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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 372566 CE 2003.81.00.026212-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PERCENTUAL PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 8.213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª TURMA DO STF (RE 441.767). - Dado o caráter mais benéfico da lei que majorou o percentual da cota, não há razão para restringir-se apenas aos benefícios concedidos após a sua vigência, em prejuízo àqueles que estão em idêntica situação jurídica e que têm seus benefícios concedidos em razão do mesmo fato gerador, sob pena de maltratar o princípio da isonomia. - "O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991" - Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. - Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200451510604770 RJ (TNU)

Data de publicação: 26/07/2005

Ementa: COGITA A ESPÉCIE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO POR THEREZINHAFRANÇA, INCONFORMADA COM O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIROQUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO DE REVISÃO DE RENDAMENSAL DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI 9032 /1995.A DECISÃO ATACADA ESPOSOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE PODE MODIFICAROPERCENTUAL DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA PENSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃOINTRODUZID POSTEIRORMENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE AGRESSÃOA ATO JURÍDICO PERFEITO.O ACÓRDÃO DIVORDICOU-SE DA ORIENTAÇÃO DESTE COLEGIADO NACIONAL, ESTAMPADANA SÚMULA 15, SEGUNDO A QUAL O VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDAANTES DA LEI 9.032 , DE 28 DE ABRIL DE 1995, DEVE SER REVISADO DE ACORDO COMA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 75 DA LEI Nº 8.213 , DE 24 DE JULHO DE 1991.O REGIMENTO INTERNO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIADOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 390, DE 17DE SETEMBRO DE 2004, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DEFINE COM UMA DASATRIBUIÇÕES DO RELATOR, EM SEU ART. 6º , INCISO vi:ART. 6º VI - PROFERIR DECISÃO MONOCRÁTICA INDEERINDO O PEDIDO OU JULGANDOPREJUDICADO AQUELE CUJA MATÉRIA JÁ TENHA SIDO OJBETO DE UNIFORMIZAÇÃO,PODENDO, NESTE CASO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE LÁSEJA REALIZADA A DEVIDA ADEQUAÇÃO.POR ISSO, DECLARO PREJUDICADO O INCIDENTE, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AD. 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE REALIZE NOVO JULGAMENTO,OBSERVANDO, DESTE VEZ, O TEOR DA SÚMULA Nº 15 DA TURMA NACIONAL DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INTIMEM-SEAS PARTES. APÓS, DEVOLVAM-SE OS AUTOS.

Encontrado em: MENSAL DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDAANTES DA LEI 9.032 , DE 28 DE ABRIL DE 1995, DEVE SER REVISADO... DE RENDAMENSAL DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI 9032 /1995.A DECISÃO ATACADA ESPOSOU... O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE PODE MODIFICAROPERCENTUAL DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA PENSÃO COM BASE...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200451510604770 RJ (TNU)

Data de publicação: 26/07/2005

Ementa: COGITA A ESPÉCIE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO POR THEREZINHAFRANÇA, INCONFORMADA COM O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO QUEMANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO DE REVISÃO DE RENDA MENSALDE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI 9032 /1995.A DECISÃO ATACADA ESPOSOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE PODE MODIFICAROPERCENTUAL DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA PENSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO INTRODUZIDPOSTEIRORMENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE AGRESSÃO A ATO JURÍDICOPERFEITO.O ACÓRDÃO DIVORDICOU-SE DA ORIENTAÇÃO DESTE COLEGIADO NACIONAL, ESTAMPADANA SÚMULA 15, SEGUNDO A QUAL O VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDAANTES DA LEI 9.032 , DE 28 DE ABRIL DE 1995, DEVE SER REVISADO DE ACORDO COMA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 75 DA LEI Nº 8.213 , DE 24 DE JULHO DE 1991.O REGIMENTO INTERNO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOSJUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 390, DE 17 DE SETEMBRODE 2004, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DEFINE COM UMA DAS ATRIBUIÇÕES DORELATOR, EM SEU ART. 6º , INCISO vi:ART. 6º VI - PROFERIR DECISÃO MONOCRÁTICA INDEERINDO O PEDIDO OU JULGANDO PREJUDICADOAQUELE CUJA MATÉRIA JÁ TENHA SIDO OJBETO DE UNIFORMIZAÇÃO, PODENDO, NESTECASO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE LÁ SEJA REALIZADAA DEVIDA ADEQUAÇÃO.POR ISSO, DECLARO PREJUDICADO O INCIDENTE, DETERMINANDO O RETORNO DOSAUTOS A D. 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE REALIZE NOVOJULGAMENTO, OBSERVANDO, DESTE VEZ, O TEOR DA SÚMULA Nº 15 DA TURMA NACIONALDE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INTIMEM-SEAS PARTES. APÓS, DEVOLVAM-SE OS AUTOS.

