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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 5002442 PR 0500244-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ARRENDADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO ARRENDATÁRIO E DE COBRANÇA PELO ARRENDANTE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DO ARRENDANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DO ADJUDICANTE. ART. 94 , § 3º DA LEI 4.504 /64. MÉRITO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. VALOR DO IMÓVEL MENOR QUE O REAL. INTENÇÃO DE BURLAR O FISCO. ADJUDICAÇÃO PELO VALOR A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CORRETO QUE DEVERIA TER SIDO DEPOSITADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ADJUDICATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1659931820118260000 SP 0165993-18.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: *ADJUDICAÇÃO. AUTO. BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA (LEI 5.741 /71). VALOR CONSTANTE DO AUTO. VALOR DO IMÓVEL CORRESPONDENTE A UM SEXTUPLO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE AJUDICAÇÃO AO CREDOR PELO PREÇO REAL DO BEM, COM CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO MUTUÁRIO. APLICAÇÃO ISONÔMICA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS. 1. É certo que a Lei 5.741 /71 preconiza a venda do imóvel hipotecado em hasta pública por preço não inferior ao do saldo devedor. Bem como que, não havendo licitantes, o imóvel poderá ser adjudicado ao credor, com exoneração do executado da obrigação de pagar o restante da dívida. 2. No caso, o imóvel está avaliado em um sêxtuplo do valor do débito. O que autoriza a adjudicação ao credor pelo seu real valor, declarando-se quitada o débito do mutuário. Aplicação isonômica do princípio da menor onerosidade dos atos executivos. 3. Recurso provido para esse fim.*

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00002324620138050000 BA 0000232-46.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. EXERCÍCIOS 2008/2009. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE AUFERIR A TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. PROGRESSIVIDADE EM TRIBUTO REAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5325 /97, OFENSA AO ART. 156 § 1º , BEM COMO ART. 182 E PARÁGRAFOS DA CF/88 . DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 668 STF. NULIDADE PARCIAL DA CDA, APENAS NO QUE TOCA AO VALOR LANÇADO A MAIOR. MERA ALTERAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA DO IPTU DENTRE AS COBRADAS PARA O TIPO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que se refere à preliminar suscitada, de que o recurso não poderia ser conhecido, visto que não houve a juntada da certidão de intimação, entendo que a certidão de vista da Fazenda Municipal foi capaz de possibilitar a analise da tempestividade do recurso, já que, tendo sido juntada a cópia integral do processo de origem, verifica-se que, após a publicação da decisão proferida nos Embargos de Declaração, este foi o momento que o agravante tomou ciência desta. Quanto ao mérito do recurso, cumpre seja primeiramente observada controvérsia acerca do pedido de declaração da inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Municipal nº 5.325 /97, por ter estabelecido a progressividade das alíquotas do IPTU sem a observância dos critérios estabelecidos pela Carta Magna , seja antes ou depois do advento da Emenda Constitucional nº 29 /2000. De acordo com o enunciado da sumula 668 STF, antes da EC nº 29 /2000 o IPTU poderia "ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade", a teor do § 1º do art. 156 da Constituição Federal . Fora daí, como dispunha a Carta Magna e como bem ressalvou o Supremo Tribunal Federal, vedava-se a progressividade. É evidente que a Lei Municipal sob comento não observou o critério da função social da propriedade – imprescindível, nos termos da redação original do art. 156...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 488059620118190000 RJ 0048805-96.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA MOVIDA POR ESPÓLIO, CUJO INVENTARIANTE É MENOR PÚBERE, REPRESENTADO POR SUA MÃE, EM FACE DA MÃE E IRMÃS DO FALECIDO, PAI DO INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM O OBJETIVO DE SE AVALIAR O VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS, ONDE AS RÉS/AGRAVADAS AINDA RESIDEM E AFIRMAM QUE TAIS BENFEITORIAS FORAM POR ELAS CUSTEADAS. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A BUSCA DA VERDADE REAL. O juiz é o destinatário da prova, e somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, e em que momento. Como determina o artigo 130 do CPC , o juiz pode de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas que julgar necessárias ao seu convencimento.O diploma processual brasileiro adota o sistema da persuasão racional na valoração das provas, que se traduz no livre convencimento do magistrado, apoiado na prova produzida nos autos e devidamente motivado.Somente ao magistrado incumbe verificar se as questões envolvidas necessitam de esclarecimento para conclusão do julgado (art. 130 do CPC ).Ademais, in casu, a prova pericial deferida não é apta a gerar ao agravante qualquer prejuízo, ao contrário, será útil para formar o convencimento do juiz, na busca pela verdade real.