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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994070420529 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SIMPLES ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL - 1º.06.1999 -, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. VIABILIDADE, NO PARTICULAR. CUMULAÇÃO DE AUXILIO SUPLEMENTAR E AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE, NO CASO EM TESTILHA. RECURSO ACOLHIDO.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 7050165100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: Embargos à execução - conjunto probatório suficiente para a análise do pedido - cerceamento de defesa não caracterizado - cumulação de auxilio-suplementar com auxílio-doença e com aposentadoria ? impossibilidade ? recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4460985700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 BENEFÍCIO AUXÍLIO SUPLEMENTAR CONCESSÃO ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA PERDA DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. ACIDENTE TÍPICO MAIOR ESFORÇO. PRESENTES NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR ^fcJUS AO AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% DO SALÁRÍO DE CONTRIBUIÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL BENEFÍCIO QUE PERDURARA ATÉ A CONCESSÃO APOSENTADORIA CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENT] COM APOSENTADORIA INVIABILIDADE. TERMO INICIAL BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇ, DO AUXILIO DOENÇA CESSANDO COM A CONCESSÃO RESPECTIVA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DIREITO, NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DA MORA CONTADI DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA POSTERIORMENTE, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A Ml NA RAZÃO DE 6% AO ANO, ATÉ O ADVENTO DO NO1 CÓDIGO CIVIL - 12/01/03 -, PASSANDO DAÍ A SER DE 12% ANO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% COM BASE SÚMULA 111 DO E STJ CORREÇÃO MONETÁRIA COI LASTRO NO ART 41 DA LEI Nº 8 213 /91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES CUSTAS PROCESSUAIS ISENÇÃO DO INSS AGRAVO RETIDO PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DESACOLHIMENTO. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS NÃO CONHECIDO AGRAVO RETIDO PREJUDICADO RECURSO DE OFICIO ACOLHIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO .

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 994070420529

Data de publicação: 23/02/2010

Decisão: A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. VIABILIDADE, NO PARTICULAR. CUMULAÇÃO DE AUXILIO SUPLEMENTAR E AUXÍLIO..., em razão da impossibilidade de cumulação do auxílio-suplementar com o auxílio doença, razão socorre....367/76, permite a cumulação entre tais benefícios - auxílioSsuplementar e auxilio doença-. Diante Io...

TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 7050165100

Data de publicação: 10/07/2008

Decisão: caracterizado -cumulação de auxilio-suplementar com auxílio-doença e com aposentadoria... de cumulação dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria com o auxilio-suplementar... dos benefícios de auxílio-suplementar com aposentadoria. No mesmo sentido, inadmissível a cumulação...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097518427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO ACIDENTE (AUXILIO SUPLEMENTAR) - APOSENADORIA CONCEDIDA APÓS EDIÇÃO DA MP DE Nº 1.596-14/1997. - "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991 (" § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. "), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528 /1997." (STJ, REsp 1296673 / MG, Ministro HERMAN BENJAMIN, 03/09/2012). - No caso em que a aposentadoria foi concedida na data de 24/08/2004, não há que se falar em cumulação com auxílio-acidente (auxílio-suplementar). - Recurso não provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10479091673505001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE (AUXILIO SUPLEMENTAR) - LESÃO INCAPACITANTE - DATA DE ECLOSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente."), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528 /1997. (STJ, REsp 1296673/MG, Ministro HERMAN BENJAMIN, 03/09/2012). No caso em que não restou comprovada nos autos a data em que a lesão incapacitante eclodiu, não é possível deferir o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente cumulado com o de aposentadoria. Em reexame necessário, sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso voluntário prejudicado.

TJ-PR - Apelação APL 12483491 PR 1248349-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: o valor recebido a título de auxílio acidente no valor do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 31 da Lei 8.213/91.A apelação foi recebida em ambos os efeitos (fl.238).O apelado apresentou contrarrazões às fls. 242/247. 3Eis, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso, assim como o reexame necessário.Almeja o recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio suplementar, bem como o pedido subsidiário, para que o valor seja incorporado no valor do salário de benefício que ensejou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.Razão lhe assiste, em parte.Quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio- acidente (auxílio suplementar), a sentença merece ser mantida, uma vez que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição somente seria possível se a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante fossem anteriores à Lei n. 9.528/1997.No caso dos autos, ainda que o acidente de trabalho tenha ocorrido em data anterior à vigência da lei que alterou o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o recorrido aposentou-se somente no ano de 2011, ou seja, sob a égide do novo texto legal, sendo inviável, portanto, a requerida cumulação de benefícios. 4Nesse passo, o entendimento mais recente do E. STJ converge no sentido de que somente é possível a concessão de auxilio- acidente concomitante a aposentadoria por idade, quando tanto a lesão causadora do benefício acidentário quanto o início do recebimento da aposentadoria se deem anteriormente à publicação da Medida Provisória 1596-14/1997.Vejamos: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART.86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997.CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO- ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1248349-1 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 10.02.2015)...

Encontrado em: do auxílio- acidente (auxílio suplementar), a sentença merece ser mantida, uma vez que a cumulação... ­ AÇÃO DE REVISÃO E RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- SUPLEMENTAR ­ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... CONCEDIDA APÓS 1997 - A CUMULAÇÃO É POSSÍVEL APENAS QUANDO O AUXÍLIO-ACIDENTE E A CONCESSÃO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 801404120118260000 SP 0080140-41.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: Acidente do Trabalho - Pretensão de cumulação de benefícios,com restabelecimento do auxilio-acidente concedido e manutenção da aposentadoria por tempo de serviço - Impossibilidade - Acidente típico gerador de incapacidade ocorrido posteriormente ao início de vigência da Lei nº 9.528 /97 - Princípio tempus regit actum - Precedentes.Inadmite-se também, na hipótese dos autos, a eventual cumulação do anterior auxílio-suplementar de 20% concedido (substituído posteriormente pelo auxílio-doença, em virtude de novo infortúnio) -Inteligência do art. 9", parágrafo único , da Lei nº 6.367 /76, vigente à época da concessão do citado beneficio - Precedentes - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 503740720058260564 SP 0050374-07.2005.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608 /03. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA E PERMISSÃO PARA CUMULAÇÃO DE AUXILIO-SUPLEMENTAR COM A APOSENTADORIA. VÍCIO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONCEDEU, DE MODO ESPONTÂNEO, A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM SUA HOMÔNIMA ACIDENTÁRIA, BEM COMO PERMITIU A CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM A APOSENTADORIA, SEQUER PEDIDOS NA EXORDIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO PARA RESTRINGIR O JULGADO AO PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, NO PARTICULAR.PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDAMENTE APRECIADO POR ESTE TRIBUNAL ART. 515 , § 1º , DO CPC - BENEFÍCIO, PORÉM, PREJUDICADO INEXEQUÍVEL -ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO HOMÔNIMO PREVIDENCIÁRIO. LER/DORT. VIABILIDADE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS OU PARCELAS EM ATRASO A SEREM PAGAS.APELO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO PARCIALMENTE, COM OBSERVAÇÃO.

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