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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20150020003109 DF 0000310-15.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL E DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1.A lei 11.697 /2008, que trata da organização judiciária do DF, estabelece a competência do juízo da vara de órfãos e sucessões para processar e julgar as ações relativas às sucessões “causa mortis” e as ações de petição de herança não cumuladas com as de investigação de paternidade (art. 28, I e V). 2. Aação de petição de herança cumulada com pedido de anulação de partilha amigável, em que não se discuta o reconhecimento de paternidade, deve ser processada e julgada pelo juízo da vara de órfãos e sucessões, haja vista que o pedido de nulidade da escritura pública que partilhou os bens emerge como consequência da proclamação da qualidade de herdeiro. 3.Conflito conhecido e declarado competente o juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201402010070741 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FINDA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título judicial, que indeferiu o requerimento de cancelamento do requisitório, bem como expedição de alvará de levantamento ao fundamento de que os inventariantes não têm legitimidade para efetuarem os levantamentos, devendo promovê-los perante o Juízo pelo qual correu o processo de inventário. 2. No caso vertente, os agravantes sustentam que o processo tramitou perante o juízo de 1º grau desde 1982, não sendo razoável que após todos esses anos de tramitação do feito, o requerimento de levantamento dos requisitóriso expedido seja promovido perante o juízo onde correu o inventário. 3. Em consulta realizada no site deste Tribunal, verifiquei que os valores dos requisitórios expedidos econtram-se depositados, conforme demonstrativos que determino a juntada. Com efeito, a execução se encontra finda, ou seja, o ofício jurisdicional foi encerrado. Os valores devidos encontram-se depositados na Caixa Econômica Federal, à disposição dos exequentes e não à disposição do Poder Judiciário. 4. Deste modo, conforme bem colocado na decisão agravada, os saques nas referidas contas regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, devendo a parte interessada, caso seja de seu interesse, adotar as medidas necessárias pela via própria, ou seja, no Juízo Estadual de Órfãos e Sucessões, competente para apreciar o requerimento de levantamento dos valores. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020185799 DF 0018712-81.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO AUTÔNOMA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA APRECIAR O FEITO. 1. Aação de extinção de condomínio de bem indivisível decorrente de partilha realizada nos autos de ação de divórcio consensual, possui natureza autônoma, não se cogitando de mero cumprimento de sentença, impondo-se, por conseguinte, distribuição aleatória, não havendo se falar, portanto, em prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1.1 É dizer ainda: a competência do Juízo Suscitado esgota-se quando do trânsito em julgado do acordo celebrado na ação de divórcio. 2. Por se tratar de ação autônoma – e não de mero cumprimento de sentença -, frise-se, não há o se falar em distribuição por dependência, mas sim aleatória. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante – Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010210104 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FINDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. COMPETÊNCIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título judicial, que indeferiu o pedido de habilitação das herdeiras das exequentes. 2. A execução se encontra finda, ou seja, o ofício jurisdicional foi encerrado. Os valores devidos encontram-se depositados na Caixa Econômica Federal, à disposição das exequentes e não à disposição do Poder Judiciário. Tanto é assim que os valores poderão ser levantados, independentemente de expedição de alvará. 3. O saque na referida conta rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, devendo a parte interessada, caso seja de seu interesse, adotar as medidas necessárias pela via própria, ou seja, no Juízo Estadual de Órfãos e Sucessões, competente para promover o regular processamento da partilha entre os herdeiros. 4. Não seria cabível a apreciação da questão atinente ao direito sucessório pela Justiça Federal, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses de sua competência positivadas taxativamente pelo art. 109 da CF . 