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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1110775 RJ 2009/0014005-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE AÉREO - MORTE DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS OS BENS IMÓVEIS DOS FILHOS - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES - PODER LEGAL QUE NÃO COMPORTA O DE DISPOSIÇÃO - O ART. 1.689 , II , DO CÓDIGO CIVIL DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM OUTROS DIPLOMAS LEGAIS - INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS FILHOS MENORES DE IDADE - MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS - CAUTELA QUE NÃO ATINGE O LIVRE EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - No que se refere à possibilidade de alienação ou gravar com ônus reais os imóveis dos filhos, constata-se que a matéria não foi objeto de debate ou deliberação no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que torna inarredável a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. II - O poder legal de administração dos bens dos filhos menores aos pais, conferido pela redação do art. 1.689 , II , do Código Civil , não comporta o de disposição. Dessa forma, sendo as quantias expressivas, sua entrega incondicionada à genitora significaria, na verdade, a possibilidade de dispor das referidas importâncias como lhe aprouvesse, o que não está amparado pela Lei e não atende, sobretudo, aos interesses dos menores. III - A disposição do art. 1.689 , II , do Código Civil , não pode ser interpretada de forma absoluta mas, sim, em harmonia com outros diplomas legais, que enfrentam o exercício do poder familiar, à luz de princípios que objetivam, em última análise, a proteção integral dos interesses dos filhos menores. IV - Em casos de recebimento de indenizações em favor de menores, é mister que convertam-se estas em pecúlio, a serem preservados até a maioridade, ou se levantado...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5002442 PR 0500244-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ARRENDADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO ARRENDATÁRIO E DE COBRANÇA PELO ARRENDANTE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DO ARRENDANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DO ADJUDICANTE. ART. 94 , § 3º DA LEI 4.504 /64. MÉRITO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. VALOR DO IMÓVEL MENOR QUE O REAL. INTENÇÃO DE BURLAR O FISCO. ADJUDICAÇÃO PELO VALOR A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CORRETO QUE DEVERIA TER SIDO DEPOSITADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ADJUDICATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1659931820118260000 SP 0165993-18.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: *ADJUDICAÇÃO. AUTO. BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA (LEI 5.741 /71). VALOR CONSTANTE DO AUTO. VALOR DO IMÓVEL CORRESPONDENTE A UM SEXTUPLO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE AJUDICAÇÃO AO CREDOR PELO PREÇO REAL DO BEM, COM CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO MUTUÁRIO. APLICAÇÃO ISONÔMICA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS. 1. É certo que a Lei 5.741 /71 preconiza a venda do imóvel hipotecado em hasta pública por preço não inferior ao do saldo devedor. Bem como que, não havendo licitantes, o imóvel poderá ser adjudicado ao credor, com exoneração do executado da obrigação de pagar o restante da dívida. 2. No caso, o imóvel está avaliado em um sêxtuplo do valor do débito. O que autoriza a adjudicação ao credor pelo seu real valor, declarando-se quitada o débito do mutuário. Aplicação isonômica do princípio da menor onerosidade dos atos executivos. 3. Recurso provido para esse fim.*

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 488059620118190000 RJ 0048805-96.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA MOVIDA POR ESPÓLIO, CUJO INVENTARIANTE É MENOR PÚBERE, REPRESENTADO POR SUA MÃE, EM FACE DA MÃE E IRMÃS DO FALECIDO, PAI DO INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM O OBJETIVO DE SE AVALIAR O VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS, ONDE AS RÉS/AGRAVADAS AINDA RESIDEM E AFIRMAM QUE TAIS BENFEITORIAS FORAM POR ELAS CUSTEADAS. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A BUSCA DA VERDADE REAL. O juiz é o destinatário da prova, e somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, e em que momento. Como determina o artigo 130 do CPC , o juiz pode de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas que julgar necessárias ao seu convencimento.O diploma processual brasileiro adota o sistema da persuasão racional na valoração das provas, que se traduz no livre convencimento do magistrado, apoiado na prova produzida nos autos e devidamente motivado.Somente ao magistrado incumbe verificar se as questões envolvidas necessitam de esclarecimento para conclusão do julgado (art. 130 do CPC ).Ademais, in casu, a prova pericial deferida não é apta a gerar ao agravante qualquer prejuízo, ao contrário, será útil para formar o convencimento do juiz, na busca pela verdade real.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .DECISÃO MANTIDA.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00002324620138050000 BA 0000232-46.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. EXERCÍCIOS 2008/2009. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE AUFERIR A TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. PROGRESSIVIDADE EM TRIBUTO REAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5325 /97, OFENSA AO ART. 156 § 1º , BEM COMO ART. 182 E PARÁGRAFOS DA CF/88 . DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 668 STF. NULIDADE PARCIAL DA CDA, APENAS NO QUE TOCA AO VALOR LANÇADO A MAIOR. MERA ALTERAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA DO IPTU DENTRE AS COBRADAS PARA O TIPO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que se refere à preliminar suscitada, de que o recurso não poderia ser conhecido, visto que não houve a juntada da certidão de intimação, entendo que a certidão de vista da Fazenda Municipal foi capaz de possibilitar a analise da tempestividade do recurso, já que, tendo sido juntada a cópia integral do processo de origem, verifica-se que, após a publicação da decisão proferida nos Embargos de Declaração, este foi o momento que o agravante tomou ciência desta. Quanto ao mérito do recurso, cumpre seja primeiramente observada controvérsia acerca do pedido de declaração da inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Municipal nº 5.325 /97, por ter estabelecido a progressividade das alíquotas do IPTU sem a observância dos critérios estabelecidos pela Carta Magna , seja antes ou depois do advento da Emenda Constitucional nº 29 /2000. De acordo com o enunciado da sumula 668 STF, antes da EC nº 29 /2000 o IPTU poderia "ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade", a teor do § 1º do art. 156 da Constituição Federal . Fora daí, como dispunha a Carta Magna e como bem ressalvou o Supremo Tribunal Federal, vedava-se a progressividade. É evidente que a Lei Municipal sob comento não observou o critério da função social da propriedade – imprescindível, nos termos da redação original do art. 156...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401304 MT 2001/0144937-5 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E LIBERAÇÃO HIPOTECÁRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E TRANSAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. EXAME DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MARÇO/1990 (41,28%). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SÚMULA N. 7-STJ. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA REAL POR IMÓVEL DE MENOR VALOR. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA COBRADA. POSSIBILIDADE. I. Não se configura nulo acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões relevantes ao desate da lide, apenas que com conclusões contrárias ao interesse da parte. II. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à legitimidade ativa dos autores e à existência e termos da transação. III. Consoante a pacificada orientação jurisprudencial da 2ª Seção do STJ, o reajuste aplicável às Cédulas de Crédito Rural em março de 1990, é de 41,28%. IV. Verba honorária fixada com base nas características da causa e do trabalho despendido, cuja revisão esbarra na Súmula n. 7. V. Possível a substituição da garantia hipotecária originária para incidir sobre imóvel de menor valor, de modo a compatibilizá-la com a realidade da dívida, agora substancialmente menor, em face da redução do montante exigido pelo afastamento de cláusulas declaradas nulas, por ilegais. VI. Recursos especiais não conhecidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401304 MT 2001/0144937-5 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E LIBERAÇÃO HIPOTECÁRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E TRANSAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. EXAME DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MARÇO/1990 (41,28%). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SÚMULA N. 7-STJ. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA REAL POR IMÓVEL DE MENOR VALOR. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA COBRADA. POSSIBILIDADE. I. Não se configura nulo acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões relevantes ao desate da lide, apenas que com conclusões contrárias ao interesse da parte. II. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à legitimidade ativa dos autores e à existência e termos da transação. III. Consoante a pacificada orientação jurisprudencial da 2ª Seção do STJ, o reajuste aplicável às Cédulas de Crédito Rural em março de 1990, é de 41,28%. IV. Verba honorária fixada com base nas características da causa e do trabalho despendido, cuja revisão esbarra na Súmula n. 7. V. Possível a substituição da garantia hipotecária originária para incidir sobre imóvel de menor valor, de modo a compatibilizá-la com a realidade da dívida, agora substancialmente menor, em face da redução do montante exigido pelo afastamento de cláusulas declaradas nulas, por ilegais. VI. Recursos especiais não conhecidos

