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23 de novembro de 2014

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TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 375007 AL 0012815072003405800001 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DE POSSE DOS REQUERENTES. ESBULHO POSSESSÓRIO. OCORRÊNCIA. PARÁGRAFO 6º, DO ART. 2º , DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI/MC nº 2213 - DF. OBSERVÂNCIA. NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sustentam as razões de embargos, em síntese, omissão do Acórdão em relação à Lei 8.629 /1993, especificamente em seu art. 4º , parágrafo 6º, com as alterações introduzidas pela MP 2.109/51/01, ratificadas pela MP 2.183-56/01; contradição na interpretação equivocada dos dizeres da escritura pública, cuja nulidade foi acolhida, bem como a necessidade de reconsideração do Acórdão proferido; inobservância ao princípio da legalidade, do respeito ao Direito Constitucional à propriedade, da violação às normas constitucionais. 2. No que se refere à alegada omissão do Acórdão em relação à Lei 8.629 /1993, especificamente em seu art. 4º , parágrafo 6º, com as alterações introduzidas pela MP 2.109/51/01, ratificadas pela MP 2.183-56/01, a mesma não merece prosperar, atendendo que, sobre tal questão, a decisão embargada, ao contrário da omissão alegada pelos embargantes, analisou exaustivamente a matéria, constata-se que, com tais argumentos os embargantes pretendem reapreciar matéria que restou sobejamente discutida. 3. Inexiste, na hipótese, qualquer contradição equivocada na interpretação dos dizeres da escritura pública, conforme decisão proferida pela E. 2ª Turma, à unanimidade, na AC 375006-AL, que concluiu pela inexistência de apresentação dos documentos exigidos especificamente no parágrafo 1º , do art. 22 da Lei 4.947 /66; no art. 3º da Lei 5.868 /72, no parágrafo 2º , do art. 1º da Lei 7.433 , e no art. 1º , III , b do Decreto nº 93.240 /86, quando da lavratura da escritura pública, a ensejar a invalidação da Escritura de Desmembramento do Imóvel Fazenda Lucena, para efeito do Decreto expropriatório, e, conseqüentemente, dos registros de números R-1-1970 e R-1-1971, no Livro 2 efetuados pelo Cartório Único de Registro de Imóveis da Comarca de Porto de Pedras/AL. 4. À alegação de inobservância ao princípio da legalidade, do respeito ao Direito Constitucional à propriedade, da violação às normas constitucionais, igualmente não merece prosperar, diante do contido na decisão embargada, constatando-se que, com tais argumentos os embargantes pretendem, novamente, reapreciar matéria que restou sobejamente discutida. 5. Inexistem, 'in casu' a contradição/omissão apontadas, objetivando os embargantes, na realidade, rediscutir matéria exaustivamente já examinada e decidida. 6. Embargos conhecidos e improvidos....

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 375006 AL 0002776482003405800001 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍCIA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LEGISLAÇÕES ATINENTES AOS IMÓVEIS RURAIS. LEIS 4.947 /66; 5.868 /72; 7.433 /85, DEDRETO Nº 93.240/86 E LEI 10.627/2001. ESCRITURAS PROCEDIDAS SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO APONTADA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sustentam as razões de embargos, em síntese, contradição na interpretação equivocada dos dizeres da escritura pública, cuja nulidade foi acolhida, bem como a necessidade de reconsideração do Acórdão proferido; inobservância ao princípio da legalidade, do respeito ao Direito Constitucional à propriedade, da violação às normas constitucionais; o cerceamento do direito de defesa. 2. Inexiste, na hipótese, qualquer contradição equivocada na interpretação dos dizeres da escritura pública, vez que, de uma análise dos autos a decisão embargada reconheceu a inexistência de apresentação dos documentos exigidos especificamente no parágrafo 1º , do art. 22 da Lei 4.947 /66; no art. 3º da Lei 5.868 /72, no parágrafo 2º , do art. 1º da Lei 7.433 , e no art. 1º , III , b do Decreto nº 93.240 /86, quando da lavratura da escritura pública, a ensejar a invalidação da Escritura de Desmembramento do Imóvel Fazenda Lucena, para efeito do Decreto expropriatório, e, conseqüentemente, dos registros de números R-1-1970 e R-1-1971, no Livro 2 efetuados pelo Cartório Único de Registro de Imóveis da Comarca de Porto de Pedras/AL. 3. Ademais, após solicitação desta Relatoria, vieram as informações prestadas pelo Oficial Registrados, nos seguintes termos: "... INFORMO a V.S. que, nas lavraturas das escrituras em epígrafe do referido ofício, por opção das partes contratantes, ou seja, DOADOR...