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020032779 DF 0003291-51.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES E VARA CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL POR UM HERDEIRO CONTRA OUTRO.- CRÉDITO PROVENIENTE DO DIREITO HEREDITÁRIO - FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE INVENTÁRIO. I - "AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO ATINENTES À HERANÇA DEVEM SER RESOLVIDAS PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, COMO AS MATÉRIAS DE"ALTA INDAGAÇÃO"REFERIDAS NO ART. 984 , CPC , E AS AÇÕES REAIS IMOBILIÁRIOS OU AS EM QUE O ESPÓLIO FOR AUTOR." II - REJEITADO O CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020221275 DF 0022268-91.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES E VARA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. NATUREZA SECURITÁRIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. ARTS. 25 E 28 DA LEI Nº 11.697 /08. ROL TAXATIVO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Possuindo o contrato firmado entre a genitora da autora e a empresa de seguros natureza meramente securitária, não consistindo em herança o capital a ser eventualmente recebido ( CC , Art. 794 ), não há como atrair a competência da vara de órfãos e sucessões, na medida em que essa matéria não está discriminada no rol taxativo do art. 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal . 2. Aação de cobrança securitária, que trata de tópico eminentemente civil, não abrangido pelas matérias sucessórias a serem discutidas nas correspondentes serventias especializadas, deve ser processada perante o juízo cível, de acordo com o art. 25 da Lei mencionada. 3. Pela inteligência dos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil , não havendo identidade de objeto ou sequer de causa de pedir, não há que se falar em conexão nem em continência entre a ação de cobrança e as ações de abertura, registro e cumprimento de testamento e de nulidade de escritura testamentária, ainda que nesta última haja requerimento cautelar para que seja determinado que a seguradora deposite judicialmente o capital contratado para o evento estipulado. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111111835 DF 0001432-25.2009.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRO RECONHECIDO APÓS A MORTE DO GENITOR - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA ANTERIOR E INCLUSÃO DO HERDEIRO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA (PETITIO HEREDITATIS) É A UTILIZADA PELO HERDEIRO NÃO CONTEMPLADO NA HERANÇA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DESTA QUALIDADE (DE HERDEIRO) E, CONSEQÜENTEMENTE, LHE SEJAM RESTITUÍDOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS BENS DA HERANÇA, COM OS FRUTOS, RENDIMENTOS E ACESSÓRIOS, TRATANDO-SE, AINDA, DE AÇÃO REAL. 2. A VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES É COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 28 , I E V , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , UMA VEZ QUE A PRESENTE AÇÃO, ALÉM DE TER SIDO RECEBIDA COMO AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, TRATA DE FEITO RELATIVO À SUCESSÃO DE CAUSA MORTIS. 3. CORRETA A SENTENÇA RECORRIDA QUANDO DESCONSIDEROU A NOMEAÇÃO EQUIVOCADA DADA À PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE O PLEITO INICIAL REQUER JUSTAMENTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO AUTOR A FIM DE OBTER A RESTITUIÇÃO DE PARTE DA HERANÇA CONTRA OS HERDEIROS QUE A POSSUAM. 4. A PRESENTE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA SE RESTRINGIU A DESCONSTITUIR A PARTILHA E DETERMINAR A INCLUSÃO DO HERDEIRO NO INVENTÁRIO DE SEU PAI FALECIDO, SE MOSTRANDO INADEQUADO FORMULAR NO BOJO DOS PRESENTES AUTOS QUALQUER PEDIDO RELATIVO À FORMA DE DIVISÃO DE BENS OU DIREITOS DE CADA UM DOS PARTICIPANTES DA HERANÇA OU DA MEEIRA. 5. A PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DE MEAÇÃO DEVE SER DIRIGIDA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL, QUE APURARÁ O PATRIMÔNIO DEVIDO A CADA UM DOS HERDEIROS E O QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO MEAÇÃO DA VIÚVA, DEPENDENDO DO REGIME DE CASAMENTO ADOTADO PELOS CÔNJUGES, ATENTANDO-SE AOS DIREITOS PREVISTOS NO TÍTULO IV DO CÓDIGO CIVIL E A TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CAPÍTULO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE TRATAM SOBRE O INVENTÁRIO E A PARTILHA. 6. APELO IMPROVIDO....

