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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3506 DF 2005.01.00.003506-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. 1. Não há falar-se em atribuição do valor da causa em função de valor que se aponta devido no contrato, mas da parcela objeto da controvérsia, que é o valor da diferença entre o que cobra o agente financeiro e o que os agravados entendem como devido. Deve, pois, o valor da causa refletir o conteúdo econômico da pretensão. 2. No caso dos autos, não é razoável o valor requerido pelos agravantes, qual seja, R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), devendo ser fixado como valor da causa o conteúdo econômico que a autora pretende obter, ou seja, o valor do contrato que está discutindo, abatendo apenas aquilo que entenda não deva ser objeto de discussão e que efetivamente reequilibre a relação contratual. 3. Agravo de instrumento dos autores parcialmente provido para determinar que o valor da causa seja equivalente à diferença entre o valor do saldo devedor atualizado, quando da propositura da ação, e o valor do saldo devedor que os agravantes entendem como devido. Ressalte-se, entretanto, que em sendo o resultado inferior ao patamar estabelecido na Lei dos Juizados Especiais Federais , a competência será daquela justiça especializada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61866 DF 2005.01.00.061866-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. 1. Não há falar-se em atribuição do valor da causa em função de valor que se aponta devido no contrato, mas da parcela objeto da controvérsia, que é o valor da diferença entre o que cobra o agente financeiro e o que o agravado entende como devido. Deve, pois, o valor da causa refletir o conteúdo econômico da pretensão. 2. No caso dos autos, não é razoável o valor requerido pelo agravado, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser fixado como valor da causa o conteúdo econômico que o autor pretende obter, ou seja, o valor do contrato que está discutindo, abatendo apenas aquilo que entenda não deva ser objeto de discussão e que efetivamente reequilibre a relação contratual. 3. Agravo de instrumento da CEF parcialmente provido para determinar que o valor da causa seja equivalente à diferença entre o valor do saldo devedor atualizado, quando da propositura da ação (fixado pelo agente financeiro), e o valor do saldo devedor que o agravado entende como devido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3968 DF 2003.01.00.003968-3 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. 1. Não há falar-se em atribuição do valor da causa em função de valor que se aponta devido no contrato, mas da parcela objeto da controvérsia, que é o valor da diferença entre o que cobra o agente financeiro e o que os agravados entendem como devido. Deve pois o valor da causa refletir o conteúdo econômico da pretensão. 2. Deve ser fixado como valor da causa o conteúdo econômico que os agravados pretendem obter na demanda principal, ou seja, o valor do contrato que está discutindo, abatendo-se apenas aquilo que entendam não deva ser objeto de discussão e que reequilibre a relação contratual. 3. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11163 SP 2005.61.00.011163-5 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, COM REPERCUSSÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE ATRIBUIR À CAUSA VALOR COMPATÍVEL COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento nos art. 6º e 8º da Lei 1.533 /51, porque a impetrante não cumpriu integralmente a decisão que determinou o suprimento das irregularidades apontadas. 2. A pretensão da impetrante não é meramente declaratória, mas também condenatória, porque implicaria em reconhecer a obrigação da União Federal de restituir os valores supostamente recolhidos entre julho de 1998 e dezembro de 2001. 3. A causa tem conteúdo econômico, o qual é equivalente às contribuições que se pretende restituir ou compensar, de modo que seria imprescindível a atribuição de valor à causa compatível com a expressão monetária da contribuição ora discutida. 4. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido da ilegitimidade ativa do varejista de combustíveis para pleitear a restituição ou compensação da PPE. 5. Apelação improvida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 7598725700

Data de publicação: 21/11/2008

Decisão: compatível com o conteúdo econômico da pretensão, que deve corresponder ao valor da multa... os efeitos do Auto de Infração n° 0704D1 2 Emende a Autora a inicial, para o fim de indicar valor à causa... de instrução e qualquer pretensão em atender a ora agravante seria precipitada e certamente causando...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120626571 SC 2012.062657-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. VALOR DA CAUSA. SANEADOR DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO PELA PARTE AUTORA PARA ATRIBUIR A CAUSA O VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. " - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. (...) Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ, REsp 674198 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120492750 SC 2012.049275-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. VALOR DA CAUSA. SANEADOR DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO PELA PARTE AUTORA PARA ATRIBUIR A CAUSA O VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. " - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. (...) Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ, REsp 674198 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20472138020148260000 SP 2047213-80.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Processual Civil. Valor da causa. Servidores públicos do Estado de São Paulo. Pretensão ao apostilamento dos títulos com a incorporação das diferenças decorrentes da irregular conversão de seus vencimentos do Cruzeiro Real em URV. Determinação de emenda da inicial para justificação do valor dado à causa. A natureza da ação não permite a quantificação imediata e precisa do proveito econômico pretendido por cada litisconsorte. Valor da causa, simbólico e provisório, estimado em R$ 45.000,00, que se mostra compatível com o conteúdo econômico almejado. Ausência de parâmetros que possibilitem a aferição do proveito econômico efetivamente pretendido antes da liquidação na fase de execução do julgado. Matéria pacífica no C.Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00703462520138260000 SP 0070346-25.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Competência Ação promovida por servidores estaduais Pretensão à revisão da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, para incidência sobre os vencimentos integrais Decisão agravada que declinou da competência determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Inadmissibilidade Valor da causa impreciso, indicado por estimativa, não compatível com o conteúdo econômico da demanda Precedentes desta Corte Provimento do recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00276930820138260000 SP 0027693-08.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Agravo de Instrumento Competência Ação promovida por servidores estaduais Pretensão à revisão da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, para incidência sobre os vencimentos integrais Decisão agravada que declinou da competência determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Inadmissibilidade Valor da causa impreciso, indicado por estimativa, não compatível com o conteúdo econômico da demanda Precedentes desta Corte Provimento do recurso.

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