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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1103001520035030002 110300-15.2003.5.03.0002 (TST)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE EXAME DOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. SÚMULA 126 DO TST. Em Recurso de Revista,é inviável o exame, por esta Corte, do conteúdo dos depoimentos das testemunhas para contrapô-los com a conclusão fática a que chegou o Tribunal Regional. Nessa hipótese, incide o óbice da Súmula 126 do TST, a afastar o cabimento do Recurso tanto por violação de lei como por divergência jurisprudencial e por atrito com a Súmula do TST.Recurso de Revista de que não se conhece

STJ - HABEAS CORPUS HC 260608 PB 2012/0254489-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NULIDADE DE AUDIÊNCIAS DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS E PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO PENAL. DEBATE DOS TEMAS PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA. EXAME POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA DE CADA ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA RELATIVA AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. POSSIBILIDADE DO DEVIDO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA VERIFICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME. DENÚNCIA E PRISÃO CAUTELAR BASEADAS APENAS EM DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS. PROVIDÊNCIAS QUE DEMANDAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, OS QUAIS NÃO SÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO AO MODUS OPERANDI DA ASSOCIAÇÃO. FRIEZA E PREMEDITAÇÃO. ELEMENTO CONCRETO E IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 03614801520118190001 RJ 0361480-15.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - ART. 121 , § 2º , INCISOS II , C/C ART 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE - PARA A PRONÚNCIA, BASTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DO CRIME - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE A DECISÃO DE PRONÚNCIA SER PROFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP - A DECISÃO DE PRONÚNCIA ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM ADENTRAR AO EXAME DO MÉRITO, NÃO HAVENDO JUÍZO DE CERTEZA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE NESTE SENTIDO - DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL QUE APONTA INDICÍOS DE AUTORIA CONTRA AS RECORRENTES - APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO SE PODE SUBTRAIR DO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DE UMA IMPUTAÇÃO SE VERDADEIRAMENTE NÃO FOR INCONTESTE A TESE DEFENSIVA - MOMENTO INOPORTUNO PARA VALORAÇÃO DAS PROVAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA -. Diferentemente do alegado pela defesa, a autoria apresenta indícios veementes contra as recorrentes, pela prova testemunhal colhida em fase inquisitorial. Saliente-se que a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando o princípio in dubio pro societate, o que se inverte por ocasião do julgamento. Na hipótese, foram observadas as normas do art. 413 do Código de Processo Penal pelo I. Magistrado que pronunciou o acusado. DESPROVIMENTO DO RECURSO

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7558636 PR 0755863-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 209 , § 1º , DO CPPM ). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 77 DO CPPM . MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDOS QUE DEMONSTRAM A LESÃO SOFRIDA PELO OFENDIDO. DIVERGÊNCIA E CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONTEÚDO FÁTICO E PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Incabível o trancamento da ação penal, pois somente é possível quando a denúncia imputa ao paciente fato que se mostra atípico à toda evidência ou quando não existe qualquer indício de autoria imputável aos pacientes, o que não ocorre na hipótese, uma vez que a peça acusatória está formalmente em ordem, e, se os pacientes estão ou não envolvidos na infração penal, trata-se de matéria a ser perfeitamente elucidada na instrução criminal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 92799 SP 2007/0246790-3 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE EMBASOU APENAS NO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL, MAS NO EXAME METICULOSO DA PROVA PRODUZIDA DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE. 1. Ao contrário do que afirma a impetração, os julgadores a quo sopesaram adequadamente todas as provas colhidas para concluir pela condenação, fazendo menção à prova pericial, ao depoimento da vítima, dos policiais e dos próprios acusados; por isso, não prospera a assertiva de que aquela (condenação) ocorreu em razão do silêncio do paciente durante a fase policial. 2. A pretensão absolutória, por demandar dilação probatória ampla, é inviável, dado o rito célere do mandamus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 3. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis. 5. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 6. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente...

STJ - HABEAS CORPUS HC 92799 SP 2007/0246790-3 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE EMBASOU APENAS NO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL, MAS NO EXAME METICULOSO DA PROVA PRODUZIDA DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE. 1. Ao contrário do que afirma a impetração, os julgadores a quo sopesaram adequadamente todas as provas colhidas para concluir pela condenação, fazendo menção à prova pericial, ao depoimento da vítima, dos policiais e dos próprios acusados; por isso, não prospera a assertiva de que aquela (condenação) ocorreu em razão do silêncio do paciente durante a fase policial. 2. A pretensão absolutória, por demandar dilação probatória ampla, é inviável, dado o rito célere do mandamus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 3. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis. 5. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 6. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente....

