Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110029129 ES 100110029129 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho.  1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir.  2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, porquanto absoluta.  3) A competência para julgar demanda objetivando alterar a graduação em que o militar pretende anulação de ato administrativo que culminou com sua transferência para inatividade, tendo como causa de pedir o acidente in intinere, é da Vara de Acidentes do Trabalho.  4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para fixar a competência do juízo suscitado, ou seja, Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória.         Vitória, 11  de outubro de 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110029129, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 24/10/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória. SEGUNDA CÂMARA

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110032412 ES 100110032412 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho. 1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. 2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, porquanto absoluta. 3) A competência para julgar demanda objetivando alterar a graduação em que o militar pretende o reconhecimento de sua incapacidade laborativa, tendo como causa de pedir o acidente sofrido no exercício da atividade policial, é da Vara de Acidentes do Trabalho. 4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para fixar a competência do juízo suscitante, ou seja, o da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória. Vitória, 29 de novembro de 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110032412, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2011, Data da Públicação no Diário: 08/12/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória para processar

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110025655 ES 100110025655 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. Servidor público. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho.  1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir.  2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, haja vista ser absoluta.  3) A competência para julgar demanda objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez de servidor público, tendo como causa de pedir a existência de doença funcional que acarrete a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade do trabalhador para o trabalho, é da Vara de Acidentes do Trabalho.  4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para que seja determinada e fixada a competência do juízo suscitado, ou seja, Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória.         Vitória, 11 de outubro 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACC 25655. - G B (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110025655, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 24/10/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória⁄ES. SEGUNDA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 477000719995170002 47700-07.1999.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO. Só há a necessidade de suspensão do feito quando inexiste nos autos produção de prova suficiente para o deslinde da questão.Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 12838885 PR 1283888-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO.RECURSO NÃO CONHECIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.283.888-5, originária da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como apelante, ALMIR BENTO ALVES, e, como apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1283888-5 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.283.888-5, ORIGINÁRIA DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: ALMIR BENTO ALVES. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.283.888-5, originária da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como apelante, ALMIR BENTO ALVES, e, como apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I ­ RELATÓRIO. Tem-se, aqui, recurso de apelação interposto em desafio à sentença de fls. 156/159, proferida nos autos da ação previdenciária nº 0043148-57.2011.8.16.0001, ajuizada por Almir Bento Alves, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III c/c § 2º, do Código de Processo Civil. O autor interpôs recurso às fls. 167/170, pugnando pela "inversão" da sentença, para o fim de condenar o recorrido a implantar os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença desde 11/7/2009, "condenação de juros e correção monetária" e pagamento de honorários de advogado e perito. O recurso foi recebido à fl. 172, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ciência da Autarquia à fl. 173. Sobrevindo os autos, a Procuradoria da Justiça se manifestou à fl. 181, opinando pela dispensa de pronunciamento de mérito. É o relatório do que interessa, na oportunidade. Decido. II ­ VOTO (FUNDAMENTAÇÃO). De plano, verifico que o recurso não merece conhecimento. Analisando o encarte processual, verifica-se que foi saneado o feito, deferindo a produção de prova pericial. No entanto, a perícia não foi realizada em razão do não-comparecimento do autor. Intimado para justificar sua ausência, o recorrente restou silente (f. 141). Intimado pessoalmente, a carta de intimação retornou sem cumprimento (fls. 144/147). Diante da inércia do autor, o juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, diante da inércia do autor em promover o andamento ao feito. Pois Bem! Em sede de recurso de apelação, o autor se limitou a reiterar as alegações formuladas na petição inicial, sem nada aduzir quanto ao conteúdo da sentença (extinção do processo por abandono da causa), pelo que inegável a dissociação entre suas respectivas razões e o teor decisório. Além disso, verifica-se dos autos que a Autarquia já implantou o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor a partir de 24/4/2012 (fls. 149/152), sendo que em seu apelo o recorrente se limitou a requerer a concessão dos benefícios acidentários, sem nada mencionar acerca das parcelas vencidas. Com tais razões de decidir, considerando que as alegações deduzidas nas razões recursais são totalmente divorciadas da decisão prolatada pelo juiz primevo, proponho o não conhecimento do recurso. III - DECISÃO. Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e o Juiz Subst. 2º Grau JOSCELITO GIOVANI CÉ. Curitiba, 26 de maio de 2015. Des. Andersen Espínola Relator 6ª Câmara Cível DJ: 1582 11/06/2015 - 11/6/2015 Apelação APL 12838885 PR 1283888-5 (Acórdão) (TJ-PR) Carlos Eduardo Andersen Espínola

