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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204394 SP 2012/0146802-6 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANO IN RE IPSA. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem do próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de dano ou prejuízo, pois o dano é in re ipsa. 2. É dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1345989 SP 2010/0156474-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. REVISTA DE GRANDECIRCULAÇÃO. FIM COMERCIAL. SÚMULA N.º 403 /STJ. PESSOA PÚBLICA.LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação nãoautorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais"(Súmula 403 /STJ). 2. Mesmo quando se trata de pessoa pública, caracterizado o abuso douso da imagem, que foi utilizada com fim comercial, subsiste o deverde indenizar. Precedente. 3. Valor da indenização por dano moral e patrimonial proporcional aodano sofrido e ao valor supostamente auferido com a divulgação daimagem. Desnecessidade de intervenção desta Superior Corte. 4. Agravo a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 357737 RS 2013/0187668-2 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. USO INDEVIDO DE MARCA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SUMULA 7/STJ. VALORES ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Ao firmar a conclusão acerca da existência do dano moral, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. . 2. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o que, na espécie, não ocorreu. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 460774 RJ 2014/0004748-4 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 , do Código de Processo Civil , pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da presença da conduta ilícita a gerar o dever de indenizar, demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. 3. O valor fixado pelo Tribunal de origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se revela excessivo, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 4. Em se tratando de indenização por dano moral, o termo inicial da correção monetária incide a partir do seu arbitramento. (Súmula n. 362/STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1208612 RJ 2010/0165995-6 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO. SÚMULA N.º 403 /STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO À TIRAGEM DO PERIÓDICO. IMPROPRIEDADE. 1. A preferência do julgador por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. 2. "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais" (Súmula 403 /STJ). 3. Cuidando-se de pessoa anônima, a vinculação da indenização por uso da imagem ao percentual do preço de venda do veículo no qual a imagem foi publicada, de regra, não é consentânea com a essência de indenizações desse jaez. Indeniza-se o titular do direito de imagem pelo não-recebimento do preço que lhe seria devido, caso a concessão fosse feita mediante autorização, e pelo respectivo valor econômico da imagem, que varia a depender do potencial publicitário da pessoa retratada. 4. Com efeito, no caso concreto, tendo em vista que o autor é absolutamente desconhecido e certamente não poderia, mediante a vinculação de sua imagem ao produto, propiciar qualquer alavancagem nas vendas do periódico, não se mostra razoável atrelar o valor da indenização à vendagem do jornal. 5. Recurso especial da Infoglobo Comunicações S/A parcialmente provido. 6. Recurso especial da Empresa Folha da Manhã S/A provido, por inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte.

TJ-RS - Recurso Cível 71004725339 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CORTADOR DE GRAMA. NEGATIVA DE CONSERTO, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004725339, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 36288 RJ 2011/0194789-1 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - VENDA DE BILHETES AÉREOS A TERCEIRO FRAUDADOR COM USO DECARTÃO DE CRÉDITO DO AGRAVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FATURA DECRÉDITO - DANO MORAL - CULPA DE TERCEIRO - SÚMULA 7 /STJ - APLICAÇÃODO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DEMONTREAL - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. 1.- Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não seaplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro deserviço, a Convenção de Montreal, e sim o Código de Defesa doConsumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de queo dano moral é amplamente indenizável. 2.- A conclusão do Tribunal de origem, acerca do dano moral sofridopelo Agravado, em razão de descontos indevidos em sua fatura decartão de crédito, por atitude negligente da Agravante, não pode serafastada nesta instância, por depender do reexame do quadrofático-probatório (Súmula 7 /STJ). 3.- Tendo em vista a jurisprudência desta Corte a respeito do tema eas circunstâncias da causa, deve ser mantido o quantumindenizatório, diante de sua razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cincomil reais). 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040718629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. FINS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA. O banco é parte legítima para a causa em face da aplicação da teoria da aparência. O autor autorizou a captação de suas imagens para programa de televisão mas não para fotografias. Uso indevido da imagem para fins comerciais. Dano moral in re ipsa. Art. 20 do CCB. Súmula 403 do STJ. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Mantido o valor arbitrado na sentença. Agravo retido e apelações não providas. (Apelação Cível Nº 70040718629, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/08/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1209944 RS 2009/0172377-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO DE IMAGEM NÃO AUTORIZADA. USO INDEVIDO. DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA . ART. 56. INAPLICABILIDADE. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. O pedido de indenização por danos morais, em face de violação a direito de imagem, não se confunde com o delito de imprensa previsto na Lei n. 5.250 /67, sendo, por tal razão, também inaplicável o prazo decadencial nela previsto. II. O valor fixado a título de reparação por danos morais está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso. III. Agravo improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060789997 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS ADMINISTRADOS PELOS GUARDIÃES. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO INDEVIDO DOS VALORES. Caso em que é possível concluir com segurança que a renda administrada pelos guardiães (de um salário mínimo) foi integralmente consumida no atendimento das despesas de subsistência da própria recorrente, que não comprovou durante a instrução que o valor foi revertido para outros fins, tampouco que suas necessidades básicas não tenham sido atendidas. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060789997, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/10/2014).

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