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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110285017 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO CONTRATADO - VALORES RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - CONTAS REJEITADAS. VERIFICADA NOS AUTOS A FALTA DE REPASSE AO CLIENTE DOS VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO, AS CONTAS DESTE DEVEM SER REJEITADAS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 285011920058070001 DF 0028501-19.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO CONTRATADO - VALORES RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - CONTAS REJEITADAS. VERIFICADA NOS AUTOS A FALTA DE REPASSE AO CLIENTE DOS VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO, AS CONTAS DESTE DEVEM SER REJEITADAS.

Encontrado em: , PAGAMENTO, VALOR, DETERMINAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL AC 285011920058070001 DF 0028501-19.2005.807.0001 (TJ-DF) JOÃO MARIOSA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047723937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DPVAT NÃO REPASSADOS AO CLIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 DO CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047723937, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 25/06/2015).

TJ-MS - Apelação APL 08187569420128120001 MS 0818756-94.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDO PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADO AO CLIENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AFASTADA - MINORAÇÃO DO VALOR DE DEZ MIL REAIS POR DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Se a legitimidade processual decorre da titularidade do direito material (art. 6º do CPC) é parte passiva legítima para ação de cobrança de honorários advocatícios recebido pelo advogado e não repassado à parte, de todos os advogados constantes na procuração e que atuaram na ação judicial. 2.A retenção de valores afetos a crédito alimentar não corresponde a mero descumprimento contratual, de forma a ser fato gerador para a condenação por dano moral, diante da situação de aflição psicológica e angustia de não recebimento de valores reservados ao direito à vida. 3.O valor de dez mil reais a título de danos morais por retenção de crédito trabalhista por advogado não se mostrar desproporcional; até porque para que se cumpra a finalidade preventiva do dano moral.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710035732 DF 0003573-05.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COBRANÇA. VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO NÃO REPASSADOS AO CLIENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ADVOGADO QUE RECEBE QUANTIA PERTENCENTE AO CLIENTE E A RETÉM EM SEU PODER, SEM SUA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, DEVE RESTITUIR O VALOR DEVIDO. 2. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONTUDO, NÃO PODE SER CONSIDERADO APTO A VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, DE MODO A LHE GERAR ABALO SUFICIENTE À PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. 3. DANO MORAL IMPROCEDENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12924048 PR 1292404-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE ADVOGADO QUE REPRESENTOU INTERESSES DE PESCADOR EM AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA PETROBRÁS POR FORÇA DE ACIDENTES AMBIENTAIS OCORRIDOS NA BAÍA DE PARANAGUÁ NO ANO DE 2.001 - PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RECEBIMENTO DE VALORES RECEBIDOS POR PROCURADOR E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES.RECURSO DESPROVIDO. 1 - Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento, ex vi do artigo 273 do Código de Processo Civil .Se o agravado traz aos autos recibo assinado pelo cliente, referente ao levantamento parcial dos valores depositados em Juízo, ressalvando a existência de quantias pendentes, recibo esse que veio acompanhado da devida prestação de contas, tal circunstância, por ora, está a desconstituir a alegação do recorrente de que o mandatário não lhe repassou quaisquer valores, o que está a afastar a verossimilhança do direito alegado. 2 - Não resulta patenteado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, que somente poderia ser superado com a antecipação pretendida, se o agravante questiona levantamentos efetuados entre os anos de 2.009 e 2.012 e, em que pese afirmar, na exordial, que se dirigiu inúmeras vezes e procedeu a inúmeros telefonemas ao escritório de advocacia para resolver a situação, ingressou com a presente demanda apenas em julho de 2.014.3 - Se não resulta demonstrado que o autor, acaso resulte vencido ao final, terá condições de restituir o quantum pretendido, mesmo porque se qualifica como pescador, atividade que notoriamente não lhe proporciona expressivos rendimentos, tanto que se qualificou, na proemial, como pobre, na acepção jurídica do termo, e está litigando sob o manto da justiça gratuita, caracterizado está o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, previsto no artigo 273 , § 2º , do Código de Processo Civil , a obstaculizar a concessão da liminar. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1292404-8 - Antonina - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 18.06.2015)...

Encontrado em: DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RECEBIMENTO DE VALORES RECEBIDOS POR PROCURADOR E NÃO REPASSADOS... repassou quaisquer valores ao cliente, o que está a afastar a verossimilhança do direito alegado. Não... do recorrente de que o mandatário não lhe repassou quaisquer valores, o que está a afastar...

