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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151010086403 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. ENTENDIMENTO DO E.STJ: REGRA PARA A INCIDÊNCIA E EXCEÇÕES. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença de procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica a amparar a cobrança de imposto de renda sobre as verbas pagas em ação trabalhista a título de juros de mora. 2. A Primeira Seção da Corte Superior, ao apreciar Recurso Especial versando sobre juros moratórios e respectiva natureza (REsp 1.089.720, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.11.2012), decidiu que a regra geral é a incidência do IRPF sobre juros de mora, a teor do art. 16 , parágrafo único , da Lei nº 4.506 /1964, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória, comportando a hipótese, entretanto, duas exceções: quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, e no caso de juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, ainda que pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, obedecendo a regra de que o acessório segue o principal. 3. No voto do Min. Relator assentou-se a evolução legislativa que alcança a controvérsia, salientando-se que a Lei nº 7.713 /1988 manteve a incidência do IR sobre os juros de mora, reforçando conceitos já desenvolvidos de que juros de mora são verbas indenizatórias classificadas na condição de lucros cessantes, indicando o art. 6º , V , entretanto, “regra especial ao estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas por ocasião de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego)”. 4. No caso, trata-se de valores reconhecidos ao Demandante por efeito de rescisão de contrato de trabalho, razão pela qual, a teor da regra estabelecida no julgamento do REsp 1.089.720 supracitado, não se afigura legítima a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios aqui tratados. 5. Remessa Necessária e Apelação da União não providas....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3049 PR 2006.70.03.003049-7 (TRF-4)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. ADVOGADOS DA CEF. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Realmente, restou omisso o acórdão no que diz com a exposição de critérios de arbitramento dos honorários advocatícios, merecendo, portanto, reparo neste ponto.Embargos de declaração acolhidos, inclusive para fins de prequestionamento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3049 PR 2006.70.03.003049-7 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. ADVOGADOS DA CEF. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O pagamento de horas extras, estabelecido por acordo judicial ou extrajudicial, configura retribuição pelo trabalho prestado, tendo, portanto, natureza remuneratória e subsumindo-se na hipótese de incidência do imposto de renda. 2. Ainda que o valor estabelecido no acordo para a liquidação das horas-extras já prestadas pelos advogados da CEF tenha sido o mesmo para todos, sem considerar o trabalho extraordinário individualmente prestado, não há como afastar a tributação, já que a situação ou configura, quitação pelo empregado ou liberalidade do empregador. De uma forma ou de outra, ocorre o acréscimo patrimonial. 3. A natureza jurídica da verba é dada pela conjugação das circunstâncias nas quais é paga, que indicam a ocorrência do fato gerador do imposto, não sendo importante o nomen juris que lhe tenha sido atribuído. 4. Negado provimento a ambos os recursos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 848 AM 2004.32.00.000848-6 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. ARTS. 806 E 808 DO CPC . REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDA. 1. O processo cautelar possui a finalidade de assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente a ser proferida na ação principal, a fim de viabilizar a sua execução. 2. Deixando o autor de ajuizar a ação principal no prazo a que se refere o art. 806 do CPC , é de se reconhecer a ineficácia da cautelar proposta, nos termos do art. 808 do mesmo diploma legal. 3. Remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito. Prejudicada a apelação da União.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7954 AM 2005.32.00.007954-6 (TRF-1)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA RESCINDIDA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não são passíveis de restituição ao erário as verbas de natureza alimentícia recebidas de boa-fé com fundamento em sentença trabalhista desconstituída por meio de ação rescisória. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "indevida a devolução de vencimentos de servidor público não só quando percebidos por força de mandado de segurança como em decorrência de execução em ação ordinária", uma vez que "vencimentos e salários têm privilégio de verba destinada a alimentos, não devendo impor-se a sua restituição". (RESXs 88.110-DF e 80.913-RS). 3. Indevida a restituição dos valores recebidos de boa-fé, na forma de precedentes deste Tribunal. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5410 PI 2001.40.00.005410-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA RESCINDIDA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Não são passíveis de restituição ao erário as verbas de natureza alimentícia recebidas de boa-fé com fundamento em sentença trabalhista desconstituída por meio de ação rescisória. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "indevida a devolução de vencimentos de servidor público não só quando percebidos por força de mandado de segurança como em decorrência de execução em ação ordinária", uma vez que "vencimentos e salários têm privilégio de verba destinada a alimentos, não devendo impor-se a sua restituição". (RESXs 88.110-DF e 80.913-RS). 3. Não sendo devida a restituição dos valores recebidos de boa-fé, revelam-se abusivos e ilegais os atos administrativos que determinaram a inscrição do seu montante em dívida ativa e a inclusão dos supostos devedores no CADIN. