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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204394 SP 2012/0146802-6 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANO IN RE IPSA. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem do próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de dano ou prejuízo, pois o dano é in re ipsa. 2. É dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1345989 SP 2010/0156474-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. REVISTA DE GRANDECIRCULAÇÃO. FIM COMERCIAL. SÚMULA N.º 403 /STJ. PESSOA PÚBLICA.LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação nãoautorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais"(Súmula 403 /STJ). 2. Mesmo quando se trata de pessoa pública, caracterizado o abuso douso da imagem, que foi utilizada com fim comercial, subsiste o deverde indenizar. Precedente. 3. Valor da indenização por dano moral e patrimonial proporcional aodano sofrido e ao valor supostamente auferido com a divulgação daimagem. Desnecessidade de intervenção desta Superior Corte. 4. Agravo a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 460774 RJ 2014/0004748-4 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 , do Código de Processo Civil , pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da presença da conduta ilícita a gerar o dever de indenizar, demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. 3. O valor fixado pelo Tribunal de origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se revela excessivo, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 4. Em se tratando de indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária incide a partir do seu arbitramento. (Súmula n. 362/STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 357737 RS 2013/0187668-2 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. USO INDEVIDO DE MARCA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SUMULA 7/STJ. VALORES ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Ao firmar a conclusão acerca da existência do dano moral, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. . 2. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o que, na espécie, não ocorreu. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1208612 RJ 2010/0165995-6 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO. SÚMULA N.º 403 /STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO À TIRAGEM DO PERIÓDICO. IMPROPRIEDADE. 1. A preferência do julgador por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. 2. "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais" (Súmula 403 /STJ). 3. Cuidando-se de pessoa anônima, a vinculação da indenização por uso da imagem ao percentual do preço de venda do veículo no qual a imagem foi publicada, de regra, não é consentânea com a essência de indenizações desse jaez. Indeniza-se o titular do direito de imagem pelo não-recebimento do preço que lhe seria devido, caso a concessão fosse feita mediante autorização, e pelo respectivo valor econômico da imagem, que varia a depender do potencial publicitário da pessoa retratada. 4. Com efeito, no caso concreto, tendo em vista que o autor é absolutamente desconhecido e certamente não poderia, mediante a vinculação de sua imagem ao produto, propiciar qualquer alavancagem nas vendas do periódico, não se mostra razoável atrelar o valor da indenização à vendagem do jornal. 5. Recurso especial da Infoglobo Comunicações S/A parcialmente provido. 6. Recurso especial da Empresa Folha da Manhã S/A provido, por inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20151110028235 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. RESTRIÇÃO INDEVIDA DO USO DO SALÃO DE FESTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando o recorrente na quantia de R$ (3.000,00 - três mil reais) e julgando improcedente o pedido contraposto. 2. Pela análise dos autos, percebe-se que a atitude do recorrente mostrou-se precipitada. Inexiste nos autos qualquer previsão em sede de regimento Interno ou convenção condominial, que desse suporte à atitude do condomínio em negar o uso do salão de festas por suposta inadimplência de taxas condominiais. Pelo contrário, a atitude desarrazoada do recorrente causou diversos transtornos na recorrida, fato este, que foge dos meros aborrecimentos do cotidiano e deve ser indenizado. 3. Em relação ao pedido contraposto, entendo que a cobrança de taxa de condomínio, de imóvel adquirido na planta, antes da entrega das chaves, se reveste de ilegalidade. As cobranças se referem a período anterior à respectiva averbação do imóvel, dessa forma não há como se imputar à recorrida as cobranças respectivas. 4. A situação "vexatória" experimentada pela recorrida reveste-se de reprovabilidade. Devidamente sopesados pelo il. sentenciante os critérios para a fixação do quantum indenizatório pelos danos morais sofridos, o valor fixado em R$ 3.000,00 não merece qualquer reparo. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Custas processuais e honorários advocatícios ao encargo do recorrente vencido em favor do patrono do autor, os quais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigidos. 7. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995.

TJ-RS - Recurso Cível 71004725339 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CORTADOR DE GRAMA. NEGATIVA DE CONSERTO, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004725339, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 36288 RJ 2011/0194789-1 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - VENDA DE BILHETES AÉREOS A TERCEIRO FRAUDADOR COM USO DECARTÃO DE CRÉDITO DO AGRAVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FATURA DECRÉDITO - DANO MORAL - CULPA DE TERCEIRO - SÚMULA 7 /STJ - APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DEMONTREAL - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. 1.- Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não seaplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro deserviço, a Convenção de Montreal, e sim o Código de Defesa doConsumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de queo dano moral é amplamente indenizável. 2.- A conclusão do Tribunal de origem, acerca do dano moral sofridopelo Agravado, em razão de descontos indevidos em sua fatura decartão de crédito, por atitude negligente da Agravante, não pode serafastada nesta instância, por depender do reexame do quadrofático-probatório (Súmula 7 /STJ). 3.- Tendo em vista a jurisprudência desta Corte a respeito do tema eas circunstâncias da causa, deve ser mantido o quantumindenizatório, diante de sua razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cincomil reais). 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005399308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CRÉDITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, COM POSTERIOR ESTORNO. REGULARIDADE DO ESTORNO. USO INDEVIDO DA QUANTIA. NÃO PODE O CORRENTISTA ALEGAR PREJUÍZO DECORRENTE DE VALOR EQUIVOCADAMENTE LANÇANDO A CRÉDITO NA SUA CONTA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005399308, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040718629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. FINS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA. O banco é parte legítima para a causa em face da aplicação da teoria da aparência. O autor autorizou a captação de suas imagens para programa de televisão mas não para fotografias. Uso indevido da imagem para fins comerciais. Dano moral in re ipsa. Art. 20 do CCB. Súmula 403 do STJ. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Mantido o valor arbitrado na sentença. Agravo retido e apelações não providas. (Apelação Cível Nº 70040718629, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/08/2014)

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