TJ-SP - Apelação APL 992060046553 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADOS À CLIENTE - PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E DO RECEBIMENTO DE VALORES -QUITAÇÃO QUE SE PROVA POR RECIBO E NÃO POR PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS. NA FORMA DO ART. 22.§ 2º; DA LEI N. 8.906 /94, MEDIANTE PERÍCIA ?IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONVENÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORMANDO-SE A RESPEITO O APELANTE- VALOR DA CONDENAÇÃO CORRETO - SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6021454 PR 0602145-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA - VALORES RECEBIDOS PELA IMOBILIÁRIA E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - ALEGAÇÃO DA IMOBILIÁRIA DE QUE NÃO RECEBEU OS VALORES OBJETO DA LIDE - PRETENSÃO DE PROVAR TAL ALEGAÇÃO POR MEIO TESTEMUNHAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DE TAL PROVA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO ALEGADO - PROVA NÃO REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA - CERCEMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. - Inexiste cerceamento de defesa pelo fato do magistrado de primeiro grau, que é o destinatário das provas, convencer-se, segundo seu juízo subjetivo, que o feito comporta julgamento antecipado da lide. Cabe ao magistrado, condutor do processo, indeferir a produção de prova, mormente quando estiver evidente que a mesma não acrescentaria novos elementos, que poderiam alterar o pronunciamento jurisdicional. Provas inúteis devem ser evitadas para o bom desfecho da lide.

TJ-PR - Apelação APL 11087531 PR 1108753-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: JHONNY DE FREITAS SANTOS, ao ser ouvido judicialmente (fls. 100) confirmou o recebimento do dinheiro e dois cheques referente à instalação efetuada pela empresa em que trabalhava, retendo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para si. Contudo, argumentou que em decorrência do desespero, por não ter recebido quatro meses de salário, decidiu reter esse valor como forma de pagamento. Sob o crivo do contraditório, a testemunha Adriana Silvero S. Rockembach (fls. 80) foi precisa em ratificar o que falou na delegacia, confirmando que efetuou o pagamento dos serviços prestados pela empresa Confidencial Alarmes LTDA., sendo pago através de cheques. Não se recorda de mais detalhes do fato. A vítima, Geovane Camargo da Fonseca, ao ser ouvida extrajudicialmente (fls. 07), disse ser sócio da empresa e que entrou em contato 3 com a cliente para cobrar o serviço prestado, essa informou que já havia realizado o pagamento ao funcionário JHONNY, dando uma parte em dinheiro e o restante em dois cheques, perfazendo um total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entretanto, o valor pago não foi repassado. Destarte, o Juízo Sentenciante desclassificou o delito de apropriação indébita para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal, sob a argumentação "que a intenção do acusado era de ressarcir-se de valor a que teria direito". Assim, estabelece o artigo 345 do Código Penal, in verbis: Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permitir: Pena detenção de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. (Grifo nosso) Observa-se, o supramencionado artigo faz menção que para a sua configuração é necessário que a conduta do agente deva estar imbuída de pretensão legitima ou, ao menos, aparentemente legítima. In casu, essa pretensão não restou comprovada...

Encontrado em: que em decorrência do desespero, por não ter recebido quatro meses de salário, decidiu reter esse valor..., o valor pago não foi repassado. Destarte, o Juízo Sentenciante desclassificou o delito de apropriação..., eis que para perfazer sobre os valores não recebidos poderia ter ajuizado uma ação trabalhista...

TJ-PR - Apelação APL 12489946 PR 1248994-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: a empresa operadora de serviços de te- lefonia de longa distância (EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A), anuiu e acatou as informa- ções do usuário repassadas pela operadora local, sem, no en- tanto, restringir o início da prestação de seus serviços ao crivo avaliativo do documento apresentado na habilitação.Assim agindo, passa a fazer parte da ca- deia de prestação de serviços e se torna responsável solidária pelos posteriores danos que a falsidade de tais informações venham causar ao consumidor lesado, isso porque, ante a responsabilidade objetiva e o risco da atividade, cabia a esta cercar-se dos cuidados e mecanismos necessários a verificar a autenticidade das informações e evitar o dano.Noutra via, ainda que inexistisse o dever de a EMBRATEL conferir os dados recebidos pela operadora local, não se configuraria a exclusão do nexo de causalidade por fato de terceiro, pois este só ocorre quando o fato for im- previsível e inevitável, equiparando-se ao caso fortuito.Ademais, imperioso ressaltar que a parte apelante OI S/A, na função de operadora local que realizou a instalação do terminal telefônico, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação, sequer apresentando o contrato firmado, ou qualquer outro documento hábil há de- monstrar a efetiva relação existente entre as partes, como uma TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.248.994-6J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná gravação da contratação, conforme determina o art. 333, II do CPC, vejamos:Art. 333 - O ônus da prova incumbe: ...II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modifi- cativo ou extintivo do direito do autor.A simples juntada de telas de sistemas, conforme documentos de fls. 71/85, produzidas unilateral- mente, não comprova a contratação do serviço e muito menos a autenticidade do usuário.Desta feita, não resta dúvida de que com- petia a apelante ser diligente quando da contratação havida, no...

Encontrado em: . AGRAVO RETIDO PROPOSTO PELA RÉ EMBRATEL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTI- GO 523, CAPUT, CPC. NÃO...- SE DE TAL RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE TERCEIRO UTILIZOU SEUS DADOS PARA.... SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA. Versam os presentes autos...

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