011577-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público. 2. Apelação a que se dá provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 788628 GO (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, e seria imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II – O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046664033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAARA. MAGISTÉRIO. EDITAL Nº 001/2008. ÚNICA VAGA, PREENCHIA PELO CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CANDIDATA APROVAA EM SEGUNDO LUGAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. 1. O edital do concurso para provimento de vagas do quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal previa, para provimento do cargo de Professor Ensino Fundamental - Séries Finais - Português-Inglês, uma única vaga, que restou provida pelo candidato aprovado em primeiro lugar. 2. A apelante alcançou a segunda colocação e não logrou demonstrar a existência de uma segunda vaga para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do concurso. 3. A contratação temporária da autora, que foi objeto de específica lei municipal, teve prazo certo, e motivação absolutamente determinada: a existência de temporário afastamento de uma outra professora do Município de Itaara, cedida por permuta com outra vinda do Município de Santa Maria, para currículo por atividades, e que assumiria o papel de coordenadora pedagógica na Secretaria Municipal, tudo conforme exposto na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei respectivo - e que por tudo merece credibilidade, ainda mais que bem anterior ao ajuizamento da presente ação (e à contratação temporária da ora apelante). 4. A moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, nessas questões de nomeação de candidato supostamente preterido pela Administração, sinalado revelar-se fundamental não apenas demonstrar a contratação temporária de servidores em número maior do que a colocação do candidato requerente, mas também imprescindível prova de que havia cargos vagos em número suficiente para a nomeação da requerente. 5. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046664033, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059261701 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAARA. MAGISTÉRIO. EDITAL Nº 001/2008. ÚNICA VAGA, PREENCHIDA PELO CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CANDIDATA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão hostilizado negou provimento por maioria ao apelo interposto pela parte autora, desacolhendo a tese apresentada e rejeitando-a, expressamente. Mais, além das razões suficientes para fundamentar o ato de decidir não era necessário conter. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70059261701, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/06/2014)

TJ-ES - Agravo Interno Ag Interno Ap Civel AGT 24080104888 ES 24080104888 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: ___________________acórdão: ag. int. nº 024080104888 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO NO EDITAL DO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS - APROVAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇAO. ___________________acórdão: ag. int. nº 024080104888 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO NO EDITAL DO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS - APROVAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇAO. ___________________acórdão: ag. int. nº 024080104888 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO NO EDITAL DO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS - APROVAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇAO. ___________________acórdão: ag. int. nº 024080104888 MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇAO NO EDITAL DO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS - APROVAÇAO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇAO.- Não especificando o edital o número de vagas a serem preenchidas, embora aprovados os impetrantes, não têm eles o direito subjetivo à contratação, dado que não há como afirmar-se que estão dentro do número de vagas existentes. -O mero anúncio de uma futura e próxima contratação através de Ofício aos impetrantes não vincula a Administração Pública de modo a faze-lo obrigatoriamente, dado que subordinada a princípios rígidos, há de estar ela sempre voltada para o interesse público, que inclui a discricionariedade de avaliar a oportunidade e a conveniência da prática dos seus atos.- Estabelecendo o edital do certame o prazo de sua validade em um ano, a impetração do mandamus em período de tempo superior a tal, indemonstrada a prorrogação do prazo, em se tratando de mandado de segurança para o qual é indispensável a comprovação do direito líquido e certo do impetrante, torna ainda mais inevitável a denegação da ordem.- ACORDA a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, em dar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Vitória.- Vit., 04.07.2011 PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ag Interno Ap Civel, 24080104888, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/07/2011, Data da Publicação no Diário: 18/07/2011)...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130151871 SC 2013.015187-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL. CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA A FUNÇÃO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONDIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA O DEVER DE NOMEAÇÃO SE NÃO COMPROVADA A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS A SEREM PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Tratando-se de candidato aprovado para o preenchimento de quadro de reserva, inexiste, em princípio, direito subjetivo à nomeação, que somente passa a existir se demonstrada a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores, que não se verifica na hipótese de simples contratação precária para substituição de titular do cargo" (ARE n. 657.722/MG-AgR, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-5-2012).

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 247901 SC 2011.024790-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS PARA EXERCER FUNÇÕES DE CARGO IDÊNTICO - CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO SE REALIZA EM VISTA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VAGA A PREENCHER - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO - ORDEM DENEGADA. Converte-se em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do mesmo cargo. Todavia, é necessário que se comprove a existência do cargo a ser preenchido por servidor efetivo. Ausente essa prova, denega-se a ordem.

TCE-MS - ADMISSÃO 164272012 MS 1293778 (TCE-MS)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sobre contratações temporárias: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (grifado). In casu, a contratação foi realizada para garantir a continuidade da prestação de serviços pelo Hospital Universitário da UFGD aos Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Embora o preenchimento destes cargos seja de responsabilidade da União, o Ministério da Educação, responsável pela gestão da Universidade, autorizou o preenchimento de vagas aquém do necessário ao atendimento satisfatório na região. Portanto, visando o estabelecimento normal do atendimento à saúde regional, a Prefeitura Municipal de Dourados firmou convênio com a União a fim de garantir profissionais habilitados até que sejam devidamente preenchidas estas vagas através de concurso público. Diante do exposto, nos termos do artigo 21, inciso III e artigo 34, inciso I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c o artigo 13, inciso IV, e artigo 329, inciso I, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, acolho o parecer ministerial e decido: 1 – pelo REGISTRO do ato de Admissão de Pessoal Contratado abaixo relacionado: Nº SERVIDOR (A) CARGO/FUNÇÃO 01 Andrea Barcelos Segatto CPF nº 078.737.687-67 Contrato nº 326/2012/FMSAHD Profissional de Saúde Pública/Médico Anestesista 2 – Pela recomendação ao titular do órgão para que promova a realização de concurso público com a finalidade de efetuar o provimento dos cargos vagos destinados ao desempenho de tais atribuições, visto que, nas hipóteses ora tratadas, são vedadas as contratações de natureza temporária. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande - MS, 28 de junho de 2013. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator...

TCE-MS - ADMISSÃO 164392012 MS 1293790 (TCE-MS)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: rescindido em 23/07/2012, conforme Termo de Rescisão juntado aos autos (peça 6). É o relatório. Dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sobre contratações temporárias: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (grifado). In casu, a contratação foi realizada para garantir a continuidade da prestação de serviços pelo Hospital Universitário da UFGD aos Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Embora o preenchimento destes cargos seja de responsabilidade da União, o Ministério da Educação, responsável pela gestão da Universidade, autorizou o preenchimento de vagas aquém do necessário ao atendimento satisfatório na região. Portanto, visando o estabelecimento normal do atendimento à saúde regional, a Prefeitura Municipal de Dourados firmou convênio com a União a fim de garantir profissionais habilitados até que sejam devidamente preenchidas estas vagas através de concurso público.Diante do exposto, nos termos do artigo 21, inciso III e artigo 34, inciso I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c o artigo 13, inciso IV, e artigo 329, inciso I, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, acolho o parecer ministerial e decido: 1 – pelo REGISTRO do ato de Admissão de Pessoal Contratado abaixo relacionado: Nº SERVIDOR (A) CARGO/FUNÇÃO 01 Munir Faker CPF nº 491.234.597-00 Contrato nº 315/2012/FMSAHD Profissional de Saúde Pública/Médico Anestesista 2 – Pela recomendação ao titular do órgão para que promova a realização de concurso público com a finalidade de efetuar o provimento dos cargos vagos destinados ao desempenho de tais atribuições, visto que, nas hipóteses ora tratadas, são vedadas as contratações de natureza temporária. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande - MS, 28 de junho de 2013. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator...

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