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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 258 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135545 MS 2009/0069863-5 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL – AÇÃO CAUTELAR FISCAL – VALOR DA CAUSA – ART. 258 DO CPC – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO – PRECEDENTES. 1. O valor da causa arbitrado pelo autor na ação cautelar não necessita ser igual ao da causa principal, mas deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/08/2010 - 26/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00258 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00258 CÓDIGO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024094868544010 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . BENEFÍCIO ECONÔMICO AINDA NÃO EVIDENTE. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DO QUANTUM. - Sendo o pedido formulado na inicial meramente estimativo e, ainda, impossível cogitar qual será o proveito econômico a ser obtido ao final da demanda, impõe-se sua fixação pelo julgador, provisoriamente, para evitar que a causa seja processada com valor extremamente irrisório, ou demasiado elevado frente à discussão das partes, sem prejuízo de sua modificação após a realização de prova técnica.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1048352520128260000 SP 0104835-25.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . ESTIMATIVA. REGULARIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Se o valor da causa, entendido como o proveito econômico oriundo da demanda, é ilíquido, há de prevalecer a razoável estipulação feita pelo autor. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058319336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIA??O. VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PRE?O DO IM?VEL OCUPADO PELA ADMINISTRA??O. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento N? 70058319336, Terceira C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 24/04/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1048352520128260000 SP 0104835-25.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . ESTIMATIVA. REGULARIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Se o valor da causa, entendido como o proveito econômico oriundo da demanda, é ilíquido, há de prevalecer a razoável estipulação feita pelo autor. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 714242 RJ 2004/0183099-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO GENÉRICO. VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . 1. O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil . Todavia, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença. 2. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: DJ 10.03.2008 p. 1 - 10/3/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00258 ART : 00259 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00258 ART : 00259 CÓDIGO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132779711001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMPRESA EM RECUPERA??O JUDICIAL. JUSTI?A GRATUITA. INDEFERIMENTO QUE SE MANT?M. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RETIFICA??O DO VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . PROVEITO ECON?MICO. CR?DITO QUE SE OBJETIVA NEGOCIAR. A recupera??o judicial ? a possibilidade de reestrutura??o de empresas economicamente vi?veis, que passam por dificuldades moment?neas, ausente, aqui, prova de que a agravante n?o tenha condi??es de, ao final do plano de recupera??o judicial, arcar com as custas do processo. E, no caso, como anota a culta Ju?za em suas informa??es, "...a assist?ncia judici?ria ? incompat?vel com o pedido de recupera??o judicial uma vez que se a sociedade, de plano, n?o tem condi??es para atender sequer as custas e despesas processuais, tampouco ter? para honrar os cr?ditos que dever? solver" (fls. 205). Admite-se, contudo, a possibilidade de a empresa recolher as custas apenas ao final do processo. Nos termos do CPC 258, a toda causa deve ser atribu?do um valor certo, ainda que n?o tenha conte?do econ?mico imediato. O valor da causa, como se sabe, deve corresponder ao proveito econ?mico pretendido pelo autor. E no processo de recupera??o judicial o proveito econ?mico ? o cr?dito que se quer negociar.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052706561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . Trata-se ação que objetiva a simples sustação e cancelamento do protesto por incumprimento de obrigação contratual por parte dos promitentes vendedores. Não há qualquer pretensão de nulidade ou revisão de cláusulas contratuais e resolução do negócio jurídico de compra e venda. De igual forma, não pretende o adquirente esquivar-se do pagamento das prestações vencidas. Não busca a desconstituição, nulidade, redução ou modificação do valor atribuído no título. Logo, incabível o valor da causa com base no valor das prestações protestadas, nos termos do art. 259 , V , do CPC , vez que não reflete a real expressão econômica da lide. Razoável considerar o valor declinado na inicial. Art. 258 do CPC . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052706561, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 22/05/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 714242 RJ 2004/0183099-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO GENÉRICO. VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . 1. O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil . Todavia, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença. 2. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: DJe 10/03/2008 RJP vol. 21 p. 124 - 10/3/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00258 ART

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23970 SP 0023970-53.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS. DESONERAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR DA TOTALIDADE DOS BENS ARROLADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema processual vigente atribui ao autor a incumbência de atribuir um valor à causa, considerando-se, para esse fim, os parâmetros legais preestabelecidos (arts. 258 e seguintes do Código de Processo Civil ). 2. O citado art. 258 do CPC consagra a ordem de que o valor da causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao benefício econômico que o autor espera obter com a ação. Trata-se de valor que corresponde à mera expectativa de proveito econômico, não que esse proveito deva ser necessariamente concedido ao final. 3. No caso em análise, verifica-se que o pedido da ação originária consistiu no cancelamento do arrolamento administrativo de bens de propriedade da autora e de seu cônjuge, ou, então, que estes fossem substituídos por bens da empresa autuada, elencados na peça exordial. 4. Dessa forma, apesar de o arrolamento de bens não caracterizar perda da propriedade, infere-se que o proveito econômico mediato almejado é a desoneração dos bens atingidos pelo arrolamento e, nesse contexto, adequado o valor da causa que engloba a totalidade dos bens que se pretende excluir, qual seja, R$ 534.600,00, como argumentou a União nas razões da impugnação. 5. Agravo de instrumento desprovido.

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