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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110032412 ES 100110032412 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho. 1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. 2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, porquanto absoluta. 3) A competência para julgar demanda objetivando alterar a graduação em que o militar pretende o reconhecimento de sua incapacidade laborativa, tendo como causa de pedir o acidente sofrido no exercício da atividade policial, é da Vara de Acidentes do Trabalho. 4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para fixar a competência do juízo suscitante, ou seja, o da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória. Vitória, 29 de novembro de 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110032412, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2011, Data da Públicação no Diário: 08/12/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória para processar

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110029129 ES 100110029129 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho.  1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir.  2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, porquanto absoluta.  3) A competência para julgar demanda objetivando alterar a graduação em que o militar pretende anulação de ato administrativo que culminou com sua transferência para inatividade, tendo como causa de pedir o acidente in intinere, é da Vara de Acidentes do Trabalho.  4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para fixar a competência do juízo suscitado, ou seja, Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória.         Vitória, 11  de outubro de 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110029129, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 24/10/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória. SEGUNDA CÂMARA

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110025655 ES 100110025655 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. Servidor público. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho.  1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir.  2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, haja vista ser absoluta.  3) A competência para julgar demanda objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez de servidor público, tendo como causa de pedir a existência de doença funcional que acarrete a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade do trabalhador para o trabalho, é da Vara de Acidentes do Trabalho.  4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para que seja determinada e fixada a competência do juízo suscitado, ou seja, Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória.         Vitória, 11 de outubro 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACC 25655. - G B (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110025655, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 24/10/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória⁄ES. SEGUNDA

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110038054 ES 100110038054 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: ACÓRDAOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA - AÇAO DE REVISAO DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 64 , I DA LEI 234 /2002 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA. 1. Na forma do artigo 64 , I da Lei 234 /2002 a competência absoluta para o processamento e julgamento da causa é da Vara de Acidentes de Trabalho, já que para o deslinde da ação é indispensável a análise do nexo de causalidade entre o acidente, as condições de trabalho e as consequências advindas do mesmo. Conflito negativo de competência conhecido para conflito para declarar competente o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória/ES. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Conflito de Competência n.º 100110038054, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da Sessão que integrou este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória/ES. Vitória/ES, Presidente Relator Procurador (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110038054, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/02/2012, Data da Publicação no Diário: 16/03/2012)