TRF-5 - Apelação Civel AC 375007 AL 0012815-07.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DE POSSE DOS REQUERENTES. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍCIA E DESMEMBRAMENTO, PROCEDIDO APÓS OS 6 MESES DA NOTIFICAÇÃO DA VISTORIA. PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. OBSERVÂNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. OCORRÊNCIA. PARÁGRAFO 6º, DO ART. 2º , DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI/MC nº 2213 - DF. OBSERVÂNCIA. NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. 1. Cuida-se de apelação do INCRA, que se insurge contra a decisão singular que rejeitou as preliminares e, no mérito, decretou a nulidade do procedimento expropriatório incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Lucena. 2. No caso presente, entendeu o julgador que as provas constantes dos autos foram suficientes para firmar o seu convencimento, razão pela qual não há que se falar na necessidade de produção de outras provas a instruir o presente feito restando perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, como assim ocorreu, sem que tal julgamento caracterize cerceamento de defesa, conforme alegado pelo INCRA. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3. Quanto à ausência de pronunciamento do Ministério Público Federal, importa registrar que o Órgão Ministerial se pronunciou nos presentes autos nesta Instância, o que por si só, supre e afasta qualquer nulidade processual porventura constatada quanto a tal questão. 4. A princípio, inexiste qualquer óbice ao desmembramento do imóvel, procedido após os 6 meses contados da data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os parágrafos 2º e 3º, do art. 2º , da lei 8.620 /93, com a redação. 5. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade...

TRF-5 - Apelação Civel AC 375007 AL 2003.80.00.012815-1 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DE POSSE DOS REQUERENTES. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍCIA E DESMEMBRAMENTO, PROCEDIDO APÓS OS 6 MESES DA NOTIFICAÇÃO DA VISTORIA. PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. OBSERVÂNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. OCORRÊNCIA. PARÁGRAFO 6º, DO ART. 2º , DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI/MC nº 2213 - DF. OBSERVÂNCIA. NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. 1. Cuida-se de apelação do INCRA, que se insurge contra a decisão singular que rejeitou as preliminares e, no mérito, decretou a nulidade do procedimento expropriatório incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Lucena. 2. No caso presente, entendeu o julgador que as provas constantes dos autos foram suficientes para firmar o seu convencimento, razão pela qual não há que se falar na necessidade de produção de outras provas a instruir o presente feito restando perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, como assim ocorreu, sem que tal julgamento caracterize cerceamento de defesa, conforme alegado pelo INCRA. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3. Quanto à ausência de pronunciamento do Ministério Público Federal, importa registrar que o Órgão Ministerial se pronunciou nos presentes autos nesta Instância, o que por si só, supre e afasta qualquer nulidade processual porventura constatada quanto a tal questão. 4. A princípio, inexiste qualquer óbice ao desmembramento do imóvel, procedido após os 6 meses contados da data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os parágrafos 2º e 3º, do art. 2º , da lei 8.620 /93, com a redação. 5. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade...

TRF-5 - Apelação Civel AC 375006 AL 2003.80.00.002776-0 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍCIA E DESMEMBRAMENTO, PROCEDIDO APÓS OS 6 MESES DA NOTIFICAÇÃO DA VISTORIA. PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. OBSERVÂNCIA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÕES ATINENTES ÀOS IMÓVEIS RURAIS. LEIS 4.947 /66; 5.868 /72; 7.433 /85, DEDRETO Nº 93.240/86 E LEI 10.627/2001. CÓDIGO DO REGISTRO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ESCRITURAS PROCEDIDAS SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO APONTADA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. 1. Cuida-se de apelação do INCRA, que se insurge contra a sentença que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam argüida pelo Oficial de Registro, excluindo-o da lide, e no mérito julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos registros de desmembramento do imóvel denominado "Fazenda Lucena" (R-1-1970 e R-1-1971 do Livro 2 em 11.11.02) efetuados pelo único Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto de Pedras/AL. 2. No caso presente, entendeu o julgador que as provas constantes dos autos foram suficientes para firmar o seu convencimento, razão pela qual não há que se falar na necessidade de produção de outras provas a instruir o presente feito restando perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, como assim ocorreu, sem que tal julgamento caracterize cerceamento de defesa, conforme alegado pelo INCRA. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3. Quanto à ausência de pronunciamento do Ministério Público Federal, importa registrar que o Órgão Ministerial se pronunciou nos presentes autos nesta Instância, o que por si só, supre e afasta qualquer nulidade processual porventura...

TRF-5 - Apelação Civel AC 375006 AL 0002776-48.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍCIA E DESMEMBRAMENTO, PROCEDIDO APÓS OS 6 MESES DA NOTIFICAÇÃO DA VISTORIA. PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. OBSERVÂNCIA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÕES ATINENTES ÀOS IMÓVEIS RURAIS. LEIS 4.947 /66; 5.868 /72; 7.433 /85, DEDRETO Nº 93.240/86 E LEI 10.627/2001. CÓDIGO DO REGISTRO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ESCRITURAS PROCEDIDAS SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO APONTADA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. 1. Cuida-se de apelação do INCRA, que se insurge contra a sentença que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam argüida pelo Oficial de Registro, excluindo-o da lide, e no mérito julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos registros de desmembramento do imóvel denominado "Fazenda Lucena" (R-1-1970 e R-1-1971 do Livro 2 em 11.11.02) efetuados pelo único Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto de Pedras/AL. 2. No caso presente, entendeu o julgador que as provas constantes dos autos foram suficientes para firmar o seu convencimento, razão pela qual não há que se falar na necessidade de produção de outras provas a instruir o presente feito restando perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, como assim ocorreu, sem que tal julgamento caracterize cerceamento de defesa, conforme alegado pelo INCRA. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3. Quanto à ausência de pronunciamento do Ministério Público Federal, importa registrar que o Órgão Ministerial se pronunciou nos presentes autos nesta Instância, o que por si só, supre e afasta qualquer nulidade processual porventura...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 375006 AL 0002776-48.2003.4.05.8000 (TRF5)

Data de publicação: 01/02/2007

Decisão: DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1... DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA... EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. 1. Cuida-se de apelação do INCRA, que se insurge...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 375007 AL 0012815-07.2003.4.05.8000 (TRF5)

Data de publicação: 01/02/2007

Decisão: . VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1... efeito do Decreto expropriatório, e, conseqüentemente, dos registros de números R-1-1970 e R-1-1971, no.... 1º da Lei 7.433 , e no art. 1º , III , b do Decreto nº 93.240 /86, quando da lavratura da escritura...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 375007 AL 0012815-07.2003.4.05.8000 (TRF5)

Data de publicação: 01/02/2007

Decisão: . OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. CONTRADIÇÃO.... VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. 1. Cuida-se de apelação do INCRA.... VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 375007 AL 0012815-07.2003.4.05.8000 (TRF5)

Data de publicação: 01/02/2007

Decisão: . NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO... NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. 1. Cuida-se de apelação do INCRA, que se insurge contra a decisão singular... sido levada a efeito fora daqueles 6 meses ou qualquer Decreto que tenha sido expedido já vencidos...

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