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 13457751 PR 1345775-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em MANTER A SENTENÇA em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.345.775-1 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE: FRANCISCO TINO DE ALBUQUERQUE NETO.APELADO: I.N.S.S.RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY.REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA OBTER O BENEFÍCIO PRETENDIDO. CORRETA FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1345775-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 05.05.2015)

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUD ICIÁRIO REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.345.775-1 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: FRANCISCO TINO DE ALBUQUERQUE NETO. APELADO: I.N.S.S. RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA OBTER O BENEFÍCIO PRETENDIDO. CORRETA FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1.345.775-1, em que figuram como Apelante FRANCISCO TINO DE ALBUQUERQUE NETO e Apelado INSS. Trata-se de reexame necessário de sentença prolatada em Ação de Aposentadoria por Invalidez nº 16858-39.2010 que, às TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO fls. 218/223, complementada por decisão de embargos às fls. 232/234, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária à autora desde 29/08/11, com correção monetária pelo INPC desde quando devidas as prestações e juros de mora, descontados os valores já pagos a título de auxílio-doença, e condenou a autarquia ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de u m mil e quinhentos reais, além das custas processuais. O feito foi submetido ao reexame necessário. Não foram apresentados recursos pelas partes. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. VOTO Inicialmente, cumpre salientar que o presente feito não foi encaminhado à douta Procuradoria Geral de Justiça para apreciação, ante sua desnecessidade de atuar como custus legis. Isto por conta da Recomendação nº 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público, que prevê a necessidade de atuação ministerial apenas nos casos em que se vislumbra interesse de incapaz ou de pessoa em estado de vulnerabilidade, além da devida análise da relevância social e da repercussão patrimonial significativa. Considerando a remessa de primeiro grau, aliada à previsão do art. 475 do CPC e da Súmula nº 490 do STJ, conheço do TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO reexame necessário no caso em tela, passando à análise do feito nesta seara. O autor requereu aposentadoria por invalidez afirmando que apresenta lesão incapacitante e permanente adquirida em razão de suas atividades laborais como operador de máquinas, e que o benefício de auxílio-doença acidentário que recebia não poderia ter sido cessado, pois ainda permanece sua incapacidade. A questão do acidente de trabalho e das lesões incapacitantes é incontroversa, como salientou o representante do Ministério Público em primeiro grau às fls. 110/111, bem como dos quesitos respondidos pelo perito, em especial os de nº 3 e 8. O Magistrado de I Grau assim entendeu pela concessão da aposentadoria por invalidez acidentária: De maneira pontual concluiu-se que pelo quadro atual e histórico pregresso de sua evolução e tratamentos já instituídos pelo Segurado não se vislumbra possibilidade de reabilitação profissional (quesito n. 154, fl. 100) Considerando que a incapacidade é total e definitiva, entendo por bem manter a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a realização da perícia em 29/08/2011, conforme fundamentação do magistrado. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ACIDENTÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE PARA TRABALHO QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA REQUISITOS PREENCHIDOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, DA LEI 8.213/91 JUROS DE MORA ARTIGO 1º-F TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 NÃO INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO CRITÉRIOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º E ALÍNEAS DO § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. Restando evidenciado que o trabalhador não possui condições de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve- lhe ser concedido benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no artigo 42, da Lei 8.213/91. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180- 35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento." (STJ Recurso Especial nº 1.179.597 - PR (2010/0018796-6) Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES, julgado em 26 de fevereiro de 2010.) 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma razoável e com observância aos critérios previstos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça 4. Apelação desprovida. Sentença mantida em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C. C. - AC 0679690-3 - Clevelândia - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 15.03.2011)" Assim sendo, não há qualquer alteração a ser realizada no mérito da decisão. Acerca do tema de juros e correção monetária, igual sorte está reservada à sentença, pois, de fato, sobre o valor a ser pago deve incidir juros de poupança a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a incidir a partir da data de cada desconto TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO previdenciário. A condenação no pagamento de honorários sucumbenciais em valor fixo também se mostra correta, bem como o valor estipulado pelo magistrado, pois de acordo com o disposto no art. 20 do CPC e com o que vem decidindo este mesmo Relator em casos semelhantes. ISTO POSTO, entendo por MANTER A SENTENÇA em sede de reexame necessário, nos termos da fundamentação acima. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em MANTER A SENTENÇA em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator o Desembargador FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA e a juíza substituta em 2º grau ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA. Curitiba, 05 de maio de 2015 DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR 7ª Câmara Cível DJ: 1567 19/05/2015 - 19/5/2015 Reexame Necessário REEX 13457751 PR 1345775-1 (Acórdão) (TJ-PR) Luiz Antônio Barry

