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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 250238420084013400 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 394/STJ. PLANILHAS APRESENTADAS PELA FAZENDA NACIONAL. PROVA IDÔNEA. ÔNUS DO EXEQUENTE DEMONSTRAR QUE A COMPENSAÇÃO É INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM VALOR INEXEQUÍVEL. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS DESPROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) PROVIDA. 1. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula n. 394). 2. Invocada pela Fazenda Nacional compensação dos valores a serem repetidos com os restituídos em declaração de ajuste anual, mediante apresentação de planilhas em Embargos a Execução, cabe ao Exequente demonstrar que a compensação é indevida (REsp n. 1.298.407/DF, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, STJ, 1ª Seção, DJe 29/05/2012). 3. Majoração da verba honorária devida à Fazenda Nacional para R$ 500,00 (quinhentos) reais para cada embargado, em consonância com o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . 4. Apelação dos embargados desprovida e apelação da União (FN) provida.

TJ-PE - Apelação APL 3669356 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/01/2016

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA REALIZADA ATRAVÉS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DELITO PREVISTO NO ART. 168 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB O ARGUMENTO DE POSSE LÍCITA DO DINHEIRO. RÉU APROPRIOU-SE DE CHEQUE PERTENCENTE A EMPRESA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTRA A TIPICIDADE DA CONDUTA. A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 170 DO CP . A COISA ALHEIA MÓVEL INDEVIDAMENTE APROPRIADA NÃO SE TRATA DE PEQUENO VALOR. INEXEQUÍVEL A BENESSE. APELO NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1.Apesar de o apelante afirmar que a materialidade não restou comprovada, destaca-se a mesma restou comprovada pela cópia do cheque entregue ao recorrente pela FADE, fls. 30/31 e cópia do recibo do pagamento assinado pelo recorrente. 2.A autoria, da mesma forma, é inconteste, mormente pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitória e judicial, bem como pela confissão do recorrente em ter recebido o cheque de n.º 850029, emitido pela FADE, no valor de R$ 16.728,62, depositado o mesmo em sua conta pessoal e não ter prestado conta à empresa-vítima. Tal conduta procedida pelo apelante não foi comunicadas ao demais sócios da empresa, nem o depósito do numerário em sua conta, bem como, os supostos pagamentos que seriam realizados com esse dinheiro. Vale destacar que o recorrente não acostou aos autos nenhum recibo de pagamento de despesas da empresa vítima supostamente realizado com esse dinheiro. Corroborando com a comprovação da autoria do crime de apropriação em débito, destacam-se os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo. 3.Portanto, a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do crime de apropriação indébita encontram-se positivados na prova dos autos, razão pela qual se rejeitou a tese absolutória, porque típica a conduta perpetrada pelo apelante. Salienta-se que não cabe a alegação de que a relação comercial havida entre o recorrente e os sócios deve ser resolvida apenas na esfera cível, pois, a conduta do recorrente de apropriar-se de valores pertencentes à empresa, os quais tinha a posse, porque era sócio-administrador, é típica e deve ser apurada na justiça criminal, porque não se confunde com as questões cíveis decorrentes da sociedade. 4. A privilegiadora prevista no art. 155 , § 2º do CP , cuja aplicabilidade para o delito de apropriação indébita decorre do disposto no art. 170 do CP exige que o réu seja primário e que a coisa seja de pequeno valor. No caso a coisa alheia móvel indevidamente apropriada não se trata de pequeno valor, um cheque no valor de R$ 16.728,62 (dezesseis mil setecentos e vinte oito Reais e sessenta e dois centavos), o qual trouxe grande prejuízo para a pequena empresa-vítima e seus sócios. 5.Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo....

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 261238 SC 2010.026123-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA POR INOBSERVÂNCIA DO EDITAL E APRESENTAÇÃO DE VALORES INEXEQUÍVEIS. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES. RECURSO PROVIDO. Para garantir a isonomia entre os concorrentes e a futura execução do contrato, deve ser desclassificada, em procedimento licitatório, a proposta em que o menor preço resultou da inobservância à exigências editalícias ou legais.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 62296 SP 062296/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em demandas que envolvem valores inexpressivos, torna-se compreensível a disposição da reclamada em pôr um ponto final na demanda em seu nascedouro, eis que as despesas processuais e os honorários advocatícios que despenderia superariam em muito os valores pretendidos. Nestes termos, o valor da avença celebrada (R$600,00), pode ser concebido como verba indenizatória, des

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 77020 SP 077020/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em demandas que envolvem valores inexpressivos, torna-se compreensível a disposição da reclamada em pôr um ponto final na demanda em seu nascedouro, eis que as despesas processuais e os honorários advocatícios que despenderia superariam em muito os valores pretendidos. Nestes termos, o valor da avença celebrada (R$805,00), pode ser concebido como verba indenizatória, des

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 77020 SP 077020/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em demandas que envolvem valores inexpressivos, torna-se compreensível a disposição da reclamada em pôr um ponto final na demanda em seu nascedouro, eis que as despesas processuais e os honorários advocatícios que despenderia superariam em muito os valores pretendidos. Nestes termos, o valor da avença celebrada (R$805,00), pode ser concebido como verba indenizatória, des

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 48911 SP 048911/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O módico valor da avença celebrada deve ser concebido como verba indenizatória, destinada exclusivamente a pôr fim à demanda, sobretudo porque não houve sequer o reconhecimento da alegada prestação de serviços, o que obstaria, de qualquer modo, a imposição relativa ao reconhecimento do trabalho autônomo. Ademais, é importante que se frise que a pretendida imposição do tr

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 62296 SP 062296/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em demandas que envolvem valores inexpressivos, torna-se compreensível a disposição da reclamada em pôr um ponto final na demanda em seu nascedouro, eis que as despesas processuais e os honorários advocatícios que despenderia superariam em muito os valores pretendidos. Nestes termos, o valor da avença celebrada (R$600,00), pode ser concebido como verba indenizatória, des

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 48911 SP 048911/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O módico valor da avença celebrada deve ser concebido como verba indenizatória, destinada exclusivamente a pôr fim à demanda, sobretudo porque não houve sequer o reconhecimento da alegada prestação de serviços, o que obstaria, de qualquer modo, a imposição relativa ao reconhecimento do trabalho autônomo. Ademais, é importante que se frise que a pretendida imposição do tr

TJ-SP - Apelação APL 00016993620118260456 SP 0001699-36.2011.8.26.0456 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÃO. Revogação de ato administrativo em razão de falta de preço unitário na proposta e item com valor inexequível. Alegação de fato novo. Inadmissibilidade. Proposta apresentada com preço global. Possibilidade de se chegar ao preço unitário com mera divisão do preço global pelo quilo total. Item com valor compatível. Comparação de

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