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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104848 BA (STF)

Data de publicação: 24/10/1986

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. VANTAGENS DO CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 180 DA LEI N. 1711 /52 (REDAÇÃO NOVA). ART. 102, PARÁGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. O PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 102, PARÁGRAFO 2.) PROIBE, DE MODO INDUVIDOSO, SE CONCEDA AO SERVIDOR PÚBLICO, NO ATO DE SUA APOSENTADORIA, PROVENTOS MAIORES DO QUE SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGREGAÇÃO, CARGO EM COMISSAO AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA..., PROVENTOS FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO, PEDIDO, REVISÃO, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, CARGO... EM COMISSAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PROVENTOS, PREVALENCIA, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE. , RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104848 BA (STF) RAFAEL MAYER...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104848 BA (STF)

Data de publicação: 24/10/1986

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. VANTAGENS DO CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 180 DA LEI N. 1711 /52 (REDAÇÃO NOVA). ART. 102, PARÁGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. O PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 102, PARÁGRAFO 2.) PROIBE, DE MODO INDUVIDOSO, SE CONCEDA AO SERVIDOR PÚBLICO, NO ATO DE SUA APOSENTADORIA, PROVENTOS MAIORES DO QUE SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , PEDIDO, REVISÃO, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, CARGO EM COMISSAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO... LET-D REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AD0510, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGREGAÇÃO, CARGO... EM COMISSAO AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99536 PR (STF)

Data de publicação: 11/11/1983

Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO ENSEJA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, EIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. OFENSA AO ART-6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99536 PR (STF)

Data de publicação: 11/11/1983

Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO ENSEJA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, EIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. OFENSA AO ART-6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86340 PR (STF)

Data de publicação: 18/03/1977

Ementa: REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE TRIBUNAL NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, PELO QUE NÃO PODE SER INCORPORADA, SEM LEI EXPRESSA, AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86340 PR (STF)