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 01600135320098190001 RJ 0160013-53.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0160013-53.2009.8.19.0001 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Mario Feliz Ramos RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público contra decreto absolutório de conduta descrita no artigo 129, caput, do Código Penal. O apelante pugna pela procedência da denúncia, reputando as provas constituídas na instrução suficientes a fundamentar decreto penal condenatório, comprovadas a autoria e a materialidade, consubstanciada no laudo de exame de corpo de delito. Em contrarrazões, o Recorrido argúi, preliminarmente, a intempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público, alegando não constar dos autos a data em que o Parquet foi intimado da sentença. Argumenta, no mérito, que a sentença prolatada não merece reforma. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e provimento do recurso, ressaltando que as provas produzidas são seguras e coesas, aptas a fundamentar decreto penal condenatório. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2011. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0160013-53.2009.8.19.0001 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Mario Feliz Ramos Lesão corporal leve. Depoimentos conflitantes. Fragilidade de provas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Conhecimento do recurso. Não provimento. VOTO Inicialmente, quanto à questão preliminar arguida pelo Recorrido, reputa-se tempestivo o recurso, consoante certidão constante às fls.109-v. É de sabença notória que a procedência da pretensão punitiva estatal exige a prova da ocorrência do fato ensejador do oferecimento da denúncia. Não foi, contudo, demonstrada a ocorrência da conduta descrita na inicial, vez que os depoimentos colhidos restaram conflitantes. Da análise das provas constituídas nos autos, constata-se que os depoimentos de Gilcirley e José Bonifácio, apresentados...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6541279 PR 0654127-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129 , CAPUT E § 9º DO CP , POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP ). ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE O LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO ESTAR ASSINADO POR APENAS UM MÉDICO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR, SEM TESTEMUNHA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA DANDO CONTA DA AGRESSÃO - RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E INSUBSISTÊNCIA DA VERSÃO DO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DOS ARTS. 17 E 41 DA LEI Nº. 11.340 /2006 C/C ARTS. 44 E 46 DO CP . MANUTENÇÃO, TODAVIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal têm entendido pela validade do laudo assinado por apenas um perito, quando cuidar-se de profissional oficial." (STJ - Resp 890515/ES, 5ª T, rel. Min. Gilson Dipp, j. 19/04/2007) 2. "A palavra da vítima em delitos dessa espécie possui alto relevo, pois são crimes praticados sem a presença de testemunhas, no âmbito familiar e é fundamento suficiente para efeitos de condenação. Orientação do Superior Tribunal de Justiça." (TJPR - 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0552182-0, Relator: Luiz Osório Moraes Panza, j. 28.05.2009) 3. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, sendo insubsistente a versão do acusado. 4. Em princípio, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por outra de prestação de serviços, em razão de impedimento legal; todavia, não havendo recurso da acusação, é de se manter a substituição determinada na sentença.

TJ-RJ - APELACAO APL 00956112120138190001 RJ 0095611-21.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR ADEMIR E CARLOS HENRIQUE COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 157§ 2º, II CP . PARA ADEMIR FIXOU A PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, E 64 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. PARA CARLOS HENRIQUE FIXOU A PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, E 64 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANTEVE A PRISÃO DOS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SE DEPREENDEM DOS AUTOS, NÃO IMPUGNADAS NESTES RECURSOS. A MATERIALIDADE DECORRE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA DO VEICULO. NO QUE TANGE À AUTORIA, INDIQUE-SE A CERTEZA VIRTUAL DO FLAGRANTE, OS DEPOIMENTOS, DESTACANDO-SE, AINDA, A CONFISSÃO DOS APELANTES. DESTAQUE-SE QUE A VÍTIMA LUCIMAR GOMES RECONHECEU OS APELANTES E NARROU A DINÂMICA DELITIVA DE FORMA CONSISTENTE E HARMÔNICA AO QUE EXPOSTO EM SEDE POLICIAL. TRATA-SE DE DEPOIMENTO CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR ANDERSON DE SENA. A DEFESA REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA E, CONSEQUENTEMENTE, PELA REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO ARTIGO 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . NO FEITO O CERNE DA QUESTÃO SE SITUA NA COMPREENSÃO DO PRÓPRIO TIPO, QUE TECNICAMENTE EXAMINADO, À LUZ DO QUE ENSINA A DOUTRINA, DEMONSTRA, QUANTO AO MOMENTO CONSUMATIVO, VOZ UNÍSSONA NA JURISPRUDÊNCIA, ESPELHADA NO DOUTRINARIAMENTE CONSTRUÍDO DE QUE A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO OU FURTO SE PERFAZEM TÃO-SOMENTE COM A POSSE MANSA E PACÍFICA. VALENDO EXPOR O CONTEÚDO DOUTRINÁRIO, QUE EVOLUIU AO LONGO DOS TEMPOS PARA PRODUZIR QUATRO DIFERENTES TEORIAS, QUAIS SEJAM: A TEORIA DA ¿CONTRECTATIO¿, PARA A QUAL A CONSUMAÇÃO SE DÁ PELO SIMPLES CONTATO ENTRE O AGENTE E A COISA ALHEIA; A ¿APPREHENSIO¿ OU ¿AMOTIO¿, SEGUNDO A QUAL SE CONSUMA O CRIME PELA MERA INVERSÃO DA POSSE, NÃO EXIGINDO QUE ESTA SEJA SEGURA E DESVIGIADA; A ¿ABLATIO¿, PARA...

