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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 00014726220144058312 AL (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Apelação de sentença que julgou extintos embargos opostos à Execução Fiscal, sem apreciação do mérito (artigo 267 , IV e parágrafo 3º, do CPC ), por verificar a preclusão consumativa da matéria deduzida nestes embargos, referente à prescrição da integralidade da dívida exequenda. II - A questão relativa à prescrição do crédito tributário já foi apreciada e afastada em sede de exceção de pré-executividade, em decisão não atacada por qualquer recurso, de modo que se verifica a ocorrência da preclusão consumativa, o que impede a reapreciação da matéria em sede de embargos à execução. III - Precedente desta Quarta Turma: AC 557861/PB. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. DJe 27/06/2013. IV - Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983080006921 (TRF-5)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CDA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO E DEMAIS PEÇAS RELEVANTES DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DESCONSTITUÍDA. 1. A apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. 3º da Lei nº. 6.830 /80, não tendo sequer juntado cópia da referida CDA e demais peças relevantes da execução fiscal, conforme a previsão do parágrafo único do art. 736 do Código de Processo Civil , para possibilitar ao Juízo de 2º Grau analisar suas alegações de que o título executivo extrajudicial está prescrito e não preenche os requisitos legais exigidos. 2. No julgamento dos embargos do devedor, pelo Órgão Jurisdicional da 2ª Instância, a ausência de cópia da certidão da dívida ativa e de peças relevantes que embasam a execução fiscal impossibilita verificar se esta preenche ou não os requisitos legais. Precedentes deste Tribunal: AC503688/PE, Relator Desembargador Federal Manuel Maia (Convocado), 2ª Turma, DJe 26/08/2010; AC556182/SE, Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, Segunda Turma, DJE 23/05/2013. 3. Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 866866 RN 2006/0149441-9 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118 /2005. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 388.000/RS, pacificou o entendimento de que pode ser alegada a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de dilação probatória. 2. Ajuizada a Execução Fiscal antes da LC 118 /2005 deve-se aplicar o art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , em sua redação original. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

TJ-SP - -.... 476514620018260405 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU PROGRESSIVO- ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -APELAÇÃO DO EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -OCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Uma vez anulado o lançamento e extinta a execução fiscal em razão da inconstitucional idade da cobrança do IPTU progressivo, o executado não tem interesse em apelar visando o reconhecimento da prescrição.RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 990104875250 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU PROGRESSIVO- ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -APELAÇÃO DO EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -OCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Uma vez anulado o lançamento e extinta a execução fiscal em razão da inconstitucional idade da cobrança do IPTU progressivo, o executado não tem interesse em apelar visando o reconhecimento da prescrição.RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 12020032236 ES 12020032236 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇAO INTERCORRENTE NA FASE ADMINISTRATIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ÓRGAO INEXISTENTE. NAO OCORRÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS ATINGIDOS PELA ISENÇAO. ILIQUIDEZ DA CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. - Não há falar em prescrição intercorrente na fase administrativa, uma vez que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário ( CTN ., art. 151 , inciso III ) e consequentemente a fluência de qualquer prazo que a Administração disponha para constituir e buscar a satisfação de seu crédito. 2. - A falta de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa se a parte que a requereu pratica ato incompatível com o propósito de produzi-la. 3. - A Lei n. 1.486 , de 29 de agosto e 1983 (Código Tributário do Município de Cariacica-ES.) previa em seu artigo 39 a competência do Conselho Municipal de Recursos Fiscais para o julgamento de recursos fiscais, razão pela qual não há falar em inexistência daquele órgão. 4. - Analisando a documentação carreada no processo, depreende-se que municipalidade está exigindo imposto sobre serviços isentos de tributação. Como não estão especificados no auto de infração os valores das operações isentas relativas à execução por empreitada ou subempreitada, de construção civil e de outras obras semelhantes e à engenharia consultiva, o que impede que sejam decotados, fica inviabilizada a execução fiscal. 5. - Recurso provido.(TJES, Classe: Apelação Civel, 12020032236, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/03/2012, Data da Publicação no Diário: 22/03/2012)

