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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 874 874/2002-046-15-40.7 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. Existindo acordo extrajudicial homologado pelo Poder Judiciário Estadual, versando inclusive sobre a natureza comercial da relação jurídica havida entre as partes, não pode mais ser discutida a matéria nesta Justiça Especilizada, sob pena de violação da coisa julgada material. Dessa maneira, inviável se torna nova discussão acerca da natureza da relação jurídica objeto de transação ocorrida no acordo homologado, o que justificou a extinção do feito sem a resolução do mérito (art. 267 do CPC ). Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 138040702 PE 0022372-46.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURAÇÃO DAS PARTES QUE OUTORGA AOS ADVOGADOS PODERES PARA TRANSIGIR. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTEGRATIVOS IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Verifica-se, às fls. 12 e 29, que as partes outorgaram a seus procuradores "poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos em seu nome", desta feita, resta válido o acordo extrajudicial firmado entre o Município de Ibimirim e Sandra Silva de Carvalho, constante às fls. 116/118, não havendo que se perquirir pela sua nulidade. 2. O Concurso Público para provimento do quadro de pessoal da Prefeitura de Ibimirim foi homologado em 30/06/04, possuindo prazo de validade de 2 (dois) anos, sendo assim, expirou em 30/06/06, havendo a embargada impetrado o presente mandamus em 22/10/04, ainda quando válido o Concurso, não pode ser prejudicada pela demora do Poder Judiciário, logo deve continuar no cargo de Professora do Ensino Básico da Prefeitura de Ibimirim. 3. Omissões não configuradas. 4. Aclaratórios improvidos à unanimidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 749406120045150095 74940-61.2004.5.15.0095 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não impulsiona o apelo fulcrado em violação do artigo 5º , II , da Constituição Federal decisão que, justamente por verificar que a avença trouxe prejuízo à reclamante nos moldes do artigo 468 da CLT , somado ao fato de tratar-se de direito irrenunciável, declara nula a parte do acordo extrajudicial celebrado pelas partes onde a reclamante renunciava a manutenção da assistência médica no período estabilitário, em estrita obediência, pois, ao princípio da legalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 835008920095150006 83500-89.2009.5.15.0006 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. O Regional concluiu pela validade do acordo extrajudicial celebrado, uma vez que o reclamante não comprovou a alegação de que não tinha ciência de seu conteúdo, nem foi constatado vício de consentimento, coação ou prejuízo decorrente da realização do acordo. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta instância a teor da Súmula 126 do TST, não cabe cogitar de violação dos arts. 9º , 444 e 477 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1007004720005010481 100700-47.2000.5.01.0481 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. EFEITOS. 1. Não se reconhece afronta à literalidade dos artigos 831 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho e 467 do Código de Processo Civil em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido da validade do acordo extrajudicial de quitação de verbas trabalhistas legalmente firmado pelas partes assistidas por seus respectivos patronos, em que não se verificara nenhum vício de consentimento ou renúncia a direitos trabalhistas. 2. Resultam inservíveis a configuração de divergência jurisprudencial arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 318926 1998.51.01.015951-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. ACORDO CELEBRADO. PRESENÇA DE REQUISTOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO. - O acordo celebrado entre as partes revela a concordância com as suas cláusulas, pelo que devem ser homologados para que produzam seus efeitos jurídicos. - Estando presentes todos os requisitos legais para a validade do acordo extrajudicial, dentre os quais se sobressai a demonstração de assentimento representada pela assinatura dos contratantes, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo Juiz. - Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5941119819995095555 594111-98.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 21/09/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-594.111/1999.4VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional ou divergência jurisprudencial válida. Recurso não conhecido.\

TJ-RJ - APELACAO APL 90098720108190209 RJ 0009009-87.2010.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES AO PASSAGEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. Acordo extrajudicial celebrado pelas partes. Extinção do processo sem solução do mérito. Transação celebrada entre partes maiores e capazes, com finalidade de prevenir litígios, válida e eficaz, não se demonstrando qualquer vício capaz de gerar sua anulação. Indenização que se mostrou justa e proporcional à lesão.Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la. Unânime.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1149200331106002 PE 2003.311.06.00.2 (TRT-6)

Data de publicação: 28/08/2004

Ementa: DA VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Tendo as partes celebrado Acordo Extrajudicial para quitação das horas extras e adicionais noturno com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco - Sintrafarma e da Delegacia Regional do Trabalho, sem qualquer evidência de vício que o nulifique, válido de pleno direito se afigura. Não obstante este fato, a transação extrajudicial firmada pelas partes ora litigantes não tem o condão de afastar a possibilidade do reclamante vir a Juízo postular os pleitos elencados na inicial, por meio da qual será possível se conhecer da procedência ou não dos mesmos. Neste contexto, como o pacto havido tinha a intenção inicial de quitar 1.595 horas extras e, no entanto, lá foi acordado que "625 (seiscentos e vinte e cinco) horas extraordinárias já foram compensadas pelo reclamante com a diminuição de sua carga horária e folgas", sem que tivesse a empresa comprovado tais comp...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7623859120015225555 762385-91.2001.5.22.5555 (TST)

Data de publicação: 08/08/2003

Ementa: 1. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.025 , 1.029 E 1.030 DO CÓDIGO CIVIL . Sabe-se que a negociação na esfera do Direito do Trabalho, seja individual ou coletiva, é admissível quando não haja vedação expressa e desde que preservados os princípios do ordenamento jurídico com a existência de concessões mútuas, para caracterizar o ato bilateral.No caso, a cláusula da transação judicial é expressa ao proibir o livre acesso ao Poder Judiciário quando impede o Reclamante de -não ajuizar qualquer ação trabalhista contra a EMPREGADORA que tenha como objeto a rescisão de contrato de trabalho objeto deste acordo, dando plena, total e irrestrita quitação no contrato de trabalho em questão, nada mais tendo a receber ou reclamar em relação ao mesmo-.A cláusula do acordo extrajudicial acima transcrita, além de desatender à regra do artigo 477 da CLT e desprezar a jurisprudência sedimentada no Enunciado nº 330 desta Corte Superior, contraria também o princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.No Direito Processual Trabalhista prevalece o princípio de que a condenação em honorários advocatícios cabe, exclusivamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584 , de 26 de junho de 1970. Neste sentido, inclusive, esta Corte Superior sedimentou a jurisprudência trabalhista nos Enunciados nos219 e 329, estabelecendo que-a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento-.3.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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