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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1720407920045090322 172040-79.2004.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333 , II , DO CPC E 818 DA CLT . NÃO PROVIMENTO. 1. No que concerne à alegada afronta aos artigos 333 , II , do CPC e 818 da CLT , não vislumbro a sua ocorrência. Pelo que verifico, o egrégio Tribunal Regional atendeu ao preceito ali insculpido, ao atribuir ao reclamado o ônus de provar a falha exclusiva do reclamante quando da sua inscrição, na condição de portador de necessidades especiais, no concurso promovido pelo ora agravante. Para a egrégia Corte Regional, somente o reclamado teria condições de esclarecer a controvérsia travada na reclamação movida pelo reclamante, porquanto ter sido ele o realizador do certame e, portanto, instituidor das regras de ingresso dos concorrentes. De tal ônus não se desincumbiu o reclamado. 2. De mais a mais, constata-se que a decisão do egrégio Colegiado Regional se baseou nas provas carreadas aos autos, da qual concluiu que o reclamante foi aprovado para o concurso promovido pelo reclamado na vaga destinada a portadores de necessidades especiais, razão porque reconheceu o direito do obreiro à nomeação e ao pagamento dos salários correspondentes, desde a data do ajuizamento da reclamação. De sorte que, para alcançar entendimento diverso daquele ao qual chegou o egrégio Tribunal Regional, haveria necessidade de se reexaminar as provas e os fatos constantes dos autos, procedimento este vedado nos termos da Súmula nº 126. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 12023611 PR 1202361-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES. NÃO CONVOCAÇÃO AO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DECISÃO DESMOTIVADA. CANDIDATO INSCRITO NA CONCORRÊNCIA GERAL QUE PLETEIA TRATAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA INOBSERVÂNCIA AS REGRAS EDITALÍCIAS. Em respeito ao princípio da vinculação ao edital, para que seja conferido tratamento especial como pessoa com deficiência o candidato deve inscrever-se em conformidade com as normas editalícias específicas.RECURSO NÃO PROVIDO.

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 39628 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. PERDA TOTAL DA AUDIÇÃO EM UM DOS OUVIDOS. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO EM RELAÇÃO A QUEM PADEÇA LIMITAÇÃO DA ESPÉCIE. SURDEZ UNILATERAL QUE CARACTERIZA DEFICIÊNCIA AUDITIVA E, PORTANTO, NECESSIDADE ESPECIAL A IMPOR A INCLUSÃO DO INTERESSADO (IMPETRANTE) EM VAGA RESERVADA A DEFICIENTE PARA PROVIMENTO REFERENTE AO INDICADO CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 4olitico, II, DO DECRETO 3.298 /1999, O QUAL DEFINE HIPÓTESES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA AO 3 olitico DESSE DIPLOMA, DE MODO, PORTANTO, A NÃO SE EXCLUIR PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL DE INCLUSÃO EM VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ADEMAIS, JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, CERTO TAMBÉM NÃO HAVER NECESSIDADE DE COLHEITA DE PROVAS. SUFICIÊNCIA DAS CONTIDAS NESTES AUTOS. ASSIM, CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM, POR ISSO, CONCEDIDA.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13311 DF 2008/0012075-8 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. A visão monocular constitui motivo suficiente para se reconhecer ao impetrante o seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público pretendido, dentre as vagas reservadas a portadores de deficiência física. Precedentes do c. STF e desta c. Corte Superior. Segurança concedida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020108398 DF 0010909-47.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ATRASO PARA ENTREGA DE MAPEAMENTO CEREBRAL. ERRO NÃO IMPUTÁVEL AO CANDIDATO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CANDIDATO CONCORREU ÀS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. CONTINUAÇÃO NO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO E POSSE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NESSE MOMENTO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A eliminação do candidato em concurso público em face de pequeno atraso para entrega de mapeamento cerebral, por culpa não imputável a ele se mostra desarrazoável e desproporcional, mormente, porque não houve prejuízo à Administração e a outros candidatos. 2. Candidato concorreu às vagas reservadas aos deficientes físicos. Logo, não pode ser eliminado por conta da deficiência que o habilitou a concorrer a essas vagas, ainda mais porque já exerce cargo de policial militar em outro estado da Federação, o que comprovaria a sua capacidade. 3. O agravante somente terá eventual expectativa de direito à nomeação e à posse se vier a ser aprovado no curso de formação. Assim, no momento, não há lesão irreparável ou de difícil reparação a amparar o seu pleito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039982608 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. 1. Verificando-se que o autor apresenta visão monocular, ou seja, cegueira completa em um dos olhos, conforme apurado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST/SARH, impõe-se o reconhecimento da sua situação de deficiente físico, nos termos do artigo 3º , do Decreto n. 3298 /1999, não se aplicando à espécie a regra inscrita no artigo 4º , do referido diploma legal, que...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70028967677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR JURÍDICO DA PGE-RS (EDITAL N. 42/2004-DRH-SELAP-RECSEL). CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. Verificando-se que a impetrante apresenta visão monocular, ou seja, cegueira completa em um dos olhos, conforme apurado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST/SARH, impõe-se o reconhecimento da sua situação de deficiente físico, nos termos do artigo 3º , do Decreto n. 3298 /1999, não se aplicando à espécie a regra inscrita no artigo 4º , do referido diploma legal, que se refere a agentes que possuam visão nos dois olhos. Precedentes do Egrégio STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70028967677, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/07/2009)

