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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104848 BA (STF)

Data de publicação: 24/10/1986

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. VANTAGENS DO CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 180 DA LEI N. 1711 /52 (REDAÇÃO NOVA). ART. 102, PARÁGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. O PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 102, PARÁGRAFO 2.) PROIBE, DE MODO INDUVIDOSO, SE CONCEDA AO SERVIDOR PÚBLICO, NO ATO DE SUA APOSENTADORIA, PROVENTOS MAIORES DO QUE SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: AD0510, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGREGAÇÃO, CARGO EM COMISSAO AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA,... PROVENTOS FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO, PEDIDO, REVISÃO, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, CARGO... EM COMISSAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PROVENTOS, PREVALENCIA, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE. , RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104848 BA (STF) RAFAEL MAYER...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104848 BA (STF)

Data de publicação: 24/10/1986

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. VANTAGENS DO CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 180 DA LEI N. 1711 /52 (REDAÇÃO NOVA). ART. 102, PARÁGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. O PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 102, PARÁGRAFO 2.) PROIBE, DE MODO INDUVIDOSO, SE CONCEDA AO SERVIDOR PÚBLICO, NO ATO DE SUA APOSENTADORIA, PROVENTOS MAIORES DO QUE SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PEDIDO, REVISÃO, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, CARGO EM COMISSAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO,... LET-D REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AD0510, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGREGAÇÃO, CARGO... EM COMISSAO AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO,...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99536 PR (STF)

Data de publicação: 11/11/1983

Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO ENSEJA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, EIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. OFENSA AO ART-6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Encontrado em: LET-D CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD0122, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99536 PR (STF) DJACI FALCAO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99536 PR (STF)

Data de publicação: 11/11/1983

Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO ENSEJA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, EIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. OFENSA AO ART-6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Encontrado em: ART-00157 PR. DEC- 014128 PR. AD0122, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 109910 DF (STF)

Data de publicação: 08/06/1990

Ementa: FUNCIONALISMO: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 180 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO EM FACE DO ART. 102 , PAR.2 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRETERITA. SATISFEITO O REQUISITO DE TEMPO, O FUNCIONÁRIO FAZ JUS A AUFERIR PROVENTOS COM AS VANTAGENS DO CARGO EM COMISSAO OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA, AINDA QUANDO NÃO MAIS OS EXERCA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA; E QUE O DISPOSTO NO PAR.2., ART. 102, DA CARTA DE 1969 NÃO COMPORTA ELASTERIO INTERPRETATIVO PARA EXIGIR-SE DO EVENTUAL BENEFICIARIO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, QUANDO O TEXTO CONSTITUCIONAL SE REFERE APENAS A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE, O QUE SIGNIFICA, EM QUALQUER FASE DA VIDA FUNCIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STF. RE NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, VANTAGENS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PREENCHIMENTO,

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 109910 DF (STF)

Data de publicação: 08/06/1990

Ementa: FUNCIONALISMO: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 180 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO EM FACE DO ART. 102 , PAR.2 ., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRETERITA. SATISFEITO O REQUISITO DE TEMPO, O FUNCIONÁRIO FAZ JUS A AUFERIR PROVENTOS COM AS VANTAGENS DO CARGO EM COMISSAO OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA, AINDA QUANDO NÃO MAIS OS EXERCA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA; E QUE O DISPOSTO NO PAR.2., ART. 102, DA CARTA DE 1969 NÃO COMPORTA ELASTERIO INTERPRETATIVO PARA EXIGIR-SE DO EVENTUAL BENEFICIARIO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, QUANDO O TEXTO CONSTITUCIONAL SE REFERE APENAS A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE, O QUE SIGNIFICA, EM QUALQUER FASE DA VIDA FUNCIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STF. RE NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: APOSENTADORIA, PROVENTOS, VANTAGENS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS,

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86340 PR (STF)

Data de publicação: 18/03/1977

Ementa: REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE TRIBUNAL NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, PELO QUE NÃO PODE SER INCORPORADA, SEM LEI EXPRESSA, AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: VOL-01051-05 PP-00938 RTJ VOL-00080-03 PP-00998 - 18/3/1977 AD1008 , MAGISTRADO, GRATIFICAÇÃO... GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO SE INCLUI NOS PROVENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86340 PR (STF) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86340 PR (STF)

Data de publicação: 18/03/1977

Ementa: REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE TRIBUNAL NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, PELO QUE NÃO PODE SER INCORPORADA, SEM LEI EXPRESSA, AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: VOL-01051-05 PP-00938 RTJ VOL-00080-03 PP-00998 - 17/3/1977 AD1008 , MAGISTRADO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO,... GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO SE INCLUI NOS PROVENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86340 PR (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

STJ - SLS 1103 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2009

Decisão: 'abarcando a gratificação de representação e as vantagens dos cargos em comissão e função gratificada,... assegurando aos mesmos a isonomia com os demais servidores (...) ocupantes do cargo de simbologia SE-100... à remuneração do cargo de Secretário do Município, incidindo a aposentadoria sobre a remuneração total,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 267297 RJ 2001.02.01.023361-1 (TRF-2)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDORES APOSENTADOS – LEI Nº 8.911 /94 - QUINTOS – PARCELAS ATRASADAS – PARIDADE REMUNERATÓRIA – ART. 40 DA CF – VIOLAÇÃO – INEXISTENCIA – OPÇÃO PELO CAPUT DO ART. 193 DA LEI Nº 8.112 /90. - Em se tratando de aposentadoria concedida na vigência da Lei 8.112 /90, ou seja, quando ainda vigentes os art. 62, 192 e 193, nas suas respectivas redações originais, os apelantes poderiam, de acordo com o § 2º do art. 193 da norma de regência, optar por receberem as vantagens do art. 62 (a incorporação da gratificação referente ao exercício de cargo ou função de direção, chefia e assessoramento), acrescido do art. 192 II (o cálculo dos proventos com base na remuneração do padrão imediatamente superior), ou, alternativamente, o art. 193 (a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 anos); - Infere-se da documentação colacionada que os apelantes, ao se aposentarem, optaram pela vantagem do caput do art. 193 (gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão), motivo pelo qual não podem receber cumulativamente a vantagem do art. 62 , diante do previsto no § 2º do art. 193 da Lei nº 8.112 /90.

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