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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1127517 SP 2009/0044220-8 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 463 , I E II , 467 , 468 , 475-G E 485 , V , DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTEÚDO NORMATIVO NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COMO PONTO OMITIDO NO RECURSO ESPECIAL. INEXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do ora agravante. É de salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. 2. A matéria tratada nos arts. 463 , I e II , 467 , 468 , 475-G e 485 , V , todos do Código de Processo Civil não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido, nem foi alegada, no recurso especial, a existência de omissão em relação a esse ponto. 3. Não é exigido o prequestionamento explícito, mas é necessário que o conteúdo normativo dos artigos indicados no recurso especial tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, a despeito de serem eles mencionados ou não, o que, entretanto, não ocorreu no caso concreto. 4. Correta a incidência da Súmula 7/STJ, pois, para revisar o acórdão recorrido, há necessidade de se afastar a premissa nele constante de que haveria excesso de execução, o que exigiria o reexame de matéria fática. 5. Embora a decisão agravada tenha silenciado acerca do dissídio jurisprudencial, não houve omissão, uma vez que, em razão da ausência de prequestionamento, implicitamente é considerada afastada a alegação de divergência pretoriana. Se o acórdão recorrido não debateu a matéria acerca da qual se alega o dissenso, é inviável a sua configuração. 6. Agravo regimental improvido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 49820 SP 2011/0132838-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ACLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS APÓS OPROTOCOLO ORIGINÁRIO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DERAZOABILIDADE NAS SANÇÕES APLICADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DESTE PONTO CUJA OMISSÃO FOI ALEGADANAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As alegações contidas na petição de fls. 4584/4583 não devem serconhecidas tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa, umavez que, já opostos os embargos de declaração, vedada a oposição denovo recurso mesmo que a título de complementação das razõesrecursais já ofertadas. 2. No que tange à falta de proporcionalidade na aplicação dascondutas, a decisão embargada expressamente consignou que não houvemanifestação deste Sodalício quanto a este ponto justamente porque,conforme indicado no acórdão embargado, ausente a falta deprequestionamento perante o Tribunal a quo a viabilizar oconhecimento da demanda. Reitera-se que não foram opostos embargosde declaração nas vias ordinárias, o que inviabiliza qualqueralegação de tenha havido contrariedade ao art. 535 do CPC ecorrelatos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 106356 MS 2012/0011932-6 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ALEGADAMODIFICAÇÃO DAS FOLHAS DE PONTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 297 , 304 E 324 DO CÓDIGO PENAL . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ. ALTERAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO LIVRO DE FREQUÊNCIAS. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A matéria inserta nos arts. 297 , 304 e 324 do Código Penal nãofoi enfrentada pelo acórdão de origem, mesmo com a oposição deembargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula211 do STJ. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatóriodos autos, entendeu que a persecução administrativa respeitou osditames dos princípios do devido processo legal, do contraditório,da ampla defesa, da legalidade e da proporcionalidade, ao determinara demissão do servidor por abandono de cargo, conforme as provasconstantes dos autos. A revisão de tal entendimento demandaria areapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não écabível no âmbito do recurso especial, conforme estabelece a Súmula7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 767989 RJ 2005/0118690-8 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES A PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA INTERVIR NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REAL INTERESSE JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CPC . PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO PROVIDO. 1. "A intervenção da União ou de suas Autarquias no processo depende da demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, que não nasce da simples declaração de vontade, mas da possibilidade de lhe sobrevir prejuízo juridicamente relevante, consoante precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STJ - REsp 660.833 - Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI - DJ 26/09/06 e STF, Pleno, RT 669/215 e RF 317/213)" (REsp 589.612/RJ, QUARTA TURMA, Rel. p/ acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 01/03/2010). 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70054018429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, NO PONTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. LIMITAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. O apenado, ora embargante, praticou falta grave. Em decorrência desta conduta, devem ser impostas a ele as consequências legais, dentre estas a alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Quanto a estes benefícios posteriores, devem ser concedidos após período mínimo para averiguação do mérito do apenado, a contar desta nova data-base, excetuando-se apenas o livramento condicional. De destacar que, com relação ao indulto e à comutação tudo dependerá do decreto presidencial concessivo. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70054018429, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 24/05/2013)

