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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003496437 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA PARA TERCEIRO, SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DO RETORNO DA TITULARIDADE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO POR ATINGIR INTERESSE DE TERCEIRO QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESACOLHIDO PORQUE NÃO CARACTERIZADA QUALQUER OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. Em que pese a alegação da autora de que era titular da linha de telefonia móvel nº (51) 9639-8526, o fato é que a pretensão do retorno da titularidade para a requerente esbarra no fato de que atinge...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054992797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DÉBITO LEGÍTIMO. IMPROCEDÊNCIA. Autora que foi inscrita pela ré nos órgão de proteção ao crédito por débito de ligações efetivadas em período em que figurava como titular da linha telefônica. Ausência de comprovação da transferência da titularidade da linha para terceiro em período anterior ao das ligações. Ligações do terminal da autora, antes de efetivada a transferência do aparelho. Inadimplemento da dívida que está por legitimar a inscrição negativa e afastar a indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência que se mantém. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054992797, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/08/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 56750 SC 2009.005675-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA A TERCEIRO - FATO RECONHECIDO PELA RÉ - INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, POR COROLÁRIO, INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 12031 SC 2005.001203-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS - AVENTADA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA A TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA DE TELEFONIA - EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Turvo. Apelante: Valdoni Bon. Apelado: Tim

TJ-SP - Apelação APL 9178760422005826 SP 9178760-42.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA QUE ALIENOU DIREITOS DE LINHA TELEFÔNICA À EMPRESA-RÉ A QUAL VENDEU A LINHA PARA TERCEIROS MAS NÃO EFETIVOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR À EMPRESA-RÉ A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA EM SEU NOME OU EM NOME DE TERCEIRO POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DEFINITIVO NÃO NOTICIADO - RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA DANO MORAL INOCORRÊNCIA SÚMULA 385 DO STJ INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Apelações improvidas.

TJ-RS - Recurso Cível 71003673522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE APARELHO RURALCEL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEMANDADA. SERVIÇOS DE TELEFONIA UTILIZADOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM ARCAR COM A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDIMENTO LÍCITO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1. As provas atestam que o autor não foi diligente no sentido de efetivamente comunicar a demandada da transferência da titularidade da linha de telefone Ruralcel. 2. Caso em que não se desincumbiu a contento o autor em provar o fato sobre o qual funda sua pretensão, ou seja, a ilegalidade do débito cobrado pela operadora de telefonia. Verificada a prestação do serviço e a utilização do mesmo, é devida a correspondente contraprestação. Inscrição lícita. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003673522, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6484311 PR 0648431-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DE TITULARIDADE DO AUTOR, PARA TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DAQUELE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a empresa de telefonia efetua a transferência de titularidade de linha telefônica móvel, sem a prévia solicitação ou autorização do consumidor, resta patenteada a falha na prestação de serviço, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 2. A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.

TJ-SC - Apelação Cível AC 611986 SC 2008.061198-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - VENDA DE LINHA PARA TERCEIROS - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO ATENDIDA - DÉBITOS PENDENTES POSTERIORES À VENDA - INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA, E DENTRO DOS PADRÕES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição imotivada do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, sendo despicienda sua comprovação, porque presumido. Ao arbitramento da indenização, deverá o magistrado sopesar a condição financeira das partes, a dor experimentada pela vítima, a duração do dano, a fim de evitar a condenação em valor irrisório, bem como o enriquecimento sem causa.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Rio do Sul Apelante: Brasil Telecom S

TJ-PE - Apelação Cível AC 112625 PE 0300036649 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA CELULAR - LINHA PRÉ-PAGA ABASTECIDA POR CARTÕES DE CRÉDITO DE LIGAÇÕES - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO DO DONO DO APARELHO - DANOS MATERIAIS, NEGADOS, E MORAIS, DEFERIDOS - DESCASO DA COMPANHIA TELEFÔNICA NA VERIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL, DOCUMENTO EXIGIDO PARA SE CONSEGUIR O INTENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Dá ensejo à pretensão indenizatória por danos morais, ato irregular da empresa de telefonia, que cancela o uso de linha de aparelho móvel celular do sistema pré-pago de quem, cumprindo com seus deveres, mantinha seu telefone devidamente abastecido por cartões de crédito de ligações. 2) Para configuração desses danos, basta o reconhecimento de dor suportada ou sofrimento moral à vítima, por ato ilícito. 3) Danos materiais rejeitados à falta de qualquer ação ou omissão da empresa de telefonia, no extravio do aparelho. 4) Não se altera o valor indenizatório quanto esse não causa enriquecimento ilícito ao ofendido, e serve, moderadamente, de exemplo educativo, ao ofensor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 604596 SC 2008.060459-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - VENDA DA LINHA PARA TERCEIROS - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO ATENDIDA - DÉBITOS PENDENTES POSTERIORES À VENDA - INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) Dessa forma, levando-se em conta que o instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários, bem como, atendendo-se a proporcionalidade e moderação que o caso exige, entendo que a indenização pelos danos morais deve ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este perfeitamente razoável e condizente ao caso (...)

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