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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61866 DF 2005.01.00.061866-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. 1. Não há falar-se em atribuição do valor da causa em função de valor que se aponta devido no contrato, mas da parcela objeto da controvérsia, que é o valor da diferença entre o que cobra o agente financeiro e o que o agravado entende como devido. Deve, pois, o valor da causa refletir o conteúdo econômico da pretensão. 2. No caso dos autos, não é razoável o valor requerido pelo agravado, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser fixado como valor da causa o conteúdo econômico que o autor pretende obter, ou seja, o valor do contrato que está discutindo, abatendo apenas aquilo que entenda não deva ser objeto de discussão e que efetivamente reequilibre a relação contratual. 3. Agravo de instrumento da CEF parcialmente provido para determinar que o valor da causa seja equivalente à diferença entre o valor do saldo devedor atualizado, quando da propositura da ação (fixado pelo agente financeiro), e o valor do saldo devedor que o agravado entende como devido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3506 DF 2005.01.00.003506-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. 1. Não há falar-se em atribuição do valor da causa em função de valor que se aponta devido no contrato, mas da parcela objeto da controvérsia, que é o valor da diferença entre o que cobra o agente financeiro e o que os agravados entendem como devido. Deve, pois, o valor da causa refletir o conteúdo econômico da pretensão. 2. No caso dos autos, não é razoável o valor requerido pelos agravantes, qual seja, R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), devendo ser fixado como valor da causa o conteúdo econômico que a autora pretende obter, ou seja, o valor do contrato que está discutindo, abatendo apenas aquilo que entenda não deva ser objeto de discussão e que efetivamente reequilibre a relação contratual. 3. Agravo de instrumento dos autores parcialmente provido para determinar que o valor da causa seja equivalente à diferença entre o valor do saldo devedor atualizado, quando da propositura da ação, e o valor do saldo devedor que os agravantes entendem como devido. Ressalte-se, entretanto, que em sendo o resultado inferior ao patamar estabelecido na Lei dos Juizados Especiais Federais , a competência será daquela justiça especializada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3968 DF 2003.01.00.003968-3 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. 1. Não há falar-se em atribuição do valor da causa em função de valor que se aponta devido no contrato, mas da parcela objeto da controvérsia, que é o valor da diferença entre o que cobra o agente financeiro e o que os agravados entendem como devido. Deve pois o valor da causa refletir o conteúdo econômico da pretensão. 2. Deve ser fixado como valor da causa o conteúdo econômico que os agravados pretendem obter na demanda principal, ou seja, o valor do contrato que está discutindo, abatendo-se apenas aquilo que entendam não deva ser objeto de discussão e que reequilibre a relação contratual. 3. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11163 SP 2005.61.00.011163-5 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, COM REPERCUSSÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE ATRIBUIR À CAUSA VALOR COMPATÍVEL COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento nos art. 6º e 8º da Lei 1.533 /51, porque a impetrante não cumpriu integralmente a decisão que determinou o suprimento das irregularidades apontadas. 2. A pretensão da impetrante não é meramente declaratória, mas também condenatória, porque implicaria em reconhecer a obrigação da União Federal de restituir os valores supostamente recolhidos entre julho de 1998 e dezembro de 2001. 3. A causa tem conteúdo econômico, o qual é equivalente às contribuições que se pretende restituir ou compensar, de modo que seria imprescindível a atribuição de valor à causa compatível com a expressão monetária da contribuição ora discutida. 4. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido da ilegitimidade ativa do varejista de combustíveis para pleitear a restituição ou compensação da PPE. 5. Apelação improvida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1588524520118260000 SP 0158852-45.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou ao impetrante a especificação de sua pretensão, bem como indicação do valor da causa compatível com o conteúdo econômico pretendido. Admissibilidade. Impetrante que atribuiu à causa, valor meramente fiscal. Pretensão a conteúdo econômico, aferível aritmeticamente. Súmula 512 do C. STF e Súmula 105 do C. STJ, que não admitem a condenação em honorários advocatícios em ação de mandado de segurança, cabendo, todavia, o pagamento das custas que devem ser corretamente recolhidas. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00737603120138260000 SP 0073760-31.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Processual Civil. Valor da causa. Servidores públicos do Estado de São Paulo. Pretensão ao recálculo da sexta-parte. Determinação de emenda da inicial para justificação do valor dado à causa. A natureza da ação não permite a quantificação imediata e precisa do proveito econômico pretendido por cada litisconsorte. Valor da causa, simbólico e provisório, estimado em R$ 40.680,00, que se mostra compatível com o conteúdo econômico almejado. Ausência de parâmetros que possibilitem a aferição do proveito econômico efetivamente pretendido antes da liquidação na fase de execução do julgado. Matéria pacífica no C.Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00471441920138260000 SP 0047144-19.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Processual Civil, Valor da causa. Servidores públicos inativos do Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento da denominada Gratificação por Trabalho Educacional - GTE -, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 874/2000. Determinação de emenda da inicial para justificação do valor dado à causa. A natureza da ação não permite a quantificação imediata e precisa do proveito econômico pretendido por cada litisconsorte. Valor da causa, simbólico e provisório, estimado em R$ 40.000,00, que se mostra compatível com o conteúdo econômico almejado. Ausência de parâmetros que possibilitem a aferição do proveito econômico efetivamente pretendido antes da liquidação na fase de execução do julgado. Matéria pacifica no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010019573 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUINTE DE MEDICINA. PROVEITO ECONÔMICO INCERTO. ESTIMATIVA 1. A decisão agravada alterou, de ofício, o valor da causa, arbitrando em doze vezes a remuneração bruta mensal do posto de Aspirante Médico do Exército Brasileiro, convencido de que o valor da causa de R$ 500,00 mostra-se excessivamente diminuto à ação que objetiva a dispensa da convocação às fileiras do Exército pelo período de um ano. 2. É possível a modificação do valor atribuído à causa, quando houver manifesta discrepância entre ele e o real valor econômico da demanda. Precedente do STJ. 3. Nada obstante, no caso, não é possível aferir o proveito econômico que o agravante obteria com a procedência do seu pedido, porquanto a presente ação visa exclusivamente desconstituir o ato administrativo de convocação militar. 4. De qualque modo, o valor da causa não pode ter como parâmetro a remuneração mensal de um aspirante médico do exército brasileiro, pois isso nem de longe reflete o benefício econômico perseguido pelo agravante, cuja pretensão é diametralmente oposta: não ingressar nas Forças Armadas e, por conseguinte, tampouco perceber esses valores. 5. À ausência de identificação imediata do conteúdo econômico, o valor da causa deve ser fixado por estimativa, sempre em valor superior a sessenta salários mínimos, compatível com o rito ordinário eleito, oportunizando ao autor, se for o caso, a emenda da inicial. Aplicação dos arts. 3º , § 1º , III da Lei nº 10.259 /2001 e 284 do CPC . Precedentes deste Tribunal e do STJ. 6. Agravo de Instrumento provido parcialmente.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 2112 BA 2006.33.07.002112-9 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REDUZIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 3% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA. ART. 20 , § 4º , CPC . 1. A estipulação da verba honorária, nos moldes do art. 20 , § 4º do CPC , não pode decorrer do puro arbítrio do julgador, eis que se torna imprescindível a sua leitura hermenêutica com os critérios ínsitos no § 3º do referido dispositivo legal. Considerando-se a pequena complexidade da causa, a fixação dos honorários advocatícios em 30% sobre seu valor afigura-se excessiva. 2. In casu, a pretensão da agravante no sentido de se fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 286.859,22|) é excessivo. De outra parte, a quantia de 3% (três por cento) sobre tal valor afigura-se-me razoável e compatível com o conteúdo econômico da demanda, não se revelando quantia aviltante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6011114 PR 0601111-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS. INADMISSIBILIDADE. VERBA DEVIDA PELOS EMBARGADOS PORQUANTO VENCIDOS NA DEMANDA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO QUE REPRESENTA CLAMOROSA DESCONFORMIDADE EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL OBJETIVADO - ART. 20 , § 4º , DO CPC . VALOR CERTO COMPATÍVEL COM O ESFORÇO PROFISSIONAL APLICADO NA LIDE E OBSERVADO O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

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