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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 5002442 PR 0500244-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ARRENDADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO ARRENDATÁRIO E DE COBRANÇA PELO ARRENDANTE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DO ARRENDANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DO ADJUDICANTE. ART. 94 , § 3º DA LEI 4.504 /64. MÉRITO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. VALOR DO IMÓVEL MENOR QUE O REAL. INTENÇÃO DE BURLAR O FISCO. ADJUDICAÇÃO PELO VALOR A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CORRETO QUE DEVERIA TER SIDO DEPOSITADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ADJUDICATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1110775 RJ 2009/0014005-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE AÉREO - MORTE DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS OS BENS IMÓVEIS DOS FILHOS - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES - PODER LEGAL QUE NÃO COMPORTA O DE DISPOSIÇÃO - O ART. 1.689 , II , DO CÓDIGO CIVIL DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM OUTROS DIPLOMAS LEGAIS - INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS FILHOS MENORES DE IDADE - MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS - CAUTELA QUE NÃO ATINGE O LIVRE EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - No que se refere à possibilidade de alienação ou gravar com ônus reais os imóveis dos filhos, constata-se que a matéria não foi objeto de debate ou deliberação no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que torna inarredável a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. II - O poder legal de administração dos bens dos filhos menores aos pais, conferido pela redação do art. 1.689 , II , do Código Civil , não comporta o de disposição. Dessa forma, sendo as quantias expressivas, sua entrega incondicionada à genitora significaria, na verdade, a possibilidade de dispor das referidas importâncias como lhe aprouvesse, o que não está amparado pela Lei e não atende, sobretudo, aos interesses dos menores. III - A disposição do art. 1.689 , II , do Código Civil , não pode ser interpretada de forma absoluta mas, sim, em harmonia com outros diplomas legais, que enfrentam o exercício do poder familiar, à luz de princípios que objetivam, em última análise, a proteção integral dos interesses dos filhos menores. IV - Em casos de recebimento de indenizações em favor de menores, é mister que convertam-se estas em pecúlio, a serem preservados até a maioridade, ou se levantado antes, seja comprovada a necessidade, mediante a evidente utilidade para o beneficiário. Ainda que adquiridos por direito próprio, a indenização devida aos menores, submete-se, igualmente, às disposições da Lei n.º 6.858 /80. V - Tratando-se de numerário decorrente de indenização, não se percebe qualquer ilegalidade na determinação que pretendeu preservar o montante percebido desde logo, de forma a servir, em momento próprio e oportuno, aos próprios interesses dos menores, quiçá para estudos ou para a própria subsistência. VI - Tais cautelas não significam, de forma alguma, ingerência no poder familiar, sendo que o direito ao levantamento permanece e poderá ser exercido sempre que circunstâncias se apresentem, bastando, para tanto, a devida justificação. . VII - Recurso especial improvido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1659931820118260000 SP 0165993-18.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: *ADJUDICAÇÃO. AUTO. BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA (LEI 5.741 /71). VALOR CONSTANTE DO AUTO. VALOR DO IMÓVEL CORRESPONDENTE A UM SEXTUPLO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE AJUDICAÇÃO AO CREDOR PELO PREÇO REAL DO BEM, COM CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO MUTUÁRIO. APLICAÇÃO ISONÔMICA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS. 1. É certo que a Lei 5.741 /71 preconiza a venda do imóvel hipotecado em hasta pública por preço não inferior ao do saldo devedor. Bem como que, não havendo licitantes, o imóvel poderá ser adjudicado ao credor, com exoneração do executado da obrigação de pagar o restante da dívida. 2. No caso, o imóvel está avaliado em um sêxtuplo do valor do débito. O que autoriza a adjudicação ao credor pelo seu real valor, declarando-se quitada o débito do mutuário. Aplicação isonômica do princípio da menor onerosidade dos atos executivos. 3. Recurso provido para esse fim.*

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 488059620118190000 RJ 0048805-96.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA MOVIDA POR ESPÓLIO, CUJO INVENTARIANTE É MENOR PÚBERE, REPRESENTADO POR SUA MÃE, EM FACE DA MÃE E IRMÃS DO FALECIDO, PAI DO INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM O OBJETIVO DE SE AVALIAR O VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS, ONDE AS RÉS/AGRAVADAS AINDA RESIDEM E AFIRMAM QUE TAIS BENFEITORIAS FORAM POR ELAS CUSTEADAS. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A BUSCA DA VERDADE REAL. O juiz é o destinatário da prova, e somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, e em que momento. Como determina o artigo 130 do CPC , o juiz pode de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas que julgar necessárias ao seu convencimento.O diploma processual brasileiro adota o sistema da persuasão racional na valoração das provas, que se traduz no livre convencimento do magistrado, apoiado na prova produzida nos autos e devidamente motivado.Somente ao magistrado incumbe verificar se as questões envolvidas necessitam de esclarecimento para conclusão do julgado (art. 130 do CPC ).Ademais, in casu, a prova pericial deferida não é apta a gerar ao agravante qualquer prejuízo, ao contrário, será útil para formar o convencimento do juiz, na busca pela verdade real.