Encontrado em: MENSAL DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDAANTES DA LEI 9.032 , DE 28 DE ABRIL DE 1995, DEVE SER REVISADO... DE RENDA MENSALDE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI 9032 /1995.A DECISÃO ATACADA ESPOSOU... O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE PODE MODIFICAROPERCENTUAL DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA PENSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 160158 RN 99.05.08125-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/05/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE. ART. 75, DA LEI 8. 213/91. APLICAÇÃO ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO. - O ART. 75 , DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELO LEI N 9.032 , DE 28.4.95, ESTABELECE QUE O VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE, INCLUSIVE A DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, CONSISTIRÁ NUMA RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. - TAL DISPOSITIVO É APLICÁVEL ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO, PORQUE IMEDIATA A SUA INCIDÊNCIA. - PRECEDENTES DESTA CORTE. - APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 350238 AL 2003.80.00.012773-0 (TRF-5)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PERCENTUAL PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95. POSSIBILIDADE. - Dado o caráter mais benéfico da lei que majorou o percentual da cota, não há razão para restringir-se apenas aos benefícios concedidos após a sua vigência, em prejuízo àqueles que estão em idêntica situação jurídica e que têm seus benefícios concedidos em razão do mesmo fato gerador, sob pena de maltratar o princípio da isonomia. - "O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991" - Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. - Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 353946 AL 2004.80.00.004747-7 (TRF-5)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PERCENTUAL PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95 - POSSIBILIDADE. - Dado o caráter mais benéfico da Lei 9.032 /95 que majorou o percentual da cota, não há razão para restringir-se apenas aos benefícios concedidos após a sua vigência, em prejuízo àqueles que estão em idêntica situação jurídica e que têm seus benefícios concedidos em razão do mesmo fato gerador, sob pena de maltratar o princípio da isonomia. - "O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991" - Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. - Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 004252 PR 2008.70.01.004252-1 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTAÇÃO DO SEGURADO FALECIDO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 75 DA LEI Nº 8.213 /91. 1. É incabível a pretendida a adoção de um sistema híbrido concernente na percepção da renda mensal mais vantajosa gerada pela pensão por morte originariamente concedida e no recebimento dos valores atrasados gerados pela aposentadoria reconhecida administrativamente em favor Do segurado falecido. 2. Os reflexos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria ao falecido marido da autora retroagem à data de entrada do requerimento, sendo que ao falecer, ele já tinha direito à aposentação e, por tal motivo, a RMI da pensão por morte há de ser apurada de acordo com os proventos da aposentadoria a ele devida. 3. O valor da renda mensal do benefício de pensão por morte deve obrigatoriamente ser calculado com base no valor da aposentadoria, incidindo, na espécie, a primeira parte do artigo 75 , da Lei nº 8.213 /91, que prevê que o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 48732 SP 0048732-80.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES DE PREVENÇÃO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO PELO FALECIDO NA DATA DO ÓBITO. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO POSTERIORMENTE. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". ALTERNATIVA MAIS VANTAJOSA AOS DEPENDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE EM RECORRER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O presente feito foi distribuído por dependência em relação ao agravo de instrumento nº 0034895-16.2010.4.03.0000, tendo sido observada a devida prevenção. De outra parte, a ausência de interesse de recorrer em relação à correção monetária e aos juros de mora será apreciada no tópico referente às verbas acessórias, razão pela qual difiro sua apreciação. II - O valor do benefício de pensão por morte deve ser apurado segundo a legislação vigente e a situação fática existente à época do evento morte, em obediência ao princípio "tempus regit actum". III - Na data do óbito, o de cujus era titular de benefício de auxílio-doença, não ostentando, assim, a condição de aposentado, devendo prevalecer, portanto, o disposto no art. 75, segunda parte, da Lei n. 8.213 /91, que estabelece que "o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor .....daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento...". IV - O posterior reconhecimento judicial do direito do falecido ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço não poderia prejudicar, sob qualquer pretexto, a renda auferida pelos dependentes a título de pensão por morte. V - A legislação previdenciária visa assegurar aos dependentes do segurado renda mais próxima daquela que ele vinha recebendo em período imediatamente ao óbito, razão pela qual a aposentadoria por invalidez foi erigida como parâmetro para o cálculo, na medida em que ela corresponde a 100% do salário-de-benefício, sem a incidência do fator...

TRF-5 - Apelação Civel AC 360237 RN 2004.84.00.003861-8 (TRF-5)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 , LEI 8.213 /91 E 9.032 /95. EFEITO IMEDIATO. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 20/CJF. - Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito em sede de benefício previdenciário, mas, tão-somente, das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da inicial, nos termos do enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Não há que se falar em retroatividade da lei nova, mas de incidência imediata da lei sobre relação jurídica previdenciária de natureza continuada, inteligência da Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991". - A legislação previdenciária possui seus próprios índices de reajuste, não sendo cabível a aplicação da taxa SELIC; a correção monetária é devida desde a época em que as prestações se tornaram devidas. Os juros moratórios, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário, são devidos à razão de 1%(um por cento) ao mês, na esteira do sedimentado entendimento do STJ. - Faz-se justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, de acordo com a súmula 111, do STJ, assim entendidas aquelas pagas após a data da prolação da sentença. - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. - Apelo da autora parcialmente provido.

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 4592 AL 2002.05.00.028836-5 (TRF-5)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 75 , LEI 8.213 /91. ALTERAÇÃO DE COTAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032 /95. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL DE LEI. - Decisão rescindenda que reconheceu que o disposto no art. 75, da Lei nº 9.032 /95, que determina que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, aplica-se aos benefícios concedidos antes da edição, porque imediata a sua incidência. - 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.' (Súmula 343 do STF). - Ação rescisória improcedente.

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