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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

TRF-5 - Apelação Civel AC 338322 RN 0007649-89.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO A TERCEIRO ADQUIRENTE. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". - Em face do art. 20 da Lei nº 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo à terceira adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406111 CE 0006992-72.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO A TERCEIRO ADQUIRENTE. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. LEI 10.150 /2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 8.100 /90. - Em face do art. 20 da Lei nº 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo à terceira adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - O art. 3º da Lei 8100 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000, assegurou ao mutuário o direito à quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional, celebrado no âmbito do SFH em data anterior a 5 de dezembro de 1990, com a utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. - Apelação da CAIXA não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406029 PE 0000535-69.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. LEI 10.150 /2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 8.100 /90. - Em face do art. 20 da Lei 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo ao terceiro adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - "3. 'A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo e não em outro' (EREsp 160.850/SP, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29.9.2003). 4. Assim, inexiste óbice para o ajuizamento de nova demanda com mesmo pedido e causa de pedir, conforme o disposto no art. 268 do Código de Processo Civil - 'Salvo o disposto no art. 267 , V , a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação''. (AGRESP 914218/PR; Rel: Ministra DENISE ARRUDA; DJ:02/08/2007 p:413) - O art. 3º da Lei 8100 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000, assegurou ao mutuário o direito à quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional, celebrado no âmbito do SFH em data anterior a 5 de dezembro de 1990, com a utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. - Apelação não provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 338322 RN 2002.84.00.007649-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO A TERCEIRO ADQUIRENTE. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". - Em face do art. 20 da Lei nº 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo à terceira adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406029 PE 2006.83.00.000535-8 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. LEI 10.150 /2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 8.100 /90. - Em face do art. 20 da Lei 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo ao terceiro adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - "3. 'A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo e não em outro' (EREsp 160.850/SP, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29.9.2003). 4. Assim, inexiste óbice para o ajuizamento de nova demanda com mesmo pedido e causa de pedir, conforme o disposto no art. 268 do Código de Processo Civil - 'Salvo o disposto no art. 267 , V , a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação''. (AGRESP 914218/PR; Rel: Ministra DENISE ARRUDA; DJ:02/08/2007 p:413) - O art. 3º da Lei 8100 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000, assegurou ao mutuário o direito à quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional, celebrado no âmbito do SFH em data anterior a 5 de dezembro de 1990, com a utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. - Apelação não provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 406111 CE 2005.81.00.006992-3 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO A TERCEIRO ADQUIRENTE. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. LEI 10.150 /2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 8.100 /90. - Em face do art. 20 da Lei nº 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo à terceira adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - O art. 3º da Lei 8100 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000, assegurou ao mutuário o direito à quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional, celebrado no âmbito do SFH em data anterior a 5 de dezembro de 1990, com a utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. - Apelação da CAIXA não provida.

TJ-SP - Apelação APL 10083376420148260100 SP 1008337-64.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO Ação Cautelar de Exibição de Documentos Ajuizamento da ação pela cessionária "Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Obrigações" sem anuência da ré, credora do contrato principal "Contrato de gaveta" Sentença de improcedência - Inconformismo Alegação da validade do contrato de gaveta Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20419304220158260000 SP 2041930-42.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Insurgência contra o indeferimento da tutela antecipada, requerida para manutenção da autora na posse de imóvel. Ausência de prova da validade do contrato de gaveta perante a CDHU e do pagamento do preço à companhia ou ao cedente. Inexistência, ademais, de risco de dano irreparável. Recomendável aguardar o contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20150302220158260000 SP 2015030-22.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Penhora. Inexistência de outro imóvel em nome da devedora. Validade do contrato de gaveta de compromisso de compra e venda firmado há mais de duas décadas, autorizada pela jurisprudência assentada na Súmula 84 do E. STJ. Alegação de bem de família. Caracterização. Art. 1º, "caput", da Lei 8009/90. Agravo provido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 01103195420088260002 SP 0110319-54.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Ação de Imissão na Posse com Pedido de Liminar Contrato de Gaveta - Não se reconhece a validade do contrato de gaveta pelo credor da obrigação quando este não anuir previa e expressamente Procedência Decreto Lei nº 70 /66 encontra-se em consonância com o texto constitucional - Apelo não provido.

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