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1273843301 PR 1273843-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.273.843-3/01 - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se acolhem os embargos de declaração em que não se vislumbra na decisão embargada nenhum dos vícios do art. 535, do CPC. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1273843-3/01 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.273.843-3/01 ­ VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS....273.843-3/01, oriundos da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca... E DOENÇA DE `QUERVAIN', BILATERALMENTE. DOENÇAS EQUIPARADAS A ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DA CONCAUSA...

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110038054 ES 100110038054 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: ACÓRDAOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA - AÇAO DE REVISAO DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 64 , I DA LEI 234 /2002 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA. 1. Na forma do artigo 64 , I da Lei 234 /2002 a competência absoluta para o processamento e julgamento da causa é da Vara de Acidentes de Trabalho, já que para o deslinde da ação é indispensável a análise do nexo de causalidade entre o acidente, as condições de trabalho e as consequências advindas do mesmo. Conflito negativo de competência conhecido para conflito para declarar competente o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória/ES. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Conflito de Competência n.º 100110038054, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da Sessão que integrou este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória/ES. Vitória/ES, Presidente Relator Procurador (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110038054, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/02/2012, Data da Publicação no Diário: 16/03/2012)

Encontrado em: à unanimidade, declarar competente a Vara de Acidente de Trabalho de Vitória TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12283919 PR 1228391-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO- ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE FOI REABILITADA EM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.228.391-9, originários da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como agravante, CARMEM LÚCIA CHINKO, e, como agravado, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1228391-9 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.228.391-9, ORIGINÁRIO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Agravante : CARMEM LÚCIA CHINKO. Agravado : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ­ INSS. Relator : Des. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO- ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE FOI REABILITADA EM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.228.391-9, originários da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como agravante, CARMEM LÚCIA CHINKO, e, como agravado, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. I ­ RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carmem Lúcia Chinko contra a decisão interlocutória de fls. 56/57-TJ, proferida pelo juízo da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos autos de "ação previdenciária" nº 010717-62.2014.