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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-SP - Ação Rescisória AR 1728833620128260000 SP 0172883-36.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: Ação Rescisória. Teórica violação à disposição literal de lei. Art. 485 , V , do CPC .Sentença que julga ação declaratória de inexigibilidade de triplicata protestada c/c pedido condenatório de reparação. Desconstituição do título, cancelamento do protesto e condenação da emitente à reparação calculada pelo valor do título protestado com amparo no art. 940 do CC/2002 .Tese de que a incidência do art. 940 do CC/2002 pressupõe a cobrança judicial do crédito inexistente.Insurgência que não se insere no art. 485 , V , do CPC . Rol taxativo. Rescisória que não se presta à correção de eventual excesso no valor compensatório arbitrado, tampouco, à verificação da justiça do julgado. Feito extinto na forma do art. 267 , I , do CPC .Fixação do valor da lesão à honra que não encontra parâmetros legais. Quantum a ser determinado pelo prudente arbítrio do julgador, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. Critérios de sua mensuração que são de livre escolha do magistrado. Norma jurídica civil (art. 940 do CC/2002 ) somente utilizada como lastro legal ao crivo indenizatório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça utilizando o valor do título protestado como base de cálculo da indenização. Razoabilidade do critério utilizado pelo Julgador Monocrático. Não configuração de ofensa frontal e direta ao texto legal. Inadequação, que se houvesse, seria meramente reflexa.Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que a interpretação razoável da Lei ou a ofensa indireta a seu texto não dão azo ao ajuizamento de ação rescisória. Pedido de gratuidade processual. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. Elementos que denotam a suficiência de recursos. Ausência de demonstração da hipossuficiência econômica. Assistência judiciária indeferida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3940883 PR 0394088-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: , ocasião em que o agravado pediu a rejeição do apelo. Vieram as informações do juízo recorrido, asseverando ter mantido a decisão agravado e que o agravante cumpriu a exigência do art. 526 do CPC . Em profícuo parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela rejeição do agravo. É o relatório. VOTO O recurso comporta conhecimento, eis que adequado, tempestivo e preparado. Não obstante, não é caso de acolhimento do agravo, notadamente à vista dos fundamentos empregados na r. decisão recorrida (fls. 28-29), que se reporta ao entendimento do STJ, de que só é cabível exceção de pré-executividade, nos casos em que os atos executivos estejam em desconformidade com as prescrições legais. O agravante está sendo executado por força de decisão judicial transitada em julgado que, em sede de ação civil pública, o condenou ao ressarcimento de valores que recebera indevidamente dos cofres públicos a título de salários. Aduzindo não reunir bens para garantir a execução e, então, opor os correlativos embargos à execução, manifestou o executado/agravante exceção de pré-executividade, trazendo como questões a serem dirimidas (1) a sua discordância quanto à base de cálculo do crédito exeqüendo; (2) quanto à data a ser considerada para a sua atualização monetária; (3) quanto à época em que deveria ser considerada para o fim de cálculo do valor da repetição do indébito; (4) quanto ao critério de aplicação dos juros de mora; (5) quanto à prescrição do direito à repetição do indébito e (6) à própria injustiça ou ilegalidade da decisão exequenda. Como se vê, e como também fora salientado pelo agravado e pela Procuradoria-Geral de Justiça, tratam-se de temas, ou acobertados pela preclusão, ou que não admitem defesa via de exceção de pré-executividade, procedimento este que somente é cabível em situações de patente nulidade ou de absoluta inviabilidade da execução, vale dizer, que não demande dilação probatória e, pois, a garantia do juízo mediante penhora...

