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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1720407920045090322 172040-79.2004.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333 , II , DO CPC E 818 DA CLT . NÃO PROVIMENTO. 1. No que concerne à alegada afronta aos artigos 333 , II , do CPC e 818 da CLT , não vislumbro a sua ocorrência. Pelo que verifico, o egrégio Tribunal Regional atendeu ao preceito ali insculpido, ao atribuir ao reclamado o ônus de provar a falha exclusiva do reclamante quando da sua inscrição, na condição de portador de necessidades especiais, no concurso promovido pelo ora agravante. Para a egrégia Corte Regional, somente o reclamado teria condições de esclarecer a controvérsia travada na reclamação movida pelo reclamante, porquanto ter sido ele o realizador do certame e, portanto, instituidor das regras de ingresso dos concorrentes. De tal ônus não se desincumbiu o reclamado. 2. De mais a mais, constata-se que a decisão do egrégio Colegiado Regional se baseou nas provas carreadas aos autos, da qual concluiu que o reclamante foi aprovado para o concurso promovido pelo reclamado na vaga destinada a portadores de necessidades especiais, razão porque reconheceu o direito do obreiro à nomeação e ao pagamento dos salários correspondentes, desde a data do ajuizamento da reclamação. De sorte que, para alcançar entendimento diverso daquele ao qual chegou o egrégio Tribunal Regional, haveria necessidade de se reexaminar as provas e os fatos constantes dos autos, procedimento este vedado nos termos da Súmula nº 126. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 244418920144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE FÍSICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se ilegal o ato da autoridade coatora, que excluiu o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas e psicológicas, detectadas por ocasião da avaliação admissional, realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. II - Agravo de Instrumento desprovido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 12023611 PR 1202361-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES. NÃO CONVOCAÇÃO AO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DECISÃO DESMOTIVADA. CANDIDATO INSCRITO NA CONCORRÊNCIA GERAL QUE PLETEIA TRATAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA INOBSERVÂNCIA AS REGRAS EDITALÍCIAS. Em respeito ao princípio da vinculação ao edital, para que seja conferido tratamento especial como pessoa com deficiência o candidato deve inscrever-se em conformidade com as normas editalícias específicas.RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 531340520134013400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE FÍSICO. CONVOCAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. ERRO MATERIAL DO LAUDO APRESENTADO. INDICAÇÃO INCORRETA DA CID. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, tendo em vista que as provas já colhidas nos autos mostram-se suficientes à solução da questão discutida na espécie. Agravo retido desprovido. II - Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o não recebimento de novo laudo médico, com a indicação correta da CID, em momento posterior ao fixado pela banca examinadora, tendo em vista que o recebimento tardio do referido laudo não acarretou nenhum prejuízo à Administração Pública, mormente, na hipótese, em que a invalidação do primeiro laudo apresentado pelo autor, no prazo assinalado, decorreu exclusivamente de mero erro material relativamente à indicação da CID da deficiência que o acomete. III - A exclusão indevida de candidato participante de concurso público, assim reconhecida por decisão judicial, caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado, a autorizar o pagamento de indenização, a título de danos materiais, fixando-a em função dos vencimentos, gratificações e promoções intrínsecos ao cargo para o qual foi aprovado, desde o período em que deveria ter sido nomeado e empossado, juntamente com os demais participantes aprovados no respectivo certame, abatidas as parcelas financeiras que, eventualmente, tenha percebido, durante o aludido período, em virtude do exercício de atividade remunerada. IV - De igual modo, o pedido de indenização por dano moral merece prosperar, na medida em que restam evidentes a frustração e o abalo psicológico sofridos por candidato aprovado, ilegalmente excluído do certame pela Administração, que teve sua nomeação retardada, resultando no adiamento indevido de suas legítimas expectativas profissionais. V - Agravo retido desprovido. Apelação do autor provida para julgar procedente o pedido inicial. Sentença reformada....

