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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 994050451850 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: Cobrança - Procedência - Adequação - Prestação de serviços de advocacia - Valores recebidos não repassados ao cliente - Procuração onde consta que o numerário per­tenceria à advogada - Existência de indícios de que a declaração fora inserida após a assinatura do instrumento - Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 81020 ES 2011/0277021-9 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO QUE RECEBE VERBA TRABALHISTA E NÃO REPASSA AO CLIENTE NOS PERCENTUAIS AVENÇADOS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES PARA COBRIR DESPESAS NO PATROCÍNIO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento da tese do Recorrente - exercício regular de direito de retenção, amparado nos arts. 368 , 664 e 681 do Código Civil Brasileiro e o art. 22 , § 4.º , da Lei n.º 8.906 /94, em razão de os valores retidos serem necessários para cobrir todas as despesas com o patrocínio das causas -, é inviável de ser realizado na presente via do recurso especial. 2. Para afastar a assertiva contida no acórdão recorrido de que "os valores apropriados extrapolaram em muito o ajuste entre as partes", seria imprescindível o exame das cláusulas da avença e da comprovação das efetivas despesas realizadas pelo Causídico, de modo a se permitir a conclusão de que a retenção dos valores estava amparada pela lei civil. Ou seja, seria inafastável o reexame das provas carreadas aos autos, o que é inviável de ser realizado por força da Súmula n.º 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004462511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ADVOGADO QUE RECEBEU VALOR DE ALVARÁ E NÃO REPASSOU AO CLIENTE. REVELIA. PROVA SUFICIENTE A EMBASAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. No caso, alega o autor que contratou o réu para prestar serviços advocatícios em Ação Trabalhista, sendo que o réu recebeu os alvarás em nome do cliente e, no entanto, não lhe repassou os valores. Para corroborar suas alegações, o autor trouxe os documentos das fls. 27/29 que demonstram que o réu sacou valores em nome do autor. Por outro lado, cabia ao réu demonstrar que repassou os valores ao seu cliente. No entanto, se manteve inerte. Devidamente citado, após diversas tentativas, não compareceu à audiência de conciliação, importando na sua revelia. Portanto, não prosperam as alegações do réu/recorrente de que não há prova nos autos a amparar o direito do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004462511, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 24/09/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710035732 DF 0003573-05.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COBRANÇA. VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO NÃO REPASSADOS AO CLIENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ADVOGADO QUE RECEBE QUANTIA PERTENCENTE AO CLIENTE E A RETÉM EM SEU PODER, SEM SUA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, DEVE RESTITUIR O VALOR DEVIDO. 2. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONTUDO, NÃO PODE SER CONSIDERADO APTO A VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, DE MODO A LHE GERAR ABALO SUFICIENTE À PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. 3. DANO MORAL IMPROCEDENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110285017 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO CONTRATADO - VALORES RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - CONTAS REJEITADAS. VERIFICADA NOS AUTOS A FALTA DE REPASSE AO CLIENTE DOS VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO, AS CONTAS DESTE DEVEM SER REJEITADAS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 285011920058070001 DF 0028501-19.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO CONTRATADO - VALORES RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - CONTAS REJEITADAS. VERIFICADA NOS AUTOS A FALTA DE REPASSE AO CLIENTE DOS VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO, AS CONTAS DESTE DEVEM SER REJEITADAS.

Encontrado em: PAGAMENTO, VALOR, DETERMINAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL AC 285011920058070001 DF 0028501-19.2005.807.0001 (TJ-DF) JOÃO MARIOSA

TJ-SP - Apelação APL 9102482582009826 SP 9102482-58.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OBRIGAÇÃO DE REPASSAR À CLIENTE IMPORTÂNCIA RECEBIDA NO DESEMPENHO DE MANDATO JUDICIAL CRÉDITO DA CLIENTE CONSISTENTE EM INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM DECORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM AÇÃO DE DESPEJO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE SUA MANDATÁRIA E A PARTE VENCIDA NA AÇÃO DE DESPEJO QUE TEVE POR OBJETO APENAS A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DA ADVOGADA, EM NADA AFETANDO O CRÉDITO DE SUA PATROCINADA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUASE INTEGRALIDADE DO VALOR DEVIDO À MANDANTE POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DA IMPORTÂNCIA PELA RÉ INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO DECORRENTE APENAS DE PEQUENO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE AINDA DEVE SER PAGO NA FORMA DO ART. 899 , § 2º , DO CPC SUCUMBÊNCIA MANTIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA NOS PRESENTES AUTOS. -Recurso provido em parte.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110702373 SC 2011.070237-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITO MAJORADA EM RAZÃO DE PROFISSÃO ( CP , ART. 168 , § 1º , III ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 168 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. ADVOGADO QUE RECEBE VALORES PERTENCENTES AO SEU CLIENTE E NÃO OS REPASSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66 , VI , DA LEP . SENTENÇA MANTIDA. - A prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa quando fixada pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão obedece o prazo previsto no art. 109 , V , do Código Penal . Não demonstrado o seu decurso, inviável a extinção da condenação. - Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal , quando o agente, na qualidade de advogado, apropria-se indevidamente de valores pertencentes ao seu cliente. - A discussão acerca da substituição da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade deve ser proposta perante o juízo da execução penal, nos termos do art. 66 , VI , da LEP . - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 12044 SC 2010.001204-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSÍDICO QUE RECEBE VALORES PERTENCENTES A SEU CLIENTE E NÃO OS REPASSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INC. IIIDO § 1º DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE CARACTERIZADA. "Com base no art. 168 , § 1.º , III , do CP , responde por apropriação indébita o advogado que levanta quantia pertencente a seu cliente, e, injustificadamente, não lhe encaminha, imediatamente, o numerário, ainda que posteriormente venha a restituir o dinheiro (RT 760/574)" (Mirabete, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 6. ed., São Paulo: Atlas, 2007. p. 1528). ALMEJADA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE NÃO CARECE DE REPAROS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 297590 SC 2009.029759-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. FATURAMENTO DAS LIGAÇÕES NAS CONTAS TELEFÔNICAS. EMPRESA RÉ QUE REPASSA TÃO SOMENTE OS VALORES RECEBIDOS DOS CLIENTES, DESCONTADO O MONTANTE INADIMPLIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TERMO DE NOVAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES AJUSTANDO PARCIAL INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO (REPASSE E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DE DETERMINADO PERÍODO). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DO DANO. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nenhuma irregularidade cometeu a ré no repasse, tão somente, dos valores efetivamente recebidos pelos clientes, pois conforme previsto no contrato não possuía responsabilidade por eventuais inadimplementos dos assinantes. De qualquer sorte, novada a dívida, é inviável a rediscussão de eventual prejuízo. Na ausência de prova acerca de vício no termo de novação firmado entre as partes, não há que se falar em anulação do pacto, tampouco em pedido de indenização em relação ao objeto do contrato. O simples indício acerca de eventual dano que o autor tenha sofrido não dá direito ao pagamento da indenização por danos materiais. É necessário que os danos estejam sobejamente demonstrados para justificar a condenação da parte contrária. O ônus da prova, neste contexto, obedece a regra geral prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil . Assim, não sendo o autor eficaz na produção de prova da efetiva existência dos lucros cessantes, inviável a condenação relativamente a estas verbas. No caso concreto, tendo a empresa de telefonia bloqueado a linha telefônica da autora, sem qualquer justificativa válida (não se fez prova nesse sentido), é presumível o dano moral suportado. Assim, a fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com o intuito de evitar a reiteração da conduta do ofensor, mas sem que importe em enriquecimento indevido da parte ofendida....

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