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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-MG - 107010511703660011 MG 1.0701.05.117036-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2007

Ementa: COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO RISCO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Em se tratando de seguro de vida, a prescrição ânua contida nas disposições do artigo 206 , § 1º , II , alínea b , do novo Código Civil , não atinge a ação proposta por beneficiário. Tal dispositivo legal não extravasa da demanda que possam travar segurado e segurador. A seguradora deve ser condenada ao pagamento de valor referente à garantia adicional de indenização especial por morte acidental, vez que não comprovou o nexo causal entre a conduta ilícita do segurado e o sinistro, que culminou em sua morte. A impugnação genérica de cálculo apresentado, sem que se traga aos autos critérios objetivos para tanto, não é suficiente para afastar o valor pretendido na inicial.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00010101120108190039 RJ 0001010-11.2010.8.19.0039 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: Recurso nº 0001010-11.2010.8.19.0039 Recorrente(s): VIVIANE TEIXEIRA DE PAULA Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A VOTO - Autora afirma que seu falecido marido figurava como segurado em contrato de seguro de vida coletivo. Afirma que apesar de ostentar a condição de beneficiária e de ter apresentado todos os documentos para recebimento da indenização, esta não lhe foi paga. Requereu o pagamento da indenização devida, no total de R$ 2.260,80, bem como indenização por danos morais. A ré, em contestação, alegou que o contrato de seguro em questão foi cancelado pelo estipulante. Não juntou provas. SENTENÇA (fls. 68) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM ALICERCE NO ART. 267, VI DO CPC, ao argumento de que o contrato de seguro foi firmado com pessoa jurídica diversa, e por isso o réu seria parte ilegítima para a causa. Recurso da autora. JG deferida. Contrarrazões apresentadas. Após leitura dos autos, entendemos que a sentença deve ser anulada. É induvidoso que a seguradora integra o mesmo grupo econômico da instituição que figura no pólo passivo da demanda, e por isso é parte legitima para responder aos termos da presente ação. Assim, afasto a preliminar e passo à análise do mérito, em nome da teoria da causa madura (art. 515, parágrafo 3º. Do CPC), aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, já que nenhuma outra prova foi requerida pelas partes. De acordo com o contrato de seguro celebrado (fls. 18), a autora faria jus à indenização de R$ 2.260,80 em caso de morte acidental. Óbito comprovado a fls. 16 e ocorrido em 13/06/2003. Indenização devida. Diante dessas evidencias, não se pode prestigiar a solução adotada pela sentença, pois ao contrário do que se afirmou, as provas anexadas à inicial são bastantes para comprovar a existência do contrato de seguro e do sinistro, o que garante à autora o direito ao recebimento da indenização prevista e apontada no documento apresentado a fls. 18. Registre-se que a ré em nenhum momento impugnou o valor...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049394786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Omissão no julgado quanto ao valor indenizatório relativo à apólice nº 93.103.057. Indenização especial por morte acidental que deve ser somada ao valor da indenização por morte, ambas previstas na apólice. Alteração do valor da condenação e redistribuição dos ônus de sucumbência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70049394786, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052253754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. MORTE NATURAL. RISCO NÃO COBERTO PELO CONTRATO. COBERTURA SECURITÁRÍA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Trata-se de ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais, em que busca a parte autora a indenização referente ao seguro de vida feito pelo seu falecido esposo, tendo em vista a negativa da seguradora de efetuar o pagamento do valor da cobertura. 2. Compulsando os autos, em especial as condições gerais do contrato, verifico que o seguro somente cobrirá os caso de morte acidental e de invalidez permanente. 3. Observando a Certidão de Óbito do falecido esposo da apelante (fls. 10) tem-se como causa da morte de forma "natural" - síndrome hepato renal devido a insuficiência hepática devido a cirrose hepática. 4. Assim, é incontroverso que a morte do segurado foi natural, não havendo dúvidas a respeito, sendo da leitura das condições gerais do contrato uma causa de exclusão de risco de cobertura. 5. Nesse sentido, entendo não aplicável ao caso concreto os artigos citados pelo apelante do Código de Defesa do Consumidor, visto que não se trata de interpretação de cláusula, mas de simples leitura das cláusulas gerais do seguro contratado, que inclusive encontram-se em destaque no contrato. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052253754, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00234011320098260196 SP 0023401-13.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: Ação de cobrança da indenização de seguro de vida. Alegação dos autores de que sua esposa e mãe, contratou seguro por telefone, por lhe ter sido ofertada ampla cobertura contra o risco de morte, inclusive decorrente de causas naturais. Segurada que, pouco menos de um mês depois de contratar o seguro, faleceu em decorrência de causas naturais. Proposta do seguro, impressa após sua morte, na qual constou não se tratar de seguro de vida, mas de proteção especial, apenas por morte acidental, excluído o risco de morte decorrente de causa natural. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro. Incontroversa a oferta e a contratação do seguro por telefone. Reconhecimento da hipossuficiência dos autores em relação a seguradora ré para comprovar os termos da oferta feita por telefone. Seguradora ré que, por cautela, mesmo antes da vigência do Decreto n. 6.523 /2008, que regulamentou a Lei n. 8.078 /1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), deveria gravar os contatos telefônicos em que ofertava produtos e serviços, por ser vinculativa a oferta. Seguradora ré que não juntou aos autos cópia da gravação do telefonema em que ofertou o seguro à segurada e, em contestação, não impugnou a alegação dos autores de que o seguro ofertado dispunha de ampla cobertura pelo risco de morte, inclusive a decorrente de causas naturais. Reconhecimento, portanto, da existência de cobertura por morte natural, cujo, capital segurado, neste caso específico, pode ser equiparado ao capital segurado para o risco de morte acidental, não decorrente de desastre aéreo e nem de acidente de transporte terrestre, mas outras causas, no valor de R$ 125.000,00. Ausência de indicação dos beneficiários no certificado do seguro. Indenização devida, nessa hipótese, metade ao marido da autora, e outra metade às suas duas filhas, cada uma em iguais proporções. Apelo provido....

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010511703660011 MG 1.0701.05.117036-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 05/05/2007

Decisão: . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA... ao pagamento de valor referente à garantia adicional de indenização especial por morte acidental... parte apelada a título de indenização especial por morte acidental. O douto juiz primevo condenou...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056370828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil . 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4.Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 5.O pacto securitário pode ser provado através da apólice ou bilhete do seguro, bem como por documento que comprove o pagamento do respectivo prêmio. Dicção do artigo 758 do Código Civil . 6.No caso em exame o certificado individual colacionado aos autos comprova a contratação securitária pelo período de 01/09/2009 a 31/08/2010. 7.Assim, como o segurado faleceu em 16/09/2009, ou seja, durante o período de vigência do contrato de seguro, é devido o valor do capital segurado aos beneficiários. 8.Com relação ao montante a ser adimplido pela seguradora, o certificado individual é claro ao informar a cumulação das coberturas para o evento morte e indenização especial por morte acidental, cada uma no valor de R$ 841.520,00 (oitocentos e quarenta e um mil quinhentos e vinte reais). 9.Comprovada a ocorrência de morte acidental, os capital segurados se cumulam, inclusive com as despesas de funeral. 10.Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 11.Honorários advocatícios. Redução para 10% do valor da condenação, o que remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelo procurador da parte postulante. Dado parcial provimento ao apelo e, de ofício, alterado o termo inicial da correção monetária. (Apelação Cível Nº 70056370828, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/10/2013)...

