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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TJ-MG - 107010511703660011 MG 1.0701.05.117036-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2007

Ementa: COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO RISCO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Em se tratando de seguro de vida, a prescrição ânua contida nas disposições do artigo 206 , § 1º , II , alínea b , do novo Código Civil , não atinge a ação proposta por beneficiário. Tal dispositivo legal não extravasa da demanda que possam travar segurado e segurador. A seguradora deve ser condenada ao pagamento de valor referente à garantia adicional de indenização especial por morte acidental, vez que não comprovou o nexo causal entre a conduta ilícita do segurado e o sinistro, que culminou em sua morte. A impugnação genérica de cálculo apresentado, sem que se traga aos autos critérios objetivos para tanto, não é suficiente para afastar o valor pretendido na inicial.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00010101120108190039 RJ 0001010-11.2010.8.19.0039 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: Recurso nº 0001010-11.2010.8.19.0039 Recorrente(s): VIVIANE TEIXEIRA DE PAULA Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A VOTO - Autora afirma que seu falecido marido figurava como segurado em contrato de seguro de vida coletivo. Afirma que apesar de ostentar a condição de beneficiária e de ter apresentado todos os documentos para recebimento da indenização, esta não lhe foi paga. Requereu o pagamento da indenização devida, no total de R$ 2.260,80, bem como indenização por danos morais. A ré, em contestação, alegou que o contrato de seguro em questão foi cancelado pelo estipulante. Não juntou provas. SENTENÇA (fls. 68) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM ALICERCE NO ART. 267, VI DO CPC, ao argumento de que o contrato de seguro foi firmado com pessoa jurídica diversa, e por isso o réu seria parte ilegítima para a causa. Recurso da autora. JG deferida. Contrarrazões apresentadas. Após leitura dos autos, entendemos que a sentença deve ser anulada. É induvidoso que a seguradora integra o mesmo grupo econômico da instituição que figura no pólo passivo da demanda, e por isso é parte legitima para responder aos termos da presente ação. Assim, afasto a preliminar e passo à análise do mérito, em nome da teoria da causa madura (art. 515, parágrafo 3º. Do CPC), aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, já que nenhuma outra prova foi requerida pelas partes. De acordo com o contrato de seguro celebrado (fls. 18), a autora faria jus à indenização de R$ 2.260,80 em caso de morte acidental. Óbito comprovado a fls. 16 e ocorrido em 13/06/2003. Indenização devida. Diante dessas evidencias, não se pode prestigiar a solução adotada pela sentença, pois ao contrário do que se afirmou, as provas anexadas à inicial são bastantes para comprovar a existência do contrato de seguro e do sinistro, o que garante à autora o direito ao recebimento da indenização prevista e apontada no documento apresentado a fls. 18. Registre-se que a ré em nenhum momento impugnou o valor...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049394786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Omissão no julgado quanto ao valor indenizatório relativo à apólice nº 93.103.057. Indenização especial por morte acidental que deve ser somada ao valor da indenização por morte, ambas previstas na apólice. Alteração do valor da condenação e redistribuição dos ônus de sucumbência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70049394786, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052253754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. MORTE NATURAL. RISCO NÃO COBERTO PELO CONTRATO. COBERTURA SECURITÁRÍA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Trata-se de ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais, em que busca a parte autora a indenização referente ao seguro de vida feito pelo seu falecido esposo, tendo em vista a negativa da seguradora de efetuar o pagamento do valor da cobertura. 2. Compulsando os autos, em especial as condições gerais do contrato, verifico que o seguro somente cobrirá os caso de morte acidental e de invalidez permanente. 3. Observando a Certidão de Óbito do falecido esposo da apelante (fls. 10) tem-se como causa da morte de forma "natural" - síndrome hepato renal devido a insuficiência hepática devido a cirrose hepática. 4. Assim, é incontroverso que a morte do segurado foi natural, não havendo dúvidas a respeito, sendo da leitura das condições gerais do contrato uma causa de exclusão de risco de cobertura. 5. Nesse sentido, entendo não aplicável ao caso concreto os artigos citados pelo apelante do Código de Defesa do Consumidor , visto que não se trata de interpretação de cláusula, mas de simples leitura das cláusulas gerais do seguro contratado, que inclusive encontram-se em destaque no contrato. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052253754, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00040613920128260597 SP 0004061-39.2012.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – Intempestividade dos embargos já afastada por decisão proferida por este Relator em agravo de instrumento – Impossibilidade de se reabrir a discussão neste momento, pela ocorrência da preclusão – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Inocorrência – Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento – DEVER DE INDENIZAR – O contrato de seguro de vida constitui título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, III, do CPC – Certeza e liquidez do título – Apólice prevê expressamente o valor da indenização, bem como os sujeitos que compõem a relação jurídica – Condição de segurado e vigência da apólice não controvertidas pela embargante – Causa da morte atestada pelo laudo necroscópico – Cobertura da apólice para os eventos morte e indenização especial por morte acidentalValor previsto na apólice que constitui o capital segurado global – Indenização que deve apurada em sede de liquidação – Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, CPC – Honorários e despesas processuais que devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles – Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00234011320098260196 SP 0023401-13.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: Ação de cobrança da indenização de seguro de vida. Alegação dos autores de que sua esposa e mãe, contratou seguro por telefone, por lhe ter sido ofertada ampla cobertura contra o risco de morte, inclusive decorrente de causas naturais. Segurada que, pouco menos de um mês depois de contratar o seguro, faleceu em decorrência de causas naturais. Proposta do seguro, impressa após sua morte, na qual constou não se tratar de seguro de vida, mas de proteção especial, apenas por morte acidental, excluído o risco de morte decorrente de causa natural. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro. Incontroversa a oferta e a contratação do seguro por telefone. Reconhecimento da hipossuficiência dos autores em relação a seguradora ré para comprovar os termos da oferta feita por telefone. Seguradora ré que, por cautela, mesmo antes da vigência do Decreto n. 6.523 /2008, que regulamentou a Lei n. 8.078 /1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), deveria gravar os contatos telefônicos em que ofertava produtos e serviços, por ser vinculativa a oferta. Seguradora ré que não juntou aos autos cópia da gravação do telefonema em que ofertou o seguro à segurada e, em contestação, não impugnou a alegação dos autores de que o seguro ofertado dispunha de ampla cobertura pelo risco de morte, inclusive a decorrente de causas naturais. Reconhecimento, portanto, da existência de cobertura por morte natural, cujo, capital segurado, neste caso específico, pode ser equiparado ao capital segurado para o risco de morte acidental, não decorrente de desastre aéreo e nem de acidente de transporte terrestre, mas outras causas, no valor de R$ 125.000,00. Ausência de indicação dos beneficiários no certificado do seguro. Indenização devida, nessa hipótese, metade ao marido da autora, e outra metade às suas duas filhas, cada uma em iguais proporções. Apelo provido....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00196252820138190206 RJ 0019625-28.2013.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Processo nº: 19625-28.2013.8.19.0206 Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: Citibank Recorrido: Patricia Henrique Lopes R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra sentença a quo que julgou procedente o pedido para declarar como cobertura securitária os valores: R$ 60.000,00 para morte ou invalidez permanente total por acidente, e R$ 120.000,00 para morte acidental, mantida a cobertura que consta da apólice atual para desemprego involuntário, devendo o réu providenciar a emissão de nova apólice; e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Segundo narra, a parte autora alega que contratou o seguro Super Proteção junto ao réu. Aduz que, o seguro tratava de indenização por morte de R$ 60.000,00, morte acidental de R$ 120.000,00, desemprego involuntário e invalidez permanente total por acidente de R$ 60.000,00. Afirma que, foi surpreendido ao verificar que os valores constantes da apólice eram diversos do contratado. Alega que havia uma variação de acordo com a idade, o que não fora dito anteriormente. Que não logrou êxito em resolver o problema. Desta forma, requer a modificação da apólice para os valores contratados; que seja estipulado um valor para o desemprego involuntário; e o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de 20 salários mínimos. Na contestação o réu argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que não presta o serviço de seguro, mas foi mero estipulante enquanto corretor, não lhe cabendo alterar os termos da apólice. Que não haveria danos morais e materiais na espécie. Requerendo a improcedência dos pedidos. Recurso inominado, do réu, reforçando os argumentos da contestação, requerendo a reforma integral da sentença, para julgar improcedente o pedido. Contrarrazões prestigiando a sentença. É o relatório Ementa Direito processual- Pedido declaratório- Valor- Alçada...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010511703660011 MG 1.0701.05.117036-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 05/05/2007

