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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 5176 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/1986

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA.NÃO É CABÍVEL DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA.

Encontrado em: NÃO CONHECER A AÇÃO,POR MAIORIA.Ramo do Direito Tribunal Pleno Administrativo DJU 05/06/1986 Pág

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 9274 BA 2012/0139159-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTUADA COMO PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 486 DO CPC . NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o art. 486 do CPC . 2. Caso em que o acórdão impugnado, proferido pela Terceira Turma nos autos do REsp 923.459/BA , Rel. Min. ARI PARGENDLER, seguindo a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, julgou ser sanável na instância ordinária a irregularidade na representação processual, de modo que deu provimento ao recurso especial a fim de que fosse assinado prazo para a sua regularização em ação dependente da prolação de sentença. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14060303720158120000 MS 1406030-37.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL– AÇÃO RESCISÓRIA– EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, COM FULCRO NO ART– 485, III, DO CPC– DESCABIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL. Insurgindo-se o autor contra o próprio ato de disposição de vontade, alegando vício passível de invalidar os atos jurídicos em geral, nos termo da lei civil, cabível é a ação anulatória, nos termos do art. 486 do CPC, e não a ação rescisória, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, somente cabível de sentença que analisa o conteúdo da avença emitindo sobre ele juízo de valor, e não de sentença meramente homologatória da transação. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150162629 Capital 2015.016262-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Sentença homologatória em ação revisional de benefício previdenciário. Regra de transição do artigo 3º da Lei n. 9.876 /99. Sentença de improcedência. Irresignação do INSS. Ação anulatória. Cabimento. Benefício concedido antes do advento da Lei n. 9.876 /99, que instituiu a forma de cálculo pretendida. Legislação mais benéfica. Inaplicabilidade ao caso. Sentença reformada. Recurso provido. A ação rescisória não é o instrumento adequado quando se busca "rescindir" sentença meramente homologatória de transação, sendo cabível, no caso, a ação anulatória prevista no art. 486 da Lei Instrumental Civil, pois apontado vício de vontade no ato homologado e não na própria sentença que o homologou, que não abordou o conteúdo da avença"

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410036145 DF 0003502-46.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É CABÍVEL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SEGUNDO O QUAL “OS ATOS JUDICIAIS, QUE NÃO DEPENDEM DE SENTENÇA, OU EM QUE ESTA FOR MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, PODEM SER RESCINDIDOS, COMO OS ATOS JURÍDICOS EM GERAL, NOS TERMOS DA LEI CIVIL”. 3. TRATANDO-SE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, A SEARA PRÓPRIA PARA PROMOVER A DISCUSSÃO DA MATÉRIA É A QUERELLA NULLITATIS PREVISTA NO ARTIGO 486. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1526007320125210002 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO INVÁLIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A Súmula nº 412 do c. TST dispõe sobre a possibilidade de se discutir, através de ação rescisória, questão processual atinente a pressuposto de validade de decisão de mérito, como na presente hipótese, onde se pretende declaração da nulidade de citação. Nessa mesma esteira, esta Corte Superior tem reiteradamente concluído pela impossibilidade jurídica de se acolher ação anulatória contra decisão judicial já transitada em julgado. A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC se destina a anular atos praticados no curso do processo pelas partes envolvendo relação de direito material e que não dependam de sentença ou quando esta for meramente homologatória. As decisões de mérito transitadas em julgado devem ser desconstituídas por meio da cabível ação rescisória, nas hipóteses taxativamente previstas no art. 485 do digesto processual, inclusive quando estiver em debate questão processual classificada como pressuposto de validade. Logo, a ação anulatória é inadequada para a desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado, sendo a ação rescisória o único meio processual cabível para tanto. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006305320105050192 BA 0000630-53.2010.5.05.0192 (TRT-5)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. A ação anulatória é cabível para desconstituir ato judicial que não depende de sentença, nos termos do art. 486 do CPC, in verbis: "Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil". É o caso dos autos.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 20070627220148260000 SP 2007062-72.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: Ação rescisória. Sentença rescindenda que homologou acordo celebrado entre as partes, em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. A sentença rescindenda é meramente homologatória do acordo celebrado entre as partes, sem análise do mérito do direito material controvertido. Cabível a anulação do ato realizado pelas partes (art. 486 , CPC ), não a propositura de ação rescisória (art. 485 e seus incisos), se o vício alegado se referir ao acordo, não à sentença. Indeferimento da inicial.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 30850620125020 SP 00030850620125020062 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: Ação anulatória. A arrematação não depende de decisão judicial, mas de simples homologação. A ação anulatória é cabível em face de ato judicial que não dependa de sentença, ou que necessite de sentença meramente homologatória ( CPC , art. 486 e OJ 129 da SDI-II do TST). Cabimento da ação anulatória para questionar arrematação de imóvel de propriedade de ex-esposa de sócio executado.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00030850620125020062 SP 00030850620125020062 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: Ação anulatória. A arrematação não depende de decisão judicial, mas de simples homologação. A ação anulatória é cabível em face de ato judicial que não dependa de sentença, ou que necessite de sentença meramente homologatória ( CPC , art. 486 e OJ 129 da SDI-II do TST). Cabimento da ação anulatória para questionar arrematação de imóvel de propriedade de ex-esposa de sócio executado.

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