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão de liminar, nos termos a seguir: "(...) No caso ora em discussão, vislumbra-se que as alegações da autora não foram devidamente comprovadas a ponto de deferir a tutela antecipada, sendo necessária a dilação probatória para se averiguar a veracidade dos fatos expostos na peça vestibular. No mais, é lícito afirmar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de modo que não havendo provas dando conta da verossimilhança das alegações do autor, não faz jus a parte ao benefício em sede de tutela antecipada. Além disso, há um sério risco de irreversibilidade da medida, porquanto há sempre a hipótese do pedido ser julgado improcedente, o que tornariam indevidas as parcelas porventura adiantadas pelo réu, ocasionando prejuízos ao sistema de previdência, considerando-se a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se." Nas suas razões, a agravante argumentou, em síntese, que juntou aos autos diversos atestados e exames médicos constatando que está acometida de doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho. Então, alegou ser desnecessária a produção de prova exauriente para concessão do benefício de auxílio-acidente. Diante disso, pugnou pelo recebimento do agravo na forma instrumentalizada; pela concessão de "efeito ativo" à decisão atacada, para antecipação da tutela recursal; e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio- acidente. No despacho de fls. 65/67-TJ, não vislumbrados por esta Desembargadoria os requisitos autorizadores da medida, o requerimento de concessão de efeito suspensivo foi indeferido. À fl. 76-TJ, o juízo a quo informou a manutenção da decisão agravada, e que a agravante deu cumprimento ao disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se às fls. 80/86-TJ, pelo provimento do recurso. É a exposição da situação fática/processual, no que mais interessa na oportunidade. Decido. II ­ FUNDAMENTAÇÃO (VOTO). Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso merece provimento. Tem-se, aqui, que o juiz a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, para concessão de auxílio-acidente, pois entende que não há perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, para que lhe seja concedida a pretensão requerida. Todavia, compulsando o encarte processual, verifica-se que a recorrente recebeu auxílio-doença (B 91) no período de 30/01/2009 a 28/7/2010. Em virtude da irreversibilidade de seu quadro clínico, passou pelo processo de reabilitação profissional (período de 19/01/2010 a 20/7/2010), retornando ao trabalho em outra atividade laboral (atendente comercial). Desse modo, entendo estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pleiteada, quais sejam, a prova inequívoca a convencer da verossimilhança da alegação e o perigo na demora. Assim, de acordo com o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada está subordinada à demonstração, por meio de prova inequívoca, da verossimilhança do alegado e ainda, que haja, simultaneamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Aliás, o perigo da demora é claro e encontra-se consubstanciado pelo fato de que, em se tratando de benefício previdenciário, ainda que de caráter indenizatório, a sua não concessão, certamente acarretará à agravante lesão de difícil reparação. Além disso, a recorrente preenche também o requisito previsto no artigo 104, III, do Decreto nº 3.048/99, que prevê a concessão do benefício de auxílio-acidente: "Art. 104. (...) III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social." Nesse passo, a antecipação dos efeitos da tutela, in casu, se faz necessária para que seja protegido o direito da recorrente, tendo em vista que já passou pelo processo de reabilitação e retornou ao trabalho em outra atividade, em razão da diminuição de sua capacidade laboral. Ante o exposto, presentes os pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão monocrática, concedendo a antecipação da tutela pretendida, determinando a imediata concessão do benefício de auxílio-acidente. III ­ DECISÃO. Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e o Juiz Subst. 2º G. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI. Curitiba, 10 de fevereiro de 2015. Des. Andersen Espínola Relator 6ª Câmara Cível DJ: 1515 27/02/2015 - 27/2/2015 Agravo de Instrumento AI 12283919 PR 1228391-9 (Acórdão) (TJ-PR) Carlos Eduardo A. Espínola

