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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - 107010511703660011 MG 1.0701.05.117036-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2007

Ementa: COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO RISCO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Em se tratando de seguro de vida, a prescrição ânua contida nas disposições do artigo 206 , § 1º , II , alínea b , do novo Código Civil , não atinge a ação proposta por beneficiário. Tal dispositivo legal não extravasa da demanda que possam travar segurado e segurador. A seguradora deve ser condenada ao pagamento de valor referente à garantia adicional de indenização especial por morte acidental, vez que não comprovou o nexo causal entre a conduta ilícita do segurado e o sinistro, que culminou em sua morte. A impugnação genérica de cálculo apresentado, sem que se traga aos autos critérios objetivos para tanto, não é suficiente para afastar o valor pretendido na inicial.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049394786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Omissão no julgado quanto ao valor indenizatório relativo à apólice nº 93.103.057. Indenização especial por morte acidental que deve ser somada ao valor da indenização por morte, ambas previstas na apólice. Alteração do valor da condenação e redistribuição dos ônus de sucumbência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70049394786, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010511703660011 MG 1.0701.05.117036-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 05/05/2007

Decisão: ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.... ao pagamento de valor referente à garantia adicional de indenização especial por morte acidental,... à parte apelada a título de indenização especial por morte acidental. O douto juiz primevo condenou...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056370828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil . 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4.Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 5.O pacto securitário pode ser provado através da apólice ou bilhete do seguro, bem como por documento que comprove o pagamento do respectivo prêmio. Dicção do artigo 758 do Código Civil . 6.No caso em exame o certificado individual colacionado aos autos comprova a contratação securitária pelo período de 01/09/2009 a 31/08/2010. 7.Assim, como o segurado faleceu em 16/09/2009, ou seja, durante o período de vigência do contrato de seguro, é devido o valor do capital segurado aos beneficiários. 8.Com relação ao montante a ser adimplido pela seguradora, o certificado individual é claro ao informar a cumulação das coberturas para o evento morte e indenização especial por morte acidental, cada uma no valor de R$ 841.520,00 (oitocentos e quarenta e um mil quinhentos e vinte reais). 9.Comprovada a ocorrência de morte acidental, os capital segurados se cumulam, inclusive com as despesas de funeral. 10.Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 11.Honorários advocatícios. Redução para 10% do valor da condenação, o que remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelo procurador da parte postulante. Dado parcial provimento ao apelo e, de ofício, alterado o termo inicial da correção monetária. (Apelação Cível Nº 70056370828, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/10/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039267596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR OBITO DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO RISCO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Trata-se de ação de indenização, relativamente ao contrato de seguro firmado entre as partes, na qual o demandante pretende a condenação da demandada ao pagamento da indenização pelo óbito da sua esposa, no percentual de 50% sobre o capital segurado. AGRAVO RETIDO - "In casu", não há se falar em cerceamento de defesa, mormente em virtude do indeferimento da prova testemunhal, pois à solução da controvérsia somente seria cabível a produção de prova documental para comprovar cabalmente a contratação da cobertura pretendida. Além disso, o magistrado, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade dela cotejando os dados existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, assim, ao magistrado, julgar a lide sem a produção de prova oral, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento. Inteligência dos artigos 130 e 131 do CPC. Agravo Retido desprovido. MÉRITO DA APELAÇÃO - Não obstante a incidência das normas consumeiristas ao caso dos autos, haja vista que versa sobre relação de seguro, bem como o esforço hercúleo das razões recursais do autor em tentar convencer esta egrégia Corte de que sua real intenção era a de contratar um seguro de vida mais abrangente do que aquele firmado, a proposta de contratação trazida à baila pelo próprio demandante, bem como as Condições Gerais da Apólice dão conta de que os limites da contratação não alcançam a indenização fustigada, qual seja, o percentual de 50% sobre o valor integral segurado, em virtude de morte de cônjuge. O panorama probatório demonstrou que o autor aderiu à Proposta de Contratação do Seguro de Vida Individual, através da apólice 0.046.927-1, onde consta que foi contratado o plano 01, que prevê cobertura para morte, invalidez permanente por acidente e indenização especial por morte acidental, e não o plano 02, mais abrangente, pois além das coberturas do plano 01, prevê a cobertura para morte de cônjuge. Com efeito, a liturgia do "caput" do artigo 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir. Precedentes. Sentença mantida. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70039267596, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055929053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS EM REPASSAR AOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PROCEDEREM A RETIRADA DO CORPO DA GENITORA DO DEMANDANTE DAS DEPENDÊNCIAS DO MORGUE DO HOSPITAL POMPÉIA, ONDE ELA VEIO A FALECER, PARA REALIZAÇÃO DE OBRIGATÓRIA NECROPSIA. MORTE ACIDENTAL. QUEDA DE PESSOA DE IDADE AVANÇADA EM VIA PÚBLICA, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA DOS CAPUCHINHOS EM CAXIAS DO SUL. ATRASO CONSIDERÁVEL NA LIBERAÇÃO DO CORPO DA FALECIDA E NO INÍCIO DO VELÓRIO. RETARDAMENTO DA CERIMÔNIA DE CREMAÇÃO PARA HORÁRIO NOTURNO. TRANSFERÊNCIA DAS 20 HORAS PARA AS 21 HORAS. SITUAÇÃO QUE FEZ COM QUE VÁRIOS FAMILIARES E AMIGOS NÃO PUDESSEM AGUARDAR A CERIMÔNIA DE DESPEDIDA EM FACE DE VIAGENS E RETORNO AO INTERIOR DO ESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Considerando a gravidade da conduta ilícita omissiva imputável aos agentes públicos e a extensão dos prejuízos causados ao sujeito lesado, majora-se o montante da indenização por dano moral para R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exarada sentença condenatória, a fixação da verba honorária deve atentar aos percentuais do § 3º do art. 20 do CPC . Verba honorária sucumbencial majorada para 15% sobre o valor da condenação. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR METADE. O artigo 11, alínea a, da Lei Estadual nº 8.121/85 isenta o ente público do pagamento de metade das custas processuais. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 70041334053. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DESPROVERAM A APELAÇÃO DO ESTADO. (Apelação Cível Nº 70055929053, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/02/2014)

