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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 1957775 PR Apelação Cível 0195777-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: E:CARLOS RODRIGUES RAMOS APELADO:BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. RELATOR:JUIZ LAURI CAETANO DA SILVA REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALOR DO TÍTULO PROTESTADO COMO BASE DE CÁLCULO. VALOR MANTIDO. APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor da indenização do dano moral pode ser fixado tomando por base o valor do título protestado e sua repercussão. 2. Se o autor não apresentou elementos capazes de autorizar avaliação segura do dano patrimonial, pode o magistrado postergá-lo para a fase de liquidação de sentença. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: 6/9/2002 L 9492/97 art. 26. RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARACAO DE DANOS, PROTESTO, DUPLICATA (S),

TJ-SP - Ação Rescisória AR 1728833620128260000 SP 0172883-36.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: Ação Rescisória. Teórica violação à disposição literal de lei. Art. 485 , V , do CPC .Sentença que julga ação declaratória de inexigibilidade de triplicata protestada c/c pedido condenatório de reparação. Desconstituição do título, cancelamento do protesto e condenação da emitente à reparação calculada pelo valor do título protestado com amparo no art. 940 do CC/2002 .Tese de que a incidência do art. 940 do CC/2002 pressupõe a cobrança judicial do crédito inexistente.Insurgência que não se insere no art. 485 , V , do CPC . Rol taxativo. Rescisória que não se presta à correção de eventual excesso no valor compensatório arbitrado, tampouco, à verificação da justiça do julgado. Feito extinto na forma do art. 267 , I , do CPC .Fixação do valor da lesão à honra que não encontra parâmetros legais. Quantum a ser determinado pelo prudente arbítrio do julgador, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. Critérios de sua mensuração que são de livre escolha do magistrado. Norma jurídica civil (art. 940 do CC/2002 ) somente utilizada como lastro legal ao crivo indenizatório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça utilizando o valor do título protestado como base de cálculo da indenização. Razoabilidade do critério utilizado pelo Julgador Monocrático. Não configuração de ofensa frontal e direta ao texto legal. Inadequação, que se houvesse, seria meramente reflexa.Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que a interpretação razoável da Lei ou a ofensa indireta a seu texto não dão azo ao ajuizamento de ação rescisória. Pedido de gratuidade processual. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. Elementos que denotam a suficiência de recursos. Ausência de demonstração da hipossuficiência econômica. Assistência judiciária indeferida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 404047 PE 2005.83.00.016280-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESPESAS LANÇADAS SEM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INCLUSÕES DE DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. - Não obstante estejam inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, os cartórios são desprovidos de personalidade jurídica própria, razão pela qual a incidência do Imposto de Renda se projeta para a pessoa do seu titular, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo Coordenador do Sistema de Tributação nº 08/81. - Ausência de ilegalidade da autuação perpetrada pelo Fisco, que restou consubstanciada na lavratura de auto de infração, associado ao Processo Administrativo nº , concernente aos seguintes fatos, atribuídos ao contribuinte: a) dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (carnê-leão); b) despesas de livro Caixa deduzidas indevidamente; c) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. - À luz do artigo 195 , parágrafo único , do CTN , caracteriza-se como obrigação acessória tributária do sujeito passivo o dever de conservar a documentação apta a comprovar a legitimidade dos lançamentos contábeis, com vistas à aferição, pelo Fisco, quando em eventual procedimento de fiscalização, do cumprimento da legislação tributária, ao menos enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários decorrente das operações a que se referem. - Situação em que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua absoluta ausência de responsabilidade tributária, em face de eventual impossibilidade de apresentação da documentação requerida pelo Fisco, ante sua suposta destruição por chuvas que danificaram o prédio do cartório. - Levantamento do valor do tributo devido que não se deu por simples amostragem, mas mediante apuração detalhada e confrontação entre o valor do tributo declarado pelo contribuinte e o que foi efetivamente comprovado pelo sujeito passivo. - Presunção juris tantum de legalidade do auto de infração lavrado pela fiscalização tributária, a qual não restou elidida mediante apresentação de prova inequívoca pelo sujeito passivo. - Apelação não provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 378946 PE 2004.83.00.012852-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ACERTAMENTO. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO INTIMATÓRIO PARA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. CARTÓRIO DE PROTESTOS. DESPESAS LANÇADAS SEM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INCLUSÕES DE DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. - Tendo ocorrido a devida publicação do despacho que determinou a intimação do autor para oferecer réplica, consoante certificado nos autos, não há que se falar ocorrência de nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. - O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. - Não obstante estejam inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, os cartórios são desprovidos de personalidade jurídica própria, razão pela qual a incidência do Imposto de Renda se projeta para a pessoa do seu titular, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo Coordenador do Sistema de Tributação nº 08/81. - Ausência de ilegalidade da autuação perpetrada pelo Fisco, que restou consubstanciada na lavratura de auto de infração, associado ao Processo Administrativo nº , concernente aos seguintes fatos, atribuídos ao contribuinte: a) dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (carnê-leão); b) despesas de livro Caixa deduzidas indevidamente; c) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. - À luz do artigo 195 , parágrafo único , do CTN , caracteriza-se como obrigação acessória tributária...