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .DECISÃO MANTIDA.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00002324620138050000 BA 0000232-46.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. EXERCÍCIOS 2008/2009. PRELIMINAR REJEITADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE AUFERIR A TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. PROGRESSIVIDADE EM TRIBUTO REAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5325 /97, OFENSA AO ART. 156 § 1º , BEM COMO ART. 182 E PARÁGRAFOS DA CF/88 . DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 668 STF. NULIDADE PARCIAL DA CDA, APENAS NO QUE TOCA AO VALOR LANÇADO A MAIOR. MERA ALTERAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA DO IPTU DENTRE AS COBRADAS PARA O TIPO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No que se refere à preliminar suscitada, de que o recurso não poderia ser conhecido, visto que não houve a juntada da certidão de intimação, entendo que a certidão de vista da Fazenda Municipal foi capaz de possibilitar a analise da tempestividade do recurso, já que, tendo sido juntada a cópia integral do processo de origem, verifica-se que, após a publicação da decisão proferida nos Embargos de Declaração, este foi o momento que o agravante tomou ciência desta. Quanto ao mérito do recurso, cumpre seja primeiramente observada controvérsia acerca do pedido de declaração da inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Municipal nº 5.325 /97, por ter estabelecido a progressividade das alíquotas do IPTU sem a observância dos critérios estabelecidos pela Carta Magna , seja antes ou depois do advento da Emenda Constitucional nº 29 /2000. De acordo com o enunciado da sumula 668 STF, antes da EC nº 29 /2000 o IPTU poderia "ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade", a teor do § 1º do art. 156 da Constituição Federal . Fora daí, como dispunha a Carta Magna e como bem ressalvou o Supremo Tribunal Federal, vedava-se a progressividade. É evidente que a Lei Municipal sob comento não observou o critério da função social da propriedade – imprescindível, nos termos da redação original do art. 156...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401304 MT 2001/0144937-5 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E LIBERAÇÃO HIPOTECÁRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E TRANSAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. EXAME DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MARÇO/1990 (41,28%). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SÚMULA N. 7-STJ. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA REAL POR IMÓVEL DE MENOR VALOR. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA COBRADA. POSSIBILIDADE. I. Não se configura nulo acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões relevantes ao desate da lide, apenas que com conclusões contrárias ao interesse da parte. II. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à legitimidade ativa dos autores e à existência e termos da transação. III. Consoante a pacificada orientação jurisprudencial da 2ª Seção do STJ, o reajuste aplicável às Cédulas de Crédito Rural em março de 1990, é de 41,28%. IV. Verba honorária fixada com base nas características da causa e do trabalho despendido, cuja revisão esbarra na Súmula n. 7. V. Possível a substituição da garantia hipotecária originária para incidir sobre imóvel de menor valor, de modo a compatibilizá-la com a realidade da dívida, agora substancialmente menor, em face da redução do montante exigido pelo afastamento de cláusulas declaradas nulas, por ilegais. VI. Recursos especiais não conhecidos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401304 MT 2001/0144937-5 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E LIBERAÇÃO HIPOTECÁRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E TRANSAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. EXAME DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MARÇO/1990 (41,28%). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SÚMULA N. 7-STJ. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA REAL POR IMÓVEL DE MENOR VALOR. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA COBRADA. POSSIBILIDADE. I. Não se configura nulo acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões relevantes ao desate da lide, apenas que com conclusões contrárias ao interesse da parte. II. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à legitimidade ativa dos autores e à existência e termos da transação. III. Consoante a pacificada orientação jurisprudencial da 2ª Seção do STJ, o reajuste aplicável às Cédulas de Crédito Rural em março de 1990, é de 41,28%. IV. Verba honorária fixada com base nas características da causa e do trabalho despendido, cuja revisão esbarra na Súmula n. 7. V. Possível a substituição da garantia hipotecária originária para incidir sobre imóvel de menor valor, de modo a compatibilizá-la com a realidade da dívida, agora substancialmente menor, em face da redução do montante exigido pelo afastamento de cláusulas declaradas nulas, por ilegais. VI. Recursos especiais não conhecidos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 93614 SC 2008.009361-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INÉPCIA DA INICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ A ESCOLHA DE ÍNDICE PELA RÉ. ABUSIVIDADE. SUPRESSÃO DESTA FACULDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA TR QUANDO MENOR QUE O INPC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). INAPLICABILIDADE. FUNDO DE LIQUIDEZ. VALIDADE. TAXA DESTINADA A COBRIR EVENTUAL SALDO DEVEDOR AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ILEGALIDADE. ANATOCISMO EXECRADO PELA LEI DE USURA . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM FOLHA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADO. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 10%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 2%. APLICAÇÃO DO ARTIGO 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MINORAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. AUMENTO DO VALOR DO IMÓVEL DECORRENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INFORMADO NA OFERTA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 16 DA MP N. 542 /94. RECONHECIDO EQUÍVOCO DA CORREÇÃO DO IMÓVEL QUANDO DA CONVERSÃO MONETÁRIA PARA O REAL. VALOR APONTADO NA SENTENÇA E REEDITADO NA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS. INCORPORAÇÃO DAS TAXAS COBRADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL AO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RECALCULO COM BASE NO VALOR ORIGINAL APONTADO NA DECISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APURAÇÃO DOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS DAS PARTES PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação jurídica existente entre as entidades de previdência privada e os seus participantes (Resp 567.938, Min. Castro Filho). 2. É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários, ex vi súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". 3. "O CET (Coeficiente de Equalização de Taxas) é inaplicável para a correção do saldo devedor, haja vista ser instrumento destinado a sanar eventual dissonância entre a atualização das prestações mensais e do saldo, não representando índice adequado a recompor o valor real da moeda. 4. É meramente potestativa e, portanto, abusiva a cláusula que permite ao fornecedor escolher a seu critério o índice de correção aplicável. Dessa forma, o dispositivo contratual que prevê a utilização da TR, INPC ou de outro índice permitido por lei, para a atualização monetária do débito (saldo), deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 , do Código de Defesa do Consumidor , ou seja, aplicando-se o menor dos índices contratados, mês a mês". (AC n.º , Des. Henry Petry Junior, com votos vencedores deste Relator e eminente Des. Fernando Carioni, julgado em 27.10.2009). 5. É possível a pactuação do fundo de liquidez, desde que contratado em taxa adequada e destinada a cobrir eventual débito ao final do prazo contratual, saldo decorrente da adoção de índice de correção monetária distinto para a atualização das prestações de amortização. 6. Admite-se o desconto das parcelas mensais em folha de pagamento, desde que devidamente pactuadas. Precedentes do STJ. 7. Decaindo os litigantes em partes iguais, quantitativa e qualitativamente, devem arcar igualmente com os ônus sucumbenciais....

TJ-MG - 104410491172740021 MG 1.0441.04.911727-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ""EX EMPTO"". PLEITO DE RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A MENOR ENTRE A ÁREA REAL E A MENCIONADA EM CONTRATO. VENDA AD MENSURAM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. AQUISIÇÃO ""AD CORPUS"". IMÓVEL CERTO E DETERMINADO. NEGÓCIO ENTABULADO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO BEM PERMUTADO, SEM PREOCUPAÇÃO COM A EXATIDÃO DAS MEDIDAS. INEXISTÊNCIA DE ALUSÃO AO VALOR DO METRO QUADRADO OU FIXAÇÃO DE PREÇO DO IMÓVEL TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DE CADA UNIDADE ESPECÍFICA OU MEDIDA DE EXTENSÃO. INDICAÇÃO DA METRAGEM MERAMENTE ENUNCIATIVA. IRRELEVÂNCIA DA DIFERENÇA APURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.136 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . RECURSO PROVIDO. A aquisição, mediante permuta, de imóvel já conhecido pelos adquirentes - sua residência - constitui negócio jurídico contratado na modalidade ""ad corpus"" porque não levou em consideração a metragem da área constante da escritura, mas as características do bem. Para que fosse caracterizada a permuta ""ad mensuram"", mister que a escritura pública em questão estipulasse preço para cada unidade ou medida de extensão e previsse a quantificação do preço por metro quadrado. Então, tendo sido adquirido o imóvel permutado como coisa ""certa e discriminada"", sem estipulação de preço por metro quadrado, havendo especificação apenas de seu preço global, a referência às dimensões é meramente enunciativa. Nesta esteira, mesmo sendo constatada, por perícia oficial, a existência da diferença alegada, não há como deferir aos adquirentes o direito de obterem o pleiteado complemento da área ou o arbitramento de indenização substitutiva da área faltante.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 378908 RJ 2004.51.01.005188-3 (TRF-2)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CEF. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. NEGATIVA DA CEF. ALEGAÇÃO DE VALORES CALCULADOS A MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovado que o contrato foi quitado em 24.03.1995, não tendo a CEF apresentado motivo suficiente para a recusa em proceder a baixa na hipoteca, impõe-se a sua condenação para quitação. - O dano moral encontra-se configurado, pois resultante do constrangimento sofrido pela autora, por conta da negligência da instituição bancária. È inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo vexame sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação que deve ser sentida pelo ofensor. - A quantificação do dano moral não encontra parâmetros concretos, cabendo ao Julgador prestar-lhe valoração dentre de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando o nível sócio econômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada caso. Tem-se que o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), fixado na sentença, não se afigura excessivo para indenizar os danos suportados pela autora, no decorrer desses 12 (doze) anos, sem poder dispor do bem que foi quitado em 1995, pois este deve atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso não provido.

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