Decisão: . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA... ao pagamento de valor referente à garantia adicional de indenização especial por morte acidental... parte apelada a título de indenização especial por morte acidental. O douto juiz primevo condenou...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056370828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: a cumulação das coberturas para o evento morte e indenização especial por morte acidental, cada uma no valor de R$ 841.520,00 (oitocentos e quarenta e um mil quinhentos e vinte reais). 9.Comprovada a ocorrência de morte acidental, os capital segurados se cumulam, inclusive com as despesas de funeral. 10.Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 11.Honorários advocatícios. Redução para 10% do valor da condenação, o que remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelo procurador da parte postulante. Dado parcial provimento ao apelo e, de ofício, alterado o termo inicial da correção monetária. (Apelação Cível Nº 70056370828, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/10/2013)

TJ-MG - 100240899143860011 MG 1.0024.08.991438-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA - JUS A INDENIZAÇÃO. - A jurisprudência pátria determina que, se a morte do segurado decorrer de suicídio involuntário ou não premeditado, a seguradora deve pagar ao beneficiário o valor da indenização especial por acidente prevista na apólice, visto que a morte causada por suicídio involuntário equipara-se à acidental e não à morte natural. Dessa maneira, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura de morte decorrente de suicídio não premeditado é potestativa e abusiva e, por isso, nula de pleno direito, pois o próprio STJ já firmou posicionamento de que o seguro de vida cobre o suicídio, não premeditado (Súmula nº 61).

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