Encontrado em: DE UM OLHO TEM RECONHECIDA DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. 3. VISÃO MONOCULAR. 4.... NOMEAÇÃO. DIREITO. 5. CARGOS PÚBLICOS. RESERVA DE CARGOS PARA DEFICIENTE FÍSICO COM CRITÉRIOS DE ADMISSÃO.... CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PGE. CANDIDATO APROVADO...

TJ-MG - 100000847872170001 MG 1.0000.08.478721-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO PARA AS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS - ESCOLIOSE - CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LISTA DO ART. 4º DO DECRETO 3.298 /99 - CONCEITO DE DEFICIENTE FÍSICO DO ART. 3º DO DECRETO E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.867/95 - CONDIÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER AVALIADA EM SEDE DE 'MANDAMUS' - SEGURANÇA DENEGADA. O art. 4º do Decreto 3.298 /99 é por demais restritivo na conceituação de ""deficiência física"" para fins de concurso público. A listagem proposta não contempla todas as situações possíveis de deficiência, acarretando injustiças que contradizem a razoabilidade e isonomia no tratamento dos iguais. Para que o candidato possa concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos basta comprovar que sua moléstia é permanente e acarreta perda de algumas funções do corpo, afetando, de forma negativa, o desempenho do deficiente, se comparado com o de uma pessoa comum. Esta conceituação é consagrada no texto do art. 3º do Decreto 3.298 /99 e do art. 1º da Lei Estadual 11.867/95. Não havendo, porém, no mandado de segurança, exames que comprovem essa perda de forma induvidosa para os fins da lei, impossível a concessão da segurança, por não comportar essa seara a dilação probatória.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 349724 SC 2008.034972-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515 , § 4º , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. EDITAL N. 001/2007. IMPETRANTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO MONOCULAR. INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS RESERVADAS AO DEFICIENTE FÍSICO INDEFERIDA. CERTAME REALIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da representação processual da parte. 2. "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes" (súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação cível em mandado de segurança. n. , da Capital Apelante

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70017981457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL ESCREVENTE (EDITAL N. 42/2004-DRH-SELAP-RECSEL). CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. 1. Não tendo decorrido o prazo de 120 dias entre a decisão proferida pela CORAD, que havia indeferido a pretensão deduzida pelo candidato, e o ajuizamento da presente segurança, não há que se falar em caracterização da decadência. 2. Verificando-se que o impetrante apresenta visão monocular, ou seja, cegueira completa em um dos olhos, conforme apurado pelo Departamento Médico Judiciário, impõe-se o reconhecimento da sua situação de deficiente físico, nos termos do artigo 3º , do Decreto n. 3298 /1999, não se aplicando à espécie a regra inscrita no artigo 4º , do referido diploma legal, que se refere a agentes que possuam visão nos dois olhos. Precedentes do Egrégio STJ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70017981457, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/07/2007)

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