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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 39053 GO 1998.01.00.039053-7 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÚTUO HIPOTECÁRIO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA EM CASO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1- No listisconsórcio facultativo ou cumulação subjetiva de lides, em que vigora o princípio da autonomia dos litisconsortes, não se somam os valores dos pedidos para se considerar o valor da causa de cada parte considerada isoladamente. 2 - Quando há uma pluralidade de demandas, reunidas pela conexão em um único processo, com pedidos perfeitamente separáveis, o valor da causa para cada litisconsorte corresponde ao valor do seu pedido. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

TJ-PR - Apelação APL 13382368 PR 1338236-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: INGRESSOU NA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE REAL DE INSTRUIR O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO, A FIM DE PRESERVAR A CELERIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 125, II, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO, DE OFÍCIO, EM GRUPOS MENORES DE, NO MÁXIMO, CINCO LITISCONSORTES.SUBSEQUENTE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO INDIVIDUALIZADA E DETALHADA DA SITUAÇÃO FÁTICA DE CADA UM DOS AUTORES, NOS FEITOS DESMEMBRADOS. ADMISSÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS O OFERECIMENTO DE RESPOSTA PELOS RÉUS. EXCEPCIONAL RELEVÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL ENVOLVIDO NA SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS QUE LEGITIMA A FLEXIBILIZAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA (ART. 264 DO CPC).INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. LITÍGIO QUE ENVOLVE 270 (DUZENTOS E SETENTA) LOTES SITUADOS EM BAIRRO DA CAPITAL, QUE TOTALIZAM NOVE QUADRAS DA REGIÃO.PREOCUPAÇÃO COM A EFETIVAÇÃO DO DIREITO MATERIAL.PONDERAÇÃO ENTRE OS VALORES EM CONFLITO. COM A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO QUE SE MANTÉM MESMO APÓS O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, NO CONJUNTO DE PROCESSOS RELACIONADOS. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCESSÃO POSTERIOR DE PRAZO PARA QUE OS RÉUS POSSAM SE MANIFESTAR QUANTO À EMENDA À INICIAL, ADITANDO SUA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO.MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO PELO OFERECIMENTO DA RECONVENÇÃO EM 05.09.2005.SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS, COM CONSEQUENTE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. CONCESSÃO DE PRAZO AOS AUTORES DE CADA FEITO DESMEMBRADO PARA EMENDA À INICIAL. POSTERIOR CONCESSÃO DE PRAZO AOS RÉUS PARA ADITAREM SUA RESPOSTA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Para fins da prescrição aquisitiva, é possível o cômputo...

Encontrado em: . Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO... DO DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO, A FIM... da demanda. 7. Ao menos no que tange à limitação do litisconsórcio facultativo ativo multitudinário...

TJ-RN - Apelação Cível AC 19103 RN 2010.001910-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO E MORTE DE CRIANÇA AO SAIR DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO [ART. 37, § 6º DA CF]. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO ADEQUADA A PRODUÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE COLETA DE PROVAS SECUNDÁRIAS. CONSTATAÇÃO. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. VALOR DEVIDO SEGUNDO A SÚMULA 491 DO STF. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DIREITO INTERTEMPORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO IDENTIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DO ENTE PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A teoria esculpida no art. 37 , § 6º , da Constituição de 1988, desloca a noção de culpa para a idéia de risco. Na hipótese, o Poder Público, ao receber o menor estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno, os quais, muitas vezes, decorrem da inércia, da omissão ou da indiferença dos servidores estatais. - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o juiz a quo, sob fundadas razões, tem como dispensáveis a produção de provas secundárias. -O litisconsórcio, no presente caso, é facultativo, cabendo à parte autora a escolha contra quem pretende demandar. -Os danos morais causados ao núcleo familiar da vítima, dispensam provas. São presumíveis os prejuí...

TRF-2 - AGRAVO AGV 158762 RJ 2007.02.01.011966-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259 /2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.

TJ-PR - 8439865 PR 843986-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: todas as despesas necessárias para se levar o processo às suas finalidades, ou seja, abrange os gastos discriminados no art. 3.º da Lei n.º 1.060 /50. (2) A formação de um litisconsórcio ativo facultativo, por si só, não constitui óbice à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois além de inexistir previsão legal discriminante nesse sentido, o rateio de todas as despesas processuais - e não somente das custas devidas à escrivania - não significa, necessariamente, que o valor que caberá a cada litisconsorte poderá ser por ele suportado sem prejuízo próprio e de sua família. Recurso provido.(TJ/PR, AI 310.433-8 ,1ª Câmara Cível, relator Adalberto Jorge Xisto Pereira, DJ 05/05/06)". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJPR, AI 426291-9 , 10ª C.C, Rel. Marcos de Luca Fanchin, DJ 21/09/2007). 3.11. No caso em tela, verifica-se que os requerentes colacionaram declaração de pobreza quando do ajuizamento da demanda (fls. 75/86), sendo suficiente para concessão do benefício, ainda que em caráter provisório. 3.12. Ademais, extrai-se da qualificação que os autores são aposentados, pensionista, funcionário público, pintor, vigilante, do lar, pedreiro, auxiliar de produção, portanto, em regra, são pessoas humildes, de parcos rendimentos (22/23). 3.13. Acrescenta-se que ainda que seja possível ao magistrado determinar a prova da condição de miserabilidade, tal decisão deve pautar-se em dúvida fundada. 3.14. Ainda, é de se ressaltar que como custas estão todas as despesas do processo, incluindo a produção de prova pericial pleiteada, caso seja deferida, o que certamente tornará extremamente custoso o prosseguimento da ação. 3.15. Do mesmo modo, o fato de a parte estar assistida por advogado particular não afasta a presunção de miserabilidade decorrente da afirmação desse estado. 3.16. Neste sentido já se pronunciou este Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ­ A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PELO REQUERENTE NÃO É ÓBICE...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414567 RJ 1997.51.01.011955-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: Federal, cujo limite atualmente corresponde a R$ 1.000,00, sendo irrelevante a circunstância de que a execução se processe contra vários devedores, em litisconsórcio passivo não necessário, asseverando-se que em caso de litisconsórcio facultativo, deve ser considerado o valor individual de cobrança de cada executado e não o valor global constante da ação executiva. -Pelo cálculo que instrui o pleito de deflagração da execução (art. 614 , II , do CPC ), acostado à fl.158, verifica-se que o valor da execução por cada um dos sucumbentes é de R$ 675,80, ou seja, inferior aos R$ (mil reais) de que trata o artigo 1o da Lei 9.469 /97, o § 2o do artigo 20 da Lei 10.522 /2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033 /2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/97, da AGU. -O fato da soma dos valores dos executados superar nesta ação o limite de R$não afasta a aplicação da legislação supracitada, até porque, interpretação contrária, implica em visível violação ao princípio da isonomia. “Na seqüência desse raciocínio, tem-se que, se o julgador ficar atrelado, de forma exclusiva, às normas de direito processual e material, infraconstitucionais, portanto, deixará de levar em consideração princípios maiores do ordenamento jurídico, quais sejam, aqueles inscritos na Lei Magna, que, obviamente têm prevalência no momento em que o judiciário examina e decide toda e qualquer questão no bojo do processo.” (TRF1, AC 19984000006431-1/PI, DJ07/12/07). -Justificada na hipótese, portanto, a adoção dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, eficiência e do interesse público, com o escopo de reconhecer o cabimento da extinção da execução, sobretudo porque deve o exercício da jurisdição, considerar sempre, a utilidade prática do provimento judicial, frente ao custo social, requisito para configurar o interesse processual. -Precedentes citados. -Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21755083820148260000 SP 2175508-38.2014.8.26.0000

Data de publicação: 07/11/2014

Decisão: entre os litigantes. Os agravantes sustentam que, para a atribuição do valor da causa no caso de litisconsórcio..., “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”. No caso... fixação da competência do JEFAZ, o valor da causa deve ser considerado individualmente...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1248877620118260000

Data de publicação: 28/06/2012

Decisão: da causa nos casos de litisconsórcio facultativo, é necessário que se leve em conta a somatória dos valores..., por meio do valor da causa, se verifique se é caso de competência do Juizado Especial da Fazenda... de um valor estimado da causa deve ser aceito. De se notar que no caso concreto o número litisconsortes...

TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 188753820118260000

Data de publicação: 27/04/2011

Decisão: acerca da individualização do valor da causa, no caso de litisconsórcio facultativo, afirmando... da causa para cada litigante, por se tratar de litisconsórcio ativo facultativo, sem qualquer Agravo... e consequente emenda da inicial. Apenas discorreram sobre a possibilidade de individualização do valor...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 566921 RS 2014/0210848-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. PARADIGMA 1.145.146/MG. SÚMULA 83/STJ. 1. Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a solidariedade obrigacional entre a União e a Eletrobrás não implica exigibilidade de litisconsórcio necessário, e que a competência para processar causa dessa natureza é da Justiça estadual. 2. Ressalte-se que o referido entendimento foi consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.145.146/MG, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 3. Aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC, no percentual de 10% sobre o valor da causa, por questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo. Agravo regimental improvido.

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