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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104848 BA (STF)

Data de publicação: 24/10/1986

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. VANTAGENS DO CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 180 DA LEI N. 1711 /52 (REDAÇÃO NOVA). ART. 102, PARÁGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. O PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 102, PARÁGRAFO 2.) PROIBE, DE MODO INDUVIDOSO, SE CONCEDA AO SERVIDOR PÚBLICO, NO ATO DE SUA APOSENTADORIA, PROVENTOS MAIORES DO QUE SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104848 BA (STF)

Data de publicação: 24/10/1986

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. VANTAGENS DO CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 180 DA LEI N. 1711 /52 (REDAÇÃO NOVA). ART. 102, PARÁGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. O PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 102, PARÁGRAFO 2.) PROIBE, DE MODO INDUVIDOSO, SE CONCEDA AO SERVIDOR PÚBLICO, NO ATO DE SUA APOSENTADORIA, PROVENTOS MAIORES DO QUE SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , PEDIDO, REVISÃO, APOSENTADORIA, BASE DE CALCULO, CARGO EM COMISSAO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO... LET-D REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AD0510, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGREGAÇÃO, CARGO... EM COMISSAO AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99536 PR (STF)

Data de publicação: 11/11/1983

Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO ENSEJA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, EIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. OFENSA AO ART-6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99536 PR (STF)

Data de publicação: 11/11/1983

Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO ENSEJA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, EIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. OFENSA AO ART-6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86340 PR (STF)

Data de publicação: 18/03/1977

Ementa: REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE TRIBUNAL NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, PELO QUE NÃO PODE SER INCORPORADA, SEM LEI EXPRESSA, AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86340 PR (STF)

Data de publicação: 18/03/1977

Ementa: REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA DE TRIBUNAL NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, PELO QUE NÃO PODE SER INCORPORADA, SEM LEI EXPRESSA, AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053582623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.410 /2003, QUE AUTORIZA APENAS A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade e somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da Constituição Federal . Pretensão de revisão da aposentadoria para incorporação aos respectivos proventos, 100% da denominada Gratificação de Função Básica. Impossibilidade, porque não demonstrada a percepção da gratificação pelo servidor. Considerando que as funções gratificadas destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e não a gratificações por exercício de função, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC . Não há comprovação da similitude da gratificação que alega haver percebido, com funções gratificadas, para fins de enquadramento na Lei Municipal nº 2.410 /2003, ou mesmo a edição de lei específica autorizando a incorporação aos proventos da gratificação de função básica. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053582623, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 19/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039579933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACEQUI. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS VENCIMENTOS. AÇÕES QUE DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE SERVIÇO, CHEFE DE SETOR E CHEFE DE TURMA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA VANTAGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N° 473 DO STF. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039579933, Terceira Câmara Cível Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 16/04/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10210130002335001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS (APOSTILAMENTO), NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 52, DA LEI 2.496 /2000, ALTERADO PELA LEI 2.966/2007. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO EXTENSÍVEL APENAS AOS CARGOS DE COMISSÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CRIADOS POR LEI ESPECÍFICA (LEI Nº 2.864 /2006). PAGAMENTO DE VANTAGEM TEMPORÁRIA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA "ENCARREGADO DE SERVIÇO II" (01/04/2005 A 31/03/2006). CARGO EM COMISSÃO "SUPERVISOR IV" AFETO À LEI GERAL Nº 2.853 /2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 339/STF. SENTENÇA CONFIRMADA. - Em relação à função de "Encarregado de Serviço II", no período em que a autora/apelante foi designada (01/04/2005 a 31/03/2006), a Secretaria de Administração posicionou-se favoravelmente ao pedido de incorporação, vindo a perceber mensalmente a verba sob a rubrica incorporação de gratificação, correspondente a 1/10 (um décimo) da diferença da remuneração da função gratificada e de seus vencimentos do cargo efetivo, todavia, com caráter pessoal e temporário, com previsão para ser gradativamente reduzida até sua efetiva extinção (art. 25, da Lei nº 2.853 /2006). - O art. 52, da Lei nº 2.496 /2000 (alterado pela Lei nº 2.966/2007), prevê o direito à incorporação da gratificação de função (apostilamento) aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, que exerçam cargos em comissão introduzidos pela Lei 2.864 /2006 (Diretor, Vice-Diretor, Coordenador de Ensino). - O cargo "Supervisor IV" não se enquadra entre as funções comissionadas do art. 1º , da Lei nº 2.864 /06 - com recrutamento limitado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura -, pois afeto ao plano de cargos dos servidores municipais do Poder Executivo (Lei Geral nº 2.85 3 /2006), o qual não traz em seu bojo o direito a incorporações, inclusive para os comissionados. - Nem todo servidor detentor de cargo comissionado faz jus à incorporação, apenas aqueles que a lei expressamente contemplou. - É vedado ao Poder Judiciário estender o direito à incorporação da apostila, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à dicção da Súmula 339/STF. - Recurso não provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18627 DF 2002.34.00.018627-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. LEI Nº. 8.627 /93. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE CARGO EM COMISSÃO/ FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES (DAS, CD, FG E GAF), QUINTOS/DÉCIMOS E VANTAGENS PESSOAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704 /98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam as Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, declarou tratar-se de "revisão geral de remuneração". Dessa forma, a base de cálculo para a incidência do referido reajuste deverá ser a remuneração, abrangendo todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, que podem ser alcançadas pela revisão geral. 2. No título exeqüendo (fls. 25/42 destes autos) houve a determinação da incorporação do referido reajuste aos "vencimentos ou proventos da autora". Ademais, do título executivo nenhuma restrição constou em relação a não aplicação do reajuste de 28,86% nas parcelas referentes à cargo em comissão/ funções gratificadas, gratificações (DAS, CD, FG e GAF), quintos/décimos e vantagens pessoais. Desta forma, correta a incidência do referido reajuste sobre as mencionadas rubricas, pois incluem-se no conceito de remuneração e não foram afastadas pelo acórdão exequendo. 3. Constatado pela perícia que restam percentuais a serem implantados, de forma a complementar o reajuste de 28,86%, estes devem ser considerados, ainda que posteriores à Medida Provisória nº. 1.704 /98. 4. Em virtude do acolhimento do presente apelo, afasta-se a condenação da embargada em honorários advocatícios, uma vez que cada litigante foi parcialmente vencedor e vencido, sendo recíproca a sucumbência, pelo que deve cada uma das partes arcar com os honorários de seus respectivos patronos. 5. Apelação provida....

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