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .DECISÃO MANTIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401304 MT 2001/0144937-5 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E LIBERAÇÃO HIPOTECÁRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E TRANSAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. EXAME DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MARÇO/1990 (41,28%). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SÚMULA N. 7-STJ. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA REAL POR IMÓVEL DE MENOR VALOR. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA COBRADA. POSSIBILIDADE. I. Não se configura nulo acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões relevantes ao desate da lide, apenas que com conclusões contrárias ao interesse da parte. II. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à legitimidade ativa dos autores e à existência e termos da transação. III. Consoante a pacificada orientação jurisprudencial da 2ª Seção do STJ, o reajuste aplicável às Cédulas de Crédito Rural em março de 1990, é de 41,28%. IV. Verba honorária fixada com base nas características da causa e do trabalho despendido, cuja revisão esbarra na Súmula n. 7. V. Possível a substituição da garantia hipotecária originária para incidir sobre imóvel de menor valor, de modo a compatibilizá-la com a realidade da dívida, agora substancialmente menor, em face da redução do montante exigido pelo afastamento de cláusulas declaradas nulas, por ilegais. VI. Recursos especiais não conhecidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401304 MT 2001/0144937-5 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E LIBERAÇÃO HIPOTECÁRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E TRANSAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. EXAME DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MARÇO/1990 (41,28%). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SÚMULA N. 7-STJ. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA REAL POR IMÓVEL DE MENOR VALOR. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA COBRADA. POSSIBILIDADE. I. Não se configura nulo acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões relevantes ao desate da lide, apenas que com conclusões contrárias ao interesse da parte. II. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à legitimidade ativa dos autores e à existência e termos da transação. III. Consoante a pacificada orientação jurisprudencial da 2ª Seção do STJ, o reajuste aplicável às Cédulas de Crédito Rural em março de 1990, é de 41,28%. IV. Verba honorária fixada com base nas características da causa e do trabalho despendido, cuja revisão esbarra na Súmula n. 7. V. Possível a substituição da garantia hipotecária originária para incidir sobre imóvel de menor valor, de modo a compatibilizá-la com a realidade da dívida, agora substancialmente menor, em face da redução do montante exigido pelo afastamento de cláusulas declaradas nulas, por ilegais. VI. Recursos especiais não conhecidos

TJ-SC - Apelação Cível AC 93614 SC 2008.009361-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INÉPCIA DA INICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ A ESCOLHA DE ÍNDICE PELA RÉ. ABUSIVIDADE. SUPRESSÃO DESTA FACULDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA TR QUANDO MENOR QUE O INPC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). INAPLICABILIDADE. FUNDO DE LIQUIDEZ. VALIDADE. TAXA DESTINADA A COBRIR EVENTUAL SALDO DEVEDOR AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ILEGALIDADE. ANATOCISMO EXECRADO PELA LEI DE USURA . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM FOLHA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADO. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 10%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 2%. APLICAÇÃO DO ARTIGO 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MINORAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. AUMENTO DO VALOR DO IMÓVEL DECORRENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INFORMADO NA OFERTA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 16 DA MP N. 542 /94. RECONHECIDO EQUÍVOCO DA CORREÇÃO DO IMÓVEL QUANDO DA CONVERSÃO MONETÁRIA PARA O REAL. VALOR APONTADO NA SENTENÇA E REEDITADO NA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS. INCORPORAÇÃO DAS TAXAS COBRADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL AO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RECALCULO COM BASE NO VALOR ORIGINAL APONTADO NA DECISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APURAÇÃO DOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS DAS PARTES PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação jurídica existente entre as entidades de previdência privada e os seus participantes...