TJ-MG - 100240899143860011 MG 1.0024.08.991438-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA - JUS A INDENIZAÇÃO. - A jurisprudência pátria determina que, se a morte do segurado decorrer de suicídio involuntário ou não premeditado, a seguradora deve pagar ao beneficiário o valor da indenização especial por acidente prevista na apólice, visto que a morte causada por suicídio involuntário equipara-se à acidental e não à morte natural. Dessa maneira, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura de morte decorrente de suicídio não premeditado é potestativa e abusiva e, por isso, nula de pleno direito, pois o próprio STJ já firmou posicionamento de que o seguro de vida cobre o suicídio, não premeditado (Súmula nº 61).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055929053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS EM REPASSAR AOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PROCEDEREM A RETIRADA DO CORPO DA GENITORA DO DEMANDANTE DAS DEPENDÊNCIAS DO MORGUE DO HOSPITAL POMPÉIA, ONDE ELA VEIO A FALECER, PARA REALIZAÇÃO DE OBRIGATÓRIA NECROPSIA. MORTE ACIDENTAL. QUEDA DE PESSOA DE IDADE AVANÇADA EM VIA PÚBLICA, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA DOS CAPUCHINHOS EM CAXIAS DO SUL. ATRASO CONSIDERÁVEL NA LIBERAÇÃO DO CORPO DA FALECIDA E NO INÍCIO DO VELÓRIO. RETARDAMENTO DA CERIMÔNIA DE CREMAÇÃO PARA HORÁRIO NOTURNO. TRANSFERÊNCIA DAS 20 HORAS PARA AS 21 HORAS. SITUAÇÃO QUE FEZ COM QUE VÁRIOS FAMILIARES E AMIGOS NÃO PUDESSEM AGUARDAR A CERIMÔNIA DE DESPEDIDA EM FACE DE VIAGENS E RETORNO AO INTERIOR DO ESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Considerando a gravidade da conduta ilícita omissiva imputável aos agentes públicos e a extensão dos prejuízos causados ao sujeito lesado, majora-se o montante da indenização por dano moral para R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exarada sentença condenatória, a fixação da verba honorária deve atentar aos percentuais do § 3º do art. 20 do CPC . Verba honorária sucumbencial majorada para 15% sobre o valor da condenação. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR METADE. O artigo 11, alínea a, da Lei Estadual nº 8.121/85 isenta o ente público do pagamento de metade das custas processuais. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 70041334053. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DESPROVERAM A APELAÇÃO DO ESTADO. (Apelação Cível Nº 70055929053, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039267596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR OBITO DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO RISCO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Trata-se de ação de indenização, relativamente ao contrato de seguro firmado entre as partes, na qual o demandante pretende a condenação da demandada ao pagamento da indenização pelo óbito da sua esposa, no percentual de 50% sobre o capital segurado. AGRAVO RETIDO - "In casu", não há se falar em cerceamento de defesa, mormente em virtude do indeferimento da prova testemunhal, pois à solução da controvérsia somente seria cabível a produção de prova documental para comprovar cabalmente a contratação da cobertura pretendida. Além disso, o magistrado, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade dela cotejando os dados existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, assim, ao magistrado, julgar a lide sem a produção de prova oral, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento. Inteligência dos artigos 130 e 131 do CPC . Agravo Retido desprovido. MÉRITO DA APELAÇÃO - Não obstante a incidência das normas consumeiristas ao caso dos autos, haja vista que versa sobre relação de seguro, bem como o esforço hercúleo das razões recursais do autor em tentar convencer esta egrégia Corte de que sua real intenção era a de contratar um seguro de vida mais abrangente do que aquele firmado, a proposta de contratação trazida à baila pelo próprio demandante, bem como as Condições Gerais da Apólice dão conta de que os limites da contratação não alcançam a indenização fustigada, qual seja, o percentual de 50% sobre o valor integral segurado, em virtude de morte de cônjuge. O panorama probatório demonstrou que o autor aderiu à Proposta de Contratação do Seguro de Vida Individual, através da apólice 0.046.927-1, onde consta que foi contratado o plano 01, que prevê cobertura para morte, invalidez permanente por acidente e indenização especial por morte acidental, e não o plano 02, mais abrangente, pois além das coberturas do plano 01, prevê a cobertura para morte de cônjuge. Com efeito, a liturgia do "caput" do artigo 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir. Precedentes. Sentença mantida. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70039267596, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013)...

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