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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Inciso II do Artigo 51 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:
II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50418355120124047100 RS 5041835-51.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS INSTITUÍDAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 , INC. V , DA LC 123 /06. 1. O art. 17 , V , da LC n.º 123 /2006 não afronta o art. 146 , inciso III , alínea d , da Constituição , com a redação dada pela EC n.º 42 /2003. 2. A regra estatuída no inciso V do art. 17 da LC 123 /2006, que veda o ingresso e permanência no simples nacional às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuam dividas tributárias com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não está suspensa, não desrespeita o princípio da isonomia tributária previsto no inciso II do art. 150 do Estatuto Político de 1988. 3. Constitucionalidade afirmada pela Corte Especial deste Tribunal na sessão de 28.02.13, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5014802-46.2012.404.0000.

Encontrado em: /REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50418355120124047100 RS 5041835-51.2012.404.7100 (TRF-4) JOEL ILAN PACIORNIK

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001589735201381601820 PR 0015897-35.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 8º , § 1º E 51 , INC. II E IV , DA LEI 9.099 /1995. ENTENDEU QUE A PARTE RECLAMANTE, EMBORA ESTEJA ENQUADRADA LEGALMENTE COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCONFORMISMO RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ? EPP. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 13.20 DAS TRS/PR: ?É ADMISSÍVEL O ACESSO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESDE QUE COMPROVADA SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA?. APLICABILIDADE DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123 /2006, QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DO ART. 8.º , § 1º DA LJE ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO A FIM DE INSTRUÍ-LO ANTE A LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participaram a Sr.ª Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015897-35.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: º E 51 , INC. II E IV , DA LEI 9.099 /1995. ENTENDEU QUE A PARTE RECLAMANTE, EMBORA ESTEJA ENQUADRADA...?. APLICABILIDADE DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123 /2006, QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DO ART. 8.º , § 1... DO ENUNCIADO N.º 13.20 DAS TRS/PR: ?É ADMISSÍVEL O ACESSO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065538514 RS

Data de publicação: 20/08/2015

Decisão: , e § 5º, da LC 123/06. A hipótese de autorização para pagamento posterior, constante no inciso II... E DISTRITO FEDERAL (LC 123/06, ART. 13, XIII, ALÍNEA G). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.... 13, § 1º, XIII, ‘g’ e ‘h’, e § 5º, da LC 123/06. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO DO REVISOR...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065538514 RS

Data de publicação: 20/08/2015

Decisão: , e § 5º, da LC 123/06. A hipótese de autorização para pagamento posterior, constante no inciso II... E DISTRITO FEDERAL (LC 123/06, ART. 13, XIII, ALÍNEA G). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.... 13, § 1º, XIII, ‘g’ e ‘h’, e § 5º, da LC 123/06. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO DO REVISOR...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20961892120148260000 SP 2096189-21.2014.8.26.0000

Data de publicação: 12/05/2015

Decisão: junto ao DETRAN como condição para seu funcionamento. Diz aplicável o art. 4º, § 3º, da LC123/06... da taxa, vez que a LC123/06, posteriormente alterada pela LC nº 128/08, isenta as microempresas tão... de taxa possui amparo legal, isso porque o art. 4º, inc. V, da Lei Federal nº 12.977/2014 dispõe que cabe...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004947289 RS

Data de publicação: 30/06/2015

Decisão: de pequeno porte nos termos do art. 12 da LC 123/06. Portanto, diante da opção da requerente... Complementar Nº 123/06, para o enquadramento em microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP). Segundo... âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 301, §4º do CPC e do art. 8º, §1º, II, da Lei 9...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066810151 RS

Data de publicação: 17/12/2015

Decisão: da Lei Complementar nº 123/06, com a redação vigente à época, assim definia: Art. 17.  Não poderão... de Pequeno Porte – Simples Nacional, previsto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/06... vigente à época do fato (art. 17, inc. XI, da Lei Complementar nº 123/2006). Prova produzida...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16247920105010261 RJ

Data de publicação: 22/07/2013

Decisão: como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), desde que atenda aos requisitos da LC 123 /06.... Com a edição da LC 123/06, o C. TST alterou a Súmula 377, para adequá-la à nova orientação... pelas prescrições da Lei Complementar nº 123 /06. Por não se enquadrar na exceção prevista na Súmula 377 do C. TST...

TJ-RO - Voto. Apelação: APL 679234220098220001 RO 0067923-42.2009.822.0001

Data de publicação: 10/05/2010

Decisão: , justamente a redação do art. 13, § 1º, inc. XIII, da Lei Complementar 123/06, bem como o Decreto... 123/06 alterado pela LC 128/08), previu que: Art. 13. […] § 1o O recolhimento na forma deste artigo... o que determina o art. 170, inc. IX, da Constituição Federal. Com isso, de acordo com a redação do art. 13 da LC...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8026408820148120018 MS 0802640-88.2014.8.12.0018

Data de publicação: 24/10/2014

Decisão: da Lei n. 11.101/05, porque optante do Simples Nacional. A LC123/06 instituiu e conceituou... o § 2º do artigo 51, da Lei 11.101/2005, possibilitou que as microempresas e empresas de pequeno... o pedido de falência da microempresa, sem a apresentação dos documentos descritos no art. 105...

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