TJ-PE - Embargos de Declaração 2757106 PE 0021575-02.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO, OBSCURO OU CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE REFORMA DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. 1. Sabe-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536 , CPC ) que merece ser sanado. 2. A parte Recorrente pede, ao final do recurso, o provimento dos embargos para o fim de sanar suposta contradição, sem que, ao longo das razões, tenha sequer indicado tal vício. O que se percebe, da leitura das razões recursais, é que os embargos em comento revelam verdadeiro inconformismo da parte Embargante com o mérito da decisão vergastada. 3. Mostra-se imprópria a via aclaratória para se buscar a reforma do julgado, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria. Nesse sentido: STJ, 4ª T., EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 762769/RS, Rel (a) Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/03/2012, in DJe 23/03/2012; 1ª T., EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1218088/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 01/03/2012, in DJe 09/03/2012; 2ª T., EDcl no REsp 1279229/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01/03/2012, in DJe 09/03/2012) 4. Quanto ao prequestionamento, também não merece guarida este recurso, já que o art. 557 , § 1º do CPC foi devidamente enfrentado no aresto vergastado. 5. Embargos rejeitados.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2757106 PE 0021575-02.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO, OBSCURO OU CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE REFORMA DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. 1. Sabe-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536 , CPC ) que merece ser sanado. 2. A parte Recorrente pede, ao final do recurso, o provimento dos embargos para o fim de sanar suposta contradição, sem que, ao longo das razões, tenha sequer indicado tal vício. O que se percebe, da leitura das razões recursais, é que os embargos em comento revelam verdadeiro inconformismo da parte Embargante com o mérito da decisão vergastada. 3. Mostra-se imprópria a via aclaratória para se buscar a reforma do julgado, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria. Nesse sentido: STJ, 4ª T., EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 762769/RS, Rel (a) Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/03/2012, in DJe 23/03/2012; 1ª T., EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1218088/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 01/03/2012, in DJe 09/03/2012; 2ª T., EDcl no REsp 1279229/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01/03/2012, in DJe 09/03/2012) 4. Quanto ao prequestionamento, também não merece guarida este recurso, já que o art. 557 , § 1º do CPC foi devidamente enfrentado no aresto vergastado. 5. Embargos rejeitados.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10223092708864003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO À RESPEITO DA JUSTIÇA GRATUITA - JULGADO EXTRA PETITA - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - PRELIMINAR NÃO ANALISADA POR TODOS OS JULGADORES - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - FALTA DE POSICIONAMENTO EXPRESSO SOBRE PONTOS ALEGADOS - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não têm cabimento para reapreciação da matéria analisada na decisão objurgada, mormente sob a alegação de omissão, obscuridade e contradição, apenas possuindo efeitos infringentes em raríssimas exceções, como para correção de erro material constante do julgado ou reconhecimento de nulidade absoluta. Da mesma forma, não podem ser utilizados embargos declaratórios com o fim de prequestionamento das questões alegadas para interposição de recursos Especial e Extraordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA N.º 306 DO STJ. É permitida a compensação de honorários nos termos da Súmula n.º 306 do STJ.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1106009 RS 2008/0257373-1 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. IBAMA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ART. 535 , II , DO CPC . FALTA DE INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO. ART. 42 , § 1º , DA LEI 5.010 /66. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 578 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Na decisão ora recorrida aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF. Isso porque o recorrente declarou ter sido violado o artigo 535 , II , do CPC , sem contudo apresentar qual seria o ponto omisso, os artigos que supostamente não teriam sido debatidos na Corte de origem e a influência destes no deslinde da controvérsia. Simples pedido de retorno dos autos para que a Corte de origem se manifeste sobre suposta omissão não especificada no apelo extremo não é fundamento recursal. 2. Os argumentos oferecidos neste agravo regimental para caracterizar a omissão da Corte a quo quanto a falta de manifestação sobre os artigos 42 , § 1º e 46 da Lei 5.010 /66 e o artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289 /96 não foram deduzidos opportune tempore, ou seja, no próprio recurso especial, o que traduz inovação recursal, impossível em sede de agravo regimental. Precedentes. 3. Não se observa nenhuma argumentação apta a ensejar o conhecimento do recurso especial por violação ao artigo 42 , § 1º , da Lei 5.010 /66, como já afirmado no decisum ora agravado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. O artigo 587 do CPC não foi prequestionado, não obstante a oposição dos embargos declaratórios. Incide a Súmula 211/STJ. 5. O recurso especial pela divergência exige o devido cotejo analítico com a transcrição dos acórdãos que configurem o dissídio e a menção às circunstâncias fáticas que os identifiquem ou os assemelhem, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042643957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUORS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A MATÉRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS QUANTO AO PONTO. NOS DEMAIS PONTOS MERECEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS. PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NORMA PROCESSUAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE BASEAR NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTINDO OS REQUISITOS LEGAIS, MERECEM SER REJEITADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042643957, Décima Terceira Câmara...

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