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JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 51858 RN 2004.005185-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. INIMPUTABILIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E DOMICÍLIO CERTO. IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 9600 RN 2003.000960-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/06/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO COMPETENTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E DOMICÍLIO CERTO. IRRELEVÂNCIA. - O paciente tem o dever de informar ao Juízo, posterior mudança de endereço, principalmente levando-se em conta que a nova residência fica situada em Comarca diversa do distrito da culpa. - A prisão preventiva deve ser mantida quando presentes os requisitos objetivos autorizadores da custódia. - Primariedade, bons antecedentes e domicílio certo, por si só, não obstam a decretação da prisão preventiva. - Denegação da ordem.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 36313 RN 2003.003631-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/03/2004

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E DOMICÍLIO CERTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. COAÇÃO ILEGAL DESCARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Não há que se falar em ilegalidade da prisão quando a custódia preventiva está devidamente fundamentada, encontram-se presentes os requisitos objetivos para a sua decretação (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e há necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. - Primariedade, bons antecedentes e domicílio certo, por si só, não obstam a decretação da prisão preventiva. - Consoante entendimento da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez concluída a instrução do feito e consequentemente normalizada a sua marcha processual, é de se ter por superado eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente. - Denegação da ordem.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00181661720138050000 BA 0018166-17.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: , sem dados concretos, somado às condições pessoais favoráveis do Custodiado – primariedade, bons antecedentes e domicílio certo - não justificam também a necessidade da custódia. V – Da análise da documentação acostada, percebe-se que não há evidências de que o Paciente, em liberdade, poderia realizar novas práticas delituosas. VI – A Cláusula "Rebus Sic Stantibus", contida no art. 316 , do CPP , prevê que a medida cautelar se justifica quando estiverem presentes o "fumus commissi delicti" e o "periculum libertatis" e deve ser mantida enquanto persistir a sua necessidade, podendo o juiz revogá-la, substituí-la, quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ou seja, a medida cautelar, tanto para a sua decretação quanto para sua mantença se justifica enquanto aquelas circunstâncias iniciais existirem ou se mantiverem. VII - A acusação imputada ao Segregado há de ser, como vem sendo, apurada. Sendo, porém, a prisão cautelar exceção, a sua utilização não pode ser pautada na punição do processado, podendo o Paciente, diante das circunstâncias que envolvem o caso, responder ao processo em liberdade. VIII - Writ CONCEDIDO, com recomendações ao Juízo de Piso para adoção de Medidas Cautelares diversas da Prisão.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00594371620138190000 RJ 0059437-16.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: acostado pela ilustre defesa as fls. 81/84, constato que o pedido de liberdade reclamado não merece deferimento. Com efeito, o simples fato de se indicar a possível primariedade, bons antecedentes e domicílio certo do acusado não são suficientes para impor a liberdade como regra absoluta. Isto posto, INDEFIRO o PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DE JORGE DA SILVA, qualificado nos autos, eis que ausentes os pressupostos para concessão da liberdade o que faço com base no art. 312 do CPP." Conforme se observa, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se apresenta devidamente fundamentada, apontando objetivamente os fatos que tornam necessária a custódia cautelar, em perfeito atendimento ao artigo 315 do Código Penal. Da mesma forma se apresenta a decisão que indeferiu a liberdade provisória, a qual faz referência ao entendimento esposado pelo representante do Ministério Público, quanto a inviabilidade da pretensão defensiva, "em razão do status inalterado dos elementos motivadores da prisão do acusado", se reportando, desta forma, às razões ministeriais, sendo tal técnica amplamente admitida pela jurisprudência pátria. Inexistência de ilegalidade na situação jurídica do paciente. Ordem denegada.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 28192 PI 2008.01.00.028192-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. ELEMENTOS. INEXISTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. "ERRO DE TIPIFICAÇÃO". VIA ESTREITA. DECRETO. FUNDAMENTOS. PARECER MINISTERIAL. ADOÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. CPP , ARTIGO 316 . "REBUS SIC STANTIBUS" LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo elementos comprobatórios que permitam identificar a ocorrência do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e, se porventura existente, que a morosidade possa ser atribuída aos órgãos de persecução criminal, não é possível conhecer do pedido de liberdade provisória do investigado sob esse fundamento. 2. A via estreita do "habeas corpus" não favorece a discussão sobre suposto "equívoco de tipificação", mormente se sequer foi oferecida a denúncia. 3. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se ressente de fundamentos o decreto prisional que ao manter a prisão adota os argumentos expendidos no parecer ministerial. 4. A prisão cautelar é, em face do princípio da presunção de inocência, medida excepcional que somente poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e quando ocorrerem um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública e econômica, por necessidade da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal ( CPC , artigo 312 ). 5. São insuficientes para a decretação e/ou manutenção da prisão cautelar, referências genéricas que não indicam, concretamente, que o investigado solto, torne a delinqüir. 6. Primariedade, bons antecedentes e domicílio certo são condições pessoais favoráveis do investigado, que, se isoladamente não garantem eventual direito à liberdade provisória, em cotejo com outras circunstâncias servem para demonstrar a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, por falta de real utilidade para o processo. 7. A prisão preventiva, tendo a característica de rebus sic stantibus, poderá ser, conforme o estado da causa, revogada ou redecretada, "se sobrevierem razões que a justifiquem" ( CPP , artigo 316 )....

