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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

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TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057629438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. 16ª VARA CÍVEL DA COMARCAE DE PORTO ALEGRE. As Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre não detêm competência para o julgamento de ação em que a Autora é sociedade anônima e a Ré é sociedade de economia mista. Art. 84, V, do COJE. Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70057629438, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/11/2013)

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/12/2013 - 9/12/2013 Conflito de Competência CC 70057629438 RS (TJ-RS) Maria Isabel de Azevedo Souza

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057643645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS E A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICILIO DIVERSO AO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO POSSUI SEDE EM PORTO ALEGRE. Embora a regra inserida no art. 101 , I , do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil , sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70057643645, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/04/2014)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/05/2014 - 5/5/2014 Conflito de Competência CC 70057643645 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Richinitti

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057805301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO E A 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICILIO DIVERSO AO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO POSSUI SEDE EM PORTO ALEGRE. Embora a regra inserida no art. 101 , I , do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil , sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70057805301, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/04/2014)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/05/2014 - 5/5/2014 Conflito de Competência CC 70057805301 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Richinitti

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70058426396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS E A 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICILIO DIVERSO AO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO POSSUI SEDE EM PORTO ALEGRE. Embora a regra inserida no art. 101 , I , do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil , sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70058426396, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/04/2014)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/05/2014 - 5/5/2014 Conflito de Competência CC 70058426396 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Richinitti

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70059110387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PALMARES DO SUL E A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICILIO DIVERSO AO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO POSSUI SEDE EM PORTO ALEGRE. Embora a regra inserida no art. 101, I, do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70059110387, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 22/07/2014)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/07/2014 - 25/7/2014 Conflito de Competência CC 70059110387 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Richinitti

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70052973625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DO PROJETO REFORÇO DA 7ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE (Conflito de Competência Nº 70052973625, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 25/03/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/04/2013 - 10/4/2013 Conflito de Competência CC 70052973625 RS (TJ-RS) Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056124241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FECHAMENTO DE VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A clausura de Vara do Poder Judiciário, com a suspensão do prazo recursal, não obsta que o recorrente, reaberta a Vara, extraia as cópias obrigatórias que devem instruir o agravo de instrumento e interponha tempestivamente o recurso. A ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo, não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo-se dar oportunidade à agravante de complementação do instrumento. Todavia, a ausência de peças obrigatórias não enseja a oportunidade de complementação. A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente qualquer das peças obrigatórias, o não conhecimento do recurso é de rigor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056124241, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 27/08/2013)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/08/2013 - 29/8/2013 Agravo de Instrumento AI 70056124241 RS (TJ-RS) Elaine Maria Canto da Fonseca

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70058093089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PORTO ALEGRE E A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO VOLUNTÁRIO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL-ADMINISTRATIVA. Ação de cobrança da diferença dos valores que o Estado do Rio Grande do Sul vem pagando pelo trabalho prestado no presídio, inclusive retroativamente à data do seu ajuizamento, tem natureza cível-administrativa. A competência é da Vara da Fazenda e não da Vara de Execuções Penais. Precedentes deste Tribunal e do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70058093089, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/04/2014)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/04/2014 - 23/4/2014 Conflito de Competência CC 70058093089 RS (TJ-RS) João Barcelos de Souza Junior

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70055908313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. 11ª VARA CÍVEL E 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. Sendo objeto da ação principal a revisão do ato administrativo de aposentadoria de servidor público, a matéria é de natureza administrativa e não previdenciária. Segundo o critério interpretativo adotado no âmbito deste Tribunal, do disposto na Resolução 801-COMAG, de 03-12-2009, que alterou a Resolução 767 -COMAG, tratando-se de demanda cujo objeto é a revisão de ato de aposentadoria, o feito, para fins de distribuição, se enquadra na sub-classe "servidor público" e não na de direito previdenciário. Em interpretação extensiva, a conclusão é pela competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, para a apreciação do feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70055908313, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/10/2013 - 7/10/2013 Conflito de Competência CC 70055908313 RS (TJ-RS) José Luiz Reis de Azambuja

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70053491288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. 11ª VARA CÍVEL E 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. Sendo objeto da ação principal a revisão do ato administrativo de aposentadoria de servidor público, que pretende agregar aos respectivos proventos, vantagens pecuniárias que reputa devidas em face da relação jurídica mantida com a Administração Pública, ao tempo da atividade funcional, a matéria é de natureza administrativa e não previdenciária. Segundo o critério interpretativo adotado no âmbito deste Tribunal, do disposto na Resolução 801-COMAG, de 03-12-2009, que alterou a Resolução 767 -COMAG, tratando-se de demanda cujo objeto é a revisão de ato de aposentadoria, o feito, para fins de distribuição, se enquadra na sub-classe "servidor público" e não na de direito previdenciário. Em interpretação extensiva, a conclusão é pela competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, para a apreciação do feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70053491288, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/07/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/07/2013 - 23/7/2013 Conflito de Competência CC 70053491288 RS (TJ-RS) José Luiz Reis de Azambuja

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