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 346202 RJ 2003.51.01.026484-9 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. - A jurisprudência evoluiu no sentido de considerar imprópria a exigência de restituição de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé por servidor público, em virtude de pronunciamento judicial transitado em julgado, posteriormente desconstituído por força de ação rescisória, considerando que as vantagens obtidas pelo mesmo não resultaram de decisão judicial de natureza provisória e precária, mas sim definitiva, acobertada pela autoridade da coisa julgada material ( CPC , art. 467 ). - Recurso não provido. E M E N T A - A jurisprudência evoluiu no sentido de considerar imprópria a exigência de restituição de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé por servidor público, em virtude de pronunciamento judicial transitado em julgado, posteriormente desconstituído por força de ação rescisória, considerando que as vantagens obtidas pelo mesmo não resultaram de decisão judicial de natureza provisória e precária, mas sim definitiva, acobertada pela autoridade da coisa julgada material ( CPC , art. 467 ). - Recurso não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7039 PR 2006.70.03.007039-2 (TRF-4)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. ADVOGADOS DA CEF. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O pagamento de horas extras, estabelecido por acordo judicial ou extrajudicial, configura retribuição pelo trabalho prestado, tendo, portanto, natureza remuneratória e subsumindo-se na hipótese de incidência do imposto de renda.Ainda que o valor estabelecido no acordo para a liquidação das horas-extras já prestadas pelos advogados da CEF tenha sido o mesmo para todos, sem considerar o trabalho extraordinário individualmente prestado, não há como afastar a tributação, já que a situação ou configura, quitação pelo empregado ou liberalidade do empregador. De uma forma ou de outra, ocorre o acréscimo patrimonial.A natureza jurídica da verba é dada pela conjugação das circunstâncias nas quais é paga, que indicam a ocorrência do fato gerador do imposto, não sendo importante o nomen juris que lhe tenha sido atribuído.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38692 RS 2003.71.00.038692-8 (TRF-4)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. LEI Nº 9.430 /1996, ART. 44 , I . O inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 /1996 prevê a aplicação de multa de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de lançamento de ofício.O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção do imposto de renda devido não constitui obstáculo para a cobrança do tributo daquele que efetivamente obteve acréscimo patrimonial. Contudo, é de ser afastada a imposição de multa ao contribuinte pelo não-recolhimento da exação, tendo em conta inexistir intenção de omitir o pagamento do imposto de renda devido, sendo obrigação da fonte pagadora a sua retenção.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 353445 RJ 2003.51.01.026481-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. 1 – Cuida-se de Ação Ordinária em que o autor objetiva que o réu se abstenha de proceder à cobrança do débito referente aos valores recebidos pelo autor, em ação trabalhista com sentença transitada em julgado, e, posteriormente, rescindida; que não seja inscrita em dívida ativa, bem como que a cobrança não seja feita de qualquer outra forma que não pela propositura da devida ação ordinária de repetição de indébito, por entender que o valor resta desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, e que tais modalidades de cobrança violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Requereu, ainda, indenização a título de danos morais. 2- No que concerne a acenada inépcia da exordial, a mesma foi rejeitada corretamente pelo Juízo a quo a teor do princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. 3- Quanto à alegação de prescrição, esta merece ser afastada, tendo em vista que a ação rescisória transitou em julgado em 1º de setembro de 1999, conforme certidão de folha 135, começando a partir daí a contagem do prazo de 05 (cinco) anos para que o BACEN efetuasse a cobrança dos valores que entende restituíveis, aplicando-se o prazo prescricional das dívidas passivas da Fazenda Pública e das autarquias (Decreto nº 20.910 /32)às suas dívidas ativas não-tributária, em observância à igualdade de tratamento entre o ente público e o particular. Diante disso, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 26 de novembro de 2003, não há que se falar em prescrição.Inexistindo recurso do autor, que o havia apontado, carecendo, portanto, a parte ré de interesse recursal, para fazer prevalecer a sua tese. 4- Quanto à questão de fundo, de pronto, não há como se aplicar, in casu a regra do § 3º , do artigo 46 , da Lei 8112 /90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/01, por ostentar, para efeitos de direito intertemporal, de caráter sancionatório, na medida em que a situação fático-jurígena é pretérita a sua edição. 5 - Desta forma, vem prevalecendo na orientação da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em hipóteses similares, a não devolução dos valores recebidos, a título de remuneração, em caso de rescisão do julgado, que amparava a respectiva percepção, dado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos (STF, mutatis, RE 88110, DJ 20/10/78; RE 80913, DJ 17/10/77; STJ, mutatis, Resp 732546, DJ 27/06/05), nem mesmo quando v.g. a norma jurídica é declarada inconstitucional (STF, RE 122202, DJ 08/04/94) 6- Quanto aos danos morais, a meu juízo, entendo correta a solução, porquanto inexistiu a prática de ato emulativo, e sim o exercício legítimo do direito do interessado, calcado no princípio do devido processo legal, o que deságua a manutenção do decisium. 7 – Remessa e recursos conhecidos, porém desprovidos...

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