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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 55479 SP 2005/0166052-6 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO-APLICAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Hipótese em que, na fase inicial da persecução criminal, havia elementos indiciários que apontavam para a internacionalidade do tráfico de drogas, razão pela qual, acertadamente, o feito foi processado perante a Justiça Federal. 2. No entanto, exaurida a fase instrutória, o Juízo Federal, diante da ausência de provas da denunciada internacionalidade, deu-se por incompetente, remetendo os autos para a Justiça Comum Estadual, sem que o Ministério Público Federal oficiante oferecesse recurso. 3. Escorreita a decisão, uma vez que a competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, improrrogável, motivo pelo qual eventual sentença condenatória por tráfico de drogas interno proferida por Juiz Federal seria nula de pleno direito. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. Mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP, a quem o feito, anulado ab initio, deve ser encaminhado, para que nova denúncia seja oferecida, restrita ao tráfico interno de drogas

Encontrado em: Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. S3... CC 55479 SP 2005/0166052-6 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 55479 SP 2005/0166052-6 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO-APLICAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Hipótese em que, na fase inicial da persecução criminal, havia elementos indiciários que apontavam para a internacionalidade do tráfico de drogas, razão pela qual, acertadamente, o feito foi processado perante a Justiça Federal. 2. No entanto, exaurida a fase instrutória, o Juízo Federal, diante da ausência de provas da denunciada internacionalidade, deu-se por incompetente, remetendo os autos para a Justiça Comum Estadual, sem que o Ministério Público Federal oficiante oferecesse recurso. 3. Escorreita a decisão, uma vez que a competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, improrrogável, motivo pelo qual eventual sentença condenatória por tráfico de drogas interno proferida por Juiz Federal seria nula de pleno direito. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. Mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP, a quem o feito, anulado ab initio, deve ser encaminhado, para que nova denúncia seja oferecida, restrita ao tráfico interno de drogas.

Encontrado em: Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. S3... CC 55479 SP 2005/0166052-6 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STF - HABEAS CORPUS HC 117831 SP (STF)

Data de publicação: 17/05/2013

Decisão: Ribeiro de Oliveira, contra ato praticado pelo Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP quando da prolação da sentença... Tribunal. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma prevista no art.... do Estado de São Paulo do rol de autoridades coatoras. Publique-se. Int.. Brasília, 15 de maio...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114043 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Decisão: DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :... de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP. Narram os autos que Francisco Tonini Muniz... estadual paulista. Por sua vez, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP...

STJ - RECLAMACAO Rcl 4725 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Decisão: VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO... do Foro Central de São Paulo/SP, em que se alega o descumprimento da ordem exarada pela 6a. Turma... proposta por ELEANDRO FERREIRA DE GODOI, em desfavor do eminente Juiz de Direito da 2a. Vara Criminal...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111484 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2010

Decisão: da 1ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo-SP em face do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO... PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

STF - HABEAS CORPUS HC 111512 SP (STF)

Data de publicação: 20/11/2012

Decisão: Em 5.4.2011, o Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo–SP condenou o Paciente à pena de 1... do Foro Central de São Paulo–SP. 11. Em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade... bem como sequer foi levada em consideração pelo juiz singular da 12ª Vara Criminal de São Paulo...

STJ - HABEAS CORPUS HC 173789 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da 22ª Vara Criminal do Foro Central... de São Paulo/SP sobre o alegado na presente impetração, a fim de que tragam aos autos documentos... IMPETRANTE : B J B IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : B J B (PRESO)...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 265003 SP 2013/0042777-2

Data de publicação: 29/04/2013

Decisão: pelo Juiz da 31ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de São Paulo/SP, às penas de 2 (dois) anos... que lhe foi imposta no processo nº 0084518-84.2011.8.26.0050, da 31ª Vara Criminal do Foro Central de São... como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado...

STJ - HABEAS CORPUS HC 173789 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Decisão: apontada como coatora, prestadas às fls 300 0/43, e ao Juízo da 22ª Vara Criminal do Foro Central de São... 050.09.032984-8, Controle n.º 655 /09, oriunda da Vigésima Segunda Vara Criminal da Comarca de São... IMPETRANTE : B J B IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : B J B (PRESO)...

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