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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 338322 RN 0007649-89.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO A TERCEIRO ADQUIRENTE. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". - Em face do art. 20 da Lei nº 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo à terceira adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406029 PE 0000535-69.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. LEI 10.150 /2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 8.100 /90. - Em face do art. 20 da Lei 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo ao terceiro adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - "3. 'A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo e não em outro' (EREsp 160.850/SP, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29.9.2003). 4. Assim, inexiste óbice para o ajuizamento de nova demanda com mesmo pedido e causa de pedir, conforme o disposto no art. 268 do Código de Processo Civil - 'Salvo o disposto no art. 267 , V , a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação''. (AGRESP 914218/PR; Rel: Ministra DENISE ARRUDA; DJ:02/08/2007 p:413) - O art. 3º da Lei 8100 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000, assegurou ao mutuário o direito à quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional...

TRF-5 - Apelação Civel AC 406111 CE 0006992-72.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO A TERCEIRO ADQUIRENTE. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. LEI 10.150 /2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 8.100 /90. - Em face do art. 20 da Lei nº 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo à terceira adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - O art. 3º da Lei 8100 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000, assegurou ao mutuário o direito à quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional, celebrado no âmbito do SFH em data anterior a 5 de dezembro de 1990, com a utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. - Apelação da CAIXA não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 338322 RN 2002.84.00.007649-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO A TERCEIRO ADQUIRENTE. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". - Em face do art. 20 da Lei nº 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo à terceira adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406029 PE 2006.83.00.000535-8 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. LEI 10.150 /2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 8.100 /90. - Em face do art. 20 da Lei 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo ao terceiro adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - "3. 'A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo e não em outro' (EREsp 160.850/SP, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29.9.2003). 4. Assim, inexiste óbice para o ajuizamento de nova demanda com mesmo pedido e causa de pedir, conforme o disposto no art. 268 do Código de Processo Civil - 'Salvo o disposto no art. 267 , V , a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação''. (AGRESP 914218/PR; Rel: Ministra DENISE ARRUDA; DJ:02/08/2007 p:413) - O art. 3º da Lei 8100 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000, assegurou ao mutuário o direito à quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional...

TRF-5 - Apelação Civel AC 406111 CE 2005.81.00.006992-3 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO A TERCEIRO ADQUIRENTE. VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. LEI 10.150 /2000. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 8.100 /90. - Em face do art. 20 da Lei nº 10.150 , de 21/12/2000, que previu a regularização dos "contratos de gaveta" celebrados entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, deve a CAIXA proceder à transferência da titularidade do contrato de mútuo à terceira adquirente, por estar tal contrato incluído na hipótese prevista na referida lei. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não havendo necessidade do litisconsórcio com a União. - O art. 3º da Lei 8100 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150 /2000, assegurou ao mutuário o direito à quitação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional, celebrado no âmbito do SFH em data anterior a 5 de dezembro de 1990, com a utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. - Apelação da CAIXA não provida.

TJ-SP - Apelação APL 10083376420148260100 SP 1008337-64.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO Ação Cautelar de Exibição de Documentos Ajuizamento da ação pela cessionária "Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e Obrigações" sem anuência da ré, credora do contrato principal "Contrato de gaveta" Sentença de improcedência - Inconformismo Alegação da validade do contrato de gaveta Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00081464220128260541 SP 0008146-42.2012.8.26.0541 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA" EM FACE DA CDHU - INADMISSIBILIDADE - EXPRESSA DISCORDÂNCIA À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROMISSADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO ORIGINARIAMENTE FIRMADO ENTRE A REQUERIDA E O CEDENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00020728120128260634 SP 0002072-81.2012.8.26.0634 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: AGRAVO RETIDO - PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE POSSE "AD USUCAPIONEM" E VALIDADE DO "CONTRATO DE GAVETA" EM FACE DAS VENDEDORAS ORIGINÁRIAS, QUE NÃO ANUÍRAM ÀS CESSÕES REALIZADAS - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE EXPRESSA VEDAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01103195420088260002 SP 0110319-54.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Ação de Imissão na Posse com Pedido de Liminar Contrato de Gaveta - Não se reconhece a validade do contrato de gaveta pelo credor da obrigação quando este não anuir previa e expressamente Procedência Decreto Lei nº 70 /66 encontra-se em consonância com o texto constitucional - Apelo não provido.

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