Encontrado em: FECHAREmenta: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇAO... os valores das operações isentas relativas à execução por empreitada ou subempreitada, de construção civil... inviabilizada a execução fiscal. 5. - Recurso provido. (Classe: Apelação Civel, 12020032236, Relator...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 367106 RJ 1997.51.01.063274-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DOCUMENTO ESSÊNCIAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . 1. Sustenta a apelante, em seu recurso, que a sentença deve ser reformada para ser reconhecida a prescrição do débito, visto que a execução fiscal teve início em 07 de novembro de 1979, tendo como base Auto de Infração inscrito da Dívida Ativa em 31 de julho de 1978 lavrado contra a empresa Cibrapi – Companhia Brasileira Importadora de Produtos Industriais, da qual o ora Apelante é acionista majoritário. 2. Salienta, assim, que a citação válida ocorreu em junho de 1997, dezenove anos depois da constituição definitiva do crédito tributário pela extração da Certidão da Dívida Ativa, sem que a apelada cumprisse o prazo do artigo 174 do Código Tributário Nacional . 3. A apelante não juntou a cópia da Certidão de Dívida Ativa, sendo, portanto, impossível analisar os fatos articulados nas razões de apelação, na medida em que se trata de documento indispensável ao deslinde da questão, uma vez que o processo subiu a esta Corte de Justiça desapensado da ação principal. 4. Apelação conhecida e desprovida

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 114061 SP 1999.03.99.114061-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TRIBUTO LANÇADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DEFESA RELEGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À INICIAL. INCABIMENTO. ART. 16 , § 2º , DA LEF . LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025 /69. LEGALIDADE. 1. Meras alegações, sem comprovação nos autos, conduzem ao desacolhimento dos embargos, na medida em que a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa só cede diante de provas robustas. 2. O prazo prescricional de que cuida o art. 174 do Código Tributário Nacional , para ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário, conta-se a partir do vencimento, quando se tratar de tributo lançado por meio de declaração do próprio contribuinte. Mesmo em caso de não haver o recolhimento do valor declarado como devido, verifica-se o início do fluxo, ocorrendo desde então o direito do Fisco a execução dos valores, independente de qualquer outra formalidade. 3. É cediço que toda a matéria útil à defesa deve ser alegada na inicial dos embargos, conforme dicção do art. 16 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80. Pugnar pela juntada do procedimento administrativo, para só a partir daí se manifestar, não condiz com o procedimento dos embargos do devedor. Ainda mais quando se cuida de procedimento em nome da embargante, cujo acesso é livre, podendo dele conhecer e, inclusive, extrair cópias. 4. Não deve o julgador tomar em conta alegações posteriores à inicial, senão as relacionadas a fato novo. 5. O encargo do Decreto-lei nº 1.025 /69 é devido nas execuções fiscais da União, afastando a condenação em honorários advocatícios. 6. Apelo da embargante a que se nega provimento.

Encontrado em: DE EXECUÇÃO FISCAL LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-16 PAR-2 LEG-FED DEL- 1025 ANO-1969... ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-174 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO... da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à...

TJ-SP - Apelação APL 00009131920118260156 SP 0000913-19.2011.8.26.0156 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Alegação de prescrição Matéria já analisada por esta corte quando da interposição de agravo de instrumento contra decisão que decidiu objeção de pré-executividade Impossibilidade de reanalise da matéria por esta via Matéria preclusa Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido".

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 122021320104058300 (TRF-5)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. As questões relativas à prescrição do crédito tributário e à ilegitimidade passiva da ora apelante já foram apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, de modo que se verifica a ocorrência da preclusão consumativa, o que impede a reapreciação da matéria em sede de embargos à execução. II. Apelação improvida.

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