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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 247620 SC 2006.024762-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. SÓCIOS QUOTISTAS QUE PRESTARAM FIANÇA AO NEGÓCIO JURÍDICO AVENÇADO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E À EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, POIS FIRMARAM O CONTRATO NA QUALIDADE DE PRINCIPAIS PAGADORES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANTE A MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. A CESSÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO DA FIANÇA APOSTA PELOS ANTIGOS SÓCIOS QUOTISTAS. O fato de os garantes terem transferido suas participações societárias junto ao estabelecimento empresarial que figura como devedor principal, tendo outros assumido a obrigação de adimplir a dívida junto aos credores, não acarreta a exoneração da sua responsabilidade validamente contratada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4768712 PR 0476871-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA A LOCATÁRIA E CONTRA OS FIADORES - EMBARGOS QUE RESTARAM INACOLHIDOS - APELO DA FIADORA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO VERIFICADO - AGRAVO REJEITADO - IRREGULARIDADES NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO PELA EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INOCORRÊNCIA - TÍTULO REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCOMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INADMISSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NA RELAÇÃO EX LOCATO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA DE 20% PARA 2% INDEVIDA - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, MESMO SE TRATANDO DE BEM DO FIADOR - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , DA LEI N. 8.009 /90 - NOVA REDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DO FIADOR, MESMO SENDO O ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE - ARTIGO 82 , DA LEI N. 8245 /91 - CONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO PELA CARTA FEDERAL DE 1988 - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO - APELO DA LOCATÁRIA E DO FIADOR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA APELADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES SOB O ARGUMENTO DE SER REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL E POR NÃO ATACAR A SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO À PESSOA FÍSICA MEDIANTE MERA AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA - BENESSE NÃO CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA DIANTE DO MERO REQUERIMENTO DESACOMPANHADO DE UM MÍNIMO DE PROVA DO SEU ESTADO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR ACERTADAMENTE RECONHECIDA - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FIADOR - DESNECESSIDADE - FIADOR QUE SE OBRIGOU SOLIDARIAMENTE COM A LOCATÁRIA E COMO PRINCIPAL...

TJ-SP - Apelação APL 23056420098260511 SP 0002305-64.2009.8.26.0511 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à penhora. Contrato claro ao qualificar os Autores como fiadores, não como garantes solidários. Validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Impenhorabilidade da Lei 8.009 /90 não é oponível em processo de execução movido para satisfação de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053783239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. VALIDADE. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O FIADOR RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PRECEDENTES DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053783239, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054916333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: EMBARGOS Á EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL LOCADO. SUB-ROGAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. VALIDADE. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O FIADOR RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PRECEDENTES DO STJ. EXCESSO DE PENHORA NÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054916333, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052152634 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES ACESSÓRIOS. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70052152634, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2013)

TJ-PR - 8778803 PR 877880-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA ­ LOCAÇÃO ­ AGRAVO RETIDO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ APLICAÇÃO DO CDC ­ IMPOSSIBILIDADE ­ RELAÇÃO EX LOCATO ­ INAPLICABILIDADE ­ RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM ­ POSSIBLIDADE ­ ART. 828 , I , CC ­ RENÚNCIA CONTRATUAL ÀS BENFEITORIAS ­ VALIDADE ­ ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO VERIFICADAS ­ DECISÃO MANTIDA. I - CDC . "Esta Corte firmou compreensão de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locativos. (...)" II- Locação. Fiador. Renúncia ao benefício de ordem. A leitura do art. 828 , I do CCi revela que o benefício de ordem não aproveita ao fiador na hipótese de tê-lo renunciado expressamente, não havendo que se falar em qualquer potestividade III- Renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. "A teor da Súmula 335 desta Corte, afasta-se a existência de nulidade contratual decorrente da estipulação, no contrato de locação, de cláusula que prevê a renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias.(...) (STJ - REsp 829110/ MG RECURSO ESPECIAL 2006/0054372-0 Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 06/04/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 26/04/2010). APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5862217 PR 0586221-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. - Prorrogado o contrato locatício por prazo indeterminado, a fiança também se prorroga por prazo indeterminado. - Tratando-se de contrato de fiança onde o fiador renunciou ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do novo Código Civil , com declaração expressa de principal obrigado, a execução pode ser dirigida exclusivamente contra ele sem a necessidade de se chamar o devedor principal. Assim, havendo obrigação solidária, a possibilidade de ajuizamento da execução diretamente contra os fiadores constitui-se em um direito do credor, não se podendo, igualmente, falar em abusividade ou nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, visto que se trata de uma disponibilidade prevista em lei, sendo, portanto, perfeitamente válida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6133266 PR 0613326-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATIVOS E ACESSÓRIOS, ESTIPULADOS NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS, NO CASO O IPTU. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR REFERENTE OS ENCARGOS REFERENTE O IPTU. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMOS LEGAIS REFERENTE O IMPOSTO ARCADOS PELO LOCADOR. FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. - Prorrogado o contrato locatício por prazo indeterminado, a fiança também se prorroga por prazo indeterminado. - Tratando-se de contrato de fiança onde o fiador renunciou ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do novo Código Civil , com declaração expressa de principal obrigado, a execução pode ser dirigida exclusivamente contra ele sem a necessidade de se chamar o devedor principal. Assim, havendo obrigação solidária, a possibilidade de ajuizamento da execução diretamente contra os fiadores constitui-se em um direito do credor, não se podendo, igualmente, falar em abusividade ou nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, visto que se trata de uma disponibilidade prevista em lei, sendo, portanto, perfeitamente válida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3542083 PR 0354208-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - PENALIDADE MANTIDA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA DE ACORDO COM O ART. 614 , II , DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE DA FIANÇA - INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE GARANTIAS - DESCONTO DE PONTUALIDADE - LEGALIDADE - MATÉRIA INSERIDA NO ROL DISPOSITIVO DAS PARTES - NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL - BIS IN IDEM - INORRÊNCIA IN CASU - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS - RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO - APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A suficiência da produção de provas dispensa a dilação probatória em audiência e justifica o julgamento antecipado da lide. 2. Se com a petição de execução foi apresentada memória discriminada do demonstrativo do débito, nos termos do art. 614 , II , do Código de Processo Civil , ainda que sucinta, não procede o pleito de inépcia da petição inicial. 3. Havendo renúncia expressa ao benefício de ordem (artigo 1.492 , I CC/16 e 828, I CC/02 ), pode o fiador ser executado individualmente. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8245 /1991, é vedada, sob pena de nulidade, a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação. 5. O chamado "desconto de bonificação" possui natureza de cláusula penal moratória, sendo, no entanto, lícita, pois inserida na esfera de disponibilidade das partes, respeitados os seus limites constitucionais. 6. Objetivando a "taxa de conservação do imóvel" a sua devolução em condições regulares ao fim do término do contrato de locação e não tendo havido reclamação do proprietário a título de reparação do bem, a sua restituição se impõe, nos termos pactuados....

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