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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004860441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO CABÍVEL. VEDADO O CORTE, FACE A NATUREZA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO (FL. 73/76), SENDO LEGITIMA A COBRANÇADE RECUPERAÇÃO NOS MOLDES DO CÁLCULO (FL. 78) QUE CONSIDEROU A MÉDIA DOS 3 ÚLTIMOS MESES DE CONSUMO E OBSERVOU O NÚMERO DE FAMÍLIAS DA UNIDADE CONSUMIDORA (20) E O VALOR DO METRO CÚBICO CONSUMIDO COMO PACTUADO (R$ 3,61- FL.22). ART.75, III DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO. INCABÍVEL O CORTE POR INADIMPLEMENTO DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO MAS DEVIDO O PAGAMENTO DO CONSUMO REGULAR CONTINUADO, QUE DECORRE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004860441, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2014)

TJ-PR - 8955642 PR 895564-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPREITADA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA COM COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - INCONFORMISMO - PREÇO CONTRATADO ABAIXO DO MERCADO - ALEGAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA - AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA ATUANTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONHECIMENTO ACERCA DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE UMA OBRA E, PRINCIPALMENTE, DO VALOR DO METRO CÚBICO DA CONSTRUÇÃO VIGENTE - DECISÃO MANTIDA. 1. "Proferindo decisão devidamente fundamentada, sem qualquer indício de ilegalidade ou abusividade, não poderia este Tribunal sobrepor sua vontade a do julgador singular, que bem utilizou de sua livre convicção e prudente arbítrio, dentro do liame legal de discricionariedade que lhe é viabilizado em juízos liminares" (TJPR - 4ª C.Cível - AI 0395166-6 - Matinhos - Rel. Desª Anny Mary Kuss - Unânime - J. 10.04.2007). 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7809856 PR 0780985-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO QUE NÃO REPRESENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. QUESTIONAMENTO QUANTO AO VALOR DO METRO CÚBICO DE CIMENTO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Se a parte não produziu provas capaz de elidir as conclusões do laudo pericial, não há que se falar em equivoco do magistrado na apreciação das provas; até porque, ao adotar o laudo pericial apresentado, o juiz indicou, na sentença, de modo satisfatório, os motivos de seu convencimento. 2. O réu deve arguir, na contestação, tudo quanto for necessário à sua defesa; não o tendo feito, inclusive em face do princípio da eventualidade, preclui o seu direito de suscitar, na instância seguinte, o que não fez oportunamente." (RSTJ 106/193). 3. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, cabível é a condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos morais. 4. Não deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado a título de dano moral, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando- se na razoabilidade e proporcionalidade. Apelação cível não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12771 SP 95.03.012771-8 (TRF-3)