TJ-SC - Apelação Cível AC 93614 SC 2008.009361-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INÉPCIA DA INICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ A ESCOLHA DE ÍNDICE PELA RÉ. ABUSIVIDADE. SUPRESSÃO DESTA FACULDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA TR QUANDO MENOR QUE O INPC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). INAPLICABILIDADE. FUNDO DE LIQUIDEZ. VALIDADE. TAXA DESTINADA A COBRIR EVENTUAL SALDO DEVEDOR AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ILEGALIDADE. ANATOCISMO EXECRADO PELA LEI DE USURA . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM FOLHA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADO. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 10%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 2%. APLICAÇÃO DO ARTIGO 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MINORAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. AUMENTO DO VALOR DO IMÓVEL DECORRENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INFORMADO NA OFERTA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 16 DA MP N. 542 /94. RECONHECIDO EQUÍVOCO DA CORREÇÃO DO IMÓVEL QUANDO DA CONVERSÃO MONETÁRIA PARA O REAL. VALOR APONTADO NA SENTENÇA E REEDITADO NA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS. INCORPORAÇÃO DAS TAXAS COBRADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL AO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RECALCULO COM BASE NO VALOR ORIGINAL APONTADO NA DECISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APURAÇÃO DOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS DAS PARTES PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação jurídica existente entre as entidades de previdência privada e os seus participantes...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000382170201581601290 PR 0003821-70.2015.8.16.0129/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: ENTRE OS ATOS DAS RECLAMADAS E OS DANOS CAUSADOS AO RECLAMANTE. PORTANTO, LATENTE O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . OS DANOS MATERIAIS RESTAM COMPROVADOS PELOS ORÇAMENTOS ATRELADOS ÀS FOTOGRAFIAS DOS MÓVEIS QUE SOFRERAM ESTRAGOS. NOTE-SE QUE OS VALORES APRESENTADOS NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. PORTANTO, NOS TERMOS DO DOCUMENTO DE MOV. 1.19 O ORÇAMENTO DE MENOR VALOR APRESENTADO REPRESENTA O MONTANTE DE R$ 8.040,52. DOUTRA SORTE, NÃO FORAM APRESENTADOS ORÇAMENTOS REFERENTES À LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS OBJETOS DANIFICADOS, RAZÃO PELA QUAL O VALOR PLEITEADO NÃO MERECE ACOLHIDA. EM RELAÇÃO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, DESTAQUE-SE QUE DANOS MORAIS SÃO LESÕES SOFRIDAS PELO SUJEITO FÍSICO OU PESSOA NATURAL DE DIREITO EM SEU PATRIMÔNIO IDEAL, ENTENDENDO-SE COMO TAL, O CONJUNTO DE TUDO AQUILO QUE NÃO SEJA SUSCETÍVEL DE VALOR ECONÔMICO, DIZ RESPEITO ÀS LESÕES SOFRIDAS PELO SUJEITO FÍSICO OU PESSOA NATURAL EM SEU PATRIMÔNIO DE VALORES EXCLUSIVAMENTE IDEAIS, VALE DIZER, NÃO ECONÔMICOS. ADEMAIS, IN CASU, OS DANOS MORAIS OCORREM IN RE IPSA, OU SEJA, INERENTE AO PRÓPRIO FATO OCORRIDO, NÃO PRECISANDO DE PROVA, PORQUANTO, É DESNECESSÁRIA ANTE O PREJUÍZO EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE O RECLAMANTE TEVE SUA CASA ALAGADA PELA ÁGUA DA CHUVA, O QUE ALÉM DAS PERAS PATRIMONIAIS LHE GEROU AFLIÇÃO. PARA A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE-SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NUNCA SE OLVIDANDO QUE A INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL TEM A DUPLA FINALIDADE PRÓPRIA DO INSTITUTO, QUAL SEJA, REPARATÓRIA, FACE AO OFENDIDO, E EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA, EM FACE DO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE R$ 8.040,52 (OITO MIL E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA...

Encontrado em: DO DOCUMENTO DE MOV. 1.19 O ORÇAMENTO DE MENOR VALOR APRESENTADO REPRESENTA O MONTANTE DE R$ 8..., O QUE CAUSOU ENCHENTE NO IMÓVEL. APÓS RECLAMAÇÃO O ENGENHEIRO DA CAB ? ÁGUA DE PARANAGUÁ, VISTORIOU... E OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS FATOS. CONFORME LAUDO DE VISTORIA DE IMÓVEL...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 051912012 MS 1247848 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REGULARIDADE E LEGALIDADE. Em exame o Procedimento Licitatório e a Formalização Contratual do Contrato Administrativo/2011, referente à contratação pública celebrada entre a DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e a empresa VONIX TECNOLOGIA LTDA, visando à locação de imóvel para abrigar a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, no valor de R$600,000 (seiscentos mil reais). Remetido os presentes autos à 5ª ICE, esta emitiu Análise Processual (ANP-5IGCE-3077/2012) apontando a necessidade do envio de documentos e esclarecimentos pelo Ordenador de Despesas. Devidamente intimado, o responsável apresentou os documentos solicitados, sanando as exigências apontadas. Em reanálise, a 5ª ICE (ANC-4710/2013), opinou pela regularidade e legalidade do procedimento de dispensa de licitação e da formalização do contrato administrativo. Submetidos os autos ao Ministério Público de Contas, através de seu d. representante, pronunciou-se pela regularidade e legalidade do procedimento de dispensa de licitação e da formalização do contrato administrativo (PAR-MPC.GAB.3 DR. JAC/SUBST.-5329/2013). É o relatório. Das razões de decidir. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que a dispensa do processo licitatório atende aos requisitos do art. 24 , inc. IV , da Lei 8.666 /93, tendo em vista o caráter emergencial e provisório da locação do imóvel para abrigar a Defensoria Pública do Estado. O processo de dispensa atendeu os ditames do art. 4º do Decreto Estadual n. 11.393/2003 e foi precedida de pesquisa de preços, pelo que, optou-se pela empresa fornecedora do serviço por menor valor e por prazo determinado. Assim, os requisitos da emergência e provisoriedade foram devidamente atendidos e documentados para autorização da dispensa licitatória. Quanto ao contrato firmado, este contém as cláusulas essenciais como: objeto, execução, valor contratado, vigência temporária...

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