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JusBrasil - Jurisprudência
05 de março de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 64096 PR 2006/0171344-7 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE DE PROVAS VICIADAS, SEM PREJUÍZO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a instauração do inquérito policial e a quebra do sigilo telefônico foram motivadas exclusivamente por denúncia anônima. 2. "Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Precedente do STJ" (HC 44.649/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 8/10/07). 3. Dispõe o art. 2º , inciso I , da Lei 9.296 /96, que "não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando (...) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal". A delação anônima não constitui elemento de prova sobre a autoria delitiva, ainda que indiciária, mas mera notícia dirigida por pessoa sem nenhum compromisso com a veracidade do conteúdo de suas informações, haja vista que a falta de identificação inviabiliza, inclusive, a sua responsabilização pela prática de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal ). 4. A prova ilícita obtida por meio de interceptação telefônica ilegal igualmente corrompe as demais provas dela decorrentes, sendo inadmissíveis para embasar eventual juízo de condenação (art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal ). Aplicação da "teoria dos frutos da árvore envenenada". 5. Realizar a correlação das provas posteriormente produzidas com aquela que constitui a raiz viciada implica dilação probatória, inviável, como cediço, em sede de habeas corpus. 6. Ordem parcialmente concedida para anular a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico no Processo 2004.70.00.015190-3, da 2ª Vara Federal de Curitiba, porquanto autorizada em desconformidade com o art. 2º , inciso I , da Lei 9.296 /96, e, por conseguinte, declarar ilícitas as provas em razão dela produzidas, sem prejuízo, no entanto, da tramitação do inquérito policial, cuja conclusão dependerá da produção de novas provas independentes, desvinculadas das gravações decorrentes da interceptação telefônica ora anulada...

STJ - HABEAS CORPUS HC 185599 BA 2010/0172717-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O pedido de extensão da liberdade concedida a corréu em habeas corpus impetrado perante o Tribunal Estadual deveria ter sido efetuado perante a Corte a quo. No entanto, não tendo sido objeto de apreciação pelo Órgão Colegiado do Tribunal Estadual, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II. Evidenciada a necessidade de resguardar a ordem pública e econômica pela atividade de quadrilha responsável por corrupção de policiais, falsificação de documentos, criação de empresas laranjas, entre outras condutas, causando prejuízo aos cofres estaduais no montante de cerca de R$ 466.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões de reais) no período da investigação, que abrangeu os anos de 2006 a 2008. III. Hipótese de paciente que, na qualidade de empregado, atuava como sócio fictício em empresa de fachada, agindo como "testa de ferro", recebendo remuneração para isso, além de prestar auxílio ao patrão e corréu cumprindo ordens e alertando-o contra fiscalizações. IV. Fundamentada a segregação em fatos concretos, não se vislumbra o constrangimento ilegal alegado. V. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 92307 MS 2007/0239277-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SONEGAÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO DO ANTERIOR WRIT. INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA E DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA NÃO RECONHECIDA. 1. O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa (Precedentes). 2. Constatando-se que a Desembargadora Relatora para a qual foi distribuída a anterior impetração não foi oportunamente alertada acerca da aventada inobservância à regra de competência por prevenção, já que a irresignação apenas foi manifestada após o julgamento do seu mérito, não há como se reconhecer a alegada nulidade, mormente porque os impetrantes não demonstraram qual teria sido o prejuízo suportado pelos pacientes. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECLINAÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS LEGAIS QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Embora seja certo que a Constituição Federal , no seu artigo 93 , inciso IX , exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, não há como se reputar ilegal o acórdão objurgado que, ainda que de forma sucinta, declina as razões e fundamentos legais que formaram a convicção dos magistrados integrantes do órgão colegiado no sentido de afastar as teses sustentadas na anterior impetração. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DAS EXAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTECEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LINHA DE INVESTIGAÇÃO QUE INCLUÍA A PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente...

STJ - HABEAS CORPUS HC 121340 AM 2008/0256909-8 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL EFORMAÇÃO DE QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TERIA SIDO DEFLAGRADOA PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIALPARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimentoadotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos doInquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobreeventual prática criminosa, por si só, não é idônea para ainstauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal,prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatóriospreliminares em busca de indícios que corroborem as informações dafonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminalestatal. 2. No caso dos autos, não foram anexadas ao mandamus cópias de todasas peças referentes à denúncia anônima e demais documentos queteriam ensejado a instauração de inquérito policial para apurar asuposta prática de crimes por parte do paciente. 3. Da documentação que acompanha o mandamus não se pode inferir queo inquérito policial que culminou com a instauração de ação penalcontra o paciente tenha sido iniciado exclusivamente com base emdelação anônima, tampouco que o Ministério Público ou a PolíciaFederal não tenham tido a cautela de efetuar diligênciaspreliminares para a averiguação da veracidade das informaçõesrecebidas, antes de oficializar o procedimento investigatório.INVESTIGAÇÃO QUE ESTARIA VICIADA NA ORIGEM. INQUÉRITO POLICIALINSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDAPOR JUIZ FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. INVESTIGADO COM FORO PORPRERROGATIVA DE FUNÇÃO. POSTERIOR ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA.1. Conquanto haja informações no sentido de que o sigilo telefônicodo paciente tenha sido inicialmente quebrado por autoridadeincompetente, o certo é que, como a própria autoridade policialrelatou...