Data de publicação: 13/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - SUBFATURAMENTO DO VALOR DO METRO CÚBICO DA AREIA - SONEGAÇÃO - ÔNUS CONTRIBUINTE DE PROVAR INATENDIDO - MULTA DE 150%, LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. O cerne da controvérsia repousa nas alegações da apelante de que os valores considerados pelo Fisco, a título de valor do metro cúbico de areia, teriam sido considerados de forma aleatória. 2. Elementar se recorde sobre a natureza dos embargos à execução, no sentido de uma ação cognoscitiva desconstitutiva, portanto a visar ao desfazimento do comando emanado do título exeqüendo, não logrando êxito em provar suas alegações a parte contribuinte. 3. Considerando-se ser ônus probatório da parte embargante conduzir ao centro dos autos elementos hábeis a demonstrar que não subfaturou o valor do metro cúbico de areia, circunstância que viabilizaria ou não, então, sua vitória, à vista da teoria geral do processo, consagrada no plano do Direito Positivo Pátrio, de rigor se revela a improcedência aos embargos, por não provado, em sua inteireza, o direito de que alega ser titular o contribuinte em questão, reiterando-se seja ônus do contribuinte provar. 4. O fato do contribuinte embasar seus fundamentos em notas de outras empresas, que teriam "preços congêneres", não se faz suficiente para desqualificar o valor apontado pelo Fiscal para o cálculo do metro cúbico de areia, destacando-se que, mesmo em comparação com as notas apresentadas, o valor utilizado pelo embargante/apelante permanece subfaturado, no mesmo sentido não se logrando atestar que os valores, tidos como o preço correto do metro cúbico naquelas notas fiscais, estejam corretos, inadmitindo-se ao contribuinte querer se equiparar a uma situação sobre a qual também não há certeza, quanto à legitimidade daqueles valores. 5. A fiscalização foi deflagrada no estabelecimento da apelante, verificada a sua documentação, cuidando-se de um caso específico e singular ao contribuinte...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18310 SP 95.03.018310-3 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - SUBFATURAMENTO DO VALOR DO METRO CÚBICO DA AREIA - SONEGAÇÃO - ÔNUS CONTRIBUINTE DE PROVAR INATENDIDO - MULTA DE 150%, LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. O cerne da controvérsia repousa nas alegações da apelante de que os valores considerados pelo Fisco, a título de valor do metro cúbico de areia, foram considerados de forma aleatória. 2. Elementar se recorde sobre a natureza dos embargos à execução, no sentido de uma ação cognoscitiva desconstitutiva, portanto a visar ao desfazimento do comando emanado do título exeqüendo, não logrando êxito em provar suas alegações a parte contribuinte. 3. Considerando-se ser ônus probatório da parte embargante conduzir ao centro dos autos elementos hábeis a demonstrar que não subfaturou o valor do metro cúbico de areia, circunstância que viabilizaria ou não, então, sua vitória, à vista da teoria geral do processo, consagrada no plano do Direito Positivo Pátrio, de rigor se revela a improcedência aos embargos, por não provado, em sua inteireza, o direito de que alega ser titular o contribuinte em questão, reiterando-se seja ônus do contribuinte provar, não merecendo respaldo a hipótese aventada de que, como a Fazenda não impugnou os embargos, concordou com a tese contribuinte. 4. O fato do contribuinte embasar seus fundamentos em notas de outras empresas, que teriam "preços congêneres", não se faz suficiente para desqualificar o valor apontado pelo Fiscal para o cálculo do metro cúbico de areia, destacando-se que, mesmo em comparação com as notas apresentadas, o valor utilizado pelo embargante/apelante permanece subfaturado, no mesmo sentido não se logrando atestar que os valores, tidos como o preço correto do metro cúbico naquelas notas fiscais, estejam corretos, não sendo permitido ao contribuinte querer se equiparar a uma situação sobre a qual também não há certeza, quanto à legalidade daqueles valores. 5. A fiscalização foi deflagrada...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 238941 AC 18310 SP 95.03.018310-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - SUBFATURAMENTO DO VALOR DO METRO CÚBICO DA AREIA - SONEGAÇÃO - ÔNUS CONTRIBUINTE DE PROVAR INATENDIDO - MULTA DE 150%, LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. O cerne da controvérsia repousa nas alegações da apelante de que os valores considerados pelo Fisco, a título de valor do metro cúbico de areia, foram considerados de forma aleatória. 2. Elementar se recorde sobre a natureza dos embargos à execução, no sentido de uma ação cognoscitiva desconstitutiva, portanto a visar ao desfazimento do comando emanado do título exeqüendo, não logrando êxito em provar suas alegações a parte contribuinte. 3. Considerando-se ser ônus probatório da parte embargante conduzir ao centro dos autos elementos hábeis a demonstrar que não subfaturou o valor do metro cúbico de areia, circunstância que viabilizaria ou não, então, sua vitória, à vista da teoria geral do processo, consagrada no plano do Direito Positivo Pátrio, de rigor se revela a improcedência aos embargos, por não provado, em sua inteireza, o direito de que alega ser titular o contribuinte em questão, reiterando-se seja ônus do contribuinte provar, não merecendo respaldo a hipótese aventada de que, como a Fazenda não impugnou os embargos, concordou com a tese contribuinte. 4. O fato do contribuinte embasar seus fundamentos em notas de outras empresas, que teriam "preços congêneres", não se faz suficiente para desqualificar o valor apontado pelo Fiscal para o cálculo do metro cúbico de areia, destacando-se que, mesmo em comparação com as notas apresentadas, o valor utilizado pelo embargante/apelante permanece subfaturado, no mesmo sentido não se logrando atestar que os valores, tidos como o preço correto do metro cúbico naquelas notas fiscais, estejam corretos, não sendo permitido ao contribuinte querer se equiparar a uma situação sobre a qual também não há certeza, quanto à legalidade daqueles valores. 5. A fiscalização foi deflagrada...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362474 SE 2013/0007321-5 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPEDIMENTO DA EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE AREIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SÚMULA STJ/7. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao valor do metro cúbico de areia para fixação do valor da indenização por perdas e danos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Agravo Regimental improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 304971 CE 2002.05.00.024752-1 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE BAGAGEM. VALOR DO METRO CÚBICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA RESSARCIDO VALOR INFERIOR. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110674438 SC 2011.067443-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ALTEROU O VALOR DO METRO CÚBICO DE ÁGUA A SER PAGO PELO ENTE PÚBLICO À CONCESSIONÁRIA, DE R$ 0,34 (TRINTA E QUATRO CENTAVOS) PARA R$ 0,53 (CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). CONTROVÉRSIA AINDA NÃO DIRIMIDA POR PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ATUAL, A FIM DE EVITAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 990093404028 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: Prestação de serviços. Monitoria. COMGÁS. Não pagamento da fatura de consumo de gás referente ao mês de janeiro de 2005. Alegação da embargante de que o fornecimento do gás foi suspenso em setembro de 2004. Não comprovação. Reajuste do valor do metro cúbico por portaria da agência reguladora para R$ 0,454235 (Portaria CSPE 297) comprovada. Inexistência de fundamento para discussão sobre a incidência do ICMS. Legalidade. Ausência de impugnação específica e fundamentada sobre o montante final exigido. Embargos julgados improcedentes. Recurso não provido. Demonstrada a inadimplência, cabe à usuária a obrigação de pagar pelo consumo estimado, sob pena de enriquecimento sem causa. A demora na cobrança não constitui fundamento para a isenção de responsabilidade e o montante apurado observa normas internas, não havendo, no caso, qualquer impugnação específica e fundamentada. De outra parte, há demonstração de reajuste do valor do metro cúbico do gás por portaria da agência reguladora e da legalidade da incidência do ICMS.

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