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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1720407920045090322 172040-79.2004.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333 , II , DO CPC E 818 DA CLT . NÃO PROVIMENTO. 1. No que concerne à alegada afronta aos artigos 333 , II , do CPC e 818 da CLT , não vislumbro a sua ocorrência. Pelo que verifico, o egrégio Tribunal Regional atendeu ao preceito ali insculpido, ao atribuir ao reclamado o ônus de provar a falha exclusiva do reclamante quando da sua inscrição, na condição de portador de necessidades especiais, no concurso promovido pelo ora agravante. Para a egrégia Corte Regional, somente o reclamado teria condições de esclarecer a controvérsia travada na reclamação movida pelo reclamante, porquanto ter sido ele o realizador do certame e, portanto, instituidor das regras de ingresso dos concorrentes. De tal ônus não se desincumbiu o reclamado. 2. De mais a mais, constata-se que a decisão do egrégio Colegiado Regional se baseou nas provas carreadas aos autos, da qual concluiu que o reclamante foi aprovado para o concurso promovido pelo reclamado na vaga destinada a portadores de necessidades especiais, razão porque reconheceu o direito do obreiro à nomeação e ao pagamento dos salários correspondentes, desde a data do ajuizamento da reclamação. De sorte que, para alcançar entendimento diverso daquele ao qual chegou o egrégio Tribunal Regional, haveria necessidade de se reexaminar as provas e os fatos constantes dos autos, procedimento este vedado nos termos da Súmula nº 126. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 7102 RS 0000932-58.2009.404.7102 (TRF-4)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. PROUNI. VISÃO MONOCULAR. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. O candidato com visão monocular, embora não se enquadre nas hipóteses de deficiência visual previstas no Decreto nº 3.298 /99 ou no Decreto nº 5.296 /04, deve ser considerado como portador de deficiência física para fins de disputa de vagas reservadas para deficientes físicos em concurso público, nos termos do art. 5º , § 2º , da Lei nº 8.112 /90.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28062 PR 2008/0230759-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37 , INCISOVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. EXISTÊNCIADE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL A REGULAMENTAR O DIREITO. RESERVA DE VAGASPARA DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DEIXARDE RESERVAR AS VAGAS PARA TAL DESIDERATO. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃONO EXAME FÍSICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCIA ÉCOMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES ATINENTES AO CARGO PRETENDIDO. NÃOCOMPROVADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT OF MANDAMUS. PLEITO RELATIVO ÀANULAÇÃO DO CERTAME. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE E UTILIDADE DOAPELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADA. 1. A reserva de vagas para deficientes físicos nos concursopúblicos, na forma do art. 37 , inciso VIII , da Constituição Federal ,é norma de eficácia contida, mas, havendo regulamentação dessahipótese na legislação infraconstitucional, a Administração Públicanão pode se furtar à garantia desse direito. 2. Embora a Carta Magna determine a reserva de vagas para portadoresde deficiências físicas, essas deverão ser compatíveis com asatribuições do cargo pretendido e, portanto, esses candidatos nãoestão dispensados de participar e obter aprovação em todas as fasesdo certame, inclusive na de avaliação física, caso prevista noedital. 3. O writ of mandamus não foi instruído com acervo probatório apto acorroborar as afirmações de que o Impetrante: (i) teria, de fato,participado do multicitado certame público; e (ii) logrou obter, aomenos, a pontuação mínima prevista na regra editalícia. 4. No tange ao pedido sucessivo para anulação do edital, estápatente a ausência de interesse processual, pois a necessidade eutilidade que devem sustentar o pleito veiculado no apelo, à todaevidência, não restaram evidenciadas na pretensão trazida ao crivodo Poder Judiciário. 5 Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido....

Encontrado em: ART : 00037 INC:00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DEFICIENTE FÍSICO - RESERVA DE VAGAS STJ - RECURSO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056474711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. A formação do instrumento, com os documentos indispensáveis para permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento pelo Tribunal, é ônus da parte agravante. A ausência de juntada de cópia integral da decisão agravada leva à negativa de seguimento ao recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC , EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70056474711, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 12/09/2013)

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13311 DF 2008/0012075-8 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. A visão monocular constitui motivo suficiente para se reconhecer ao impetrante o seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público pretendido, dentre as vagas reservadas a portadores de deficiência física. Precedentes do c. STF e desta c. Corte Superior. Segurança concedida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 31552 GO 2010/0030125-3 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS. APROVAÇÃO DO CANDIDATO NA VAGA DESTINADA À DEFICIENTE. ATO DE NOMEAÇÃO PUBLICADO. POSSE CONDICIONADA À PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. LAUDO PELA INAPTIDÃO FÍSICA. POSSE RECUSADA PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA E RESERVA DE VAGA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, o recorrente, regularmente nomeado à vaga de deficiente para o cargo de Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, foi impedido de tomar posse por não ter sido considerado inapto em avaliação médica realizada por junta médica oficial. 2. Afastada a alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.715 /2004, mantém-se o entendimento de que a controvérsia instalada com a apresentação de laudo médico oficial não é suscetível de ser deslindada em tema de mandado de segurança, em que a prova deve ser pré-constituída, com demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado à posse. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: - 13/9/2010 LEG:EST LEI: 014715 ANO:2004 ART : 00001 PAR: 00004 ART : 00003 PAR:00001 INC:00001... CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS LEG:EST LEI: 014715 ANO:2004 ART : 00001 PAR: 00004 ART : 00003 PAR... ART :00092 CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS LEG:EST LEI: 014715 ANO:2004 ART : 00001 PAR: 00004 ART : 00003...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70054328646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SERVIÇO SOCIAL. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESATENDIMENTO. INÉRCIA DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Mandado de Segurança Nº 70054328646, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 03/10/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1611129520118260000 SP 0161112-95.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTE FÍSICO. PERCENTUAL MÍNIMO. Tutela antecipada. Ausência de verossimilhança. O diploma normativo municipal que garante a reserva de 3% das vagas refere-se à competência comum para legislar sobre garantia dos portadores de deficiência e atende à disciplina de matéria de interesse local, de acordo com o artigo 30 , inciso I da CF/88 . Recurso desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 23/11/2011 - 23/11/2011 Agravo de Instrumento AI 1611129520118260000

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 152946420118170000 PE 0015294-64.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCESSÃO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE FÍSICO. SURDEZ UNILATERAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICADO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em determinar se a surdez unilateral caracteriza ou não deficiência física, para efeito de concorrência à reserva de vagas em concurso público; 2. "Nos termos dos arts. 3.º , inciso I , e 4.º do Decreto n.º 3.298 /99, que regulamentou a Lei n.º 7.893 /89, e do art. 5.º da Lei n.º 8.112 /90, é assegurada, no certame público, a reserva de vagas destinadas aos portadores de deficiência auditiva unilateral. Precedentes." (AgRg no REsp 1150154/DF , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011); 3. O agravo regimental interposto pela autoridade impetrada e pendente de julgamento perde seu objeto ante o julgamento do mandado de segurança, devendo ser extinto sem resolução de mérito por falta de interesse processual superveniente com base no art. 267 , inciso VI , do CPC ; 4. Segurança concedida.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 152946420118170000 PE 0017218-13.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCESSÃO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE FÍSICO. SURDEZ UNILATERAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICADO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em determinar se a surdez unilateral caracteriza ou não deficiência física, para efeito de concorrência à reserva de vagas em concurso público; 2. "Nos termos dos arts. 3.º , inciso I , e 4.º do Decreto n.º 3.298 /99, que regulamentou a Lei n.º 7.893 /89, e do art. 5.º da Lei n.º 8.112 /90, é assegurada, no certame público, a reserva de vagas destinadas aos portadores de deficiência auditiva unilateral. Precedentes." (AgRg no REsp 1150154/DF , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011); 3. O agravo regimental interposto pela autoridade impetrada e pendente de julgamento perde seu objeto ante o julgamento do mandado de segurança, devendo ser extinto sem resolução de mérito por falta de interesse processual superveniente com base no art. 267 , inciso VI , do CPC ; 4. Segurança concedida.

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