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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 642712 PE 2011/0037362-2 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADITIVO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, o decisum que julga a impugnação ao valor da causa não afeta a esfera jurídica do Escritório de Advocacia, mas, sim, atinge seu interesse econômico, o que não dá azo ao instituto da assistência. 2. Buscam os agravantes/embargantes, a pretexto de dissídio jurisprudencial no tocante ao valor da causa no âmbito de ação declaratória de nulidade de aditivo de contrato cumulada com repetição de indébito, o rejulgamento do apelo especial, finalidade para a qual não se prestam os embargos de divergência. 3. As teses veiculadas nos paradigmas não são excludentes, mas, sim, firmadas de acordo com a situação concreta. Tanto assim o é, que foram colacionados vários precedentes, cada um com uma solução, a depender da demanda posta em juízo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090409788 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Dano moral. Inexiste valor econômico a ser medido de imediato. Daí porque deve prevalecer o apontado pelo impugnado (autor-agravado) de RS 4.437,60. Impugnação improcedente. Decisão acertada. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1200175001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE. O valor da causa deve ser fixado pelo benefício patrimonial pretendido pela Agravante, que é o proveito econômico perseguido com a declaração de "nulidade ou a inexistência da coisa julgada material"; aspira-se livrar-se da execução que tem por base o título judicial atacado. SENTENÇA. PROVA. PENDÊNCIA DE QUESTÃO INCIDENTAL. Não deve o Tribunal precipitar valoração da prova até então produzida, para imiscuir-se sobre a extensão da instrução do processo, porque poderá adiantar-se e até suprimir um grau de jurisdição. O r. Juízo de Direito "a quo" deverá certificar- se da inexistência de pendências que possam eventualmente macular a prestação jurisdicional, cumprindo à Agravante providenciar o registro das questões incidentais ainda não sol vidas e provocar a prévia decisão sobre elas. .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 84223 SC 2009.008422-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. BENEFÍCIO ECONÔMICO EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA À QUANTIA ESTAMPADA NAQUELA DECISÃO, ATUALIZADA ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da causa deve traduzir o estado de fato e de direito existente no momento da propositura da petição inicial e guardar pertinência com o benefício econômico que a parte pretende auferir com a prestação jurisdicional. Há casos, é verdade, em que a ausência de repercussão econômica ou a impossibilidade de sua mensuração impõem que se atribua à demanda valor estimativo, para efeitos meramente fiscais. Tratando-se, porém, de pedido declaratório de nulidade da totalidade do ato jurídico, cuja decisão, se procedente, beneficia economicamente a parte autora, e estando esta vantagem traduzida em quantia correspondente à estampada no ato ou negócio jurídico cuja nulidade se pretende declarar, é certo que este, acrescido dos consectários legais, deverá ser o valor atribuído à demanda (TJMT, Agravo de Instrumento n. 82059/2007, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28-11-07).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 84223 SC 2009.008422-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. BENEFÍCIO ECONÔMICO EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA À QUANTIA ESTAMPADA NAQUELA DECISÃO, ATUALIZADA ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da causa deve traduzir o estado de fato e de direito existente no momento da propositura da petição inicial e guardar pertinência com o benefício econômico que a parte pretende auferir com a prestação jurisdicional. Há casos, é verdade, em que a ausência de repercussão econômica ou a impossibilidade de sua mensuração impõem que se atribua à demanda valor estimativo, para efeitos meramente fiscais. Tratando-se, porém, de pedido declaratório de nulidade da totalidade do ato jurídico, cuja decisão, se procedente, beneficia economicamente a parte autora, e estando esta vantagem traduzida em quantia correspondente à estampada no ato ou negócio jurídico cuja nulidade se pretende declarar, é certo que este, acrescido dos consectários legais, deverá ser o valor atribuído à demanda (TJMT, Agravo de Instrumento n. 82059/2007, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28-11-07).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43378 DF 2004.01.00.043378-5 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. É assente na jurisprudência majoritária que o valor da causa na ação declaratória deve corresponder à vantagem financeira que o autor terá com a procedência do pedido. 2. Demonstrada a completa falta de perspectiva de êxito do agravo de instrumento, está o Relator autorizado a negar-lhe seguimento (art. 557 , do Código de Processo Civil ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38271 SP 1993/0024246-6 (STJ)

Data de publicação: 06/03/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA. VALOR DA CAUSA. - PATENTE O BENEFICIO ECONOMICO, A ESTE DEVE CORRESPONDER O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DECLARATORIA.

Encontrado em: . 4346 - 6/3/1995 VALOR, CAUSA JUDICIAL, AÇÃO DECLARATORIA, VALOR GLOBAL, CREDITAMENTO, (ICM

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10140130009628001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PROVA INEXISTENTE. PREVALÊNCIA DA ESTIMATIVA DA PARTE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, o valor da causa, na ação declaratória, é estimado pela parte ativa e deve corresponder ao proveito econômico esperado. 2. Ausente prova de valor de proveito econômico diverso, deve prevalecer a estimativa feita pela recorrida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00411495920128260000 SP 0041149-59.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESACERTO NÃO DEMONSTRADO - VALOR DA CAUSA RECONHECIDO COMO ADEQUADO DECISÃO MANTIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70031643257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Para a fixação do valor da causa em ação declaratória em que se busca o cancelamento de registro imobiliário, necessária a consideração do valor econômico pleiteado. No caso, considerando a existência de saldo devedor no contrato entabulado entre as partes, o que teria motivado as averbações que os agravantes pretendem ver canceladas, necessária a consideração de tal montante para o estabelecimento do valor da causa. Decisão singular...

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