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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110842 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2010

Decisão: conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado...ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro - o suscitante.” . Contudo, no presente caso, ve ( CC 36360... SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DA 5A VARA FEDERAL...

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