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12580393 PR 1258039-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO ATESTAM A SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.258.039-3, originário da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como agravante, PAULO CEZAR MATIAS, e, como agravado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1258039-3 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.258.039-3, ORIGINÁRIO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, PR. AGRAVANTE: PAULO CEZAR MATIAS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO ­ AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ­ DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO ATESTAM A SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.258.039-3, originário da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como agravante, PAULO CEZAR MATIAS, e, como agravado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS. I ­ RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Cezar Matias contra a decisão interlocutória de fls. 50/51-TJ, na qual a magistrada da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis d o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de "ação previdenciária" n° 18178- 85.2014.8.16.0001, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo ora agravante, nos seguintes termos: "(...) 10. Requereu a parte autora a concessão de tutela antecipada, para o fim de "restabelecimento do auxílio-doença acidentário". 11. Para que se reconheça o direito à antecipação de tutela na forma do art. 273 do CPC, deve estar demonstrado, através de prova inequívoca, a verossimilhança do direito alegado e o risco de dano irreparável. No caso ora em discussão, vislumbra-se que as alegações da autora não foram devidamente comprovadas a ponto de se deferir a tutela antecipada, sendo necessária a dilação probatória para se averiguar a veracidade dos fatos expostos na peça vestibular. No mais, é lícito afirmar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de modo que não havendo provas dando conta da verossimilhança das alegações do autor, não faz jus a parte do benefício em sede de tutela antecipada. Além disso, há um sério risco de irreversibilidade da medida, porquanto há sempre a hipótese do pedido ser julgado improcedente, o que tornariam indevidas as parcelas porventura adiantadas pelo réu, ocasionando prejuízos ao sistema de previdência, considerando-se a natureza alimentar dos benefícios acidentários. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...)". Nas suas razões recursais, o agravante alegou ter juntado aos autos diversos atestados e exames médicos comprovando estar acometido de doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho, as quais o impossibilitam de exercer as suas atividades laborativas habituais (auxiliar de produção). Sustentou, ainda, que está atualmente desempregado, sem auferir renda desde 09/5/2014, o que revela a urgência e a necessidade de recebimento da verba. Diante disso, requereu o processamento do agravo, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso ao final, para confirmação da liminar e consequente reforma da decisão impugnada. Na decisão de fls. 50/51-TJ, o agravo foi recebido na modalidade por instrumento, mas a tutela antecipada indeferida. A autarquia agravada deixou de apresentar contrarrazões. O juízo a quo, igualmente, não prestou as informações solicitadas (certidão de fl. 53-TJ). É o breve relatório. II ­ VOTO (FUNDAMENTAÇÃO) Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência veiculada neste agravo de instrumento. Conforme dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, são requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: (1) a existência de prova inequívoca apta a convencer sobre a verossimilhança do alegado, cumulada, alternativamente, com (2) o fundado receio de dano irreparável; (3) o abuso de direito de defesa; ou (4) o manifesto propósito protelatório do réu. No caso em análise, conquanto a verba em questão seja de caráter alimentar e, em virtude disso, exista fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, entendo que a liminar pretendida não pode ser concedida, por inexistir prova inequívoca da sua incapacidade laboral. Sobre o auxílio-doença, dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91 que tal beneficiário deve ser concedido ao segurado que, cumprindo o período de carência, quando exigido, ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, seja em decorrência de acidente, seja em virtude de doença. Todavia, não foi apresentada pelo recorrente, pelo menos até o presente momento, prova hábil a convencer o juízo sobre a sua impossibilidade temporária de exercer as atividades laborais habituais. Pelo contrário: embora o autor alegue ter exibido diversos atestados comprovando a incapacidade para o trabalho de auxiliar de produção, os documentos de fls. 30/37-TJ indicam que, apesar de possuir lesões ortopédicas, ele não apresenta inaptidão laboral. Então, assim como a magistrada a quo, entendo que o mais razoável é a realização da instrução probatória, com a submissão do agravante à perícia médica, para que se possa aferir, de maneira conclusiva, sobre provimento almejado na demanda. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do fluente agravo de instrumento, para mantença da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela ao recorrente. III ­ DECISÃO Diante do exposto, acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão e Juiz Substituto em 2º Grau João Antônio De Marchi. Curitiba, 24 de fevereiro de 2015. Des. Andersen Espínola Relator 6ª Câmara Cível DJ: 1521 09/03/2015 - 9/3/2015 Agravo de Instrumento AI 12580393 PR 1258039-3 (Acórdão) (TJ-PR) Carlos Eduardo A. Espínola

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca