Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21790 MG 0021790-14.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES. IBAMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06 /2002. TERMO FINAL PARA RECADASTRAMENTO DE CRIADORES EM 31 DE DEZEMBRO DE 2002. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. LESÃO A DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Visando o aperfeiçoamento do controle e fiscalização, foi publicada a IN 06/2002, de 30/04/2002, revogando a IN 5 e estabelecendo, no art. 16, a data de 31/12/2002 como termo final para o recadastramento dos criadores. 2. O SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes, no qual pretende o impetrante se cadastrar, permite um monitoramento mais eficaz dos criadores, possibilitando, inclusive, a realização de operações por meio da internet, sem prejuízo da fiscalização por parte da autarquia. 3. O cadastramento tardio da impetrante não está previsto na IN 06/2002. Em verdade, pretende um tratamento diferenciado do que foi concedido a outros criadores. 4. O mandado de segurança destina-se a obstar lesão ou ameaça de direito líquido e certo, exigindo, para tanto, a prova documental e pré-constituída dos fatos narrados na inicial, em ordem a configurar o direito líquido e certo do impetrante. 5. O impetrante não logrou demonstrar, com prova pré-constituída, a inequívoca existência de direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade dita coatora, a merecer proteção judicial por intermédio do mandamus. Ao contrário, a peça inaugural revela confissão do descumprimento de norma de política ambiental fixada pelo IBAMA, volatilizando a pretensão do autor. 6. Apelação do autor improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27666 MG 2005.38.00.027666-1 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES. IBAMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2002. TERMO FINAL PARA RECADASTRAMENTO DE CRIADORES EM 31 DE DEZEMBRO DE 2002. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. LESÃO A DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Visando ao aperfeiçoamento do controle e fiscalização, foi publicada a IN 06/2002, de 30/04/2002, revogando a IN 5 e estabelecendo, no art. 16, a data de 31/12/2002 como termo final para o recadastramento dos criadores. 2. O SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes, no qual pretende o impetrante se cadastrar, permite um monitoramento mais eficaz dos criadores, possibilitando, inclusive, a realização de operações por meio da internet, sem prejuízo da fiscalização por parte da autarquia. 3. O cadastramento tardio do impetrante não está previsto na IN 06/2002. Em verdade, pretende um tratamento diferenciado do que foi concedido a outros criadores. 4. O mandado de segurança destina-se a obstar lesão ou ameaça de direito líquido e certo, exigindo, para tanto, a prova documental e pré-constituída dos fatos narrados na inicial, em ordem a configurar o direito líquido e certo do impetrante. 5. O impetrante não logrou demonstrar, com prova pré-constituída, a inequívoca existência de direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade dita coatora, a merecer proteção judicial por intermédio do mandamus. Ao contrário, a peça inaugural revela confissão do descumprimento de norma de política ambiental fixada pelo IBAMA, volatilizando a pretensão do autor. 6. Apelação improvida.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146082013 MS 1.439.861 (TCE-MS)

Data de publicação: 07/06/2016

Ementa: Em exame a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos do ContratoAdministrativo nº 113/2013 celebrado entre o Município de Aquidauana e aEmpresa AEG Assessoramento e Consultoria Empresarial Ltda., visando àcontratação de empresa para fornecimento de estrutura de servidores dedados, backup e de internet, com serviços de suporte e monitoramento dofuncionamento, visando a hospedagem do sistema de nota fiscal eletrônicacom todos os níveis de segurança do banco de dados., no valor inicial dacontratação de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).O procedimento licitatório Convite nº 14/2013 e a formalizaçãocontratual, foram julgados legais e regulares, conforme Decisão SingularDSG-G.RC-10019/2013, às f. 146/149.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização do 1º e 2º Termos Aditivos do Contrato Administrativo nº 113/2013, atendem integralmente as disposições estabelecidas na lei8.666/93; bem como foram remetidos a este Tribunal de Contas de acordocom as exigências da Instrução Normativa nº 35/211, exceto pela remessaintempestiva do termo aditivo mais de 30 (trinta) dias além do prazoprevisto no previsto no Capitulo III, Seção I, item 1.2.2 , letras b3 daInstrução Normativa 35/2011 (ANA-5ICE-26267/2015 f. 339/341).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade dos termos aditivos e pela aplicação de multa, conformeparecer acostado às f.342/343 (PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC-2780//2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos do Contrato Administrativo nº 113/2013 celebrado entre oMunicípio de Aquidauana e a Empresa AEG Assessoramento e ConsultoriaEmpresarial Ltda.O 1º e 2º Termos Aditivos do Contrato Administrativo nº 113/2013versando sobre: Prorrogação de prazo de vigência do contrato comfundamento no inc. II do art. 57 , da Lei 8666 /93 foram realizados de acordocom a Lei 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes...

TCU - Inteiro Teor. : 2338120108

Data de publicação: 28/11/2012

Decisão: . REPRESENTAÇÃO. PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. INSTAURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL.... 75 do Regimento Interno, ao projeto de instrução normativa de alteração da IN TCU 56..., pelo alcance, o trabalho das unidades envolvidas na elaboração do projeto de instrução normativa que aqui...

TCU - Inteiro Teor. : 1526520153

Data de publicação: 15/07/2015

Decisão: de prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos da Instrução Normativa TCU... integral das revisões tarifárias periódicas, nos moldes da Instrução Normativa TCU nº 43... na Instrução Normativa TCU nº 43/2002. A cada ano, devem ser selecionadas quatro empresas para serem...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6166720105020446 SP 00006166720105020446 A28

Data de publicação: 23/04/2014

Decisão: , que veio a ser regulamentada pela Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB në 1.127, de 07..., por meio da Instrução Normativa RFB në 1.127, de 07/02/2011; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 2ã... DOS SANTOS 2.RECORRENTE: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RECORRIDA: SPE SERVIÇO DE MONITORAMENTO...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4955820125020029 SP 00004955820125020029 A28

Data de publicação: 17/03/2015

Decisão: previdenciários e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C.TST, combinada com a Instrução Normativa... previdenciários e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C.TST, combinada com a Instrução Normativa nº 1127... que estava há poucos dias lotado na sala de monitoramento, que se encontrava apenas substituindo...

TCU - Inteiro Teor. : 1053420113

Data de publicação: 28/04/2015

Decisão: do ajuste, em afronta ao disposto no art. 8º, inciso V, da Instrução Normativa/STN 1, de 15....443/92, c/c o art. 1º, caput e § 3º, da Instrução Normativa - TCU 56/2007 (atualmente revogada..., mas vigente à época dos fatos), e com os arts. 3º e 4º, da Instrução Normativa - TCU 71/2012. 36...

TCU - Inteiro Teor. : 3383420113

Data de publicação: 08/05/2013

Decisão: ), com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno, que providencie: 9.1.1. a inclusão, na instrução normativa... Instrução Normativa sobre concessão de patrocínios, que se encontra em fase de preparação...º da Instrução Normativa 1010/2007 da Chesf; 9.2.3. verifique, no envio de recibos à Chesf...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 144378 DF 2009/0155451-8 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Decisão: . CONDENAÇAO BASEADA EM CONJUNTO DE PROVAS LÍCITAS. ORDEM DENEGADA. 1. A Instrução Normativa nº 112, de 15... as diretrizes da Instrução Normativa nº11222/2005, adotou os procedimentos técnicos para a interceptação... a interceptação telefônica determinada na decisão judicial, procedendo ao monitoramento tão logo foi...

1 2 3 4 5 73 74 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×