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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110285017 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO CONTRATADO - VALORES RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - CONTAS REJEITADAS. VERIFICADA NOS AUTOS A FALTA DE REPASSE AO CLIENTE DOS VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO, AS CONTAS DESTE DEVEM SER REJEITADAS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 285011920058070001 DF 0028501-19.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO CONTRATADO - VALORES RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - CONTAS REJEITADAS. VERIFICADA NOS AUTOS A FALTA DE REPASSE AO CLIENTE DOS VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO, AS CONTAS DESTE DEVEM SER REJEITADAS.

Encontrado em: , PAGAMENTO, VALOR, DETERMINAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL AC 285011920058070001 DF 0028501-19.2005.807.0001 (TJ-DF) JOÃO MARIOSA

TJ-MS - Apelação APL 08187569420128120001 MS 0818756-94.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDO PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADO AO CLIENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AFASTADA - MINORAÇÃO DO VALOR DE DEZ MIL REAIS POR DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Se a legitimidade processual decorre da titularidade do direito material (art. 6º do CPC) é parte passiva legítima para ação de cobrança de honorários advocatícios recebido pelo advogado e não repassado à parte, de todos os advogados constantes na procuração e que atuaram na ação judicial. 2.A retenção de valores afetos a crédito alimentar não corresponde a mero descumprimento contratual, de forma a ser fato gerador para a condenação por dano moral, diante da situação de aflição psicológica e angustia de não recebimento de valores reservados ao direito à vida. 3.O valor de dez mil reais a título de danos morais por retenção de crédito trabalhista por advogado não se mostrar desproporcional; até porque para que se cumpra a finalidade preventiva do dano moral.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710035732 DF 0003573-05.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COBRANÇA. VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO NÃO REPASSADOS AO CLIENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ADVOGADO QUE RECEBE QUANTIA PERTENCENTE AO CLIENTE E A RETÉM EM SEU PODER, SEM SUA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, DEVE RESTITUIR O VALOR DEVIDO. 2. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONTUDO, NÃO PODE SER CONSIDERADO APTO A VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, DE MODO A LHE GERAR ABALO SUFICIENTE À PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. 3. DANO MORAL IMPROCEDENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TJ-SP - Apelação APL 992060046553 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADOS À CLIENTE - PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E DO RECEBIMENTO DE VALORES -QUITAÇÃO QUE SE PROVA POR RECIBO E NÃO POR PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS. NA FORMA DO ART. 22.§ 2º; DA LEI N. 8.906 /94, MEDIANTE PERÍCIA ?IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONVENÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORMANDO-SE A RESPEITO O APELANTE- VALOR DA CONDENAÇÃO CORRETO - SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6021454 PR 0602145-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA - VALORES RECEBIDOS PELA IMOBILIÁRIA E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - ALEGAÇÃO DA IMOBILIÁRIA DE QUE NÃO RECEBEU OS VALORES OBJETO DA LIDE - PRETENSÃO DE PROVAR TAL ALEGAÇÃO POR MEIO TESTEMUNHAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DE TAL PROVA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO ALEGADO - PROVA NÃO REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA - CERCEMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. - Inexiste cerceamento de defesa pelo fato do magistrado de primeiro grau, que é o destinatário das provas, convencer-se, segundo seu juízo subjetivo, que o feito comporta julgamento antecipado da lide. Cabe ao magistrado, condutor do processo, indeferir a produção de prova, mormente quando estiver evidente que a mesma não acrescentaria novos elementos, que poderiam alterar o pronunciamento jurisdicional. Provas inúteis devem ser evitadas para o bom desfecho da lide.

TJ-SP - Apelação APL 00038687820118260073 SP 0003868-78.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: *APROPRIAÇÃO INDÉBITA ? Crime que se caracteriza pela inversão da posse Valores recebidos dos clientes e não repassados para a empresa vítima Ausência de prova segura nos autos da apropriação Inexistência de controle dos valores recebidos pelos clientes Insuficiência de provas no tocante à apropriação desses montantes pela ré Absolvição decretada Recurso provido (voto nº 19066)*.

TJ-SP - Apelação APL 00481002420118260576 SP 0048100-24.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento. Prestação de serviços de advocacia para recebimento de créditos mediante honorários contratuais de 30% sobre o valor recebido. Valores recebidos e não repassados pela autora ao cliente. Valor principal depositado. Duplicidade no abatimento dos honorários contratuais quando da correção dos valores recebidos. Insuficiência do valor depositado apenas quanto à correção monetária e juros. Possibilidade do credor promover a execução nos próprios autos. Inteligência do § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada.

TJ-RS - Recurso Cível 71004902235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALVARÁ JUDICIAL LEVANTADO E NÃO REPASSADO AO CLIENTE. REVELIA. ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. Trata-se de ação de cobrança de valor recebido por procurador, mediante o levantamento de alvará judicial, não repassado ao cliente. Provas trazidas ao feito que comprovam os fatos alegados na inicial. Decretada a revelia do demandado. Sentença de procedência. Demandado apresentou recurso sem comprovação do preparo e sem pedido de AJG. Não conhecimento do recurso, por deserto. Recurso da autora provido, para corrigir o valor da dívida desde a data do cálculo juntado aos autos da ação trabalhista, com juros de mora a partir do levantamento do alvará, quando houve a prática do evento danoso. Súmulas 43 e 54, do STJ. RECURSO DO DEMANDADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO (Recurso Cível Nº 71004902235, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 11/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 994050451850 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: Cobrança - Procedência - Adequação - Prestação de serviços de advocacia - Valores recebidos não repassados ao cliente - Procuração onde consta que o numerário per­tenceria à advogada - Existência de indícios de que a declaração fora inserida após a assinatura do instrumento - Recurso improvido.

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