TJ-SC - Apelação Cível AC 728504 SC 2008.072850-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO, QUE, TODAVIA, NÃO DETÉM O CONDÃO DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , EM RELAÇÃO À EPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES (ART. 170 DA LEI N. 6.404 /76)- CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL PARA CÔMPUTO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER PROCEDIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS (ART. 633 DO CPC ), CASO INVIÁVEL A EMISSÃO ACIONÁRIA - PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO POR BASE A COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS DE LEI - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO, ATINGINDO A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou art. 205 do atual, observado o art. 2.028 do novel digesto, às ações de direito pessoal, que objetivam adimplemento contratual por parte de empresa concessionária de serviço público de telefonia, com o desiderato último de obter a subscrição de ações realizadas a menor ou indenização correspondente.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3940883 PR 0394088-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: ocasião em que o agravado pediu a rejeição do apelo. Vieram as informações do juízo recorrido, asseverando ter mantido a decisão agravado e que o agravante cumpriu a exigência do art. 526 do CPC . Em profícuo parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela rejeição do agravo. É o relatório. VOTO O recurso comporta conhecimento, eis que adequado, tempestivo e preparado. Não obstante, não é caso de acolhimento do agravo, notadamente à vista dos fundamentos empregados na r. decisão recorrida (fls. 28-29), que se reporta ao entendimento do STJ, de que só é cabível exceção de pré-executividade, nos casos em que os atos executivos estejam em desconformidade com as prescrições legais. O agravante está sendo executado por força de decisão judicial transitada em julgado que, em sede de ação civil pública, o condenou ao ressarcimento de valores que recebera indevidamente dos cofres públicos a título de salários. Aduzindo não reunir bens para garantir a execução e, então, opor os correlativos embargos à execução, manifestou o executado/agravante exceção de pré-executividade, trazendo como questões a serem dirimidas (1) a sua discordância quanto à base de cálculo do crédito exeqüendo; (2) quanto à data a ser considerada para a sua atualização monetária; (3) quanto à época em que deveria ser considerada para o fim de cálculo do valor da repetição do indébito; (4) quanto ao critério de aplicação dos juros de mora; (5) quanto à prescrição do direito à repetição do indébito e (6) à própria injustiça ou ilegalidade da decisão exequenda. Como se vê, e como também fora salientado pelo agravado e pela Procuradoria-Geral de Justiça, tratam-se de temas, ou acobertados pela preclusão, ou que não admitem defesa via de exceção de pré-executividade, procedimento este que somente é cabível em situações de patente nulidade ou de absoluta inviabilidade da execução, vale dizer, que não demande dilação probatória e, pois, a garantia do juízo mediante penhora...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 75725 SC 2001.007572-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - DÍVIDA JÁ QUITADA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO OU DO VALOR DO TÍTULO COMO BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE Configura dano moral o protesto indevido de duplicata mercantil, quando a dívida já houver sido quitada, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pelo sacado, ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desse fato. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva. É inadmissível o arbitramento da indenização do dano moral em salários mínimos, por força da vedação contida no art. 7º , IV , da Constituição Federal e da orientação do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, também é impossível sua fixação tendo como base de cálculo o valor do título protestado, multiplicado por determinado número, visto que tal critério de aferição da verba indenizatória, uma vez generalizado e dependendo do valor, poderá implicar obrigação de vulto, insuportável, quiçá, para quem deva com ela arcar e completamente afastada dos preceitos e finalidades que justificam a reparação do dano moral, cujo escopo é o amanho da dor anímica suportada pelo lesado.