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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 1957775 PR Apelação Cível 0195777-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: E:CARLOS RODRIGUES RAMOS APELADO:BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. RELATOR:JUIZ LAURI CAETANO DA SILVA REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALOR DO TÍTULO PROTESTADO COMO BASE DE CÁLCULO. VALOR MANTIDO. APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor da indenização do dano moral pode ser fixado tomando por base o valor do título protestado e sua repercussão. 2. Se o autor não apresentou elementos capazes de autorizar avaliação segura do dano patrimonial, pode o magistrado postergá-lo para a fase de liquidação de sentença. 3. Recurso desprovido.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 1728833620128260000 SP 0172883-36.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: Ação Rescisória. Teórica violação à disposição literal de lei. Art. 485 , V , do CPC .Sentença que julga ação declaratória de inexigibilidade de triplicata protestada c/c pedido condenatório de reparação. Desconstituição do título, cancelamento do protesto e condenação da emitente à reparação calculada pelo valor do título protestado com amparo no art. 940 do CC/2002 .Tese de que a incidência do art. 940 do CC/2002 pressupõe a cobrança judicial do crédito inexistente.Insurgência que não se insere no art. 485 , V , do CPC . Rol taxativo. Rescisória que não se presta à correção de eventual excesso no valor compensatório arbitrado, tampouco, à verificação da justiça do julgado. Feito extinto na forma do art. 267 , I , do CPC .Fixação do valor da lesão à honra que não encontra parâmetros legais. Quantum a ser determinado pelo prudente arbítrio do julgador, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. Critérios de sua mensuração que são de livre escolha do magistrado. Norma jurídica civil (art. 940 do CC/2002 ) somente utilizada como lastro legal ao crivo indenizatório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça utilizando o valor do título protestado como base de cálculo da indenização. Razoabilidade do critério utilizado pelo Julgador Monocrático. Não configuração de ofensa frontal e direta ao texto legal. Inadequação, que se houvesse, seria meramente reflexa.Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que a interpretação razoável da Lei ou a ofensa indireta a seu texto não dão azo ao ajuizamento de ação rescisória. Pedido de gratuidade processual. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. Elementos que denotam a suficiência de recursos. Ausência de demonstração da hipossuficiência econômica. Assistência judiciária indeferida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3940883 PR 0394088-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: , ocasião em que o agravado pediu a rejeição do apelo. Vieram as informações do juízo recorrido, asseverando ter mantido a decisão agravado e que o agravante cumpriu a exigência do art. 526 do CPC . Em profícuo parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela rejeição do agravo. É o relatório. VOTO O recurso comporta conhecimento, eis que adequado, tempestivo e preparado. Não obstante, não é caso de acolhimento do agravo, notadamente à vista dos fundamentos empregados na r. decisão recorrida (fls. 28-29), que se reporta ao entendimento do STJ, de que só é cabível exceção de pré-executividade, nos casos em que os atos executivos estejam em desconformidade com as prescrições legais. O agravante está sendo executado por força de decisão judicial transitada em julgado que, em sede de ação civil pública, o condenou ao ressarcimento de valores que recebera indevidamente dos cofres públicos a título de salários. Aduzindo não reunir bens para garantir a execução e, então, opor os correlativos embargos à execução, manifestou o executado/agravante exceção de pré-executividade, trazendo como questões a serem dirimidas (1) a sua discordância quanto à base de cálculo do crédito exeqüendo; (2) quanto à data a ser considerada para a sua atualização monetária; (3) quanto à época em que deveria ser considerada para o fim de cálculo do valor da repetição do indébito; (4) quanto ao critério de aplicação dos juros de mora; (5) quanto à prescrição do direito à repetição do indébito e (6) à própria injustiça ou ilegalidade da decisão exequenda. Como se vê, e como também fora salientado pelo agravado e pela Procuradoria-Geral de Justiça, tratam-se de temas, ou acobertados pela preclusão, ou que não admitem defesa via de exceção de pré-executividade, procedimento este que somente é cabível em situações de patente nulidade ou de absoluta inviabilidade da execução, vale dizer, que não demande dilação probatória e, pois, a garantia do juízo mediante penhora...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2423376 PR Apelação Cível 0242337-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: COMERCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TÍTULO PROTESTADO - DUPLICATA SEM LASTRO - ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONFIGURADA - CULPA PRESUMIDA DO RÉU POR ATO DE PREPOSTO - APELO 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO - INDENIZAÇÃO PROCEDENTE MAS REDUZIDA AOS VALORES DE PRECEDENTES ASSEMELHADOS - APELO 1 - SUCUMBÊNCIA - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA COM ESCLARECIMENTO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO.AMBAS AS APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Encontrando-se caracterizada a má-fé dos atos do proposto da ré em fazer descontar duplicatas frias em favor de seu próprio filho em prejuízo de clientes, responde civilmente a instituição financeira com base no art. 1.521, III do CCB/16. II - Suficiente à reprimenda do causador do dano e conforto da parte vitimada pelo protesto indevido, a redução da indenização a título de danos morais a valor equivalente a não mais que 50 SM's. Valor estabelecido em valor certo eis que vedado fazê-lo em salários mínimos. III - Se apesar de vencedor da demanda, se impusesse ao autor, condenação parcial proporcional à diferença entre o que pediu e o que estaria a receber pela sentença, faria com que o mesmo amargasse dura sucumbência, muita vez superior ao benefício alcançado. Tal entendimento não se mostraria nem coerente, nem justo. Nessas hipóteses, razoável distinguir entre o an debeatur, em que foi o autor integralmente vitorioso, do quantum debeatur, em que teve sua pretensão mitigada, estabelecendo a sucumbência recíproca em termos aceitáveis. Por outro lado, se houve pleito alternativo deixando ao prudente arbítrio do órgão julgador a fixação do dano moral, mesmo que houvesse redução em segundo grau de jurisdição por força de apelo, a sucumbência da parte requerida seria integral porquanto a redução que então estaria sendo feita, verificar-se-ia ainda no âmbito de atuação do mesmo órgão.