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 39628 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. PERDA TOTAL DA AUDIÇÃO EM UM DOS OUVIDOS. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO EM RELAÇÃO A QUEM PADEÇA LIMITAÇÃO DA ESPÉCIE. SURDEZ UNILATERAL QUE CARACTERIZA DEFICIÊNCIA AUDITIVA E, PORTANTO, NECESSIDADE ESPECIAL A IMPOR A INCLUSÃO DO INTERESSADO (IMPETRANTE) EM VAGA RESERVADA A DEFICIENTE PARA PROVIMENTO REFERENTE AO INDICADO CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 4olitico, II, DO DECRETO 3.298 /1999, O QUAL DEFINE HIPÓTESES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA AO 3 olitico DESSE DIPLOMA, DE MODO, PORTANTO, A NÃO SE EXCLUIR PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL DE INCLUSÃO EM VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ADEMAIS, JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, CERTO TAMBÉM NÃO HAVER NECESSIDADE DE COLHEITA DE PROVAS. SUFICIÊNCIA DAS CONTIDAS NESTES AUTOS. ASSIM, CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM, POR ISSO, CONCEDIDA.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13311 DF 2008/0012075-8 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. A visão monocular constitui motivo suficiente para se reconhecer ao impetrante o seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público pretendido, dentre as vagas reservadas a portadores de deficiência física. Precedentes do c. STF e desta c. Corte Superior. Segurança concedida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020108398 DF 0010909-47.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ATRASO PARA ENTREGA DE MAPEAMENTO CEREBRAL. ERRO NÃO IMPUTÁVEL AO CANDIDATO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CANDIDATO CONCORREU ÀS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. CONTINUAÇÃO NO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO E POSSE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NESSE MOMENTO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A eliminação do candidato em concurso público em face de pequeno atraso para entrega de mapeamento cerebral, por culpa não imputável a ele se mostra desarrazoável e desproporcional, mormente, porque não houve prejuízo à Administração e a outros candidatos. 2. Candidato concorreu às vagas reservadas aos deficientes físicos. Logo, não pode ser eliminado por conta da deficiência que o habilitou a concorrer a essas vagas, ainda mais porque já exerce cargo de policial militar em outro estado da Federação, o que comprovaria a sua capacidade. 3. O agravante somente terá eventual expectativa de direito à nomeação e à posse se vier a ser aprovado no curso de formação. Assim, no momento, não há lesão irreparável ou de difícil reparação a amparar o seu pleito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039982608 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. 1. Verificando-se que o autor apresenta visão monocular, ou seja, cegueira completa em um dos olhos, conforme apurado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST/SARH, impõe-se o reconhecimento da sua situação de deficiente físico, nos termos do artigo 3º , do Decreto n. 3298 /1999, não se aplicando à espécie a regra inscrita no artigo 4º , do referido diploma legal, que...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70028967677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR JURÍDICO DA PGE-RS (EDITAL N. 42/2004-DRH-SELAP-RECSEL). CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. Verificando-se que a impetrante apresenta visão monocular, ou seja, cegueira completa em um dos olhos, conforme apurado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST/SARH, impõe-se o reconhecimento da sua situação de deficiente físico, nos termos do artigo 3º , do Decreto n. 3298 /1999, não se aplicando à espécie a regra inscrita no artigo 4º , do referido diploma legal, que se refere a agentes que possuam visão nos dois olhos. Precedentes do Egrégio STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70028967677, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/07/2009)

Encontrado em: DE UM OLHO TEM RECONHECIDA DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. 3. VISÃO MONOCULAR. 4.... NOMEAÇÃO. DIREITO. 5. CARGOS PÚBLICOS. RESERVA DE CARGOS PARA DEFICIENTE FÍSICO COM CRITÉRIOS DE ADMISSÃO.... CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PGE. CANDIDATO APROVADO...

TJ-MG - 100000847872170001 MG 1.0000.08.478721-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO PARA AS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS - ESCOLIOSE - CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LISTA DO ART. 4º DO DECRETO 3.298 /99 - CONCEITO DE DEFICIENTE FÍSICO DO ART. 3º DO DECRETO E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.867/95 - CONDIÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER AVALIADA EM SEDE DE 'MANDAMUS' - SEGURANÇA DENEGADA. O art. 4º do Decreto 3.298 /99 é por demais restritivo na conceituação de ""deficiência física"" para fins de concurso público. A listagem proposta não contempla todas as situações possíveis de deficiência, acarretando injustiças que contradizem a razoabilidade e isonomia no tratamento dos iguais. Para que o candidato possa concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos basta comprovar que sua moléstia é permanente e acarreta perda de algumas funções do corpo, afetando, de forma negativa, o desempenho do deficiente, se comparado com o de uma pessoa comum. Esta conceituação é consagrada no texto do art. 3º do Decreto 3.298 /99 e do art. 1º da Lei Estadual 11.867/95. Não havendo, porém, no mandado de segurança, exames que comprovem essa perda de forma induvidosa para os fins da lei, impossível a concessão da segurança, por não comportar essa seara a dilação probatória.

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