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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

TRF-5 - Apelação Civel AC 372566 CE 2003.81.00.026212-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PERCENTUAL PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 8.213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª TURMA DO STF (RE 441.767). - Dado o caráter mais benéfico da lei que majorou o percentual da cota, não há razão para restringir-se apenas aos benefícios concedidos após a sua vigência, em prejuízo àqueles que estão em idêntica situação jurídica e que têm seus benefícios concedidos em razão do mesmo fato gerador, sob pena de maltratar o princípio da isonomia. - "O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991" - Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. - Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200451510604770 RJ (TNU)

Data de publicação: 26/07/2005

Ementa: COGITA A ESPÉCIE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO POR THEREZINHAFRANÇA, INCONFORMADA COM O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO QUEMANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO DE REVISÃO DE RENDA MENSALDE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI 9032 /1995.A DECISÃO ATACADA ESPOSOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE PODE MODIFICAROPERCENTUAL DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA PENSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO INTRODUZIDPOSTEIRORMENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE AGRESSÃO A ATO JURÍDICOPERFEITO.O ACÓRDÃO DIVORDICOU-SE DA ORIENTAÇÃO DESTE COLEGIADO NACIONAL, ESTAMPADANA SÚMULA 15, SEGUNDO A QUAL O VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDAANTES DA LEI 9.032 , DE 28 DE ABRIL DE 1995, DEVE SER REVISADO DE ACORDO COMA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 75 DA LEI Nº 8.213 , DE 24 DE JULHO DE 1991.O REGIMENTO INTERNO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOSJUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 390, DE 17 DE SETEMBRODE 2004, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DEFINE COM UMA DAS ATRIBUIÇÕES DORELATOR, EM SEU ART. 6º , INCISO vi:ART. 6º VI - PROFERIR DECISÃO MONOCRÁTICA INDEERINDO O PEDIDO OU JULGANDO PREJUDICADOAQUELE CUJA MATÉRIA JÁ TENHA SIDO OJBETO DE UNIFORMIZAÇÃO, PODENDO, NESTECASO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE LÁ SEJA REALIZADAA DEVIDA ADEQUAÇÃO.POR ISSO, DECLARO PREJUDICADO O INCIDENTE, DETERMINANDO O RETORNO DOSAUTOS A D. 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE REALIZE NOVOJULGAMENTO, OBSERVANDO, DESTE VEZ, O TEOR DA SÚMULA Nº 15 DA TURMA NACIONALDE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INTIMEM-SEAS PARTES. APÓS, DEVOLVAM-SE OS AUTOS.

Encontrado em: MENSAL DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDAANTES DA LEI 9.032 , DE 28 DE ABRIL DE 1995, DEVE SER REVISADO... DE RENDA MENSALDE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI 9032 /1995.A DECISÃO ATACADA ESPOSOU... O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE PODE MODIFICAROPERCENTUAL DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA PENSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200451510604770 RJ (TNU)

Data de publicação: 26/07/2005

Ementa: COGITA A ESPÉCIE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO POR THEREZINHAFRANÇA, INCONFORMADA COM O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIROQUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO DE REVISÃO DE RENDAMENSAL DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI 9032 /1995.A DECISÃO ATACADA ESPOSOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE PODE MODIFICAROPERCENTUAL DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA PENSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃOINTRODUZID POSTEIRORMENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE AGRESSÃOA ATO JURÍDICO PERFEITO.O ACÓRDÃO DIVORDICOU-SE DA ORIENTAÇÃO DESTE COLEGIADO NACIONAL, ESTAMPADANA SÚMULA 15, SEGUNDO A QUAL O VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDAANTES DA LEI 9.032 , DE 28 DE ABRIL DE 1995, DEVE SER REVISADO DE ACORDO COMA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 75 DA LEI Nº 8.213 , DE 24 DE JULHO DE 1991.O REGIMENTO INTERNO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIADOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 390, DE 17DE SETEMBRO DE 2004, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DEFINE COM UMA DASATRIBUIÇÕES DO RELATOR, EM SEU ART. 6º , INCISO vi:ART. 6º VI - PROFERIR DECISÃO MONOCRÁTICA INDEERINDO O PEDIDO OU JULGANDOPREJUDICADO AQUELE CUJA MATÉRIA JÁ TENHA SIDO OJBETO DE UNIFORMIZAÇÃO,PODENDO, NESTE CASO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE LÁSEJA REALIZADA A DEVIDA ADEQUAÇÃO.POR ISSO, DECLARO PREJUDICADO O INCIDENTE, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AD. 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE REALIZE NOVO JULGAMENTO,OBSERVANDO, DESTE VEZ, O TEOR DA SÚMULA Nº 15 DA TURMA NACIONAL DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INTIMEM-SEAS PARTES. APÓS, DEVOLVAM-SE OS AUTOS.