TJ-RJ - APELACAO APL 01190936620118190001 RJ 0119093-66.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: A QUALIFICADORA. REFIRA-SE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE DESTACOU QUE O LOCAL ERA UMA OFICINA EM FUNCIONAMENTO, QUE SE ENCONTRAVA FECHADO POR OCASIÃO DO DELITO, TENDO SIDO A PORTA ARROMBADA UMA VEZ QUE A PRÓPRIA VÍTIMA HAVIA FECHADO A PORTA AO SAIR DO ESTABELECIMENTO. DEPREENDE-SE DO LAUDO ACOSTADO ÀS FLS. 90/91 A CONCLUSÃO DA PERÍCIA NO SENTIDO DE TER OCORRIDO NO LOCAL OBJETO DOS EXAMES ARROMBAMENTO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS ATRAVÉS DA REMOÇÃO PARCIAL DA PORTA) ATRAVÉS DE ESFORÇO FÍSICO, PROPORCIONANDO ACESSO AO MESMO. TAL SE VERIFICA NA FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA REFERIDO LAUDO. REJEITA-SE, POIS, A PRETENSÃO DEFENSIVA. QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA: O POLICIAL MILITAR GEDEÃO DE ARAUJO DECLAROU QUE O APELANTE, NA CONDUÇÃO PARA VIATURA POLICIAL, TENTOU SE DESVENCILHAR, CORRENDO EM DIREÇÃO À COMUNIDADE, SENDO PERSEGUIDO. ALCANÇADO NA ESTAÇÃO DE TREM DA MANGUEIRA, RESISTIU, ENTRANDO EM LUTA CORPORAL COM A TESTEMUNHA, FATO QUE OS LEVOU A ROLAREM AS ESCADARIAS. POSTERIORMENTE, COM AUXÍLIO DE COLEGA DE TRABALHO, CONSEGUIRAM DETER O ACUSADO QUE OFERECIA RESISTÊNCIA A PRISÃO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO APELANTE DECLAROU QUE ESTAVA "CHAPADO DE CERVEJA E DEU DOIDEIRA", TENDO FICADO APAVORADO E CORRIDO. AFIRMA, NO ENTANTO, QUE TROPEÇARAM E CAÍRAM DA ESCADA DA ESTAÇÃO. O CONJUNTO DO QUE DOS AUTOS CONSTA REVELA QUE A VERSÃO DO APELANTE SE ENCONTRA DISSOCIADA DA REALIDADE DOS FATOS. INDIQUE-SE QUE A DINÂMICA NARRADA PELO POLICIAL FOI CORROBORADA POR OUTRO AGENTE POLICIAL, SENDO CERTO QUE O DEPOIMENTO DE AMBOS É REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 70 DESTE E. TJRJ. DOSIMETRIA. QUANTO AO CRIME DE FURTO, 1ª FASE- O RÉU FOI CONTEMPLADO COM PENA-BASE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. 2ª FASE- A DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. COM EFEITO, VISLUMBRO QUE O APELANTE RECONHECEU QUE PEGOU OS BENS. NESSE DIAPASÃO, ACERTADO SE FAZ O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REPUTO QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO PODERIA ENSEJAR...

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