Data de publicação: 18/03/1977

Ementa: REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE TRIBUNAL NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, PELO QUE NÃO PODE SER INCORPORADA, SEM LEI EXPRESSA, AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053582623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.410 /2003, QUE AUTORIZA APENAS A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade e somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da Constituição Federal . Pretensão de revisão da aposentadoria para incorporação aos respectivos proventos, 100% da denominada Gratificação de Função Básica. Impossibilidade, porque não demonstrada a percepção da gratificação pelo servidor. Considerando que as funções gratificadas destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e não a gratificações por exercício de função, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC . Não há comprovação da similitude da gratificação que alega haver percebido, com funções gratificadas, para fins de enquadramento na Lei Municipal nº 2.410 /2003, ou mesmo a edição de lei específica autorizando a incorporação aos proventos da gratificação de função básica. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053582623, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 19/06/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18627 DF 2002.34.00.018627-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. LEI Nº. 8.627 /93. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE CARGO EM COMISSÃO/ FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES (DAS, CD, FG E GAF), QUINTOS/DÉCIMOS E VANTAGENS PESSOAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704 /98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam as Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, declarou tratar-se de "revisão geral de remuneração". Dessa forma, a base de cálculo para a incidência do referido reajuste deverá ser a remuneração, abrangendo todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, que podem ser alcançadas pela revisão geral. 2. No título exeqüendo (fls. 25/42 destes autos) houve a determinação da incorporação do referido reajuste aos "vencimentos ou proventos da autora". Ademais, do título executivo nenhuma restrição constou em relação a não aplicação do reajuste de 28,86% nas parcelas referentes à cargo em comissão/ funções gratificadas, gratificações (DAS, CD, FG e GAF), quintos/décimos e vantagens pessoais. Desta forma, correta a incidência do referido reajuste sobre as mencionadas rubricas, pois incluem-se no conceito de remuneração e não foram afastadas pelo acórdão exequendo. 3. Constatado pela perícia que restam percentuais a serem implantados, de forma a complementar o reajuste de 28,86%, estes devem ser considerados, ainda que posteriores à Medida Provisória nº. 1.704 /98. 4. Em virtude do acolhimento do presente apelo, afasta-se a condenação da embargada em honorários advocatícios, uma vez que cada litigante foi parcialmente vencedor e vencido, sendo recíproca a sucumbência, pelo que deve cada uma das partes arcar com os honorários de seus respectivos patronos. 5. Apelação provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28085 DF 2000.34.00.028085-4 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. CARGOS EM COMISSÃO D.A.S. FUNÇÕES GRATIFICADAS. VANTAGENS PESSOAIS. QUINTOS/DÉCIMOS. INCIDÊNCIA. 1. O reajuste de 28,86% incide sobre os cargos D.A.S., funções gratificadas e sobre as vantagens pessoais decorrentes de incorporação de quintos/décimos (AC 2000.38.00.005381-0/MG, Rel. Juiz Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 14/01/2002, p.46). 2. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. CARGOS EM COMISSÃO D.A.S. FUNÇÕES GRATIFICADAS. VANTAGENS... PESSOAIS. QUINTOS/DÉCIMOS. INCIDÊNCIA. 1. O reajuste de 28,86% incide sobre os cargos D.A.S., funções... gratificadas e sobre as vantagens pessoais decorrentes de incorporação de quintos/décimos (AC 2000...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 61507 SP 94.03.061507-9 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA REVELIA. NÃO-APLICAÇÃO. ART. 320 , II , DO CPC . INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA "QUINTOS". CONTAGEM DE TODO O TEMPO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA OU DE CONFIANÇA ATÉ COMPLETAREM OS CINCO QUINTOS. LEI 6.732 /79. DECRETO-LEI 2.153 /84. EFEITOS FINACEIROS A PARTIR DE 05.12.79. - Nos termos do artigo 13 , § 1.º , da Lei nº 6.439 /77, incumbia à Procuradoria do IAPAS a representação judicial das entidades componentes do SINPAS (IAPAS, INPS e INAMPS), não se verificando prejuízo na cumulação subjetiva de ações dos autores, em face dos referidos Institutos. - Não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia aos institutos-réus, no que tange à ampliação do pólo ativo, pois, figurando como ré autarquia federal, qualificada como pessoa jurídica de direito público, fica caracterizado tratar-se de direito indisponível, ao qual se aplica o disposto no artigo 320 , II , do Código de Processo Civil . - Os autores pleitearam a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento, a partir da edição da Lei 6.732 /79, das parcelas atrasadas, relativas à incorporação aos seus vencimentos da vantagem pessoal denominada "quintos", contados desde o primeiro provimento de função comissionada ou cargo de confiança. - A parte ré demonstrou que, na data da citação, já havia sido admitida a "contagem do período de exercício de cargos de direção e/ou funções anteriores à instituição dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediária", "com efeitos financeiros a contar de 05.12.79". - De acordo com a Circular-Conjunta n.º 04, de 26.07.84, das Diretorias dos Departamentos de Pessoal do IAPAS, INAMPS e INPS, logo após a edição do Decreto-lei 2.153 /84, que alterou a redação do artigo 3.º da Lei 6.732 /79, foi determinado, aos órgãos locais de pessoal, o imediato levantamento dos servidores que já estavam percebendo a vantagem pessoal prevista na Lei 6.732 /79, para fins de revisão e pagamento das diferenças devidas a partir de 05.12.79. - Também os autores juntaram aos autos cópias de Contra-recibos de Pagamento e Portarias, emitidos pelo IAPAS e pelo INPS, demonstrando o pagamento da verba requerida, a partir de 05.12.79, sob a rubrica "Vantagem Lei 6.732 ". - Intimados a especificar provas, os autores requereram o julgamento antecipado da lide, sem lograr comprovar as suas alegações de que as verbas pleiteadas estavam pendentes de pagamento, quanto ao período compreendido entre a edição da Lei 6.732 /79 e do Decreto-lei 2.153 /84, e de que não foram pagas conforme devido com relação às autoras Mathilde Cecy Campos Galvão e Dalva Montezino Teixeira. - Sendo assim, revela-se desnecessário e inútil o provimento jurisdicional pleiteado pelos autores, pois, na data do ajuizamento da presente ação (31.07.84) a pretensão deduzida na inicial já havia sido atendida pela parte ré. - Recurso de apelação improvido....

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