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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 39053 GO 1998.01.00.039053-7 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÚTUO HIPOTECÁRIO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA EM CASO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1- No listisconsórcio facultativo ou cumulação subjetiva de lides, em que vigora o princípio da autonomia dos litisconsortes, não se somam os valores dos pedidos para se considerar o valor da causa de cada parte considerada isoladamente. 2 - Quando há uma pluralidade de demandas, reunidas pela conexão em um único processo, com pedidos perfeitamente separáveis, o valor da causa para cada litisconsorte corresponde ao valor do seu pedido. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004332870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO E UNITÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBOS OS AUTORES. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA AJG. APLICAÇÃO DO ART. 509 DO CPC. RECURSO QUE APROVEITA AO OUTRO LITISCONSORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE QUATRO APARTAMENTOS NO LITORAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EMPREITEIRO EVIDENCIADA. PEQUENA EMPREITADA NÃO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 18 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER, NO CASO CONCRETO, AO PROVEITO ECONÔMICO, E NÃO AO VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004332870, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RN - Apelação Cível AC 19103 RN 2010.001910-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO E MORTE DE CRIANÇA AO SAIR DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO [ART. 37, § 6º DA CF]. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO ADEQUADA A PRODUÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE COLETA DE PROVAS SECUNDÁRIAS. CONSTATAÇÃO. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. VALOR DEVIDO SEGUNDO A SÚMULA 491 DO STF. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DIREITO INTERTEMPORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO IDENTIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DO ENTE PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A teoria esculpida no art. 37 , § 6º , da Constituição de 1988, desloca a noção de culpa para a idéia de risco. Na hipótese, o Poder Público, ao receber o menor estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno, os quais, muitas vezes, decorrem da inércia, da omissão ou da indiferença dos servidores estatais. - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o juiz a quo, sob fundadas razões, tem como dispensáveis a produção de provas secundárias. -O litisconsórcio, no presente caso, é facultativo, cabendo à parte autora a escolha contra quem pretende demandar. -Os danos morais causados ao núcleo familiar da vítima, dispensam provas. São presumíveis os prejuí...

TRF-2 - AGRAVO AGV 158762 RJ 2007.02.01.011966-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259 /2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.

