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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110029129 ES 100110029129 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho.  1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir.  2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, porquanto absoluta.  3) A competência para julgar demanda objetivando alterar a graduação em que o militar pretende anulação de ato administrativo que culminou com sua transferência para inatividade, tendo como causa de pedir o acidente in intinere, é da Vara de Acidentes do Trabalho.  4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para fixar a competência do juízo suscitado, ou seja, Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória.         Vitória, 11  de outubro de 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110029129, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 24/10/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória. SEGUNDA CÂMARA

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110032412 ES 100110032412 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho. 1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. 2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, porquanto absoluta. 3) A competência para julgar demanda objetivando alterar a graduação em que o militar pretende o reconhecimento de sua incapacidade laborativa, tendo como causa de pedir o acidente sofrido no exercício da atividade policial, é da Vara de Acidentes do Trabalho. 4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para fixar a competência do juízo suscitante, ou seja, o da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória. Vitória, 29 de novembro de 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110032412, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2011, Data da Públicação no Diário: 08/12/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória para processar

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110025655 ES 100110025655 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. Servidor público. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho.  1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir.  2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, haja vista ser absoluta.  3) A competência para julgar demanda objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez de servidor público, tendo como causa de pedir a existência de doença funcional que acarrete a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade do trabalhador para o trabalho, é da Vara de Acidentes do Trabalho.  4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para que seja determinada e fixada a competência do juízo suscitado, ou seja, Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória.         Vitória, 11 de outubro 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACC 25655. - G B (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110025655, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 24/10/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória⁄ES. SEGUNDA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21180892620158260000 SP 2118089-26.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PERTINÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , INC. I , DA CF – SÚMULA N. 15 DO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA – REDISTRIBUIÇÃO, PORÉM, DETERMINADA, DE OFÍCIO, A UMA DAS VARAS DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL – JUÍZO CÍVEL INCOMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA – REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – DECISÃO REFORMADA. Recurso provido, com determinação de redistribuição.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 477000719995170002 47700-07.1999.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO. Só há a necessidade de suspensão do feito quando inexiste nos autos produção de prova suficiente para o deslinde da questão.Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 12838885 PR 1283888-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO.RECURSO NÃO CONHECIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.283.888-5, originária da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como apelante, ALMIR BENTO ALVES, e, como apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1283888-5 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.283.888-5, ORIGINÁRIA DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: ALMIR BENTO ALVES. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.283.888-5, originária da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como apelante, ALMIR BENTO ALVES, e, como apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I ­ RELATÓRIO. Tem-se, aqui, recurso de apelação interposto em desafio à sentença de fls. 156/159, proferida nos autos da ação previdenciária nº 0043148-57.2011.8.16.0001, ajuizada por Almir Bento Alves, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III c/c § 2º, do Código de Processo Civil. O autor interpôs recurso às fls. 167/170, pugnando pela "inversão" da sentença, para o fim de condenar o recorrido a implantar os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença desde 11/7/2009, "condenação de juros e correção monetária" e pagamento de honorários de advogado e perito. O recurso foi recebido à fl. 172, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ciência da Autarquia à fl. 173. Sobrevindo os autos, a Procuradoria da Justiça se manifestou à fl. 181, opinando pela dispensa de pronunciamento de mérito. É o relatório do que interessa, na oportunidade. Decido. II ­ VOTO (FUNDAMENTAÇÃO). De plano, verifico que o recurso não merece conhecimento. Analisando o encarte processual, verifica-se que foi saneado o feito, deferindo a produção de prova pericial. No entanto, a perícia não foi realizada em razão do não-comparecimento do autor. Intimado para justificar sua ausência, o recorrente restou silente (f. 141). Intimado pessoalmente, a carta de intimação retornou sem cumprimento (fls. 144/147). Diante da inércia do autor, o juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, diante da inércia do autor em promover o andamento ao feito. Pois Bem! Em sede de recurso de apelação, o autor se limitou a reiterar as alegações formuladas na petição inicial, sem nada aduzir quanto ao conteúdo da sentença (extinção do processo por abandono da causa), pelo que inegável a dissociação entre suas respectivas razões e o teor decisório. Além disso, verifica-se dos autos que a Autarquia já implantou o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor a partir de 24/4/2012 (fls. 149/152), sendo que em seu apelo o recorrente se limitou a requerer a concessão dos benefícios acidentários, sem nada mencionar acerca das parcelas vencidas. Com tais razões de decidir, considerando que as alegações deduzidas nas razões recursais são totalmente divorciadas da decisão prolatada pelo juiz primevo, proponho o não conhecimento do recurso. III - DECISÃO. Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e o Juiz Subst. 2º Grau JOSCELITO GIOVANI CÉ. Curitiba, 26 de maio de 2015. Des. Andersen Espínola Relator 6ª Câmara Cível DJ: 1582 11/06/2015 - 11/6/2015 Apelação APL 12838885 PR 1283888-5 (Acórdão) (TJ-PR) Carlos Eduardo Andersen Espínola

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1294501001 PR 1294501-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.294.501-0/01, DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.EMBARGANTE: LUIZ ALVES MOREIRA.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se acolhem os embargos de declaração em que não se vislumbra nenhum dos vícios do art.535, do Código de Processo Civil, na decisão embargada. 2. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não acolhidos. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1294501-0/01 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 23.06.2015)

Encontrado em: Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.294.501-0/01, DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS....294.501-0/01, da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 13457751 PR 1345775-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em MANTER A SENTENÇA em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.345.775-1 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE: FRANCISCO TINO DE ALBUQUERQUE NETO.APELADO: I.N.S.S.RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY.REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA OBTER O BENEFÍCIO PRETENDIDO. CORRETA FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1345775-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 05.05.2015)

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUD ICIÁRIO REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.345.775-1 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: FRANCISCO TINO DE ALBUQUERQUE NETO. APELADO: I.N.S.S. RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA OBTER O BENEFÍCIO PRETENDIDO. CORRETA FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1.345.775-1, em que figuram como Apelante FRANCISCO TINO DE ALBUQUERQUE NETO e Apelado INSS. Trata-se de reexame necessário de sentença prolatada em Ação de Aposentadoria por Invalidez nº 16858-39.2010 que, às TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO fls. 218/223, complementada por decisão de embargos às fls. 232/234, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária à autora desde 29/08/11, com correção monetária pelo INPC desde quando devidas as prestações e juros de mora, descontados os valores já pagos a título de auxílio-doença, e condenou a autarquia ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de u m mil e quinhentos reais, além das custas processuais. O feito foi submetido ao reexame necessário. Não foram apresentados recursos pelas partes. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. VOTO Inicialmente, cumpre salientar que o presente feito não foi encaminhado à douta Procuradoria Geral de Justiça para apreciação, ante sua desnecessidade de atuar como custus legis. Isto por conta da Recomendação nº 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público, que prevê a necessidade de atuação ministerial apenas nos casos em que se vislumbra interesse de incapaz ou de pessoa em estado de vulnerabilidade, além da devida análise da relevância social e da repercussão patrimonial significativa. Considerando a remessa de primeiro grau, aliada à previsão do art. 475 do CPC e da Súmula nº 490 do STJ, conheço do TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO reexame necessário no caso em tela, passando à análise do feito nesta seara. O autor requereu aposentadoria por invalidez afirmando que apresenta lesão incapacitante e permanente adquirida em razão de suas atividades laborais como operador de máquinas, e que o benefício de auxílio-doença acidentário que recebia não poderia ter sido cessado, pois ainda permanece sua incapacidade. A questão do acidente de trabalho e das lesões incapacitantes é incontroversa, como salientou o representante do Ministério Público em primeiro grau às fls. 110/111, bem como dos quesitos respondidos pelo perito, em especial os de nº 3 e 8. O Magistrado de I Grau assim entendeu pela concessão da aposentadoria por invalidez acidentária: De maneira pontual concluiu-se que pelo quadro atual e histórico pregresso de sua evolução e tratamentos já instituídos pelo Segurado não se vislumbra possibilidade de reabilitação profissional (quesito n. 154, fl. 100) Considerando que a incapacidade é total e definitiva, entendo por bem manter a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a realização da perícia em 29/08/2011, conforme fundamentação do magistrado. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ACIDENTÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE PARA TRABALHO QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA REQUISITOS PREENCHIDOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, DA LEI 8.213/91 JUROS DE MORA ARTIGO 1º-F TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 NÃO INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO CRITÉRIOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º E ALÍNEAS DO § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. Restando evidenciado que o trabalhador não possui condições de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve- lhe ser concedido benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no artigo 42, da Lei 8.213/91. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180- 35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento." (STJ Recurso Especial nº 1.179.597 - PR (2010/0018796-6) Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES, julgado em 26 de fevereiro de 2010.) 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma razoável e com observância aos critérios previstos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça 4. Apelação desprovida. Sentença mantida em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C. C. - AC 0679690-3 - Clevelândia - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 15.03.2011)" Assim sendo, não há qualquer alteração a ser realizada no mérito da decisão. Acerca do tema de juros e correção monetária, igual sorte está reservada à sentença, pois, de fato, sobre o valor a ser pago deve incidir juros de poupança a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a incidir a partir da data de cada desconto TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO previdenciário. A condenação no pagamento de honorários sucumbenciais em valor fixo também se mostra correta, bem como o valor estipulado pelo magistrado, pois de acordo com o disposto no art. 20 do CPC e com o que vem decidindo este mesmo Relator em casos semelhantes. ISTO POSTO, entendo por MANTER A SENTENÇA em sede de reexame necessário, nos termos da fundamentação acima. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em MANTER A SENTENÇA em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator o Desembargador FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA e a juíza substituta em 2º grau ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA. Curitiba, 05 de maio de 2015 DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR 7ª Câmara Cível DJ: 1567 19/05/2015 - 19/5/2015 Reexame Necessário REEX 13457751 PR 1345775-1 (Acórdão) (TJ-PR) Luiz Antônio Barry

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1224114601 PR 1224114-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.224.114-6/01 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC . OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se acolhem os embargos de declaração em que não se vislumbra nenhum dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil na decisão embargada. 2. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não acolhidos. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1224114-6/01 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 07.07.2015)

Encontrado em: DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO... de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região... associada a acidente do trabalho, por equiparação, nos termos do artigo 21 da Lei n.º 8.213 /91, vez...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1273843301 PR 1273843-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.273.843-3/01 - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se acolhem os embargos de declaração em que não se vislumbra na decisão embargada nenhum dos vícios do art. 535, do CPC. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1273843-3/01 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.273.843-3/01 ­ VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS....273.843-3/01, oriundos da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca... E DOENÇA DE `QUERVAIN', BILATERALMENTE. DOENÇAS EQUIPARADAS A ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DA CONCAUSA...

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