Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-MG - 107010511703660011 MG 1.0701.05.117036-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2007

Ementa: COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO RISCO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Em se tratando de seguro de vida, a prescrição ânua contida nas disposições do artigo 206 , § 1º , II , alínea b , do novo Código Civil , não atinge a ação proposta por beneficiário. Tal dispositivo legal não extravasa da demanda que possam travar segurado e segurador. A seguradora deve ser condenada ao pagamento de valor referente à garantia adicional de indenização especial por morte acidental, vez que não comprovou o nexo causal entre a conduta ilícita do segurado e o sinistro, que culminou em sua morte. A impugnação genérica de cálculo apresentado, sem que se traga aos autos critérios objetivos para tanto, não é suficiente para afastar o valor pretendido na inicial.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00010101120108190039 RJ 0001010-11.2010.8.19.0039 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: Recurso nº 0001010-11.2010.8.19.0039 Recorrente(s): VIVIANE TEIXEIRA DE PAULA Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A VOTO - Autora afirma que seu falecido marido figurava como segurado em contrato de seguro de vida coletivo. Afirma que apesar de ostentar a condição de beneficiária e de ter apresentado todos os documentos para recebimento da indenização, esta não lhe foi paga. Requereu o pagamento da indenização devida, no total de R$ 2.260,80, bem como indenização por danos morais. A ré, em contestação, alegou que o contrato de seguro em questão foi cancelado pelo estipulante. Não juntou provas. SENTENÇA (fls. 68) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM ALICERCE NO ART. 267, VI DO CPC, ao argumento de que o contrato de seguro foi firmado com pessoa jurídica diversa, e por isso o réu seria parte ilegítima para a causa. Recurso da autora. JG deferida. Contrarrazões apresentadas. Após leitura dos autos, entendemos que a sentença deve ser anulada. É induvidoso que a seguradora integra o mesmo grupo econômico da instituição que figura no pólo passivo da demanda, e por isso é parte legitima para responder aos termos da presente ação. Assim, afasto a preliminar e passo à análise do mérito, em nome da teoria da causa madura (art. 515, parágrafo 3º. Do CPC), aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, já que nenhuma outra prova foi requerida pelas partes. De acordo com o contrato de seguro celebrado (fls. 18), a autora faria jus à indenização de R$ 2.260,80 em caso de morte acidental. Óbito comprovado a fls. 16 e ocorrido em 13/06/2003. Indenização devida. Diante dessas evidencias, não se pode prestigiar a solução adotada pela sentença, pois ao contrário do que se afirmou, as provas anexadas à inicial são bastantes para comprovar a existência do contrato de seguro e do sinistro, o que garante à autora o direito ao recebimento da indenização prevista e apontada no documento apresentado a fls. 18. Registre-se que a ré em nenhum momento impugnou o valor...

TJ-SP - Apelação APL 00040613920128260597 SP 0004061-39.2012.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – Intempestividade dos embargos já afastada por decisão proferida por este Relator em agravo de instrumento – Impossibilidade de se reabrir a discussão neste momento, pela ocorrência da preclusão – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Inocorrência – Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento – DEVER DE INDENIZAR – O contrato de seguro de vida constitui título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, III, do CPC – Certeza e liquidez do título – Apólice prevê expressamente o valor da indenização, bem como os sujeitos que compõem a relação jurídica – Condição de segurado e vigência da apólice não controvertidas pela embargante – Causa da morte atestada pelo laudo necroscópico – Cobertura da apólice para os eventos morte e indenização especial por morte acidentalValor previsto na apólice que constitui o capital segurado global – Indenização que deve apurada em sede de liquidação – Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, CPC – Honorários e despesas processuais que devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles – Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00234011320098260196 SP 0023401-13.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: Ação de cobrança da indenização de seguro de vida. Alegação dos autores de que sua esposa e mãe, contratou seguro por telefone, por lhe ter sido ofertada ampla cobertura contra o risco de morte, inclusive decorrente de causas naturais. Segurada que, pouco menos de um mês depois de contratar o seguro, faleceu em decorrência de causas naturais. Proposta do seguro, impressa após sua morte, na qual constou não se tratar de seguro de vida, mas de proteção especial, apenas por morte acidental, excluído o risco de morte decorrente de causa natural. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro. Incontroversa a oferta e a contratação do seguro por telefone. Reconhecimento da hipossuficiência dos autores em relação a seguradora ré para comprovar os termos da oferta feita por telefone. Seguradora ré que, por cautela, mesmo antes da vigência do Decreto n. 6.523 /2008, que regulamentou a Lei n. 8.078 /1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), deveria gravar os contatos telefônicos em que ofertava produtos e serviços, por ser vinculativa a oferta. Seguradora ré que não juntou aos autos cópia da gravação do telefonema em que ofertou o seguro à segurada e, em contestação, não impugnou a alegação dos autores de que o seguro ofertado dispunha de ampla cobertura pelo risco de morte, inclusive a decorrente de causas naturais. Reconhecimento, portanto, da existência de cobertura por morte natural, cujo, capital segurado, neste caso específico, pode ser equiparado ao capital segurado para o risco de morte acidental, não decorrente de desastre aéreo e nem de acidente de transporte terrestre, mas outras causas, no valor de R$ 125.000,00. Ausência de indicação dos beneficiários no certificado do seguro. Indenização devida, nessa hipótese, metade ao marido da autora, e outra metade às suas duas filhas, cada uma em iguais proporções. Apelo provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057057788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. RISCO EXCLUÍDO NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR MORTE POR QUALQUER CAUSA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA SEGURADORA INTEMPESTIVA. FUNDAMENTO QUE NO CASO DEVE ESTENDER-SE À INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. Trata-se de apelações interpostas contra sentença de parcial procedência de ação dirigida ao cumprimento de contrato de seguro de vida. A autora, na condição de beneficiária de seguro deixado por seu marido falecido em acidente de trânsito, veio a Juízo pleitear o recebimento do capital segurado em face da ocorrência do sinistro em face da recusa administrativa da ré apoiada no fato de agravamento e exclusão do risco pelo fator embriaguez. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ - Com franca razão a parte autora em sua insurgência, pois intempestiva a apelação interposta pela seguradora. O prazo para apelação expirou em 22 de agosto de 2013 e o recurso aportou ao Poder Judiciário somente em 02 de setembro daquele ano. Intempestividade reconhecida e recurso de apelação não conhecido. INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL - Existe entendimento jurisprudencial que veda a indenização, ao exemplo do que ocorre nos contratos de seguro de veículos, desde que expressamente excluído no contrato o risco pela circunstância embriaguez. Existe entendimento que se dirige no sentido contrário, pois ainda que a... embriaguez seja a única causa da fatalidade, ela não pode ser excluída do risco, pois inerente à natureza e objeto da contratação. Este Relator inclina-se a acompanhar o segundo entendimento, tendo em vista que nos contratos de seguro de veículo o bem garantido é material, admitindo-se, portanto, a exclusão de cobertura para sinistros derivados do uso abusivo de álcool. Já no seguro de vida, o bem garantido é a própria vida do segurado, descabendo tal exclusão. A Carta Circular nº 08/2007 da SUSEP...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00196252820138190206 RJ 0019625-28.2013.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Processo nº: 19625-28.2013.8.19.0206 Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: Citibank Recorrido: Patricia Henrique Lopes R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra sentença a quo que julgou procedente o pedido para declarar como cobertura securitária os valores: R$ 60.000,00 para morte ou invalidez permanente total por acidente, e R$ 120.000,00 para morte acidental, mantida a cobertura que consta da apólice atual para desemprego involuntário, devendo o réu providenciar a emissão de nova apólice; e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Segundo narra, a parte autora alega que contratou o seguro Super Proteção junto ao réu. Aduz que, o seguro tratava de indenização por morte de R$ 60.000,00, morte acidental de R$ 120.000,00, desemprego involuntário e invalidez permanente total por acidente de R$ 60.000,00. Afirma que, foi surpreendido ao verificar que os valores constantes da apólice eram diversos do contratado. Alega que havia uma variação de acordo com a idade, o que não fora dito anteriormente. Que não logrou êxito em resolver o problema. Desta forma, requer a modificação da apólice para os valores contratados; que seja estipulado um valor para o desemprego involuntário; e o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de 20 salários mínimos. Na contestação o réu argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que não presta o serviço de seguro, mas foi mero estipulante enquanto corretor, não lhe cabendo alterar os termos da apólice. Que não haveria danos morais e materiais na espécie. Requerendo a improcedência dos pedidos. Recurso inominado, do réu, reforçando os argumentos da contestação, requerendo a reforma integral da sentença, para julgar improcedente o pedido. Contrarrazões prestigiando a sentença. É o relatório Ementa Direito processual- Pedido declaratório- Valor- Alçada dos Juizados ¿ Conhecimento do recurso e provimento. Voto do Relator Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do recurso. Entretanto, em juízo de mérito, o mesmo norte deve ser seguido totalmente. No que tange à causa sub examinem, a D. sentença a quo não deu a correta solução à lide. Ora, se o pedido é para declaração de cobertura de R$ 180000,00, este deve ser levado em consideração para apuração do valor da causa. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento parcial do mesmo para extinguir sem resolução do mérito o processo na forma do inciso II do art. 51 da lei 9099/95. Deixo de condenar nos ônus sucumbênciais, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Marcello Rubioli Juiz de Direito...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010511703660011 MG 1.0701.05.117036-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 05/05/2007