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 298459220118190000 RJ 0029845-92.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM SUBRROGAÇÃO DE GRAVAMES. Dispõe o art. 98 do CODJERJ acerca da competência do Juízo de Órfãos e Sucessões para processar e julgar feitos relativos a autorização para compra e venda de imóveis, com subrrogação de gravame. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 25/04/2012 - 25/4/2012 Suscdo : JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA DE ORFAOS... E SUCESSOES DA COMARCA DA CAPITAL. Suscte : JUIZO DE DIREITO DA 9 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL

TJ-DF - Conflito de Competência CCP 20150020294118 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA/DF E VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL . COMPETÊNCIA MATERIAL NÃO PREVISTA PARA A VARA ESPECIALIZADA. ART. 984 DO CPC . NÃO INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE (“O JUIZ DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO E TAMBÉM AS QUESTÕES DE FATO, QUANDO ESTE SE ACHAR PROVADO POR DOCUMENTO”). COMPETÊNCIA GERAL E RESIDUAL DA VARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE EMBARAÇO AO TRÂMITE DO INVENTÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, O SUSCITADO. 1. No incidente em análise, a competência fora declinada nos autos de Ação de Reintegração de Posse, causa cuja competência para processo e julgamento não está entre aquelas previstas no supracitado dispositivo legal, nos termos do art. 28 da Lei n.º 11.697 /2008, que define a competência da Vara de Órfãos e Sucessões. 2. O artigo 984 do Código de Processo Civil reclama interpretação no sentido de que as questões que são atraídas para a competência do Juízo do inventário devem ser aquelas de simples resolução, que já estejam provadas por documento, sendo que, embora possa ser aplicada a contrario sensu, isto é, autorizando que outros Juízos declinem da competência de determinadas causas para o Juízo do Inventário, certo é que a precitada norma, na sua segunda parte, veio em socorro do próprio Juízo do Inventário, para que, diante de questões incidentais que exijam instrução probatória e sejam de alta indagação, possa aquele Juízo delas se desvencilhar, encaminhando-as para outros Juízos que detenham a competência para apreciar a matéria, a fim de que não tumultuem sobremaneira a conclusão do Inventário e da Partilha. 3. Não obstante o bem disputado na Reintegração esteja colacionado no Juízo em que corre o inventário, não se identificam razões de ordem processual para o encaminhamento do feito àquele Juízo, porquanto inexiste risco de decisões conflitantes ou de o julgamento proferido naquela demanda causar qualquer embaraço no regular trâmite e na conclusão final do processo de inventário. 4. A competência do Juízo Cível é geral e residual, somente sendo afastada nos casos de competência de varas especializadas em dada matéria, conforme se extrai dos termos do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal , segundo o qual “Compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas”. 5. Considerando que o feito de Reintegração de Posse, do qual se declinou a competência, não está abarcado na competência material do Juízo do Inventário, o Suscitante, tampouco revela haver risco de decisões conflitantes ou de que a solução da questão venha a prejudicar ou causar embaraços no trâmite do inventário, há de se manter a competência para o processo e julgamento da causa no Juízo Cível, o Suscitado. 6. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo de Direito Suscitado....

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020100755 DF 0010901-07.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. DECLÍNIO EM RAZÃO DA MATÉRIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DECLÍNIO PARA VARA CÍVEL. VARA ESPECIALIZADA NÃO INSTALADA NO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A LEI 11.697 /08 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, EM SEU ART. 3º, PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA DOS MAGISTRADOS, EM GERAL, FIXAR-SE-Á PELA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, ALTERNADA E OBRIGATÓRIA, NA FORMA DA LEI. 2. O ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONSAGROU A REGRA DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS, AO ORDENAR QUE A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM O ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. 3. APESAR DE NO MOMENTO DO DECLÍNIO DA AÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA AINDA NÃO ESTAREM INSTALADAS AS VARAS ESPECIALIZAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNOU-SE ESTA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, TENDO EM VISTA QUE A COMPETÊNCIA RESTOU ESTABELECIDA NO MOMENTO DA REDISTRIBUIÇÃO, POSTO QUE JÁ ESTAVA INSTALADA E EM FUNCIONAMENTO. 4. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DESTA CORTE POSSUI O ESCOPO DE VEDAR TÃO SOMENTE A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS QUE JÁ ESTAVAM TRAMITANDO NAS VARAS CÍVEIS, POSTO QUE ESTAS MANTERIAM A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS JÁ DISTRIBUÍDOS, NÃO SE APLICANDO QUANDO SE TRATAR DE REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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