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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 383 resultados

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 21689 GO 1998/0009022-3 (STJ)

Data de publicação: 22/02/1999

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. USO DE NOTAS FISCAIS FALSAS PARA COMPROVAR APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ocorrência, em tese, de crime contra o sistema financeiro. A competência para sua persecução é do juízo federal do local onde ocorreu a consumação do delito, no caso, o lugar onde foi realizada a operação de crédito. Conflito conhecido e julgado improcedente. Competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitante

Encontrado em: Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17713 GO 1996/0040463-1 (STJ)

Data de publicação: 16/06/1997

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA RATIONE PERSONAE. ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO . PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. - CONQUANTO O BEM PENHORADO NÃO TENHA SIDO INDICADO PELO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE, O QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE (CONFLITOS DE COMPETENCIA NS. 14.670-SP, 13.166-RO, 331-MG, RESPS NS. 57.313-RS E 74.503-RJ), ENSEJARIA A COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO, A NATUREZA DE AÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ASSUMINDO A EXEQUENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL O POLO PASSIVO DA DEMANDA, DETERMINA A COMPETENCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL NOS TERMOS DO ARTIGO 109 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO . - COMPETENCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, O SUSCITANTE.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, O SUSCITANTE. S2... - SEGUNDA SECAO DJ 16.06.1997 p. 27309 - 15/6/1997

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 46701 GO 2004/0142979-9 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. FUNASA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. No julgamento da MC 3395/DF"> ADI- MC 3395/DF o STF suspendeu qualquer interpretação referente ao inciso I do artigo 114 da Constituição que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, demandas entre o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Precedentes do STJ. Tratando-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre servidor público federal e Fundação Pública Federal, compete à Justiça Federal Comum o processamento e julgamento da demanda. Incidência da parte inicial do inciso I do artigo 109 da Constituição . Agravo regimental a que se dá provimento para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitante.

Encontrado em: a competência do Juízo Federal da 7a. Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante, nos termos... Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para declarar... S1 - PRIMEIRA SEÇÃO --> DJe 06/10/2008 - 6/10/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 29974 GO 2006.01.00.029974-6 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. I. Verificada a conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se assim decisões conflitantes. II. Conflito conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitante.

Encontrado em: A Seção conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Suscitante, por maioria. QUARTA SEÇÃO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 14457 GO 1995/0036354-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/1995

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO RELATIVA AOREAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA. SISTEMA FINANCEIRODE HABITAÇÃO . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.ART. 109 , INCISO I DA C.F. NAS AÇÕES EM QUE SE EXIGE DISCUSSÃO SOBRE NORMAS GERAIS DO SISTEMAFINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), IMPÕE-SE A INTERVENÇÃO DA CAIXAECONOMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA,POR SER ELA SUCESSORA LEGAL DO BNH, O QUE DESLOCA A COMPETENCIAPARA A JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , INCISO I DA C.F. ).CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUÍZO FEDERALDA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, SUSCITANTE.DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, SUSCITANTE. S1... - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 18/09/1995 p. 19926 - 18/9/1995

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 14457 GO 1995/0036354-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/1995

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO RELATIVA AO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ART. 109 , INCISO I DA C.F. NAS AÇÕES EM QUE SE EXIGE DISCUSSÃO SOBRE NORMAS GERAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), IMPÕE-SE A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA, POR SER ELA SUCESSORA LEGAL DO BNH, O QUE DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , INCISO I DA C.F. ). CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIAS, SUSCITANTE. S1... - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 18.09.1995 p. 19926 - 17/9/1995 CF-88

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 46701 GO 2004/0142979-9

Data de publicação: 06/10/2008

Decisão: Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora suscitante. ACÓRDAO Vistos, relatados... Federal da 7a. Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante, nos termos do voto do Sr.... Seção, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para declarar a competência do Juízo...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 29794 GO 2001.01.00.029794-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGO 132 . REMOÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. Embora o propósito maior do princípio da identidade física do juiz, inscrito no artigo 132 do Código de Processo Civil , esteja em vincular o julgamento do processo ao magistrado que presidiu a colheita da prova oral, a própria norma que o estabelece preconiza exceções, as concebendo nos casos de convocação, licença, afastamento por qualquer motivo, promoção e aposentadoria, assim às hipóteses em que o magistrado perde temporária ou definitivamente a jurisdição junto àquele Juízo em que se encontra o processo onde houve a colheita dessa prova oral. 2. Removido o magistrado que concluiu a audiência de instrução e julgamento, colhendo a prova testemunhal nela produzida, cessa a vinculação preconizada no mencionado dispositivo legal. 3. Conflito de que se conhece, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar PRIMEIRA SEÇÃO 19/02/2003 DJ p.43 -

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 113799 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2010

Decisão: SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUSCITADO : TRIBUNAL... de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : UNIÃO INTERES. : ESTADO...

STJ - Certidão de Julgamento. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 45165 GO 2004/0091550-7 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2005

Decisão: DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO... por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 2a. Vara da Seção Judiciária... do Estado de Goiás, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros José...

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