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100090000983 ES 100090000983 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS FALTA DE PRISÃO EM FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AS CONDIÇÕES DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, DOMICÍLIO CERTO ETC. NÃO ILIDEM A PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. 1) Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles pre 2) A primariedade e os bons antecedentes, bem como a profissão e residência fixa, não se constituem em óbice para a decretação da prisão preventiva. 3) Ordem denegada.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100090000694 ES 100090000694 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS FALTA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇAO DA PRISÃO PROVISÓRIA - AS CONDIÇÕES DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, DOMICÍLIO CERTO, ETC. NAO ILIDEM A PRISÃO PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1) Em se tratando de espécie de prisão em flagrante, a eventual liberdade provisória estaria subordinada à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, na forma do art. 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , no entanto, evidenciaram-se razoáveis as considerações manifestadas pela autoridade coatora, no sentido de estarem presentes os pressupostos para a prisão cautelar, fundamentados no fumus delicti, ou seja, a prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria e materialidade, assim como no pressuposto do periculum libertatis, revelado pela primeira parte do artigo 312 , do Código de Processo Penal , permanecendo válidas as prisões temporária, em flagrante, preventivas, por pronúncia e por sentenças condenatórias sem trânsito em julgado.'2) A primariedade e os bons antecedentes, bem como a profissão e residência fixa, não se constituem em óbice para a decretação da prisão preventiva.3) O princípio da inocência não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continua sendo, pacificamente, reconhecida pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-constitucional da prisão cautelar, que não obstante a presunção juris tantum de não culpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seu satatus libertatis.4) Ordem denegada.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100090004134 ES 100090004134 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS FALTA DE PRISÃO EM FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM DESFAVOR DO PACIENTE - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA - AS CONDIÇÕES DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, DOMICÍLIO CERTO ETC. NAO ILIDEM A PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. 1) Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles pre 2) Não é o presente writ o meio adequado para a análise de ausência de elementos probatórios, que deverá ser feita na competente Ação Penal. 3) Foi decretada prisão preventiva e não prisão em flagrante, portanto, não procede a tese de descumprimento do artigo 304 do Código de Processo Penal . 4) O elástico tempo de custódia do paciente, se mostra justificado, devido a complexidade dos fatos e grande número de investigados. 5) A primariedade e os bons antecedentes, bem como a profissão e residência fixa, não se constituem em óbice para a decretação da prisão preventiva. 6) Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 112725 PI (STF)

Data de publicação: 29/03/2012

Decisão: autorizadores da prisão temporária;e d) circunstâncias favoráveis, como primariedade, bons antecedentes... e domicílio certo. Requer a concessão de medida liminar para que se revogue imediatamente a prisão

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