TJ-MG - 100240899143860011 MG 1.0024.08.991438-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA - JUS A INDENIZAÇÃO. - A jurisprudência pátria determina que, se a morte do segurado decorrer de suicídio involuntário ou não premeditado, a seguradora deve pagar ao beneficiário o valor da indenização especial por acidente prevista na apólice, visto que a morte causada por suicídio involuntário equipara-se à acidental e não à morte natural. Dessa maneira, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura de morte decorrente de suicídio não premeditado é potestativa e abusiva e, por isso, nula de pleno direito, pois o próprio STJ já firmou posicionamento de que o seguro de vida cobre o suicídio, não premeditado (Súmula nº 61).

TJ-MG - 107080601780170011 MG 1.0708.06.017801-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA - MORTE ACIDENTAL - PREVISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR REFERENTE À MORTE NATURAL AO BENEFICIÁRIO. JUROS - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE A SER PAGO PELA SEGURADORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 15%. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 306, DO STJ - POSSIBILIDADE. 1- Tendo a seguradora ciência desde a data do sinistro que a morte do segurado foi decorrente de homicídio, portanto, morte acidental, não poderia ter pago a indenização ao beneficiário em montante previsto para morte natural se havia contratação de indenização especial. 2- Os juros devem ser aplicados a partir da data da citação e a correção monetária a partir do momento que deveria ter sido feito o pagamento da indenização especial. 3 - Não se pode fixar a verba honorária em percentual inferior simplesmente pelo fato de o advogado representar litigante beneficiário da justiça gratuita, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4 - Não se deve aplicar o limite de 15% previsto no artigo 11 , da Lei 1.060 /50, mas sim os patamares previstos no artigo 20 , § 3º do CPC . 5- A compensação da verba honorária é possível, nos termos da súmula 306, do STJ.

TJ-MG - 100240449589320011 MG 1.0024.04.495893-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ESTIPULANTE E CORRETORA INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IRB. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO. MORTE ACIDENTAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A estipulante e a corretora do contrato de seguro, integrantes do mesmo grupo econômico da empresa seguradora, tendo criado expectativa de segurança econômica no segurado e se valido de uma única estrutura funcional, possuem legitimidade passiva para a causa na ação de cobrança de indenização securitária. 2- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por conseqüência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. 3- Em prol dos princípios da celeridade e da economia processual, considera-se que não está obrigado o julgador a processar a denunciação da lide se concluir que a tramitação das duas ações onerará em demasia uma das partes. 4- A seguradora deve pagar aos beneficiários o valor da indenização especial por acidente prevista na apólice, visto que a morte causada por suicídio não-premeditado equipara-se à acidental e não à morte natural. 5- Realizada a citação quando já vigente o Código Civil atual, em conformidade com o art. 406 , os juros moratórios devem ser fixados à taxa de 1% ao mês. 6- Em se tratando de decisão com eficácia condenatória, os honorários advocatícios hão de incidir sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047902358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. CONTRADITA AFASTADA. FALHA NO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. PENSIONAMENTO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTRA A PREPOSTA (ENFERMEIRA) DO NOSOCÔMIO. - Contradita - Correta a sentença que indeferiu a contradita e manteve o compromisso legal prestado pelo médico que atendeu ao recém-nascido. Não existe nenhuma causa de suspeição na hipótese, na medida em que a existência de bom relacionamento no ambiente de trabalho é insuficiente para afastar o compromisso da testemunha de dizer a verdade sobre os fatos descritos na inicial. A situação não se enquadra na hipótese prevista no inciso III do § 3º do artigo 405 do Código de Processo Civil . - Responsabilidade Objetiva do Hospital - A responsabilidade civil de hospitais, como prestadores de serviços que são, tem por fundamento o artigo 14 do CDC . - Falha na Prestação do Serviço Hospitalar - Dever de Indenizar - Em que pese a perícia elaborada tenha constatado que as medidas adotadas pela equipe médica do hospital demandado para o atendimento de emergência foram adequadas, há elementos probatórios suficientes e capazes para reconhecer a falha na prestação do serviço hospitalar, especialmente quanto ao ato do tratamento adotado pela enfermagem ao paciente que se encontrava em estado de emergência, o que autoriza o direito à reparação postulada. Evidente que os dez ou quinze minutos de monitoramento da criança, sem o necessário e o adequado atendimento para minimizar o dano, foram cruciais para o seu óbito. Se outra fosse a forma de atendimento prestado, quem sabe poderia o bebê ter sobrevivido ao mal súbito que lhe acometeu pela aspiração acidental de conteúdo gástrico ácido, por regurgitação, evitando o agudo comprometimento respiratório que se verificou. Responsabilização do nosocômio, por ato de sua enfermeira, que se mostrou inerte...

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