Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167142 RJ 2008.02.01.010450-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ORDINÁRIA . OBSTAR ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA DO ART. 58 , III , DA LEI 8.245 /91. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM 12 VEZES. -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da CEF, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 18ª VF/RJ, que acolheu, em parte, o incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2007.51.01.016810-6, ajuizada com o objetivo de obstar a adjudicação do imóvel financiado, tendo em vista as nulidades verificadas no procedimento de alienação extrajudicial. -Considerando o teor do pedido inicial, que abarca, além da legitimidade do procedimento de alienação do objeto da hipoteca, suposta irregularidade no valor das prestações mensais exigidas, parece razoável a aplicação, por analogia, da regra inserta no artigo 58 , inciso III , da Lei nº 8.245 /91, que prevê a fixação do valor da causa, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, em 12 (doze) meses de aluguel. -Nessa esteira, dada a proximidade das situações que encerram questionamentos acerca do direito de permanência de devedores ou locatários na ocupação de imóveis, em decorrência de contratos anteriormente firmados, impõe-se a fixação do valor da causa em 12 (doze) vezes o montante da prestação exigida pela Caixa Econômica Federal à época do ajuizamento da demanda. -Destarte, adequada a fundamentação da decisão objurgada, que ora se incorpora, bem como das ponderações, em epígrafe, o que inviabiliza o trânsito de irresignação. -Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052089513 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei n. 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052089513, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 03/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056766389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei nº 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056766389, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054422092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei n. 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70054422092, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/05/2013)

TJ-SP - Ação Rescisória AR 2000243272011826 SP 2000243-27.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Na ação rescisória o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária atualizado. 2. O valor da causa, nas ações de despejo, seja qual for a causa de pedir, deve ser fixado nos termos do art. 58 , III , da lei 8.245 /91. Impugnação rejeitada.

Encontrado em: 26ª Câmara de Direito Privado 05/12/2011 - 5/12/2011 Ação Rescisória AR 2000243272011826 SP 2000243-27.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Felipe Ferreira

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048886444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei n. 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70048886444, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 14/05/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049795073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei nº 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049795073, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/07/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040766461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei n. 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70040766461, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 12/01/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044164655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei nº 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044164655, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 15/08/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269476 SP 2011/0121956-3 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. COMPRA E VENDA.MANUTENÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULADO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COMPRADOR. VALOR DA CAUSA.IMPUGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamenteviolados, não obstante a interposição de embargos de declaração,impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula211/STJ. 3. Na hipótese, trata-se de ação de despejo proposta por compradorde imóvel em face de locatário. Discute-se a possibilidade docomprador de imóvel locado proceder à denúncia do contrato delocação ainda vigente, com fundamento na inexistência de averbaçãoda referida avença na matrícula do respectivo imóvel. 4. O Tribunal de origem, após analisar a documentação apresentadapelas partes, que retratava toda a negociação de compra e venda dobem, até a lavratura da respectiva escritura, entendeu que, nãoobstante ausente a averbação do contrato na matrícula do imóvel, oadquirente tinha a obrigação de respeitar a locação até o seu termofinal. 5. Afastada a possibilidade da recorrente denunciar o contrato delocação com base na ausência da sua averbação na matrícula do imóvelporque ela tinha inequívoco conhecimento da locação e concordara emrespeitar seus termos em instrumentos firmados com o locador eproprietário anterior. 6. Ausência de interesse recursal no que tange à alegação deviolação dos arts. 259, V; e 261 do CPC ; e do art. 58, III, da Lei8.245/91 porque o valor atribuído à causa, pela sentença, na açãodeclaratória, foi de doze locativos mensais. 7. É imprescindível, para que se possa aferir o trabalhodesenvolvido pelo advogado e verificar-se a adequação ou não dopercentual da verba honorária no caso em tela, que se proceda aexame de matéria de fato. Assim, incide, na espécie, a Súmula 7desta Corte. 8. Negado provimento ao recurso especial....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca