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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1345989 SP 2010/0156474-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. REVISTA DE GRANDECIRCULAÇÃO. FIM COMERCIAL. SÚMULA N.º 403 /STJ. PESSOA PÚBLICA.LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação nãoautorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais"(Súmula 403 /STJ). 2. Mesmo quando se trata de pessoa pública, caracterizado o abuso douso da imagem, que foi utilizada com fim comercial, subsiste o deverde indenizar. Precedente. 3. Valor da indenização por dano moral e patrimonial proporcional aodano sofrido e ao valor supostamente auferido com a divulgação daimagem. Desnecessidade de intervenção desta Superior Corte. 4. Agravo a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 357737 RS 2013/0187668-2 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. USO INDEVIDO DE MARCA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SUMULA 7/STJ. VALORES ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Ao firmar a conclusão acerca da existência do dano moral, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. . 2. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o que, na espécie, não ocorreu. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 460774 RJ 2014/0004748-4 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 , do Código de Processo Civil , pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da presença da conduta ilícita a gerar o dever de indenizar, demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. 3. O valor fixado pelo Tribunal de origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se revela excessivo, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 4. Em se tratando de indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária incide a partir do seu arbitramento. (Súmula n. 362/STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1208612 RJ 2010/0165995-6 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO. SÚMULA N.º 403 /STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO À TIRAGEM DO PERIÓDICO. IMPROPRIEDADE. 1. A preferência do julgador por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. 2. "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais" (Súmula 403 /STJ). 3. Cuidando-se de pessoa anônima, a vinculação da indenização por uso da imagem ao percentual do preço de venda do veículo no qual a imagem foi publicada, de regra, não é consentânea com a essência de indenizações desse jaez. Indeniza-se o titular do direito de imagem pelo não-recebimento do preço que lhe seria devido, caso a concessão fosse feita mediante autorização, e pelo respectivo valor econômico da imagem, que varia a depender do potencial publicitário da pessoa retratada. 4. Com efeito, no caso concreto, tendo em vista que o autor é absolutamente desconhecido e certamente não poderia, mediante a vinculação de sua imagem ao produto, propiciar qualquer alavancagem nas vendas do periódico, não se mostra razoável atrelar o valor da indenização à vendagem do jornal. 5. Recurso especial da Infoglobo Comunicações S/A parcialmente provido. 6. Recurso especial da Empresa Folha da Manhã S/A provido, por inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 36288 RJ 2011/0194789-1 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - VENDA DE BILHETES AÉREOS A TERCEIRO FRAUDADOR COM USO DECARTÃO DE CRÉDITO DO AGRAVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FATURA DECRÉDITO - DANO MORAL - CULPA DE TERCEIRO - SÚMULA 7 /STJ - APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DEMONTREAL - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. 1.- Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não seaplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro deserviço, a Convenção de Montreal, e sim o Código de Defesa doConsumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de queo dano moral é amplamente indenizável. 2.- A conclusão do Tribunal de origem, acerca do dano moral sofridopelo Agravado, em razão de descontos indevidos em sua fatura decartão de crédito, por atitude negligente da Agravante, não pode serafastada nesta instância, por depender do reexame do quadrofático-probatório (Súmula 7 /STJ). 3.- Tendo em vista a jurisprudência desta Corte a respeito do tema eas circunstâncias da causa, deve ser mantido o quantumindenizatório, diante de sua razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cincomil reais). 4.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1209944 RS 2009/0172377-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO DE IMAGEM NÃO AUTORIZADA. USO INDEVIDO. DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA . ART. 56. INAPLICABILIDADE. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. O pedido de indenização por danos morais, em face de violação a direito de imagem, não se confunde com o delito de imprensa previsto na Lei n. 5.250 /67, sendo, por tal razão, também inaplicável o prazo decadencial nela previsto. II. O valor fixado a título de reparação por danos morais está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso. III. Agravo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095385 SP 2008/0227620-7 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. PROGRAMA DE TELEVISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DA LEI DE IMPRENSA . DESCABIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DA LEI N. 5.250 /1967 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SUPERVENIENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE PELO C. STF (ADPF N. 130/DF). DANO MORAL. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO. I. Orientou-se o Superior Tribunal de Justiça, por reiterada jurisprudência, que o prazo decadencial previsto no art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por incompatível com o preceituado em seu art. 5º , inciso X . II. Ademais, em recente julgamento, o Colendo Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, declarando a mesma incompatibilidade, já agora de toda a Lei n. 5.250 /1967 (ADPF n. 130/DF), de modo a ratificar, definitivamente, a pretensão de obsctaculizar o curso da ação pela decadência. III. Reconhecido o dano moral, cabível a indenização, porém em patamar razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10398120005879001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE INDEVIDO NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CARTÃO MAGNÉTICO BANCÁRIO. USO DE SENHA PESSOAL. PERDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação da guarda do cartão magnético e de manter o sigilo da senha é do titular da conta corrente, não podendo o Banco ser responsabilizado por eventual prejuízo, sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. 2. É que os saques com cartão magnético num terminal de auto-atendimento das instituições bancárias só podem ser realizados pelo próprio correntista ou alguém de sua confiança, com o uso do cartão do cliente e das senhas alfanuméricas salvo a hipótese de fraude, o que não pode ser presumido. 3. O cliente bancário só se isenta da responsabilidade pelos saques realizados nos caixas eletrônicos quando for vítima de roubo ou dos chamados seqüestros relâmpagos, nos quais é obrigado a fornecer a senha, ou então, sendo vítima de furto ou apropriação indébita, a mesma lhe foi tirada mediante fraude ou simulação, tudo isso com prévia comunicação. 4. Dar provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110713740 DF 0063706-70.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO À IMAGEM. USO INDEVIDO DE IMAGEM DE MENOR. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO QUANDO DIVULGADA, SEM AUTORIZAÇÃO, AINDA QUE POR NEGLIGÊNCIA, IMAGEM DE MENOR EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DA IMAGEM DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVAR AS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO ANALISADA, PARA ATENDER AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVO-PEDAGÓGICA. 3. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110713740 DF 0063706-70.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO À IMAGEM. USO INDEVIDO DE IMAGEM DE MENOR. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO QUANDO DIVULGADA, SEM AUTORIZAÇÃO, AINDA QUE POR NEGLIGÊNCIA, IMAGEM DE MENOR EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DA IMAGEM DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVAR AS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO ANALISADA, PARA ATENDER AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVO-PEDAGÓGICA. 3. RECURSOS DESPROVIDOS.

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