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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057629438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. 16ª VARA CÍVEL DA COMARCAE DE PORTO ALEGRE. As Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre não detêm competência para o julgamento de ação em que a Autora é sociedade anônima e a Ré é sociedade de economia mista. Art. 84, V, do COJE. Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70057629438, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/11/2013)

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/12/2013 - 9/12/2013 Conflito de Competência CC 70057629438 RS (TJ-RS) Maria Isabel de Azevedo Souza

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70063279517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPIRANGA E 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive Súmula n. 33 do STJ, não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa. Conflito negativo de competência acolhido, de plano. (Conflito de Competência Nº 70063279517, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 23/02/2015).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 26/02/2015 - 26/2/2015 Conflito de Competência CC 70063279517 RS (TJ-RS) Jorge Luís Dall'Agnol

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70063234595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTEIO VERSUS 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICILIO DIVERSO AO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO POSSUI SEDE EM PORTO ALEGRE, TAMPOUCO PROVA DE QUE A OBRIGAÇÃO TENHA SIDO ASSUMIDA NA CAPITAL. Embora a regra inserida no art. 101 , I , do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil , sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70063234595, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 31/03/2015).

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/04/2015 - 6/4/2015 Conflito de Competência CC 70063234595 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Richinitti

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70061255709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VACARIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICILIO DIVERSO AO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO POSSUI SEDE EM PORTO ALEGRE. Embora a regra inserida no art. 101, I, do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70061255709, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 31/03/2015).

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/04/2015 - 6/4/2015 Conflito de Competência CC 70061255709 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Richinitti

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70060261047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZA DE DIREITO 4VARA CIVEL COMARCA DE CANOAS VERSUS 17 VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICILIO DIVERSO AO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO POSSUI SEDE EM PORTO ALEGRE, TAMPOUCO PROVA DE QUE A OBRIGAÇÃO TENHA SIDO ASSUMIDA EM AGÊNCIA DA CAPITAL. Embora a regra inserida no art. 101, I, do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70060261047, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/09/2014).

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/10/2014 - 6/10/2014 Conflito de Competência CC 70060261047 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Richinitti

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057643645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS E A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICILIO DIVERSO AO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO POSSUI SEDE EM PORTO ALEGRE. Embora a regra inserida no art. 101 , I , do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil , sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70057643645, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/04/2014)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/05/2014 - 5/5/2014 Conflito de Competência CC 70057643645 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Richinitti

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057805301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO E A 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICILIO DIVERSO AO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO POSSUI SEDE EM PORTO ALEGRE. Embora a regra inserida no art. 101 , I , do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil , sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70057805301, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/04/2014)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/05/2014 - 5/5/2014 Conflito de Competência CC 70057805301 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Richinitti

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70058426396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS E A 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICILIO DIVERSO AO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO POSSUI SEDE EM PORTO ALEGRE. Embora a regra inserida no art. 101 , I , do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil , sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70058426396, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/04/2014)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/05/2014 - 5/5/2014 Conflito de Competência CC 70058426396 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Richinitti

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70059110387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PALMARES DO SUL E A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICILIO DIVERSO AO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO POSSUI SEDE EM PORTO ALEGRE. Embora a regra inserida no art. 101, I, do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70059110387, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 22/07/2014)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/07/2014 - 25/7/2014 Conflito de Competência CC 70059110387 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Richinitti

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70052973625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DO PROJETO REFORÇO DA 7ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE (Conflito de Competência Nº 70052973625, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 25/03/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/04/2013 - 10/4/2013 Conflito de Competência CC 70052973625 RS (TJ-RS) Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura

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