TJ-MG - Exceção da Verdade EXVERD 10000110629151000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: EXCEÇÃO DA VERDADE - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - IMPUTAÇÃO A PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PRÁTICA DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PREVARICAÇÃO E CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS - IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. A ausência de comprovação mínima das elementares dos crimes que foram imputados ao Excepto conduz à necessidade de prosseguimento da ação penal pelos crimes de calúnia e difamação contra o Excipiente até sentença de mérito.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3889 PB 0005065-48.2010.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO, QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERESSE DA UNIÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado sob o fundamento de nulidade do processo criminal por incompetência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento dos crimes imputados ao paciente. 2. Paciente, acusado de integrar organização criminosa, juntamente com outras 82 pessoas em associação para fins de cometimento de vários crimes (falsificação de selos e notas fiscais, corrupção de servidores públicos, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro), foi denunciado (e já condenado) pela prática das condutas típicas inscritas no art. 3o , II , da Lei nº 8.137 /90, e no art. 288 , do CP , combinados com os arts. 69 e 71 , do CP , consistindo sua atuação em deixar de lançar ou cobrar tributos devidos ou cobrá-los parcialmente mediante recebimento de vantagem indevida (propina), paga pelos comandantes do esquema criminoso, valendo-se do cargo de fiscal do Estado. 3. Se é da competência da Justiça Federal, em vista do interesse da União, julgar os crimes de sonegação de tributos federais e de lavagem de dinheiro praticada por meio de empresa financeira (ex vi do art. 109 , IV , da CF/88 , e do art. 2o , III , da Lei nº 9.613 /98), então, por atratividade, é dela também a competência para julgar os delitos de quadrilha e de corrupção conexos com aqueles. 4. Configurada a conexão probatória, também chamada instrumental ou ocasional, dos crimes de quadrilha e corrupção com os delitos de lavagem de dinheiro e de sonegação de tributos, haja vista a "prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elres influir na prova da outra infração" (segundo o comando do art. 76 , III , do CPP ). 5. Súmula 122, do STJ: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal ". 6. "A competência determinada pela conexão probatória é de juízo, e não de autos de processo-crime ( CPP , art. 76 , III ). A separação de processos no âmbito da competência do mesmo Juízo pode ser determinada facultativamente quando por motivo relevante for reputada conveniente ( CPP , art. 80 )" (STF, HC 73208, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 16/04/1996, DJ 07-02-1997, p. 1337). 7. Súmula 704, do STF: "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados". 8. Pela denegação da ordem....

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3171 AL 0023040-54.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ACUSADA DA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES (CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL, ESTELIONATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. - É perfeitamente jurídica a prisão preventiva decretada em inquérito que investiga crimes punidos com reclusão quando concretamente demonstrados (condição de admissibilidade), através, inclusive de transcrições de interceptações telefônicas, tanto a existência dos crimes como os indícios suficientes da autoria (pressupostos), além da conveniência da medida para a instrução, para a plena aplicação da lei penal e como garantia das ordens pública e econômica (fundamentos). Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife/PE, 5 de junho de 2008 (data do julgamento). JOSÉ MARIA LUCENA, Relator.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3302 AL 0060304-08.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ACUSADA DA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES (CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL, ESTELIONATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, ALÉM DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. - Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, têm todos os tribunais pátrios firmado o entendimento de que não configura constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento da ordem, a transposição de tais interregnos em alguns casos, como quando a delonga é ocasionada pela defesa ou é decorrente da complexidade da causa, tudo em harmonia com o princípio da razoabilidade. - Não é razoável, todavia, que, sem concorrência da defesa, mas apenas sob a desculpa da complexidade da causa, o Ministério Público permaneça por mais de 100 (cem) dias de posse do inquérito concluído, sem oferecer a denúncia, quando o prazo legalmente fixado é de 5 (cinco) dias, estando os investigados presos por quase 160 (cento e sessenta) dias. Nessa hipótese, impõe-se ao magistrado colocar o investigado em liberdade. Ordem concedida, com extensão de seus efeitos para todos os investigados presos (art. 580 do CPP ).

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3263 AL 0043565-57.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ACUSADA DA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES (CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL, ESTELIONATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, ALÉM DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. - Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, têm todos os tribunais pátrios firmado o entendimento de que não configura constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento da ordem, a transposição de tais interregnos em alguns casos, como quando a delonga é ocasionada pela defesa ou é decorrente da complexidade da causa, tudo em harmonia com o princípio da razoabilidade. É de se reconhecer efetivamente complexo o inquérito que possui 95 volumes, com 27 mandados de busca cumpridos (em operações de que participaram 140 policiais), com 167 laudas de relatório da autoridade policial, estando indiciadas 24 pessoas pela prática de dez tipos penais, cometidos reiteradamente durante catorze anos. Ordem denegada.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3204 AL 0028587-75.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ACUSADA DA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES (CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL, ESTELIONATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, ALÉM DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. - É perfeitamente jurídica a prisão preventiva decretada em inquérito que investiga crimes punidos com reclusão quando concretamente demonstrados, através inclusive de transcrições de interceptações telefônicas, tanto a existência dos crimes como os indícios suficientes da autoria (pressupostos da custódia), além da conveniência da medida para a instrução, para a plena aplicação da lei penal e como garantia da ordem pública (condições da prisão). - Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, têm todos os tribunais pátrios firmado o entendimento de que não configura constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento da ordem, a transposição de tais interregnos em alguns casos, como quando a delonga é ocasionada pela defesa ou é decorrente da complexidade da causa, tudo em harmonia com o princípio da razoabilidade. - Se o fundamento da impetração for o excesso de prazo para conclusão do inquérito, é de se julgar prejudicado o pedido quando o caderno informativo tiver sido concluído e remetido ao legitimado ativo para a ação penal. Ordem denegada.

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