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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 62296 SP 062296/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em demandas que envolvem valores inexpressivos, torna-se compreensível a disposição da reclamada em pôr um ponto final na demanda em seu nascedouro, eis que as despesas processuais e os honorários advocatícios que despenderia superariam em muito os valores pretendidos. Nestes termos, o valor da avença celebrada (R$600,00), pode ser concebido como verba indenizatória, des

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 77020 SP 077020/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em demandas que envolvem valores inexpressivos, torna-se compreensível a disposição da reclamada em pôr um ponto final na demanda em seu nascedouro, eis que as despesas processuais e os honorários advocatícios que despenderia superariam em muito os valores pretendidos. Nestes termos, o valor da avença celebrada (R$805,00), pode ser concebido como verba indenizatória, des

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 62296 SP 062296/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em demandas que envolvem valores inexpressivos, torna-se compreensível a disposição da reclamada em pôr um ponto final na demanda em seu nascedouro, eis que as despesas processuais e os honorários advocatícios que despenderia superariam em muito os valores pretendidos. Nestes termos, o valor da avença celebrada (R$600,00), pode ser concebido como verba indenizatória, des

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 77020 SP 077020/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em demandas que envolvem valores inexpressivos, torna-se compreensível a disposição da reclamada em pôr um ponto final na demanda em seu nascedouro, eis que as despesas processuais e os honorários advocatícios que despenderia superariam em muito os valores pretendidos. Nestes termos, o valor da avença celebrada (R$805,00), pode ser concebido como verba indenizatória, des

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 48911 SP 048911/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O módico valor da avença celebrada deve ser concebido como verba indenizatória, destinada exclusivamente a pôr fim à demanda, sobretudo porque não houve sequer o reconhecimento da alegada prestação de serviços, o que obstaria, de qualquer modo, a imposição relativa ao reconhecimento do trabalho autônomo. Ademais, é importante que se frise que a pretendida imposição do tr

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 48911 SP 048911/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O módico valor da avença celebrada deve ser concebido como verba indenizatória, destinada exclusivamente a pôr fim à demanda, sobretudo porque não houve sequer o reconhecimento da alegada prestação de serviços, o que obstaria, de qualquer modo, a imposição relativa ao reconhecimento do trabalho autônomo. Ademais, é importante que se frise que a pretendida imposição do tr

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200282000001357 (TRF-5)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO DO LAUDO. 1. A sentença de conhecimento transitada em julgado condenou o Fisco a restituir o valor do imposto de renda que incidiu sobre as contribuições efetuadas pelo autor nos anos de 1989 até 1995 para a formação do montante resgatado quando da adesão a programa de demissão voluntária. Ocorre que, no caso concreto, a contadoria do juízo a quo constatou a inexistência de qualquer exação incidente sobre o montante reconhecido como isento no julgado, motivo pelo qual figura-se absolutamente inexequível o título judicial. 2. Hipótese em que, tendo o recorrente se limitado a impugnar os cálculos do órgão auxiliar do juízo, sem apresentar prova capaz de infirmar o laudo, deve este ser acolhido na formação do convencimento do magistrado para a resolução da lide. 3. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 161994 98.02.05035-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. INAPLICÁVEL A BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MAIO OU NOVEMBRO. VALOR INEXEQUÍVEL. 1 - A r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que provido o reajuste do benefício em tela na forma da Súmula 260 do extinto TFR, a qual é inaplicável a benefícios concedidos nos meses de maio ou novembro, tendo em vista que nesses meses eram concedidos reajustes integrais. 2 - No caso específico, o benefício foi concedido no mês de novembro de 1985, ou seja, o Exeqüente recebeu a integralidade do reajuste, a teor da Lei 6.708/79, cujo comando, aliás, foi alvo de ataque pela Súmula 260 do extinto TFR, que tinha como finalidade principal afastar o critério proporcional do reajuste previdenciário. 3 - Ademais, os cálculos efetuados pelo Contador Judicial representaram a adoção da equivalência salarial, o que é defeso, face a Súmula 17 deste Tribunal. 4 - Apelação conhecida, mas improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802050350 RJ 98.02.05035-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. INAPLICÁVEL A BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MAIO OU NOVEMBRO. VALOR INEXEQUÍVEL. 1 - A r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que provido o reajuste do benefício em tela na forma da Súmula 260 do extinto TFR, a qual é inaplicável a benefícios concedidos nos meses de maio ou novembro, tendo em vista que nesses meses eram concedidos reajustes integrais. 2 - No caso específico, o benefício foi concedido no mês de novembro de 1985, ou seja, o Exeqüente recebeu a integralidade do reajuste, a teor da Lei 6.708/79, cujo comando, aliás, foi alvo de ataque pela Súmula 260 do extinto TFR, que tinha como finalidade principal afastar o critério proporcional do reajuste previdenciário. 3 - Ademais, os cálculos efetuados pelo Contador Judicial representaram a adoção da equivalência salarial, o que é defeso, face a Súmula 17 deste Tribunal. 4 - Apelação conhecida, mas improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602359382 RJ 96.02.35938-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2003

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. DIB DE MAIO DE 1985. VALOR INEXEQUÍVEL. 1 - A r. sentença merece ser reformada, uma vez que manteve a revisão dos reajustes do benefício em tela pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual, além de não assegurar a equivalência do benefício com o número de salários mínimos da data da concessão, é inaplicável a benefícios concedidos em maio ou novembro. 2 - Com efeito, obtido o benefício em um desses meses, não havia prejuízo no primeiro reajuste do mesmo, porquanto eram reajustados na mesma época dos reajustes do salário mínimo. No caso em tela, conforme muito bem assinalado pelo Apelante, o benefício foi concedido no mês de maio de 1985. Logo, incabível a adoção da Súmula 260 do extinto TFR, que tinha como finalidade principal atacar o critério proporcional de reajuste previdenciário, disposto na Lei n. 6.708/79. 3 - Devem, assim, ser acolhidos os cálculos de fls. 88/89 da ação principal, efetuados pela Autarquia, os quais encontraram valor zero, in casu. 4 - Apelação do INSS conhecida e provida, reformando a sentença para julgar procedente os presentes embargos.

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