Encontrado em: à unanimidade, declarar competente a Vara de Acidente de Trabalho de Vitória TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1338001620005170006 133800-16.2000.5.17.0006 (TST)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: SUSPENSÃO DO PROCESSO . TRAMITAÇÃO DE PROCESSO NA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Não há de se falar em afronta ao art. 265 , IV , a e b , do CPC , já que o juiz não tem obrigatoriedade de determinar a suspensão, principalmente quando as decisões da justiça comum não vinculam as decisões desta Especializada. Observe-se que o resultado produzido pela Vara de Acidentes de Trabalho não poderá produzir qualquer efeito nestes autos, porquanto processos diferentes, partes diferentes e objetos diferentes. Portanto, não há de se falar em suspensão do processo por dependência de julgamento de outra causa. O julgado regional está em perfeita harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 392 do TST. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA INDEFERIDA. A regra processual contida no inciso II do artigo 400 do CPC impõe reserva à oitiva de testemunhas para averiguação de questões só passíveis de constatação por perícia técnica ou por documento. Assim, incapacidade parcial ou total da Autora para o labor só poderia ser avaliada por prova técnica, portanto o indeferimento de prova testemunhal para provar tal incapacidade não configura cerceamento de defesa. Recurso de Revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ofensa ao art. 5º , LXXIV , da Constituição não resta caracterizada, visto que o excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu que a garantia do artigo 5º , inciso LXXIV , da CF não revogou a da assistência judiciária gratuita da Lei 1.060 /50 aos necessitados. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 477000719995170002 47700-07.1999.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO. Só há a necessidade de suspensão do feito quando inexiste nos autos produção de prova suficiente para o deslinde da questão.Agravo de instrumento desprovido.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00145146020118050000 BA 0014514-60.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTOR DOMICILIADO NA COMARCA DE DIAS D’ÁVILA. DECISÃO A QUO DECLARANDO A INCOMPETENCIA EX OFFICIO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DIAS D’ÁVILA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS, 94 , § 1º E 112 DO CPC . PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Em se tratando de competência relativa, não pode o juiz singular decliná-la de ofício e determinar a remessa dos autos para outra Comarca. Assim, conforme o disposto no art. 112 do CPC e Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2- É de se observar, ainda, que o art. 94 do CPC , trata da competência territorial, sendo que o § 1º possibilita a propositura da demanda em qualquer dos foros, havendo mais de um domicílio do Réu. 3- Ressalte-se, por oportuno, que a incompetência relativa deve ser suscitada pela parte interessada, através de exceção, o que não ocorreu nos presentes autos, pois o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição da medida cabível. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-BA - Agravo AGV 03101096820128050000 BA 0310109-68.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO QUE COMBATE DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO EMBASADA EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A DOENÇA DIAGNOSTICADA NO AUTOR/AGRAVANTE, POR SER EPILEPSIA, NÃO TEM RELAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DOENÇA LABORAL A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO. INCONFORMISMO DA PARTE. INACOLHIMENTO. Na decisão de fls. 40/42 foi devidamente esclarecido que, em que pesem as alegações do autor/agravante, “da simples leitura do Laudo Pericial acostado às fls. 20/27, infere-se que a Médica Perita, designada pelo Juízo, proporcionou elementos de prova suficientes para se concluir que a doença diagnosticada (epilepsia) “não tem relação direta com a atividade exercida no trabalho” pelo agravante, que desempenhava a função de desenhista projetista na divisão de engenharia da Petrobras.” Com isso, constatado que a doença diagnosticada (epilepsia) não pode ser enquadrada na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998/2001, bem como, não tem relação direta com a atividade exercida no trabalho, decidiu com acerto a Magistrada a quo ao remeter os autos à Justiça Federal, ante à ausência de competência da Justiça Estadual por não se tratar de feito envolvendo aposentadoria por doença laboral. AGRAVO REGIMENTAL IMROVIDO.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24060073467 ES 24060073467 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: Primeira Câmara Cível Remessa Necessária nº 024060073467Remetente: Juíza de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de VitóriaParte: Paulo Cesar dos SantosParte: Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS Relator: Des. William Couto Gonçalves REMESSA NECESSÁRIA EM AÇAO DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS LEGAIS NAO COMPROVADOS - INCAPACIDADE PARCIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Autor/Segurado não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez acidentaria, como consubstanciado no art. 42 da Lei 8.213 /91, vez que não foram preenchidos os requisitos basilares para sua concessão. 2 Restando demonstrados os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213 /91), ou seja, o estabelecimento do nexo causal e a lesão permanente que gerou a impossibilidade de exercício de atividade laborativa habitual, correta se mostra a sua concessão. 5 - Remessa Necessária conhecida. Sentença confirmada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer da remessa necessária para confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator. Vitória, 20 de março de 2012. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24060073467, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 03/04/2012)

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00089405620118050000 BA 0008940-56.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. REITERAÇÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DO BENEFICIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO. COMPETENCIA TERRITORIAL. AUTOR DOMICILIADO NA COMARCA DE CAMAÇARI. DECISÃO A QUO DECLARANDO A INCOMPETENCIA EX OFFICIO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE CAMAÇARI. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS, 94 , § 1º E 112 DO CPC . PROVIMENTO DO RECURSO. DA PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, é de se observar que, nos termos do artigo 4º da Lei nº. 1.060 /50, será deferido o benefício da gratuidade judiciária “mediante simples afirmação“ da parte de “que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Para esta finalidade o conceito de pobreza é jurídico, não se exigindo, pois, que a parte esteja em absoluta miséria, mas, apenas, impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Ressalte-se que o fato do recorrente haver constituído advogado particular não é obstáculo à concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRELIMINAR ACOLHIDA. MERITO: Em se tratando de competência relativa, não pode o juiz singular decliná-la de ofício e determinar a remessa dos autos para outra comarca. Assim, conforme o disposto no art. 112 , do CPC e Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. É de se observar, ainda, que o art. 94 do CPC , trata da competência territorial, sendo que o § 1º possibilita a propositura da demanda em qualquer dos foros, havendo mais de um domicílio do réu. Ressalte-se, por oportuno, que a incompetência relativa deve ser suscitada pela parte interessada, através de exceção, o que não ocorreu nos presentes autos. PROVIMENTO DO RECURSO.

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