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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4045903 PR 0404590-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2007

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLENTE HÁ MAIS DE SEIS ANOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA METRAGEM DO LOTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO AO TAMANHO DA ÁREA. PROBLEMAS COM O LOTEAMENTO ONDE ESTÁ INSERIDO O TERRENO. IRREVELÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROCEDIMENTO DA LEI 6766 /79, ART. 38 , § 1º NÃO OBSERVADO. EDIFICAÇÃO FEITA PELO RÉU NA ÁREA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO O CONTRÁRIO E POSSIBILITANDO A REMOÇÃO DAS BENFEITORIAS. ART. 34 , LEI 6766 /79. ART. 51 , XVI , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS. DEVER DO ADQUIRENTE EM INDENIZAR AS VENDEDORAS PELO LONGO TEMPO QUE OCUPOU O IMÓVEL SEM NADA PAGAR. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM ÀS AUTORAS. CONSEQÜÊNCIA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA LEI 1060 /50. SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA. ART. 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há qualquer dúvida quanto a real metragem do lote objeto do compromisso de compra e venda, portanto devidamente identificada no instrumento contratual firmado pelas partes, sendo inacolhível a alegação do réu de que adquiriu área maior. Eventual irregularidade administrativa perante o Município acerca da constituição do loteamento no qual está inserida a área objeto do compromisso de compra e venda, por si só, não serve de motivo jurídico para que o promitente comprador deixe de pagar as prestações devidas e permaneça no imóvel sem qualquer restrição, e isso pela simples razão de que o bem continua pertencendo, até que o negócio jurídico não se aperfeiçoe, às promitentes vendedoras. Aliás, fosse o caso de suspender os pagamentos o promitente comprador deveria proceder na forma determinada no art. 38 e seu § 1º da Lei 6766 /79, que dispõe sobre loteamento urbano, o que não ocorreu no caso em análise. Restando comprovado que o adquirente do lote edificou sobre ele uma casa para morar...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 557347 PR 2014/0175900-0

Data de publicação: 10/12/2014

Decisão: ), os recorrentes apontam violação ao art. 51, XVI, do Código de Defesa do Consumidor; art. 34, da Lei... nº 6.766⁄79; art. 1.219, do Código Civil e arts. 468, 469, I, 806 e 849, do Código de Processo Civil..., logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- O prequestionamento...

TJ-SC - Apelação Cível AC 513913 SC 2009.051391-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS SOBRE AS PARCELAS. AJUSTE QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO EXECRADO PELA LEI DE USURA . PRECEDENTES DESTA CORTE. VEDAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MENSAL DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER REALIZADA ANUALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N. 9.069 /95. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 2%. APLICAÇÃO DO ART. 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VEDAÇÃO AO REEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS. RENÚNCIA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. ATENUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DISPARIDADE ACERCA DE EVENTUAIS CUSTOS NA COBRANÇA DE DÉBITO PENDENTE. CLÁUSULAS MANIFESTAMENTE ABUSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA À LUZ DO ART. 51 , INCISOS II , XII E XVI DO CDC . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELOS AUTORES, EM CONTRARRAZÕES, PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 9.069 /95, que implantou o Plano Real , em seu art. 28 , determinou que a correção monetária das prestações afetas a contrato de compra e venda de imóvel deve ser anual, vedada a periodicidade mensal. 2. Julgada a apelação, desaparece o interesse da parte vencedora no deferimento da antecipação da tutela. Poderá ela, entretanto, reiterar o pedido se o litigante sucumbente intentar novo recurso com efeito suspensivo.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 557347 PR 2014/0175900-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2014

Decisão: . 112/120, e-STJ), os recorrentes apontam violação ao art. 51, XVI, do Código de Defesa do Consumidor...; art. 34, da Lei nº 6.766/79; art. 1.219, do Código Civil e arts. 468, 469, I, 806 e 849, do Código... pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1879869 PR Apelação Cível 0187986-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2002

Ementa: MENTO MERCANTIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACESSÓRIO ACRESCIDO PELA ARRENDATÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. 1. O leasing financeiro reúne todos os requisitos próprios da atividade bancária, razão pela qual deve se submeter às regras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Por infração do art. 51 , XVI do Código de Defesa do Consumidor , é nula a cláusula, em contrato de leasing, que possibilita a renúncia ao direito de retenção por benfeitorias. 3. Os lucros cessantes devem ser demonstrados durante a instrução da ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00077504120118190203 RJ 0007750-41.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: -se inclusive que o Dano se verifica in re ipsa, sendo desnecessário in casu a prova da ocorrência do dano moral, conforme entendimento uniforme da doutrina sobre a matéria. Quantum fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade e é perfeitamente adequado para hipótese. Súmula nº. 89 do TJRJ. Devolução dos valores pagos indevidamente. Contudo, ressalvando meu entendimento pessoal no sentido de ser aplicável ao caso em tela a devolução do valor pago, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, há que se aderir ao entendimento firmado pelo STJ na Reclamação nº. 4892/PR pela necessidade de demonstração de má-fé do credor para devolução em dobro do indébito. Resguardo da Segurança Jurídica e da Uniformização da Jurisprudência. Devolução dos valores pagos indevidamente na forma simples. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, para condenar a Ré a (i) pagar ao Autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão; e (ii) devolver ao Autor o montante de R$ 17,97 (dezessete reais e noventa e sete centavos) pelos danos materiais, sendo que tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários. Não se nega que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Desta feita, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com todas suas regras e princípios norteadores. Assim, ante a verossimilhança das alegações autorais, aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, VIII do supracitado diploma legal. No presente caso, o Autor foi cobrado, nas faturas de seu cartão de crédito, de "Seguro Pagamento Garantido", no valor de R$ 5,99, o qual jamais contratou ou deu anuência. A Ré, por sua vez, não comprova que tal serviço tenha sido contratado pelo Autor, ônus que lhe...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9806019 PR 980601-9 (Acórdão)

Data de publicação: 13/05/2013

Decisão: 578 e 1219 do CC , bem como art. 51 , XVI do Código de Defesa do Consumidor . Pugna.../11/2011. Ressalve-se ainda, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica as relações locatícias... :11ª. Se o locatário não tem direito à renovação do contrato (art. 51) ou deixou de propor, no prazo...

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1109235201 PR 1109235-2/01 (Acórdão)

Data de publicação: 05/06/2014

Decisão: se submeter às regras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Por infração do art. 51 , XVI do Código... CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor... POR BENFEITORIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. 1...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 18309420088260624 SP 0001830-94.2008.8.26.0624

Data de publicação: 01/03/2013

Decisão: . 51 , XVI , do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 51. São nulas de pleno direito... do ônus da prova prevista no art. 333 , II , do Código de Processo Civil .” Não se tem conhecimento... ao lote - Art. 34 , parágrafo único da Lei 6.766 /79 a impor que a construção esteja em conformidade...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8950503 PR 895050-3 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 25/04/2012

Decisão: do direito de retenção do bem pelo valor destas, nos termos do art. 51 , XVI , do Código de Defesa...º , do Código de Defesa do Consumidor , até a assinatura do segundo ajuste contratual. Aduz que deve ser.... Contudo, razão não lhe assiste. Embora aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor na relação...

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