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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167142 RJ 2008.02.01.010450-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ORDINÁRIA . OBSTAR ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA DO ART. 58 , III , DA LEI 8.245 /91. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM 12 VEZES. -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da CEF, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 18ª VF/RJ, que acolheu, em parte, o incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2007.51.01.016810-6, ajuizada com o objetivo de obstar a adjudicação do imóvel financiado, tendo em vista as nulidades verificadas no procedimento de alienação extrajudicial. -Considerando o teor do pedido inicial, que abarca, além da legitimidade do procedimento de alienação do objeto da hipoteca, suposta irregularidade no valor das prestações mensais exigidas, parece razoável a aplicação, por analogia, da regra inserta no artigo 58 , inciso III , da Lei nº 8.245 /91, que prevê a fixação do valor da causa, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, em 12 (doze) meses de aluguel. -Nessa esteira, dada a proximidade das situações que encerram questionamentos acerca do direito de permanência de devedores ou locatários na ocupação de imóveis, em decorrência de contratos anteriormente firmados, impõe-se a fixação do valor da causa em 12 (doze) vezes o montante da prestação exigida pela Caixa Econômica Federal à época do ajuizamento da demanda. -Destarte, adequada a fundamentação da decisão objurgada, que ora se incorpora, bem como das ponderações, em epígrafe, o que inviabiliza o trânsito de irresignação. -Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052089513 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei n. 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052089513, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 03/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056766389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei nº 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056766389, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054422092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei n. 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70054422092, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/05/2013)

TJ-SP - Ação Rescisória AR 2000243272011826 SP 2000243-27.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Na ação rescisória o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária atualizado. 2. O valor da causa, nas ações de despejo, seja qual for a causa de pedir, deve ser fixado nos termos do art. 58 , III , da lei 8.245 /91. Impugnação rejeitada.

Encontrado em: 26ª Câmara de Direito Privado 05/12/2011 - 5/12/2011 Ação Rescisória AR 2000243272011826 SP 2000243-27.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Felipe Ferreira

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048886444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei n. 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70048886444, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 14/05/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040766461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei n. 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70040766461, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 12/01/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044164655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DA CAUSA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58 , III , da Lei nº 8.245 /1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044164655, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 15/08/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269476 SP 2011/0121956-3 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. COMPRA E VENDA.MANUTENÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULADO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COMPRADOR. VALOR DA CAUSA.IMPUGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamenteviolados, não obstante a interposição de embargos de declaração,impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula211/STJ. 3. Na hipótese, trata-se de ação de despejo proposta por compradorde imóvel em face de locatário. Discute-se a possibilidade docomprador de imóvel locado proceder à denúncia do contrato delocação ainda vigente, com fundamento na inexistência de averbaçãoda referida avença na matrícula do respectivo imóvel. 4. O Tribunal de origem, após analisar a documentação apresentadapelas partes, que retratava toda a negociação de compra e venda dobem, até a lavratura da respectiva escritura, entendeu que, nãoobstante ausente a averbação do contrato na matrícula do imóvel, oadquirente tinha a obrigação de respeitar a locação até o seu termofinal. 5. Afastada a possibilidade da recorrente denunciar o contrato delocação com base na ausência da sua averbação na matrícula do imóvelporque ela tinha inequívoco conhecimento da locação e concordara emrespeitar seus termos em instrumentos firmados com o locador eproprietário anterior. 6. Ausência de interesse recursal no que tange à alegação deviolação dos arts. 259, V; e 261 do CPC ; e do art. 58, III, da Lei8.245/91 porque o valor atribuído à causa, pela sentença, na açãodeclaratória, foi de doze locativos mensais. 7. É imprescindível, para que se possa aferir o trabalhodesenvolvido pelo advogado e verificar-se a adequação ou não dopercentual da verba honorária no caso em tela, que se proceda aexame de matéria de fato. Assim, incide, na espécie, a Súmula 7desta Corte. 8. Negado provimento ao recurso especial....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 187032693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/1987

Ementa: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA. NAS ACOES DE DESPEJO O VALOR DA CAUSA E O DA ANUIDADE DOS ALUGUERES.A DISCUSSAO SOBRE A CORREÇÃO DO VALOR MENSAL DO LOCATIVO NAO PODE TER SEDE NESTE INCIDENTE, DEVENDO SER DESENVOLVIDA NOS AUTOS DA AÇÃO. PREVALECE, NESTE PASSO E ATE SOLUCAO DIVERSA, O QUE VEM SENDO PAGO PELO LOCATARIO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 187032693, Câmara de Férias Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Talai Djalma Selistre, Julgado em 15/07/1987)

Encontrado em: Câmara de Férias Cível Diário da Justiça do dia 1. LOCACAO. DESPEJO. VALOR DA CAUSA. 2. VALOR... DA CAUSA. IMPUGNACAO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento AG 187032693 RS (TJ-RS) Talai Djalma Selistre

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