TJ-PR - 8439865 PR 843986-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Da análise dos documentos juntados no presente instrumento, observa-se que os recorrentes ajuizaram a ação buscando a condenação da seguradora ao pagamento de indenização no valor necessário para a reparação dos danos físicos constantes nos imóveis que adquiram por meio do Sistema Financeiro de Habitação (fls. 22/61). 3.8. Ora, sabe-se o Sistema Financeiro de Habitação foi instituído com um objetivo social, buscando facilitar a aquisição da casa própria, sendo voltado principalmente às pessoas de baixa renda. 3.9. Ainda, por mais que a demanda tenha sido proposta em litisconsórcio ativo facultativo formado por (12) autores, tal fato, por si só, não é suficiente para obstar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.10. Nesse sentido já decidiu esta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. JUIZ 'A QUO' QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DO NÚMERO DE FIGURANTES NO POLO ATIVO DA AÇÃO, QUE DEVERIAM PROCEDER AO RATEIO DAS CUSTAS INICIAIS, JÁ QUE ESTAS APRESENTAM CARÁTER ALIMENTAR, DESTINANDO-SE AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO ESCRIVÃO E DEMAIS EMPREGADOS DO CARTÓRIO DO JUÍZO. ARGUMENTOS DOS AUTORES AGRAVANTES ACOLHIDOS, UMA VEZ QUE AS CUSTAS INICIAIS NÃO SE DESTINAM, APENAS, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DA ESCRIVANIA, MAS TAMBÉM, ÀS DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PARA A CONSECUÇÃO DO LITÍGIO, ENUMERADAS NO ART. 3º DA LEI Nº 1.060 /50. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À LITISCONSORTES ATIVOS, EXIGINDO-SE, APENAS, A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (ART. 4º , 'CAPUT' DA LEI Nº 1.060 /50), REQUISITO ESTE, DEVIDAMENTE PREENCHIDO PELOS SUPLICANTES."(1) A assistência judiciária gratuita não se resume às custas devidas à escrivania, compreendendo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5009214 PR 0500921-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: AAÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LITISCONSÓRCIO ATIVO - POSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE AUTORES COM O MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO - ART. 46 , II , CPC - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. "A limitação do litisconsórcio ativo facultativo prevista no parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil , tem por escopo garantir celeridade aos processos com pluralidade de autores e garantir uma defesa eficaz a parte ré, constatada ausência de qualquer prejuízo à defesa, não há necessidade de limitação." (TJPR, 330.724-0, Wilde de Lima Pugliese, 06/04/2006). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIRMADA - QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - VALOR QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DA PARTE EM PLEITEAR A DIFERENÇA DEVIDA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO FEITO A MENOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos este autos de apelação cível nº 500.921-4 da 2ª Vara Cível da Comarca Ponta Grossa em que é apelante Bradesco Seguros S/A e apelados Maria Casturina Cordeiro e outros. Em 25.04.2007 a parte autora ajuizou ação ordinária (f.02/07) em face de Bradesco Seguros S/A, alegando em síntese: (a) que, em 20.05.1992 e 13.12.1987, faleceram, respectivamente, Osni Cordeiro (esposo da primeira autora) e Izair Leonardo da Silva (pai dos segundos autores), ambos em razão de acidente de veículo; (b) que na qualidade de beneficiários do Seguro Obrigatório DPVAT , os autores fazem jus ao recebimento da indenização de 40 vezes o salário mínimo vigente, como prevê a legislação; (c) requer a inversão do ônus probatório, determinando que a ré apresente comprovantes de pagamento efetuados aos requerentes e a data em que foram feitos; (d) que é possível a vinculação da indenização ao salário mínimo; (e) requereu, portanto,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414567 RJ 1997.51.01.011955-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: Federal, cujo limite atualmente corresponde a R$ 1.000,00, sendo irrelevante a circunstância de que a execução se processe contra vários devedores, em litisconsórcio passivo não necessário, asseverando-se que em caso de litisconsórcio facultativo, deve ser considerado o valor individual de cobrança de cada executado e não o valor global constante da ação executiva. -Pelo cálculo que instrui o pleito de deflagração da execução (art. 614 , II , do CPC ), acostado à fl.158, verifica-se que o valor da execução por cada um dos sucumbentes é de R$ 675,80, ou seja, inferior aos R$ (mil reais) de que trata o artigo 1o da Lei 9.469 /97, o § 2o do artigo 20 da Lei 10.522 /2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033 /2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/97, da AGU. -O fato da soma dos valores dos executados superar nesta ação o limite de R$não afasta a aplicação da legislação supracitada, até porque, interpretação contrária, implica em visível violação ao princípio da isonomia. “Na seqüência desse raciocínio, tem-se que, se o julgador ficar atrelado, de forma exclusiva, às normas de direito processual e material, infraconstitucionais, portanto, deixará de levar em consideração princípios maiores do ordenamento jurídico, quais sejam, aqueles inscritos na Lei Magna, que, obviamente têm prevalência no momento em que o judiciário examina e decide toda e qualquer questão no bojo do processo.” (TRF1, AC 19984000006431-1/PI, DJ07/12/07). -Justificada na hipótese, portanto, a adoção dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, eficiência e do interesse público, com o escopo de reconhecer o cabimento da extinção da execução, sobretudo porque deve o exercício da jurisdição, considerar sempre, a utilidade prática do provimento judicial, frente ao custo social, requisito para configurar o interesse processual. -Precedentes citados. -Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70007255995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO VALOR DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, QUE É IDENTIFICÁVEL. AJG. POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CASO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MANTIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70007255995, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 30/09/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70007255995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO VALOR DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, QUE É IDENTIFICÁVEL. AJG. POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CASO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MANTIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70007255995, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 30/09/2003)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1321029 RS 2012/0087412-1 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇAESTADUAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, oSuperior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que asolidariedade obrigacional entre a União e a Eletrobras não implicaexigibilidade de litisconsórcio necessário, e que a competência paraprocessar causa dessa natureza é da Justiça estadual. 2. Ressalte-se que o referido entendimento foi consolidado pelaPrimeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especialrepetitivo 1.145.146/MG, oportunidade em que a matéria foi decididasob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.3. Inviável a análise da questão decadencial, visto a ausência deprequestionamento. Isto porque, o processo está limitado à questãopreliminar de competência. Incidência da Súmula 211/STJ.4. Aplica-se ao caso a multa do art. 557 , § 2º , do CPC , nopercentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, porquestionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo.Agravo regimental improvido.

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