Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110285017 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO CONTRATADO - VALORES RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - CONTAS REJEITADAS. VERIFICADA NOS AUTOS A FALTA DE REPASSE AO CLIENTE DOS VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO, AS CONTAS DESTE DEVEM SER REJEITADAS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 285011920058070001 DF 0028501-19.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO CONTRATADO - VALORES RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - CONTAS REJEITADAS. VERIFICADA NOS AUTOS A FALTA DE REPASSE AO CLIENTE DOS VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO, AS CONTAS DESTE DEVEM SER REJEITADAS.

Encontrado em: , PAGAMENTO, VALOR, DETERMINAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL AC 285011920058070001 DF 0028501-19.2005.807.0001 (TJ-DF) JOÃO MARIOSA

TJ-MS - Apelação APL 08187569420128120001 MS 0818756-94.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDO PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADO AO CLIENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AFASTADA - MINORAÇÃO DO VALOR DE DEZ MIL REAIS POR DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Se a legitimidade processual decorre da titularidade do direito material (art. 6º do CPC) é parte passiva legítima para ação de cobrança de honorários advocatícios recebido pelo advogado e não repassado à parte, de todos os advogados constantes na procuração e que atuaram na ação judicial. 2.A retenção de valores afetos a crédito alimentar não corresponde a mero descumprimento contratual, de forma a ser fato gerador para a condenação por dano moral, diante da situação de aflição psicológica e angustia de não recebimento de valores reservados ao direito à vida. 3.O valor de dez mil reais a título de danos morais por retenção de crédito trabalhista por advogado não se mostrar desproporcional; até porque para que se cumpra a finalidade preventiva do dano moral.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710035732 DF 0003573-05.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COBRANÇA. VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO NÃO REPASSADOS AO CLIENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ADVOGADO QUE RECEBE QUANTIA PERTENCENTE AO CLIENTE E A RETÉM EM SEU PODER, SEM SUA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, DEVE RESTITUIR O VALOR DEVIDO. 2. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONTUDO, NÃO PODE SER CONSIDERADO APTO A VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, DE MODO A LHE GERAR ABALO SUFICIENTE À PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. 3. DANO MORAL IMPROCEDENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TJ-SP - Apelação APL 992060046553 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO E NÃO REPASSADOS À CLIENTE - PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E DO RECEBIMENTO DE VALORES -QUITAÇÃO QUE SE PROVA POR RECIBO E NÃO POR PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS. NA FORMA DO ART. 22.§ 2º; DA LEI N. 8.906 /94, MEDIANTE PERÍCIA ?IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONVENÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORMANDO-SE A RESPEITO O APELANTE- VALOR DA CONDENAÇÃO CORRETO - SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6021454 PR 0602145-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA - VALORES RECEBIDOS PELA IMOBILIÁRIA E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - ALEGAÇÃO DA IMOBILIÁRIA DE QUE NÃO RECEBEU OS VALORES OBJETO DA LIDE - PRETENSÃO DE PROVAR TAL ALEGAÇÃO POR MEIO TESTEMUNHAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DE TAL PROVA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO ALEGADO - PROVA NÃO REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA - CERCEMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. - Inexiste cerceamento de defesa pelo fato do magistrado de primeiro grau, que é o destinatário das provas, convencer-se, segundo seu juízo subjetivo, que o feito comporta julgamento antecipado da lide. Cabe ao magistrado, condutor do processo, indeferir a produção de prova, mormente quando estiver evidente que a mesma não acrescentaria novos elementos, que poderiam alterar o pronunciamento jurisdicional. Provas inúteis devem ser evitadas para o bom desfecho da lide.

TJ-PR - Apelação APL 11087531 PR 1108753-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: JHONNY DE FREITAS SANTOS, ao ser ouvido judicialmente (fls. 100) confirmou o recebimento do dinheiro e dois cheques referente à instalação efetuada pela empresa em que trabalhava, retendo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para si. Contudo, argumentou que em decorrência do desespero, por não ter recebido quatro meses de salário, decidiu reter esse valor como forma de pagamento. Sob o crivo do contraditório, a testemunha Adriana Silvero S. Rockembach (fls. 80) foi precisa em ratificar o que falou na delegacia, confirmando que efetuou o pagamento dos serviços prestados pela empresa Confidencial Alarmes LTDA., sendo pago através de cheques. Não se recorda de mais detalhes do fato. A vítima, Geovane Camargo da Fonseca, ao ser ouvida extrajudicialmente (fls. 07), disse ser sócio da empresa e que entrou em contato 3 com a cliente para cobrar o serviço prestado, essa informou que já havia realizado o pagamento ao funcionário JHONNY, dando uma parte em dinheiro e o restante em dois cheques, perfazendo um total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entretanto, o valor pago não foi repassado. Destarte, o Juízo Sentenciante desclassificou o delito de apropriação indébita para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal, sob a argumentação "que a intenção do acusado era de ressarcir-se de valor a que teria direito". Assim, estabelece o artigo 345 do Código Penal, in verbis: Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permitir: Pena detenção de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. (Grifo nosso) Observa-se, o supramencionado artigo faz menção que para a sua configuração é necessário que a conduta do agente deva estar imbuída de pretensão legitima ou, ao menos, aparentemente legítima. In casu, essa pretensão não restou comprovada...

Encontrado em: que em decorrência do desespero, por não ter recebido quatro meses de salário, decidiu reter esse valor..., o valor pago não foi repassado. Destarte, o Juízo Sentenciante desclassificou o delito de apropriação..., eis que para perfazer sobre os valores não recebidos poderia ter ajuizado uma ação trabalhista...

TJ-SP - Apelação APL 00038687820118260073 SP 0003868-78.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: *APROPRIAÇÃO INDÉBITA ? Crime que se caracteriza pela inversão da posse Valores recebidos dos clientes e não repassados para a empresa vítima Ausência de prova segura nos autos da apropriação Inexistência de controle dos valores recebidos pelos clientes Insuficiência de provas no tocante à apropriação desses montantes pela ré Absolvição decretada Recurso provido (voto nº 19066)*.

TJ-SP - Apelação APL 00046197520108260081 SP 0004619-75.2010.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: Mandato. Prestação de contas. Dever de prestar contas incontroverso. Questionamento sobre os valores que foram recebidos pelo patrono em acordo judicial e que não foram repassados ao cliente. Ausência de recibo de quitação. Prova oral que demonstrou que parte dos valores foi recebida pelo autor. Admissibilidade da prova exclusivamente testemunhal para demonstração da quitação do débito, considerando que o valor do acordo judicial era inferior a dez salários mínimos (CPC, art. 401 e 403). Saldo remanescente devido pelo réu. Sucumbência mínima. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00481002420118260576 SP 0048100-24.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento. Prestação de serviços de advocacia para recebimento de créditos mediante honorários contratuais de 30% sobre o valor recebido. Valores recebidos e não repassados pela autora ao cliente. Valor principal depositado. Duplicidade no abatimento dos honorários contratuais quando da correção dos valores recebidos. Insuficiência do valor depositado apenas quanto à correção monetária e juros. Possibilidade do credor promover a execução nos próprios autos. Inteligência do § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca