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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 338322 RN 0007649-89.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO A TERCEIRO ADQUIRENTE. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". - Em face do art. 20 da Lei nº 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo à terceira adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406111 CE 0006992-72.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO A TERCEIRO ADQUIRENTE. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. LEI 10.150 /2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 8.100 /90. - Em face do art. 20 da Lei nº 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo à terceira adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - O art. 3º da Lei 8100 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000, assegurou ao mutuário o direito à quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional, celebrado no âmbito do SFH em data anterior a 5 de dezembro de 1990, com a utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. - Apelação da CAIXA não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406029 PE 0000535-69.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. LEI 10.150 /2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 8.100 /90. - Em face do art. 20 da Lei 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo ao terceiro adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - "3. 'A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo e não em outro' (EREsp 160.850/SP, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29.9.2003). 4. Assim, inexiste óbice para o ajuizamento de nova demanda com mesmo pedido e causa de pedir, conforme o disposto no art. 268 do Código de Processo Civil - 'Salvo o disposto no art. 267 , V , a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação''. (AGRESP 914218/PR; Rel: Ministra DENISE ARRUDA; DJ:02/08/2007 p:413) - O art. 3º da Lei 8100 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000, assegurou ao mutuário o direito à quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional, celebrado no âmbito do SFH em data anterior a 5 de dezembro de 1990, com a utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. - Apelação não provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 338322 RN 2002.84.00.007649-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO A TERCEIRO ADQUIRENTE. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". - Em face do art. 20 da Lei nº 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo à terceira adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406029 PE 2006.83.00.000535-8 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. LEI 10.150 /2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 8.100 /90. - Em face do art. 20 da Lei 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo ao terceiro adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - "3. 'A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo e não em outro' (EREsp 160.850/SP, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29.9.2003). 4. Assim, inexiste óbice para o ajuizamento de nova demanda com mesmo pedido e causa de pedir, conforme o disposto no art. 268 do Código de Processo Civil - 'Salvo o disposto no art. 267 , V , a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação''. (AGRESP 914218/PR; Rel: Ministra DENISE ARRUDA; DJ:02/08/2007 p:413) - O art. 3º da Lei 8100 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000, assegurou ao mutuário o direito à quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional, celebrado no âmbito do SFH em data anterior a 5 de dezembro de 1990, com a utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. - Apelação não provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 406111 CE 2005.81.00.006992-3 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO A TERCEIRO ADQUIRENTE. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. LEI 10.150 /2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 8.100 /90. - Em face do art. 20 da Lei nº 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo à terceira adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - O art. 3º da Lei 8100 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000, assegurou ao mutuário o direito à quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional, celebrado no âmbito do SFH em data anterior a 5 de dezembro de 1990, com a utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. - Apelação da CAIXA não provida.

TJ-SP - Apelação APL 01103195420088260002 SP 0110319-54.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Ação de Imissão na Posse com Pedido de Liminar Contrato de Gaveta - Não se reconhece a validade do contrato de gaveta pelo credor da obrigação quando este não anuir previa e expressamente Procedência Decreto Lei nº 70 /66 encontra-se em consonância com o texto constitucional - Apelo não provido.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 00123812120088260047 SP 0012381-21.2008.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: "EMBARGOS INFRINGENTES. Apelação parcialmente provida, majoritariamente, para reconhecer a validade de 'contrato de gaveta', determinando-se a transferência do bem, desde que o preço do imóvel seja pago pelo cessionário. Divergência acerca da validade da cessão dos direitos sobre o imóvel sem a prévia anuência da COHAB. Ilicitude do objeto do contrato e ausência de relação jurídica entre as partes que não permitem o acolhimento do pleito do autor, ora embargado. Notícia de que o imóvel foi retomado pela COHAB, em cumprimento a decisão prolatada nos autos de outra ação, de rescisão contratual, sendo entregue a terceira pessoa, suplente na lista de espera de moradias. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. Embargos infringentes acolhidos".(v.15132).

TJ-SP - Apelação APL 03727255120088260577 SP 0372725-51.2008.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: CDHU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS. O julgamento antecipado é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade, sobretudo nos casos como o dos autos, em que a produção de outras provas revelava-se desnecessária para o desate do litígio. Não se discute a validade dos "contratos de gaveta" entre as partes contratantes. No entanto, a apelante pretende que seja reconhecida a validade do "contrato de gaveta" também em face da CDHU, o que, no caso, não pode ser admitido. A transferência do imóvel compromissado junto à CDHU importa em falta de anuência na cessão dos direitos relativos ao contrato de compromisso de compra e venda, de modo que não pode ser reconhecida a sua validade. Os imóveis construídos pela CDHU são destinados às pessoas de baixa renda e, para ser contemplado, o interessado deve comprovar essa condição e se cadastrar junto a CDHU, aguardando, em ordem cronológica, a disponibilidade dos imóveis. Resolvido o contrato, devem as partes voltar ao estado anterior. Assim, se ao promitente vendedor é garantida a reintegração de posse do bem, é certo que aos compromissários compradores deve ser assegurada a devolução das parcelas pagas para que não haja enriquecimento ilícito das partes. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 91731314820098260000 SP 9173131-48.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Apelação Cível. Locação de imóvel. Embargos de terceiro em Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de acolhimento dos embargos e declaração de insubsistência do arresto ou de eventual penhora do bem. Inconformismo. Alegação de inexistência do chamado contrato de gaveta no ordenamento jurídico. Aduz a impossibilidade de conhecimento do negócio entabulado por terceiros ante o não registro do contrato no CRI. Reconhecimento da validade do "contrato de gaveta". Teor da Súmula 84 do E. STJ. Ausência de registro que não é óbice para o reconhecimento da posse. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303 do E. STJ. Embargantes que contribuíram para a constrição do bem por falta de registro da aquisição. Recurso provido em parte, apenas para determinar a inversão da sucumbência.

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