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 194767 SC 2001.019476-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA NÃO ACEITA E SEM CAUSA - DESCONTO BANCÁRIO - ENDOSSO PLENO OU TRANSLATIVO - DEVER DE INDENIZAR DO BANCO CARACTERIZADO - CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO OU DO VALOR DO TÍTULO COMO BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIES A QUO A PARTIR DA FIXAÇÃO "O Banco que recebe por endosso duplicata sem causa e a leva a protesto responde pelo dano que causa ao indicado devedor e pelas despesas processuais com as ações que o terceiro foi obrigado a promover, ressalvado o direito do Banco de agir contra o seu cliente" (STJ, Min. Ruy Rosado de Aguiar). É que a instituição financeira, mormente ao efetuar o desconto de duplicatas não aceitas, tem o dever de exigir do sacador a apresentação imediata da prova de prestação de serviço, ou de remessa e entrega de mercadoria, sob pena de suportar as conseqüências de sua incúria, não podendo alegar a qualidade de endossatária de boa-fé para eximir-se do dever de cautela. Se o objetivo do protesto é apenas garantir o direito de regresso contra o sacador e seus avalistas, deve o Banco ter o cuidado de omitir o nome do sacado, evitando transtornos àquele estranho ao contrato de desconto bancário. Configura dano moral o protesto indevido de duplicata mercantil não aceita e sem causa, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa indigitada, ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desse fato. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, de outra parte, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva. É inadmissível o arbitramento da indenização do dano moral em salários mínimos, por força da vedação contida no art. 7º , IV , da Constituição Federal e da orientação do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, também é impossível sua fixação tendo como base de cálculo o valor da duplicata protestada, multiplicado por determinado número, visto que tal critério de aferição da verba indenizatória, uma vez generalizado e dependendo do valor do título, poderá implicar obrigação de vulto, insuportável, quiçá, para quem deva com ela arcar e completamente afastada dos preceitos e finalidades que justificam a reparação do dano moral, cujo escopo é o amanho da dor anímica suportada pelo lesado. "A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" (STJ, Min. Ari Pargendler)....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1073663 PR 2008/0148005-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA INCLUSÃO DO VALOR DOS ENCARGOS E ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões jurídicas relevantes para a solução do litígio. 2. Para a decretação falência com fulcro no art. 94 , I , da Lei 11.101 /2005, basta a comprovação dos requisitos da lei. Na presente hipótese, a alegada violação do referido dispositivo legal assenta-se em ocorrências no procedimento executório, o que não tem o condão de atingir o requerimento de falência, ante a ausência de vinculação entre a execução e o pedido de falência por impontualidade. 3. Não se revela como exigência para a decretação da quebra a execução prévia. A mora do devedor é comprovada pela certidão de protesto. 4. O título executivo não se desnatura quando, para se encontrar o seu valor, se faz necessário simples cálculo aritmético, com a inclusão de encargos previstos no contrato e da correção monetária, bem como o abatimento dos pagamentos parciais. Precedentes. 5. O preenchimento do requisito de liquidez do título foi examinada pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Rever esse entendimento requer reexame de provas. Incide a Súmula 7 . 6. A alegação de que a ausência de citação para a "segunda execução" tornaria clara a não ocorrência da tríplice omissão requerida pelo dispositivo da Lei Falimentar revela-se como indevida inovação recursal trazida somente nas razões do recurso especial. Ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 6580 SC 2002.000658-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - DÍVIDA JÁ QUITADA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO OU DO VALOR DO TÍTULO COMO BASE DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (TAXA DE 6% AO ANO) - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIES A QUO A PARTIR DA FIXAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - INEXISTÊNCIA Configura dano moral o protesto indevido de título de crédito, quando a dívida já houver sido quitada, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pelo lesado, ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desse fato. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva. É inadmissível o arbitramento da indenização do dano moral em salários mínimos, por força da vedação contida no art. 7º , IV , da Constituição Federal e da orientação do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, também é impossível sua fixação tendo como base de cálculo o valor do título protestado, multiplicado por determinado número, visto que tal critério de aferição da verba indenizatória, uma vez generalizado e dependendo do valor, poderá implicar obrigação de vulto, insuportável, quiçá, para quem deva com ela arcar e completamente afastada dos preceitos e finalidades que justificam a reparação do dano moral, cujo escopo é o amanho da dor anímica suportada pelo lesado. Nas ações de indenização por dano moral, em que a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54), à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a teor do art. 1.062 do Código Civil . "A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" (STJ, Min. Ari Pargendler). "Sendo meramente estimativo o valor da indenização pedida na inicial, não ocorre a sucumbência parcial se a condenação fixada na sentença é inferior àquele montante" (STJ, Min. Cláudio Santos)....

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