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 565725920128260000 SP 0056572-59.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Indenizatória por Danos Morais em fase de Execução de Sentença Decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para apurar o valor devido Base de calculo fixada na sentença arbitrada em 100 vezes o valor dos títulos protestados Pretensão do agravante de que seja calculada sobre o valor cobrado pela agravada na ação de conhecimento Enriquecimento sem causa por parte do agravante que não pode ser admitido - decisão mantida Recurso Desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2012731620128260000 SP 0201273-16.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. Homologação de cálculo para pagamento, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil . Recorrente que protesta pelo reconhecimento da duplicidade de índices de correção pela contadoria, a saber, IGP-M e Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alteração do valor base para o cálculo e inclusão do valor que pagou a título de IPTU durante a ocupação exclusiva, do qual é credora. Correção do cálculo, com utilização da Tabela Prática deste Tribunal como único índice de correção. Declaração da contadora que não deixa dúvidas quanto às questões levantadas. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2012731620128260000 SP 0201273-16.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. Homologação de cálculo para pagamento, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil . Recorrente que protesta pelo reconhecimento da duplicidade de índices de correção pela contadoria, a saber, IGP-M e Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alteração do valor base para o cálculo e inclusão do valor que pagou a título de IPTU durante a ocupação exclusiva, do qual é credora. Correção do cálculo, com utilização da Tabela Prática deste Tribunal como único índice de correção. Declaração da contadora que não deixa dúvidas quanto às questões levantadas. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00191431420068260309 SP 0019143-14.2006.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: Agravo retido. Reiteração nas razões do apelo. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Depoimento pessoal e prova testemunhai insuscetíveis de interferir no julgamento da causa. Recurso conhecido e desprovido. Inexigibilidade de títulos de crédito. Duplicatas. Alegação que mercadoria entregue (farinha de trigo) não possuía a qualidade esperada e teria causado inclusive prejuízos ao maquinário e à produção. Devolução parcial do produto. Títulos protestados entretanto que correspondem às faturas referentes à parcela devidamente entregue e aceita, conforme a perícia contábil. Prejuízo à produção e aos equipamentos também não comprovados, na esteira do laudo pericial de engenharia. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida. Processual. Honorários advocatícios. Fixação no percentual mínimo do art. 20 , § 3º , do CPC , incidente sobre o valor da causa, da ordem de R$ 260.000,00. Demanda sobre matéria complexa e com discussão fática aprofundada por meio de perícia, envolvendo ainda empresas de grande porte e com longo tempo de processamento. Elevada base de cálculo que na verdade reflete a expressão econômica do litígio. Apelação da autora desprovida também nessa parte.

TJ-SP - Apelação APL 00215398320078260161 SP 0021539-83.2007.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO Deserção não configurada A taxa de recolhimento de preparo de apelação contra sentença condenatória, em que o valor fixado, for líquido, como acontece no caso dos autos, tem como base de cálculo o valor da condenação e não o valor dado à causa. DUPLICATA - Nulas e inexigíveis as duplicata não aceitas e protestadas, por indicação, visto que: (i) negada a relação subjacente pela sacada e (ii) os réus não exibiram fatura ou nota fiscal fatura correspondente às duplicatas extraídas, nem o respectivo documentos comprobatórios de recebimento e entrega de mercadorias ou da efetiva prestação de serviços, requisitos estes indispensáveis para a emissão e cobrança judicial de duplicata sem aceite, nos termos dos arts. 1º, 2º , 15 e 20 , § 3º, da LF 5.474/68, prova esta que era de ônus da titular das cártulas e que deveria ser produzida por documentos (arts. 333 , II , e 334 , II , do CPC ; 15 , II ,b, e 20 , § 3º, da LF 5.474/68)- Reconhece-se a ocorrência de protesto indevido das duplicatas objeto da ação, por culpa dos réus, visto que nulas e inexigíveis as duplicatas, não aceitas e protestadas, por indicação, sacadas pela ré faturizada/cedente e transferidas, por contrato de factoring, à ré faturizadora/cessionária - Reconhecida a nulidade das duplicatas objeto da ação e, consequentemente, a ilicitude dos seus respectivos protestos, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade dos duplicatas em questão, e o cancelamento dos seus respectivos protestos. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito das rés, sacadora faturizada/cedente e da faturizadora/cessionária, consistente em protesto indevido de duplicatas nulas e inexigíveis, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação dessas rés, solidariamente, na obrigação de indenizar a autora, pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O protesto indevido de titulo constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Inaplicável a Súmula 385/STJ, à espécie - Indenização por danos morais mantida na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 991020372810 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: Ação de indenização - danos morais - protesto indevido - títulosprotestados anteriormente pelo mandatário do credor - credor que não agiu com cautela e precaução - pessoa jurídica que pode sofrer dano moral - Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça - ato ilícito configurado - "quantum" indenitário reduzido -atualização monetária - incidência a partir da data em que foi fixado o valor da indenização -litigância de má-fé não configurada - art. 20 , § 3o do Código de Processo Civil - alteração da base de cálculo da verba honorária - valor atualizado da condenação - recursos parcialmente providos.

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