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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 7221697400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: VOTO Nº 13.656 15a CÂMARA - SEÇÃO DE DIRETO PRIVADO NATUREZA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 7.221.697-4 ORIGEM; COMARCA DE SÃO PAULO - 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - PROC. Nº 05-028.046 -3 APELANTE: SEBASTIÃO FABIANO DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A 1) Responsabilidade civif - dano morai - travamento de porta giratória de agência bancária - ausência de ilegaGdade na predisposição do maquinaria - responsabilidade civif que poderia surgir do abuso no uso do aparato - ausência de comprovação, pelo autor, do quanto alegado na iniciai, que relata humilhação suportada em decorrência de 'Ementa: conduta de funcionário do réu, ao ensejo do travamento de porta giratória - 2) Código de .

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67782 MA 2006/0189893-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: Conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Pedido de desistência dessa ação, após a cassação da antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal de Justiça. Propositura de nova ação idêntica, no mesmo foro, com obtenção de outra tutela. Nova cassação. Propositura de uma terceira ação, em foro diverso. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Impossibilidade de exame e correção, em conflito de competência, de todos os atos cujo mérito se apresenta equivocado, na medida em que este processo se destina, apenas, a fixar a correta competência para uma ação. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas conseqüências. - A presente questão, bastante peculiar, envolve três ações principais idênticas, com três correlatas exceções de incompetência, assim como três juízos distintos. - As duas ações iniciais, de idêntico conteúdo, foram propostas em determinado foro com base em reconhecida manobra da autora, com o intuito de legitimar competência ao arrepio da lei. - O réu, contudo, de forma diligente, ofereceu exceções de incompetência nas duas ações, sendo que estas, após infindáveis contratempos, foram julgadas procedentes, de forma a fazer valer o foro contratual. - Como resultado, nos termos de pacífica jurisprudência e da Súmula nº 33/STJ, não se conhece de conflito de competência quando houve decisão proferida em exceção de incompetência. - Há conflito positivo, porém, em relação a uma terceira ação, desta vez proposta em foro diverso. A solução, neste caso, dar-se-á pelo reconhecimento da litispendência ou da conexão, de forma que o juízo já declarado competente para o conhecimento da primeira ação deve ter sua competência resguardada. Conflito conhecido de forma a declarar competente, para determinar o que de direito em relação a todas as ações propostas, o juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro-SP....

Encontrado em: , por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP para todas as ações pendentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 21.06.2007 p. 271 - 21/6/2007 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000033 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00105 ART : 00117 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00001 LET: D CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000033 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00105 ART : 00117 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00001 LET: D CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA STJ CC 45891 -SP AÇÕES IDÊNTICAS - LITISPENDÊNCIA STJ - RESP 174261 -BA LITISPENDÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO STJ - CC 34298 -DF COMPETÊNCIA DO STJ - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE STJ - CC 50420 SP ">AGRG NO CC 50420 -SP CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67782 MA 2006/0189893-5 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 128789 SP 2013/0210681-1 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 39 DA LEI N.º 4.886 /65. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ: ERESP 579.324/SC, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ DE 02/04/2008. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO ART. 117 DO CPC À HIPÓTESE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA DE DIREITO 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgRg no CC 113861 GO 2010/0157891-9 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DECONFLITO EM RELAÇÃO AO JUÍZO NO QUAL TRAMITA A EXECUÇÃO PROPOSTAPELO ORA EMBARGANTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOAGRAVO REGIMENTAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO, PARA QUE PREVALEÇA ODECIDIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXADVERSA, QUE LIMITOU O CONFLITO AOS JUÍZOS DA RECUPERAÇÃO E DA 2ªVARA CÍVEL DE ARIQUEMES/RO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOSMODIFICATIVOS. 1. Malgrado tenha havido menção ao Juízo de Direito da 7ª Vara Cíveldo Foro Regional de Santo Amaro/SP na petição apresentada pelo Juízoda Recuperação, suscitante, inexiste nos autos qualquer documentooriundo do Foro de Santo Amaro, em especial, qualquer manifestaçãodo magistrado que ali atua acerca da competência para oprocessamento e julgamento da execução de título executivoextrajudicial a que se refere o Banco Bradesco, ora embargante. 2. Inexistência de conflito em relação ao Juízo de Direito da 7ªVara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP. 3. No julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte exadversa, o conflito foi limitado aos Juízos da Recuperação e da 2ªVara Cível de Ariquemes/RO. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, paraanular o acórdão proferido no julgamento do agravo regimentalanteriormente interposto pelo ora embargante, a fim de que prevaleçao decidido no julgamento dos embargos de declaração opostos peloFrigorífico Rio Jamary ltda - em recuperação judicial, ou seja, queo conflito não seja conhecido em relação ao Juízo de Direito da 7ªVara Cível do Foro Regional de Santo Amaro /SP.

Encontrado em: em relação ao Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro-SP, nos termos

TJ-SP - Conflito de competência CC 00309596620148260000 SP 0030959-66.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória. Valor da causa inferior ao teto estabelecido pelas Resoluções 02/1976 e 148/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, para excluir a competência dos foros regionais. Critério funcional, de natureza absoluta. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00435141820148260000 SP 0043514-18.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: Conflito de competência ? ação de reparação de danos ? distribuição à 41ª Vara Cível da Capital ? remessa à 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro ? decisão que em agravo de instrumento fixou a competência do juízo suscitante ? matéria já decidida, que se sujeita à via recursal própria ? conflito não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00572386720128260224 SP 0057238-67.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. 1. Apelante que visa a exibição de contrato de financiamento celebrado com Caruana S/A. Documentos demonstrando que ação conexa tramitou na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Prevenção do Juízo de Santo Amaro para a presente causa e para a ação principal que lhe é conexa. Inteligência do disposto nos artigos 219 e 253 , inciso I , do Código de Processo Civil . Sentença anulada com determinação de remessa dos autos à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo. Recurso prejudicado

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 866321520128260000 SP 0086632-15.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reserva de valores nos autos de processo em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Reconsideração, acolhendo-se a pretensão do agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00256211420148260000 SP 0025621-14.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança fundada em contrato de locação de bens móveis. Opção pela propositura da ação no foro de eleição. Abusividade da cláusula não demonstrada. Comarcas contíguas. Hipótese de competência relativa. Impossibilidade de declinação ex officio. Súmula 33, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 20154713720148260000 SP 2015471-37.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Penhora no rosto dos autos Pedido de remessa de valores a outro Juízo Controvérsia em relação ao valor devido que impede remessa Além disso, sendo objetivo a paz social, melhor que o destino dos valores seja decidido no MM. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, para compensação e extinção de ambos os processos. Embargos de Declaração rejeitados.

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