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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TST - REMESSA DE OFICIO EM AGRAVO REGIMENTAL RXOFAG 8028328920015165555 802832-89.2001.5.16.5555 (TST)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.DEFICIÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL. A Orientação Jurisprudencial nº 52 desta Subseção firmou-se no sentido de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na inicial a ausência de documento indispensável ou sua autenticação. Remessa necessária desprovida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 281972 RO 2013/0374168-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO IMPETRADO APÓS A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DE SEU CABIMENTO E DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO ANTES OMITIDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA POR ADVOGADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. II - O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados. Precedentes. III - Referida exigência não merece ser relevada em casos de impetração por advogado, cuja formação acadêmica e atuação profissional inegavelmente pressupõem conhecimento acerca dos ônus processuais que lhe são impostos. IV - Agravo Regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 233316 PB 2012/0029281-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 105, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AMBAS AS TURMAS CRIMINAIS DESTA CORTE. FEITO DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. CORRETA INSTRUÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS: ÔNUS DA DEFESA, A QUEM COMPETE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM TODA A DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A ILEGALIDADE ADUZIDA. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO AVALIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU DE RECONHECER ILEGALIDADE EX OFFICIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É errônea a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República). Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas Criminais desta Corte. 2. É ônus da Parte Impetrante instruir devidamente os autos do remédio constitucional do habeas corpus. A falta de documento imprescindível ao correto entendimento da controvérsia impossibilita a verificação de qualquer ilegalidade. 3. Ressalte-se que, na espécie, o Ministério Público Federal, em seu parecer, referiu-se expressamente acerca da deficiência na instrução do presente feito. A Parte Impetrante manifestou-se nos autos após tal registro. Todavia, ainda assim a Defesa não juntou qualquer outro documento que sanasse tal irregularidade. 4. Como o mérito da impetração originária não foi analisado pela instância antecedente, não pode o Superior Tribunal de Justiça julgar diretamente a matéria de fundo, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. 5. Impossibilidade de se reconhecer ilegalidade que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Pedido não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 290859 SP 2014/0060972-1 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO E DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PARTE DA DOCUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE OMITIDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA POR DEFENSOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. II - O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados. Precedentes. III - Referida exigência não merece ser relevada em casos de impetração por defensor público, cuja formação acadêmica e atuação profissional inegavelmente pressupõem conhecimento acerca dos ônus processuais que lhe são impostos. IV - A posterior apresentação de parte da documentação comprobatória do direito alegado - omitida no momento do ajuizamento da ação mandamental - não tem o condão de permitir a desconstituição da decisão prolatada, porquanto a via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo vedada a dilação probatória. Precedentes. V - Agravo Regimental improvido.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020276943 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS – DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vedada dilação probatória, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração do constrangimento ilegal apontado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 2. Não se conhece de “habeas corpus” impugnando decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se o impetrante não juntou nenhuma documentação, sequer cópia da decisão atacada, sem a qual não há como avaliar os fundamentos expendidos pela d. autoridade coatora. 3. Ordem não conhecida.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020276943 DF 0028220-51.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS – DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vedada dilação probatória, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração do constrangimento ilegal apontado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 2. Não se conhece de “habeas corpus” impugnando decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se o impetrante não juntou nenhuma documentação, sequer cópia da decisão atacada, sem a qual não há como avaliar os fundamentos expendidos pela d. autoridade coatora. 3. Ordem não conhecida.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024130378110001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS / REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - MANUTENÇÃO - POSSE - GARANTIA - CABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - REEMBOLSO PELO ENTE MUNICIPAL - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - SEGUNDO APELO PROVIDO - PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO. - A documentação que instruiu a inicial de impetração, em especial os exames de audiometria, comprovam ser o autor portador de "deficiência permanente com perda parcial na orelha esquerda superior a 41 dB (quarenta e um decibéis) nas freqüências 500Hz, 1.000Hz. 2.000Hz e 3.000Hz, de acordo com o artigo 3º , inciso II e artigo 4º , inciso II do Decreto Federal 3298 /1999", bem como demonstra ser o impetrante portador de grave deficiência auditiva unilateral, o que lhe assegura o direito de ser mantido entre os classificados dentro das vagas destinadas aos portadores de deficiência física.

TJ-RJ - APELACAO APL 00093925920118190038 RJ 0009392-59.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: CIVIL. GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VALE SOCIAL VENCIDO. COBRANÇA DA TARIFA PELO FISCAL. POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. Para o gozo do benefício da gratuidade no transporte intermunicipal por pessoa deficiente ou portadora de doença crônica é imprescindível a apresentação do "vale social" a fim de comprovar a situação especial da pessoa. Com a análise dos documentos que instruem os autos do processo, notadamente o documento de fls. 109/111, conclui-se que o vale social da autora estava vencido na época dos fatos narrados na inicial. Não é exigível da empresa de ônibus que permita o ingresso gratuito de pessoa portadora de vale social vencido. A negativa do preposto da empresa ré está calcada na ausência da documentação pertinente, o que afasta a alegação de falha na prestação dos serviços. Pois bem, nessa conformidade, tenho que a improcedência do pedido de indenização por dano moral e material é medida que se impõe, merecendo ser reformada a sentença. Provimento do recurso da parte ré.

TST - Inteiro Teor. REMESSA DE OFICIO EM AGRAVO REGIMENTAL: RXOFAG 8028328920015165555 802832-89.2001.5.16.5555

Data de publicação: 06/09/2002

Decisão: ) BL/ sgo MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL. A Orientação... judicial de emenda à inicial, por deficiência de instrução, acarreta o seu indeferimento e a extinção... documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na inicial...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14661 PR 2009.04.00.014661-7 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. HISTÓRICO CLÍNICO. PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA LIDE . ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Não é possível dar trânsito ao agravo de instrumento, nos casos em que o agravante deixa de instruir a exordial com peça imprescindível ao deslinde da questão em litígio. 2. Hipótese em que a Autarquia-agravante, não tendo trazido aos autos cópia da integralidade do processo administrativo de concessão do benefício por incapacidade cujo restabelecimento restou determinado pela decisão ora agravada, absteve-se, dessa forma, de trazer aos autos documentação essencial à solução da controvérsia jurídica posta. 3. A ausência de comprovação, por parte do Instituto, no sentido de que o pleito de manutenção do auxílio-doença vem sustentado em moléstia e histórico clínico outros que não aqueles que renderam ensejo à sua concessão inicial, evidencia a deficiência na instrução do recurso, respondendo, assim, pela inviabilidade de seu conhecimento.

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