Encontrado em: MENSAL DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDAANTES DA LEI 9.032 , DE 28 DE ABRIL DE 1995, DEVE SER REVISADO... DE RENDAMENSAL DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI 9032 /1995.A DECISÃO ATACADA ESPOSOU... O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE PODE MODIFICAROPERCENTUAL DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA PENSÃO COM BASE...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 000669 SC 2009.72.99.000669-2 (TRF-4)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA AFASTADA. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 48 DA CLPS /1984. REAJUSTES. ARTIGO 58 DO ADCT. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES APLICADOS PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC. 2. Tendo em vista que o benefício foi concedido em 1984 e que não transcorreram mais de dez anos entre a edição da MP nº 1.523-9/97 e o ajuizamento da presente ação, não há que se falar em decadência do direito. 3. No regime anterior à Lei 8.213 /91, o valor mensal da pensão por morte era equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 10 % (dez por cento) por dependente (Decreto 89.312 /84, art. 48). 4. Demonstrado nos autos que a renda mensal inicial da pensão por morte não foi corretamente calculada, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a revisar o benefício. 5. Segundo entendimento do STF, a equivalência salarial somente deve ser aplicada aos benefícios concedidos até a promulgação da Constituição Federal , durante o período de abril de 1989 a dezembro de 1991, com base no art. 58 do ADCT. 6. A preservação do valor real do benefício há de ser feita nos termos da lei, ou seja, de acordo com o critério por esta eleito para tal fim, consoante expressa autorização do legislador constituinte (art. 201 , § 4º , CF/88 ). 7. A teor do disposto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213 /91, a Autarquia Previdenciária passou a reajustar o valor dos benefícios com base na variação integral do INPC, nas mesmas épocas em que o salário mínimo era alterado, a fim de que lhes fosse preservado o valor real. Tal critério vigorou apenas até o advento da Lei nº 8...

TRF-5 - Apelação Civel AC 160158 RN 99.05.08125-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/05/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE. ART. 75, DA LEI 8. 213/91. APLICAÇÃO ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO. - O ART. 75 , DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELO LEI N 9.032 , DE 28.4.95, ESTABELECE QUE O VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE, INCLUSIVE A DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, CONSISTIRÁ NUMA RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. - TAL DISPOSITIVO É APLICÁVEL ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO, PORQUE IMEDIATA A SUA INCIDÊNCIA. - PRECEDENTES DESTA CORTE. - APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 353946 AL 2004.80.00.004747-7 (TRF-5)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PERCENTUAL PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95 - POSSIBILIDADE. - Dado o caráter mais benéfico da Lei 9.032 /95 que majorou o percentual da cota, não há razão para restringir-se apenas aos benefícios concedidos após a sua vigência, em prejuízo àqueles que estão em idêntica situação jurídica e que têm seus benefícios concedidos em razão do mesmo fato gerador, sob pena de maltratar o princípio da isonomia. - "O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991" - Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. - Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 350238 AL 2003.80.00.012773-0 (TRF-5)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PERCENTUAL PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95. POSSIBILIDADE. - Dado o caráter mais benéfico da lei que majorou o percentual da cota, não há razão para restringir-se apenas aos benefícios concedidos após a sua vigência, em prejuízo àqueles que estão em idêntica situação jurídica e que têm seus benefícios concedidos em razão do mesmo fato gerador, sob pena de maltratar o princípio da isonomia. - "O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991" - Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. - Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 4592 AL 2002.05.00.028836-5 (TRF-5)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 75 , LEI 8.213 /91. ALTERAÇÃO DE COTAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032 /95. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL DE LEI. - Decisão rescindenda que reconheceu que o disposto no art. 75, da Lei nº 9.032 /95, que determina que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, aplica-se aos benefícios concedidos antes da edição, porque imediata a sua incidência. - 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.' (Súmula 343 do STF). - Ação rescisória improcedente.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 004252 PR 2008.70.01.004252-1 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTAÇÃO DO SEGURADO FALECIDO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 75 DA LEI Nº 8.213 /91. 1. É incabível a pretendida a adoção de um sistema híbrido concernente na percepção da renda mensal mais vantajosa gerada pela pensão por morte originariamente concedida e no recebimento dos valores atrasados gerados pela aposentadoria reconhecida administrativamente em favor Do segurado falecido. 2. Os reflexos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria ao falecido marido da autora retroagem à data de entrada do requerimento, sendo que ao falecer, ele já tinha direito à aposentação e, por tal motivo, a RMI da pensão por morte há de ser apurada de acordo com os proventos da aposentadoria a ele devida. 3. O valor da renda mensal do benefício de pensão por morte deve obrigatoriamente ser calculado com base no valor da aposentadoria, incidindo, na espécie, a primeira parte do artigo 75 , da Lei nº 8.213 /91, que prevê que o valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia.

TRF-5 - Apelação Civel AC 360237 RN 2004.84.00.003861-8 (TRF-5)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 , LEI 8.213 /91 E 9.032 /95. EFEITO IMEDIATO. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 20/CJF. - Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito em sede de benefício previdenciário, mas, tão-somente, das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da inicial, nos termos do enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Não há que se falar em retroatividade da lei nova, mas de incidência imediata da lei sobre relação jurídica previdenciária de natureza continuada, inteligência da Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991". - A legislação previdenciária possui seus próprios índices de reajuste, não sendo cabível a aplicação da taxa SELIC; a correção monetária é devida desde a época em que as prestações se tornaram devidas. Os juros moratórios, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário, são devidos à razão de 1%(um por cento) ao mês, na esteira do sedimentado entendimento do STJ. - Faz-se justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, de acordo com a súmula 111, do STJ, assim entendidas aquelas pagas após a data da prolação da sentença. - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. - Apelo da autora parcialmente provido.

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