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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104848 BA (STF)

Data de publicação: 24/10/1986

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. VANTAGENS DO CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 180 DA LEI N. 1711 /52 (REDAÇÃO NOVA). ART. 102, PARÁGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. O PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 102, PARÁGRAFO 2.) PROIBE, DE MODO INDUVIDOSO, SE CONCEDA AO SERVIDOR PÚBLICO, NO ATO DE SUA APOSENTADORIA, PROVENTOS MAIORES DO QUE SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104848 BA (STF)

Data de publicação: 24/10/1986

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. VANTAGENS DO CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 180 DA LEI N. 1711 /52 (REDAÇÃO NOVA). ART. 102, PARÁGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. O PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 102, PARÁGRAFO 2.) PROIBE, DE MODO INDUVIDOSO, SE CONCEDA AO SERVIDOR PÚBLICO, NO ATO DE SUA APOSENTADORIA, PROVENTOS MAIORES DO QUE SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , PEDIDO, REVISÃO, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, CARGO EM COMISSAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO... LET-D REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AD0510, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGREGAÇÃO, CARGO... EM COMISSAO AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99536 PR (STF)

Data de publicação: 11/11/1983

Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO ENSEJA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, EIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. OFENSA AO ART-6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86340 PR (STF)

Data de publicação: 18/03/1977

Ementa: REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE TRIBUNAL NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, PELO QUE NÃO PODE SER INCORPORADA, SEM LEI EXPRESSA, AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86340 PR (STF)

Data de publicação: 18/03/1977

Ementa: REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE TRIBUNAL NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, PELO QUE NÃO PODE SER INCORPORADA, SEM LEI EXPRESSA, AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053582623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.410 /2003, QUE AUTORIZA APENAS A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade e somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da Constituição Federal . Pretensão de revisão da aposentadoria para incorporação aos respectivos proventos, 100% da denominada Gratificação de Função Básica. Impossibilidade, porque não demonstrada a percepção da gratificação pelo servidor. Considerando que as funções gratificadas destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e não a gratificações por exercício de função, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC . Não há comprovação da similitude da gratificação que alega haver percebido, com funções gratificadas, para fins de enquadramento na Lei Municipal nº 2.410 /2003, ou mesmo a edição de lei específica autorizando a incorporação aos proventos da gratificação de função básica. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053582623, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 19/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039579933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACEQUI. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS VENCIMENTOS. AÇÕES QUE DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE SERVIÇO, CHEFE DE SETOR E CHEFE DE TURMA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA VANTAGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N° 473 DO STF. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039579933, Terceira Câmara Cível Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 16/04/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10210130002335001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS (APOSTILAMENTO), NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 52, DA LEI 2.496 /2000, ALTERADO PELA LEI 2.966/2007. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO EXTENSÍVEL APENAS AOS CARGOS DE COMISSÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CRIADOS POR LEI ESPECÍFICA (LEI Nº 2.864 /2006). PAGAMENTO DE VANTAGEM TEMPORÁRIA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA "ENCARREGADO DE SERVIÇO II" (01/04/2005 A 31/03/2006). CARGO EM COMISSÃO "SUPERVISOR IV" AFETO À LEI GERAL Nº 2.853 /2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 339/STF. SENTENÇA CONFIRMADA. - Em relação à função de "Encarregado de Serviço II", no período em que a autora/apelante foi designada (01/04/2005 a 31/03/2006), a Secretaria de Administração posicionou-se favoravelmente ao pedido de incorporação, vindo a perceber mensalmente a verba sob a rubrica incorporação de gratificação, correspondente a 1/10 (um décimo) da diferença da remuneração da função gratificada e de seus vencimentos do cargo efetivo, todavia, com caráter pessoal e temporário, com previsão para ser gradativamente reduzida até sua efetiva extinção (art. 25, da Lei nº 2.853 /2006). - O art. 52, da Lei nº 2.496 /2000 (alterado pela Lei nº 2.966/2007), prevê o direito à incorporação da gratificação de função (apostilamento) aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, que exerçam cargos em comissão introduzidos pela Lei 2.864 /2006 (Diretor, Vice-Diretor, Coordenador de Ensino). - O cargo "Supervisor IV" não se enquadra entre as funções comissionadas do art. 1º , da Lei nº 2.864 /06 - com recrutamento limitado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura -, pois afeto ao plano de cargos dos servidores municipais do Poder Executivo (Lei Geral nº 2.85 3 /2006), o qual não traz em seu bojo o direito a incorporações, inclusive para os comissionados. - Nem todo servidor detentor de cargo comissionado faz jus à incorporação, apenas aqueles que a lei expressamente contemplou. - É vedado ao Poder Judiciário estender o direito à incorporação da apostila, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à dicção da Súmula 339/STF. - Recurso não provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28085 DF 2000.34.00.028085-4 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. CARGOS EM COMISSÃO D.A.S. FUNÇÕES GRATIFICADAS. VANTAGENS PESSOAIS. QUINTOS/DÉCIMOS. INCIDÊNCIA. 1. O reajuste de 28,86% incide sobre os cargos D.A.S., funções gratificadas e sobre as vantagens pessoais decorrentes de incorporação de quintos/décimos (AC 2000.38.00.005381-0/MG, Rel. Juiz Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 14/01/2002, p.46). 2. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. CARGOS EM COMISSÃO D.A.S. FUNÇÕES GRATIFICADAS. VANTAGENS... PESSOAIS. QUINTOS/DÉCIMOS. INCIDÊNCIA. 1. O reajuste de 28,86% incide sobre os cargos D.A.S., funções... gratificadas e sobre as vantagens pessoais decorrentes de incorporação de quintos/décimos (AC 2000...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 61507 SP 94.03.061507-9 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA REVELIA. NÃO-APLICAÇÃO. ART. 320 , II , DO CPC . INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA "QUINTOS". CONTAGEM DE TODO O TEMPO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA OU DE CONFIANÇA ATÉ COMPLETAREM OS CINCO QUINTOS. LEI 6.732 /79. DECRETO-LEI 2.153 /84. EFEITOS FINACEIROS A PARTIR DE 05.12.79. - Nos termos do artigo 13 , § 1.º , da Lei nº 6.439 /77, incumbia à Procuradoria do IAPAS a representação judicial das entidades componentes do SINPAS (IAPAS, INPS e INAMPS), não se verificando prejuízo na cumulação subjetiva de ações dos autores, em face dos referidos Institutos. - Não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia aos institutos-réus, no que tange à ampliação do pólo ativo, pois, figurando como ré autarquia federal, qualificada como pessoa jurídica de direito público, fica caracterizado tratar-se de direito indisponível, ao qual se aplica o disposto no artigo 320 , II , do Código de Processo Civil . - Os autores pleitearam a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento, a partir da edição da Lei 6.732 /79, das parcelas atrasadas, relativas à incorporação aos seus vencimentos da vantagem pessoal denominada "quintos", contados desde o primeiro provimento de função comissionada ou cargo de confiança. - A parte ré demonstrou que, na data da citação, já havia sido admitida a "contagem do período de exercício de cargos de direção e/ou funções anteriores à instituição dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediária", "com efeitos financeiros a contar de 05.12.79". - De acordo com a Circular-Conjunta n.º 04, de 26.07.84, das Diretorias dos Departamentos de Pessoal do IAPAS, INAMPS e INPS, logo após a edição do Decreto-lei 2.153 /84, que alterou a redação do artigo 3.º da Lei 6.732 /79, foi determinado, aos órgãos locais de pessoal, o imediato levantamento dos servidores que já estavam percebendo a vantagem pessoal prevista na Lei 6.732 /79, para fins de revisão e pagamento das diferenças devidas a partir de 05.12.79. - Também os autores juntaram aos autos cópias de Contra-recibos de Pagamento e Portarias, emitidos pelo IAPAS e pelo INPS, demonstrando o pagamento da verba requerida, a partir de 05.12.79, sob a rubrica "Vantagem Lei 6.732 ". - Intimados a especificar provas, os autores requereram o julgamento antecipado da lide, sem lograr comprovar as suas alegações de que as verbas pleiteadas estavam pendentes de pagamento, quanto ao período compreendido entre a edição da Lei 6.732 /79 e do Decreto-lei 2.153 /84, e de que não foram pagas conforme devido com relação às autoras Mathilde Cecy Campos Galvão e Dalva Montezino Teixeira. - Sendo assim, revela-se desnecessário e inútil o provimento jurisdicional pleiteado pelos autores, pois, na data do ajuizamento da presente ação (31.07.84) a pretensão deduzida na inicial já havia sido atendida pela parte ré. - Recurso de apelação improvido....

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