Decisão: . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA... ao pagamento de valor referente à garantia adicional de indenização especial por morte acidental... parte apelada a título de indenização especial por morte acidental. O douto juiz primevo condenou...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056370828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil . 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4.Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 5.O pacto securitário pode ser provado através da apólice ou bilhete do seguro, bem como por documento que comprove o pagamento do respectivo prêmio. Dicção do artigo 758 do Código Civil . 6.No caso em exame o certificado individual colacionado aos autos comprova a contratação securitária pelo período de 01/09/2009 a 31/08/2010. 7.Assim, como o segurado faleceu em 16/09/2009, ou seja, durante o período de vigência do contrato de seguro, é devido o valor do capital segurado aos beneficiários. 8.Com relação ao montante a ser adimplido pela seguradora, o certificado individual é claro ao informar a cumulação das coberturas para o evento morte e indenização especial por morte acidental, cada uma no valor de R$ 841.520,00 (oitocentos e quarenta e um mil quinhentos e vinte reais). 9.Comprovada a ocorrência de morte acidental, os capital segurados se cumulam, inclusive com as despesas de funeral. 10.Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 11.Honorários advocatícios. Redução para 10% do valor da condenação, o que remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelo procurador da parte postulante. Dado parcial provimento ao apelo e, de ofício, alterado o termo inicial da correção monetária. (Apelação Cível Nº 70056370828, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/10/2013)...

TJ-MG - 100240899143860011 MG 1.0024.08.991438-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA - JUS A INDENIZAÇÃO. - A jurisprudência pátria determina que, se a morte do segurado decorrer de suicídio involuntário ou não premeditado, a seguradora deve pagar ao beneficiário o valor da indenização especial por acidente prevista na apólice, visto que a morte causada por suicídio involuntário equipara-se à acidental e não à morte natural. Dessa maneira, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura de morte decorrente de suicídio não premeditado é potestativa e abusiva e, por isso, nula de pleno direito, pois o próprio STJ já firmou posicionamento de que o seguro de vida cobre o suicídio, não premeditado (Súmula nº 61).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055929053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS EM REPASSAR AOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PROCEDEREM A RETIRADA DO CORPO DA GENITORA DO DEMANDANTE DAS DEPENDÊNCIAS DO MORGUE DO HOSPITAL POMPÉIA, ONDE ELA VEIO A FALECER, PARA REALIZAÇÃO DE OBRIGATÓRIA NECROPSIA. MORTE ACIDENTAL. QUEDA DE PESSOA DE IDADE AVANÇADA EM VIA PÚBLICA, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA DOS CAPUCHINHOS EM CAXIAS DO SUL. ATRASO CONSIDERÁVEL NA LIBERAÇÃO DO CORPO DA FALECIDA E NO INÍCIO DO VELÓRIO. RETARDAMENTO DA CERIMÔNIA DE CREMAÇÃO PARA HORÁRIO NOTURNO. TRANSFERÊNCIA DAS 20 HORAS PARA AS 21 HORAS. SITUAÇÃO QUE FEZ COM QUE VÁRIOS FAMILIARES E AMIGOS NÃO PUDESSEM AGUARDAR A CERIMÔNIA DE DESPEDIDA EM FACE DE VIAGENS E RETORNO AO INTERIOR DO ESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Considerando a gravidade da conduta ilícita omissiva imputável aos agentes públicos e a extensão dos prejuízos causados ao sujeito lesado, majora-se o montante da indenização por dano moral para R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exarada sentença condenatória, a fixação da verba honorária deve atentar aos percentuais do § 3º do art. 20 do CPC . Verba honorária sucumbencial majorada para 15% sobre o valor da condenação. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR METADE. O artigo 11, alínea a, da Lei Estadual nº 8.121/85 isenta o ente público do pagamento de metade das custas processuais. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 70041334053. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DESPROVERAM A APELAÇÃO DO ESTADO. (Apelação Cível Nº 70055929053, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/02/2014)

1 2 3 4 5 355 356 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca