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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8019173820134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO NÃO CUMPRIDO NÃO PODE ALTERAR A COISA JULGADA. 1. Postula a apelante por um provimento jurisdicional que afaste o decisório expressado na sentença proferida no bojo do processo de nº 0016582- 15.2001.4.05.8100, a qual já transitou em julgado, com a extinção da sua fase executiva pelo cumprimento da obrigação a que foi a CEF condenada. 2. A apelante deixou de cumprir o acordo quando não requereu a desistência do processo na Vara competente. 3. Não há como se reconhecer a validade de um acordo extrajudicial não cumprido para alterar decisório de sentença que já transitou em julgado. 4. Apelação não provida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 874 874/2002-046-15-40.7 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. Existindo acordo extrajudicial homologado pelo Poder Judiciário Estadual, versando inclusive sobre a natureza comercial da relação jurídica havida entre as partes, não pode mais ser discutida a matéria nesta Justiça Especilizada, sob pena de violação da coisa julgada material. Dessa maneira, inviável se torna nova discussão acerca da natureza da relação jurídica objeto de transação ocorrida no acordo homologado, o que justificou a extinção do feito sem a resolução do mérito (art. 267 do CPC ). Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 138040702 PE 0022372-46.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURAÇÃO DAS PARTES QUE OUTORGA AOS ADVOGADOS PODERES PARA TRANSIGIR. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTEGRATIVOS IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Verifica-se, às fls. 12 e 29, que as partes outorgaram a seus procuradores "poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos em seu nome", desta feita, resta válido o acordo extrajudicial firmado entre o Município de Ibimirim e Sandra Silva de Carvalho, constante às fls. 116/118, não havendo que se perquirir pela sua nulidade. 2. O Concurso Público para provimento do quadro de pessoal da Prefeitura de Ibimirim foi homologado em 30/06/04, possuindo prazo de validade de 2 (dois) anos, sendo assim, expirou em 30/06/06, havendo a embargada impetrado o presente mandamus em 22/10/04, ainda quando válido o Concurso, não pode ser prejudicada pela demora do Poder Judiciário, logo deve continuar no cargo de Professora do Ensino Básico da Prefeitura de Ibimirim. 3. Omissões não configuradas. 4. Aclaratórios improvidos à unanimidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 749406120045150095 74940-61.2004.5.15.0095 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não impulsiona o apelo fulcrado em violação do artigo 5º , II , da Constituição Federal decisão que, justamente por verificar que a avença trouxe prejuízo à reclamante nos moldes do artigo 468 da CLT , somado ao fato de tratar-se de direito irrenunciável, declara nula a parte do acordo extrajudicial celebrado pelas partes onde a reclamante renunciava a manutenção da assistência médica no período estabilitário, em estrita obediência, pois, ao princípio da legalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 835008920095150006 83500-89.2009.5.15.0006 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. O Regional concluiu pela validade do acordo extrajudicial celebrado, uma vez que o reclamante não comprovou a alegação de que não tinha ciência de seu conteúdo, nem foi constatado vício de consentimento, coação ou prejuízo decorrente da realização do acordo. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta instância a teor da Súmula 126 do TST, não cabe cogitar de violação dos arts. 9º , 444 e 477 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 139874 RJ 2005.02.01.008454-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SALDO EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS. EXECUÇAO DO JULGADO. TERMO DE ADESÃO FIRMADO E HOMOLOGADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 22 § 4º DA LEI 8906 /94. DESPROVIDO O RECURSO. · Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, homologou os termos de adesão firmados pelos autores, além de indeferir o pedido de retenção dos honorários advocatícios, ao reconhecer que, em se tratando de obrigação de fazer, no sentido de ser realizado o crédito nas contas vinculadas ao FGTS, esclareceu que compete ao patrono dos autores demandar, pelos meios próprios, a cobrança de honorários, não podendo, portanto o Juízo deferir tal medida. · Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que já se firmou o entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores pátrios, quanto à validade dos acordos extrajudiciais firmados com base na Lei Complementar 110 /01. · Reconhecida a impossibilidade do Juízo reter o valor dos honorários advocatícios devidos pela atuação do profissional em ação de correção de saldos vinculados ao FGTS, por se tratar de obrigação de fazer, além de consistir em contrato de natureza privada, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário intervir na relação contratual firmada entre cliente e advogado. · Demonstrado que o Advogado deve utilizar os meios legais próprios à obtenção do cumprimento do contrato de prestação de serviços pactuado com seu cliente. · Desprovido o recurso.

TRF-5 - Apelação Civel AC 370060 RN 0001917-64.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. VALIDADE DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. Os pareceres da contadoria do Foro, auxiliar do juízo, e, por isto, eqüidistante do interesse privado das partes, merecem fé e gozam presunção de veracidade, salvo prova abundante em sentido oposto. Parecer que confirma o excesso de execução. II. O ato de transigir compete ao titular do direito subjetivo, no caso, os servidores públicos, plenamente capazes e livres de qualquer vício de consentimento, sendo desnecessária a presença do advogado para firmar o termo de transação. III. Para a aplicação da litigância de má-fé é requerida a efetiva ocorrência de dano à parte adversária em face da indevida obstrução da marcha processual, não configurada na apresentação de cálculos que os embargados entendiam corretos. IV. Apelação parcialmente provida para afastar as sanções por litigância de má-fé.

TRF-5 - Apelação Civel AC 370060 RN 2001.84.00.001917-9 (TRF-5)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. VALIDADE DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. Os pareceres da contadoria do Foro, auxiliar do juízo, e, por isto, eqüidistante do interesse privado das partes, merecem fé e gozam presunção de veracidade, salvo prova abundante em sentido oposto. Parecer que confirma o excesso de execução. II. O ato de transigir compete ao titular do direito subjetivo, no caso, os servidores públicos, plenamente capazes e livres de qualquer vício de consentimento, sendo desnecessária a presença do advogado para firmar o termo de transação. III. Para a aplicação da litigância de má-fé é requerida a efetiva ocorrência de dano à parte adversária em face da indevida obstrução da marcha processual, não configurada na apresentação de cálculos que os embargados entendiam corretos. IV. Apelação parcialmente provida para afastar as sanções por litigância de má-fé.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 318926 1998.51.01.015951-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. ACORDO CELEBRADO. PRESENÇA DE REQUISTOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO. - O acordo celebrado entre as partes revela a concordância com as suas cláusulas, pelo que devem ser homologados para que produzam seus efeitos jurídicos. - Estando presentes todos os requisitos legais para a validade do acordo extrajudicial, dentre os quais se sobressai a demonstração de assentimento representada pela assinatura dos contratantes, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo Juiz. - Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1007004720005010481 100700-47.2000.5.01.0481 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. EFEITOS. 1. Não se reconhece afronta à literalidade dos artigos 831 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho e 467 do Código de Processo Civil em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido da validade do acordo extrajudicial de quitação de verbas trabalhistas legalmente firmado pelas partes assistidas por seus respectivos patronos, em que não se verificara nenhum vício de consentimento ou renúncia a direitos trabalhistas. 2. Resultam inservíveis a configuração de divergência jurisprudencial arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

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