TJ-SP - Ação Rescisória : AR 1728833620128260000

Data de publicação: 01/09/2012

Decisão: utilizando o valor do título protestado como base de cálculo da indenização. Razoabilidade do critério... o valor dos títulos protestados - Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por dano moral... do título, cancelamento do protesto e condenação da emitente à reparação calculada pelo valor...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2423376 PR Apelação Cível 0242337-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: COMERCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TÍTULO PROTESTADO - DUPLICATA SEM LASTRO - ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONFIGURADA - CULPA PRESUMIDA DO RÉU POR ATO DE PREPOSTO - APELO 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO - INDENIZAÇÃO PROCEDENTE MAS REDUZIDA AOS VALORES DE PRECEDENTES ASSEMELHADOS - APELO 1 - SUCUMBÊNCIA - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA COM ESCLARECIMENTO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO.AMBAS AS APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Encontrando-se caracterizada a má-fé dos atos do proposto da ré em fazer descontar duplicatas frias em favor de seu próprio filho em prejuízo de clientes, responde civilmente a instituição financeira com base no art. 1.521, III do CCB/16. II - Suficiente à reprimenda do causador do dano e conforto da parte vitimada pelo protesto indevido, a redução da indenização a título de danos morais a valor equivalente a não mais que 50 SM's. Valor estabelecido em valor certo eis que vedado fazê-lo em salários mínimos. III - Se apesar de vencedor da demanda, se impusesse ao autor, condenação parcial proporcional à diferença entre o que pediu e o que estaria a receber pela sentença, faria com que o mesmo amargasse dura sucumbência, muita vez superior ao benefício alcançado. Tal entendimento não se mostraria nem coerente, nem justo. Nessas hipóteses, razoável distinguir entre o an debeatur, em que foi o autor integralmente vitorioso, do quantum debeatur, em que teve sua pretensão mitigada, estabelecendo a sucumbência recíproca em termos aceitáveis. Por outro lado, se houve pleito alternativo deixando ao prudente arbítrio do órgão julgador a fixação do dano moral, mesmo que houvesse redução em segundo grau de jurisdição por força de apelo, a sucumbência da parte requerida seria integral porquanto a redução que então estaria sendo feita, verificar-se-ia ainda no âmbito de atuação do mesmo órgão.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 565725920128260000 SP 0056572-59.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Indenizatória por Danos Morais em fase de Execução de Sentença Decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para apurar o valor devido Base de calculo fixada na sentença arbitrada em 100 vezes o valor dos títulos protestados Pretensão do agravante de que seja calculada sobre o valor cobrado pela agravada na ação de conhecimento Enriquecimento sem causa por parte do agravante que não pode ser admitido - decisão mantida Recurso Desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2012731620128260000 SP 0201273-16.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. Homologação de cálculo para pagamento, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil . Recorrente que protesta pelo reconhecimento da duplicidade de índices de correção pela contadoria, a saber, IGP-M e Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alteração do valor base para o cálculo e inclusão do valor que pagou a título de IPTU durante a ocupação exclusiva, do qual é credora. Correção do cálculo, com utilização da Tabela Prática deste Tribunal como único índice de correção. Declaração da contadora que não deixa dúvidas quanto às questões levantadas. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2012731620128260000 SP 0201273-16.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. Homologação de cálculo para pagamento, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil . Recorrente que protesta pelo reconhecimento da duplicidade de índices de correção pela contadoria, a saber, IGP-M e Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alteração do valor base para o cálculo e inclusão do valor que pagou a título de IPTU durante a ocupação exclusiva, do qual é credora. Correção do cálculo, com utilização da Tabela Prática deste Tribunal como único índice de correção. Declaração da contadora que não deixa dúvidas quanto às questões levantadas. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00191431420068260309 SP 0019143-14.2006.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: Agravo retido. Reiteração nas razões do apelo. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Depoimento pessoal e prova testemunhai insuscetíveis de interferir no julgamento da causa. Recurso conhecido e desprovido. Inexigibilidade de títulos de crédito. Duplicatas. Alegação que mercadoria entregue (farinha de trigo) não possuía a qualidade esperada e teria causado inclusive prejuízos ao maquinário e à produção. Devolução parcial do produto. Títulos protestados entretanto que correspondem às faturas referentes à parcela devidamente entregue e aceita, conforme a perícia contábil. Prejuízo à produção e aos equipamentos também não comprovados, na esteira do laudo pericial de engenharia. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida. Processual. Honorários advocatícios. Fixação no percentual mínimo do art. 20 , § 3º , do CPC , incidente sobre o valor da causa, da ordem de R$ 260.000,00. Demanda sobre matéria complexa e com discussão fática aprofundada por meio de perícia, envolvendo ainda empresas de grande porte e com longo tempo de processamento. Elevada base de cálculo que na verdade reflete a expressão econômica do litígio. Apelação da autora desprovida também nessa parte.

TJ-SP - Apelação APL 00215398320078260161 SP 0021539-83.2007.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO Deserção não configurada A taxa de recolhimento de preparo de apelação contra sentença condenatória, em que o valor fixado, for líquido, como acontece no caso dos autos, tem como base de cálculo o valor da condenação e não o valor dado à causa. DUPLICATA - Nulas e inexigíveis as duplicata não aceitas e protestadas, por indicação, visto que: (i) negada a relação subjacente pela sacada e (ii) os réus não exibiram fatura ou nota fiscal fatura correspondente às duplicatas extraídas, nem o respectivo documentos comprobatórios de recebimento e entrega de mercadorias ou da efetiva prestação de serviços, requisitos estes indispensáveis para a emissão e cobrança judicial de duplicata sem aceite, nos termos dos arts. 1º, 2º , 15 e 20 , § 3º, da LF 5.474/68, prova esta que era de ônus da titular das cártulas e que deveria ser produzida por documentos (arts. 333 , II , e 334 , II , do CPC ; 15 , II ,b, e 20 , § 3º, da LF 5.474/68)- Reconhece-se a ocorrência de protesto indevido das duplicatas objeto da ação, por culpa dos réus, visto que nulas e inexigíveis as duplicatas, não aceitas e protestadas, por indicação, sacadas pela ré faturizada/cedente e transferidas, por contrato de factoring, à ré faturizadora/cessionária - Reconhecida a nulidade das duplicatas objeto da ação e, consequentemente, a ilicitude dos seus respectivos protestos, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade dos duplicatas em questão, e o cancelamento dos seus respectivos protestos. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito das rés, sacadora faturizada/cedente e da faturizadora/cessionária, consistente em protesto indevido de duplicatas nulas e inexigíveis, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação dessas rés, solidariamente, na obrigação de indenizar a autora, pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O protesto indevido de titulo constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Inaplicável a Súmula 385/STJ, à espécie - Indenização por danos morais mantida na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 991020372810 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: Ação de indenização - danos morais - protesto indevido - títulosprotestados anteriormente pelo mandatário do credor - credor que não agiu com cautela e precaução - pessoa jurídica que pode sofrer dano moral - Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça - ato ilícito configurado - "quantum" indenitário reduzido -atualização monetária - incidência a partir da data em que foi fixado o valor da indenização -litigância de má-fé não configurada - art. 20 , § 3o do Código de Processo Civil - alteração da base de cálculo da verba honorária - valor atualizado da condenação - recursos parcialmente providos.

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