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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 261238 SC 2010.026123-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA POR INOBSERVÂNCIA DO EDITAL E APRESENTAÇÃO DE VALORES INEXEQUÍVEIS. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES. RECURSO PROVIDO. Para garantir a isonomia entre os concorrentes e a futura execução do contrato, deve ser desclassificada, em procedimento licitatório, a proposta em que o menor preço resultou da inobservância à exigências editalícias ou legais.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 62296 SP 062296/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em demandas que envolvem valores inexpressivos, torna-se compreensível a disposição da reclamada em pôr um ponto final na demanda em seu nascedouro, eis que as despesas processuais e os honorários advocatícios que despenderia superariam em muito os valores pretendidos. Nestes termos, o valor da avença celebrada (R$600,00), pode ser concebido como verba indenizatória, des

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 77020 SP 077020/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em demandas que envolvem valores inexpressivos, torna-se compreensível a disposição da reclamada em pôr um ponto final na demanda em seu nascedouro, eis que as despesas processuais e os honorários advocatícios que despenderia superariam em muito os valores pretendidos. Nestes termos, o valor da avença celebrada (R$805,00), pode ser concebido como verba indenizatória, des

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 77020 SP 077020/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em demandas que envolvem valores inexpressivos, torna-se compreensível a disposição da reclamada em pôr um ponto final na demanda em seu nascedouro, eis que as despesas processuais e os honorários advocatícios que despenderia superariam em muito os valores pretendidos. Nestes termos, o valor da avença celebrada (R$805,00), pode ser concebido como verba indenizatória, des

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 48911 SP 048911/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O módico valor da avença celebrada deve ser concebido como verba indenizatória, destinada exclusivamente a pôr fim à demanda, sobretudo porque não houve sequer o reconhecimento da alegada prestação de serviços, o que obstaria, de qualquer modo, a imposição relativa ao reconhecimento do trabalho autônomo. Ademais, é importante que se frise que a pretendida imposição do tr

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 62296 SP 062296/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em demandas que envolvem valores inexpressivos, torna-se compreensível a disposição da reclamada em pôr um ponto final na demanda em seu nascedouro, eis que as despesas processuais e os honorários advocatícios que despenderia superariam em muito os valores pretendidos. Nestes termos, o valor da avença celebrada (R$600,00), pode ser concebido como verba indenizatória, des

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 48911 SP 048911/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. VALOR INEXEQÜÍVEL. DESSERVIÇO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O módico valor da avença celebrada deve ser concebido como verba indenizatória, destinada exclusivamente a pôr fim à demanda, sobretudo porque não houve sequer o reconhecimento da alegada prestação de serviços, o que obstaria, de qualquer modo, a imposição relativa ao reconhecimento do trabalho autônomo. Ademais, é importante que se frise que a pretendida imposição do tr

TJ-SP - Apelação APL 00016993620118260456 SP 0001699-36.2011.8.26.0456 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÃO. Revogação de ato administrativo em razão de falta de preço unitário na proposta e item com valor inexequível. Alegação de fato novo. Inadmissibilidade. Proposta apresentada com preço global. Possibilidade de se chegar ao preço unitário com mera divisão do preço global pelo quilo total. Item com valor compatível. Comparação de

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 161994 98.02.05035-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. INAPLICÁVEL A BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MAIO OU NOVEMBRO. VALOR INEXEQUÍVEL. 1 - A r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que provido o reajuste do benefício em tela na forma da Súmula 260 do extinto TFR, a qual é inaplicável a benefícios concedidos nos meses de maio ou novembro, tendo em vista que nesses meses eram concedidos reajustes integrais. 2 - No caso específico, o benefício foi concedido no mês de novembro de 1985, ou seja, o Exeqüente recebeu a integralidade do reajuste, a teor da Lei 6.708/79, cujo comando, aliás, foi alvo de ataque pela Súmula 260 do extinto TFR, que tinha como finalidade principal afastar o critério proporcional do reajuste previdenciário. 3 - Ademais, os cálculos efetuados pelo Contador Judicial representaram a adoção da equivalência salarial, o que é defeso, face a Súmula 17 deste Tribunal. 4 - Apelação conhecida, mas improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802050350 RJ 98.02.05035-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. INAPLICÁVEL A BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MAIO OU NOVEMBRO. VALOR INEXEQUÍVEL. 1 - A r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que provido o reajuste do benefício em tela na forma da Súmula 260 do extinto TFR, a qual é inaplicável a benefícios concedidos nos meses de maio ou novembro, tendo em vista que nesses meses eram concedidos reajustes integrais. 2 - No caso específico, o benefício foi concedido no mês de novembro de 1985, ou seja, o Exeqüente recebeu a integralidade do reajuste, a teor da Lei 6.708/79, cujo comando, aliás, foi alvo de ataque pela Súmula 260 do extinto TFR, que tinha como finalidade principal afastar o critério proporcional do reajuste previdenciário. 3 - Ademais, os cálculos efetuados pelo Contador Judicial representaram a adoção da equivalência salarial, o que é defeso, face a Súmula 17 deste Tribunal. 4 - Apelação conhecida, mas improvida.

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