TJ-MG - 104410491172740021 MG 1.0441.04.911727-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ""EX EMPTO"". PLEITO DE RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A MENOR ENTRE A ÁREA REAL E A MENCIONADA EM CONTRATO. VENDA AD MENSURAM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. AQUISIÇÃO ""AD CORPUS"". IMÓVEL CERTO E DETERMINADO. NEGÓCIO ENTABULADO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO BEM PERMUTADO, SEM PREOCUPAÇÃO COM A EXATIDÃO DAS MEDIDAS. INEXISTÊNCIA DE ALUSÃO AO VALOR DO METRO QUADRADO OU FIXAÇÃO DE PREÇO DO IMÓVEL TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DE CADA UNIDADE ESPECÍFICA OU MEDIDA DE EXTENSÃO. INDICAÇÃO DA METRAGEM MERAMENTE ENUNCIATIVA. IRRELEVÂNCIA DA DIFERENÇA APURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.136 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . RECURSO PROVIDO. A aquisição, mediante permuta, de imóvel já conhecido pelos adquirentes - sua residência - constitui negócio jurídico contratado na modalidade ""ad corpus"" porque não levou em consideração a metragem da área constante da escritura, mas as características do bem. Para que fosse caracterizada a permuta ""ad mensuram"", mister que a escritura pública em questão estipulasse preço para cada unidade ou medida de extensão e previsse a quantificação do preço por metro quadrado. Então, tendo sido adquirido o imóvel permutado como coisa ""certa e discriminada"", sem estipulação de preço por metro quadrado, havendo especificação apenas de seu preço global, a referência às dimensões é meramente enunciativa. Nesta esteira, mesmo sendo constatada, por perícia oficial, a existência da diferença alegada, não há como deferir aos adquirentes o direito de obterem o pleiteado complemento da área ou o arbitramento de indenização substitutiva da área faltante.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36966 PB 2012/0008712-2 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROVIMENTO N.º 05/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DA BASE DECÁLCULO DO ITBI. ILEGALIDADE. 1. A entidade sindical impetrou mandado de segurança preventivo, compedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal doCorregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, consubstanciado noProvimento n.º 5/2002, que impôs aos notários o dever de exigir acomplementação do ITBI, quando do registro da escritura pública,sempre que o valor avençado entre as partes contratantes superaràquele indicado pela municipalidade e aferido na sua avaliação. 2. O "valor venal", base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado doimóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor realda operação. 3. Cabe ao município - e não ao Corregedor-Geral de Justiça e, muitomenos, aos notários - aferir, em cada caso, se o valor real daoperação, ou seja, aquele indicado no contrato, coincide, ou não,com o valor de mercado (venal) do imóvel negociado. 4. O provimento n.º 05/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça doEstado da Paraíba, ato apontado como coator, invadiu competênciaadministrativa exclusiva do município ao impor aos notários queexijam, sempre e em qualquer situação, o pagamento complementar doITBI quando o valor do negócio jurídico imobiliário levado aregistro superar aquele indicado pela própria Municipalidade comovalor venal do imóvel. 5. A ilegalidade do ato coator é tamanha que impõe aos notários odever de desconsiderar a própria avaliação administrativa do imóvel,muitas vezes realizada, justamente, para aferir o seu valor venal epossibilitar ao contribuinte o cálculo do imposto a recolher antesdo registro. 6. A ilegalidade não deriva do fato de se adotar como base decálculo do imposto, eventualmente, o valor real da operação. Comodito, é possível que, em certas ocasiões, haja uma correspondênciaentre valor venal e valor indicado no contrato...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110744395 SC 2011.074439-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTES A MENORES. PRETENSÃO DE PERMUTA COM IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL VANTAGEM, POIS NÃO SE PODE AFASTAR A POSSIBILIDADE DO BEM PERTENCER A TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que o imóvel que os requerentes pretendem receber em troca seja de maior valor ou apresente melhores condições de uso do que aquele que possuem, fato é que o bem não possui registro no Álbum Imobiliário. Assim, autorizada a troca, não restaria assegurada a propriedade do novo imóvel em favor das menores, o que afasta a manifesta vantagem a que se refere o art. 1.750 do Código Civil .

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