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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010210104 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FINDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. COMPETÊNCIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título judicial, que indeferiu o pedido de habilitação das herdeiras das exequentes. 2. A execução se encontra finda, ou seja, o ofício jurisdicional foi encerrado. Os valores devidos encontram-se depositados na Caixa Econômica Federal, à disposição das exequentes e não à disposição do Poder Judiciário. Tanto é assim que os valores poderão ser levantados, independentemente de expedição de alvará. 3. O saque na referida conta rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, devendo a parte interessada, caso seja de seu interesse, adotar as medidas necessárias pela via própria, ou seja, no Juízo Estadual de Órfãos e Sucessões, competente para promover o regular processamento da partilha entre os herdeiros. 4. Não seria cabível a apreciação da questão atinente ao direito sucessório pela Justiça Federal, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses de sua competência positivadas taxativamente pelo art. 109 da CF. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020032779 DF 0003291-51.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES E VARA CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL POR UM HERDEIRO CONTRA OUTRO.- CRÉDITO PROVENIENTE DO DIREITO HEREDITÁRIO - FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE INVENTÁRIO. I - "AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO ATINENTES À HERANÇA DEVEM SER RESOLVIDAS PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, COMO AS MATÉRIAS DE"ALTA INDAGAÇÃO"REFERIDAS NO ART. 984 , CPC , E AS AÇÕES REAIS IMOBILIÁRIOS OU AS EM QUE O ESPÓLIO FOR AUTOR." II - REJEITADO O CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111111835 DF 0001432-25.2009.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRO RECONHECIDO APÓS A MORTE DO GENITOR - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA ANTERIOR E INCLUSÃO DO HERDEIRO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA (PETITIO HEREDITATIS) É A UTILIZADA PELO HERDEIRO NÃO CONTEMPLADO NA HERANÇA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DESTA QUALIDADE (DE HERDEIRO) E, CONSEQÜENTEMENTE, LHE SEJAM RESTITUÍDOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS BENS DA HERANÇA, COM OS FRUTOS, RENDIMENTOS E ACESSÓRIOS, TRATANDO-SE, AINDA, DE AÇÃO REAL. 2. A VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES É COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 28 , I E V , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , UMA VEZ QUE A PRESENTE AÇÃO, ALÉM DE TER SIDO RECEBIDA COMO AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, TRATA DE FEITO RELATIVO À SUCESSÃO DE CAUSA MORTIS. 3. CORRETA A SENTENÇA RECORRIDA QUANDO DESCONSIDEROU A NOMEAÇÃO EQUIVOCADA DADA À PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE O PLEITO INICIAL REQUER JUSTAMENTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO AUTOR A FIM DE OBTER A RESTITUIÇÃO DE PARTE DA HERANÇA CONTRA OS HERDEIROS QUE A POSSUAM. 4. A PRESENTE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA SE RESTRINGIU A DESCONSTITUIR A PARTILHA E DETERMINAR A INCLUSÃO DO HERDEIRO NO INVENTÁRIO DE SEU PAI FALECIDO, SE MOSTRANDO INADEQUADO FORMULAR NO BOJO DOS PRESENTES AUTOS QUALQUER PEDIDO RELATIVO À FORMA DE DIVISÃO DE BENS OU DIREITOS DE CADA UM DOS PARTICIPANTES DA HERANÇA OU DA MEEIRA. 5. A PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DE MEAÇÃO DEVE SER DIRIGIDA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL, QUE APURARÁ O PATRIMÔNIO DEVIDO A CADA UM DOS HERDEIROS E O QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO MEAÇÃO DA VIÚVA, DEPENDENDO DO REGIME DE CASAMENTO ADOTADO PELOS CÔNJUGES, ATENTANDO-SE AOS DIREITOS PREVISTOS NO TÍTULO IV DO CÓDIGO CIVIL E A TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CAPÍTULO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE TRATAM SOBRE O INVENTÁRIO E A PARTILHA. 6. APELO IMPROVIDO....

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 298459220118190000 RJ 0029845-92.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM SUBRROGAÇÃO DE GRAVAMES. Dispõe o art. 98 do CODJERJ acerca da competência do Juízo de Órfãos e Sucessões para processar e julgar feitos relativos a autorização para compra e venda de imóveis, com subrrogação de gravame. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 25/04/2012 - 25/4/2012 Suscdo : JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA DE ORFAOS... E SUCESSOES DA COMARCA DA CAPITAL. Suscte : JUIZO DE DIREITO DA 9 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020100755 DF 0010901-07.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. DECLÍNIO EM RAZÃO DA MATÉRIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DECLÍNIO PARA VARA CÍVEL. VARA ESPECIALIZADA NÃO INSTALADA NO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A LEI 11.697 /08 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, EM SEU ART. 3º, PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA DOS MAGISTRADOS, EM GERAL, FIXAR-SE-Á PELA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, ALTERNADA E OBRIGATÓRIA, NA FORMA DA LEI. 2. O ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONSAGROU A REGRA DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS, AO ORDENAR QUE A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM O ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. 3. APESAR DE NO MOMENTO DO DECLÍNIO DA AÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA AINDA NÃO ESTAREM INSTALADAS AS VARAS ESPECIALIZAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNOU-SE ESTA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, TENDO EM VISTA QUE A COMPETÊNCIA RESTOU ESTABELECIDA NO MOMENTO DA REDISTRIBUIÇÃO, POSTO QUE JÁ ESTAVA INSTALADA E EM FUNCIONAMENTO. 4. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DESTA CORTE POSSUI O ESCOPO DE VEDAR TÃO SOMENTE A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS QUE JÁ ESTAVAM TRAMITANDO NAS VARAS CÍVEIS, POSTO QUE ESTAS MANTERIAM A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS JÁ DISTRIBUÍDOS, NÃO SE APLICANDO QUANDO SE TRATAR DE REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 477213720098070009 DF 0047721-37.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. DPVAT . COMPETÊNCIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. INTERESSE DE MENORES. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. ALVARÁ JUDICIAL. DPVAT . PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO. EXPEDIÇÃO. 1. COMPETE À VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUANDO HÁ INTERESSE DE MENORES. 2. MOSTRA-SE DISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO QUANDO A P ARTE BENEFICIÁRIA COMPROVA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT , MORMENTE PORQUE TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO, QUAIS SEJAM: CERTIDÃO DE ÓBITO, REGISTRO DA OCORRÊNCIA NO ÓRGÃO POLICIAL COMPETENTE E A PROVA DE QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. 3. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONCEDIDA.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050288141 ES 24050288141 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024.050.288.141APELANTE: SANTA FERREIRA DA FONSECAAPELADO: JUÍZO DA 1º VARA DE ÓRFAOS E SUCESSÕES DE VITÓRIARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE. O art. 995 , II , do Código de Processo Civil , faculta ao julgador a remoção do inventariante em caso de inércia ou procrastinação em relação aos atos que lhe tocam, nomeando-se outro herdeiro ou, até mesmo, um inventariante dativo, dado o nítido interesse público no acertamento da questão sucessória, razão pela qual se revela-se equivocada a decisão que, sob aquele argumento, põe termo ao processo de inventário. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária, em que são partes SANTA FERREIRA DA FONSECA e JUÍZO DA 1º VARA DE ÓRFAOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 26 de Abril de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24050288141, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/04/2011, Data da Publicação no Diário: 19/05/2011)

Encontrado em: 19/05/2011 - 19/5/2011 APELANTE: SANTA FERREIRA DA FONSECA. APELADO: JUÍZO DA 1º VARA DE ÓRFAOS... E SUCESSÕES DE VITÓRIA Apelação Civel AC 24050288141 ES 24050288141 (TJ-ES) ANNIBAL DE REZENDE LIMA

TJ-ES - Exceção de Suspeição ES 100100024239 ES 100100024239 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: Primeira Câmara Cível Exceção de Suspeição nº 100100024239Excipiente: Ana Maria ColaExcepto: Juiz de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro do ItapemirimRelator: Des. William Couto Gonçalves EMENTA: EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO - PROCESSUAL CIVIL - AMIZADE ÍNTIMA NAO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 135 DO CPC - EXCEÇAO REJEITADA. 1 - A Excipiente não se desencumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos relevantes que pudessem influenciar na condução do processo, fazendo apenas conjecturas desacompanhadas de qualquer elemento concreto. 2. Se a parte Excipiente não arrola qualquer fato objetivo, por meio do qual se possa chegar a um juízo de certeza aferindo-se interesse do Magistrado em favorecer qualquer das partes no processo, é caso de ser rejeitada a exceção, já que, em tal hipótese, não se encontra demonstrada a parcialidade. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, julgar improcedente a exceção de suspeição, nos termos do voto do Relator. Vitória, 26 de outubro de 2010. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Exceção de Suspeição, 100100024239, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/10/2010, Data da Publicação no Diário: 16/12/2010)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119012607 ES 24119012607 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento N.º 024.119.012.607 Recorrente: Rafaela Lugon Lucchesi Ramacciotti Recorrido: Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDAO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VULTOSA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS. ÚNICA HERDEIRA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇAO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A Recorrente demonstrou ser única herdeira, maior, capaz e solteira, autorizando, a princípio, a realização de inventário extrajudicial, sem partilha, eis não existem outros sucessores indicados na Certidão de Óbito, dispensando-se a intervenção judicial. II. Sucede, contudo, que para tanto, caberia à Recorrente provar a quitação dos débitos tributários do de cujus, nas esferas federal, estadual e municipal. III. Justamente em razão da existência de débitos tributários federais em desfavor do de cujus, foi requerido o levantamento de vultoso numerário depositado na conta bancária do falecido pai da Recorrente, manejando a via do Alvará Judicial, com o objetivo de pagar o aludido débito. IV. Dada a singeleza do procedimento em debate, posto que a jurisdição voluntária ou graciosa não teria natureza de jurisdição, mas sim de função administrativa, a atividade do Magistrado é deveras limitada, restringindo-se a conferir validade a atos jurídicos simples, tal como na separação consensual ou na alienação de um bem de incapaz. V. Nesse seara, a pretensão de levantamento de valores pertencentes à conta judicial do de cujus exorbitam os limites da via eleita, a uma, porquanto a Recorrente não ostenta, ainda, a condição legal de inventariante, já que o simples pedido de inventário extrajudicial não produz efeito jurídico até o aperfeiçoamento do ato, conforme inteligência do artigo 932 , do Código de Processo Civil , a duas, porque nem mesmo a Lei nº 6.858 /80 - que pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida - poderia ser aplicada ao caso concreto, diante do elevado montante em dinheiro que se pretende levantar. VI. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119012607, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2012, Data da Publicação no Diário: 08/02/2012)...

Encontrado em: Rafaela Lugon Lucchesi Ramacciotti. Recorrido: Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 14109000795 ES 14109000795 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 014109000795Agravante: Jaynes Guirisatto Richa Agravado: Juízo de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de ColatinaRelator: Des. William Couto Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - DECISAO QUE DENEGOU O RECEBIMENTO DA APELAÇAO POR FALTA DE INTERESSE NAS MODALIDADES UTILIDADE E NECESSIDADE - ANÁLISE DE MATÉRIAS DE MÉRITO POR OCASIAO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇAO - REFORMA DA DECISAO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Considerando que o interesse na modalidade utilidade consiste na possibilidade do recorrente obter, com a interposição do recurso, situação mais vantajosa, resta inconteste a utilidade da revisão da sentença que extinguiu o processo de inventário sem julgamento de mérito, eis que a Agravante não obteve na instância singela tudo o que pretendida com o ajuizamento da Ação. 2. Quanto ao interesse na modalidade necessidade, tenho que também está presente, considerando que a interposição do Apelo consiste na única via processual possível para que o inventário judicial seja reaberto para fins efetivação de diligências e novo juízo meritório. 3. A pretensão de reconhecimento de prescrição aquisitiva; a possibilidade de concessão de alvarás para a regularização do registro de propriedade dos bens vendidos a terceiros; a inexistência de curador especial para os herdeiros devidamente citados por edital, dentre outros temas, são assuntos que dizem respeito ao mérito de eventual Apelo e não devem ser analisados quando da realização do juízo de admissibilidade. 4. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo. Vitória, 03 de maio de 2011. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 14109000795, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/05/2011, Data da Públicação no Diário: 26/05/2011)...

Encontrado em: 26/05/2011 - 26/5/2011 Agravante: Jaynes Guirisatto Richa. Agravado: Juízo de Direito da Vara de Órfãos... e Sucessões da Comarca de Colatina Agravo de Instrumento AI 14109000795 ES 14109000795 (TJ-ES) WILLIAM COUTO GONÇALVES

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