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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110029129 ES 100110029129 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho.  1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir.  2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, porquanto absoluta.  3) A competência para julgar demanda objetivando alterar a graduação em que o militar pretende anulação de ato administrativo que culminou com sua transferência para inatividade, tendo como causa de pedir o acidente in intinere, é da Vara de Acidentes do Trabalho.  4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para fixar a competência do juízo suscitado, ou seja, Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória.         Vitória, 11  de outubro de 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110029129, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 24/10/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória. SEGUNDA CÂMARA

TJ-PR - Conflito de competência CC 13670729 PR 1367072-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito, determinando a competência da vara de acidentes do trabalho para apreciar o feito. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO.COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) EMITIDA. VINDICANTE QUE AUFERIU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE EQUIPARADO (EXEGESE DO ART. 21, IV, DA LEI Nº 8.213/91). COMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.Vista, relatada e discutida a matéria destes autos de Conflito de Competência Cível nº 1.367.072-9, nos quais figuram, como suscitante, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES Conflito de Competência Cível nº 1.367.072-9 fls. 2 de 7 DO TRABALHO DA COMARCA DE ARAPONGAS; como suscitado, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS; e, como interessados, LUIS ANTONIO CASTRO ALVES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1367072-9 - Arapongas - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 02.02.2016)

Encontrado em: DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE ARAPONGAS. SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 1....367.072-9, nos quais figuram, como suscitante, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE ARAPONGAS... de competência suscitado pela Juíza de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca...

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110032412 ES 100110032412 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho. 1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. 2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, porquanto absoluta. 3) A competência para julgar demanda objetivando alterar a graduação em que o militar pretende o reconhecimento de sua incapacidade laborativa, tendo como causa de pedir o acidente sofrido no exercício da atividade policial, é da Vara de Acidentes do Trabalho. 4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para fixar a competência do juízo suscitante, ou seja, o da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória. Vitória, 29 de novembro de 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110032412, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2011, Data da Públicação no Diário: 08/12/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória para processar

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110025655 ES 100110025655 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. Servidor público. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho.  1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir.  2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, haja vista ser absoluta.  3) A competência para julgar demanda objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez de servidor público, tendo como causa de pedir a existência de doença funcional que acarrete a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade do trabalhador para o trabalho, é da Vara de Acidentes do Trabalho.  4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para que seja determinada e fixada a competência do juízo suscitado, ou seja, Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória.         Vitória, 11 de outubro 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACC 25655. - G B (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110025655, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 24/10/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória⁄ES. SEGUNDA

TJ-PR - Apelação APL 14061313 PR 1406131-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.406.131-3, ORIGINÁRIA DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante : JULIANA APARECIDA DIAS LOPES Apelado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator : Des. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE LESÃO. RECURSO DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº. 1.406.131-3, originária da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Centra da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura, como Apelante, JULIANA APARECIDA DIAS LOPES, e, Apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1406131-3 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 02.02.2016)

Encontrado em: ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.406.131-3, ORIGINÁRIA DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS... de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Centra da Comarca da Região... do acidente de trabalho sofrido; (b) faz jus ao recebimento do auxílio-doença, desde a sua cessação...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21180892620158260000 SP 2118089-26.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PERTINÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , INC. I , DA CF – SÚMULA N. 15 DO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA – REDISTRIBUIÇÃO, PORÉM, DETERMINADA, DE OFÍCIO, A UMA DAS VARAS DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL – JUÍZO CÍVEL INCOMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA – REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – DECISÃO REFORMADA. Recurso provido, com determinação de redistribuição.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 477000719995170002 47700-07.1999.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO. Só há a necessidade de suspensão do feito quando inexiste nos autos produção de prova suficiente para o deslinde da questão.Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 12838885 PR 1283888-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO.RECURSO NÃO CONHECIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.283.888-5, originária da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como apelante, ALMIR BENTO ALVES, e, como apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1283888-5 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.283.888-5, ORIGINÁRIA DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS... de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana..., relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.283.888-5, originária da Vara...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1294501001 PR 1294501-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.294.501-0/01, DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.EMBARGANTE: LUIZ ALVES MOREIRA.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se acolhem os embargos de declaração em que não se vislumbra nenhum dos vícios do art.535, do Código de Processo Civil, na decisão embargada. 2. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não acolhidos. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1294501-0/01 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 23.06.2015)

Encontrado em: Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.294.501-0/01, DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS....294.501-0/01, da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região

TJ-PR - Agravo AGV 1355657101 PR 1355657-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo inominado. EMENTA: AGRAVO INOMINADO 1.355.657-1/01, DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.AGRAVADO: RINALDO ABÍLIO COROLIANO.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAAGRAVO INOMINADO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557, DO CPC, AO CASO.POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA DECISÃO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estando o ato decisório em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal, não há como se falar em infringência ao artigo 557, caput, do CPC. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - A - 1355657-1/01 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 22.09.2015)

Encontrado em: Estado do Paraná AGRAVO INOMINADO 1.355.657-1/01, DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS... e discutidos estes autos de agravo inominado 1.355.657-1/01, da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas... CONCLUSIVOS QUANTO AO CABIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA...

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