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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110029129 ES 100110029129 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho.  1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir.  2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, porquanto absoluta.  3) A competência para julgar demanda objetivando alterar a graduação em que o militar pretende anulação de ato administrativo que culminou com sua transferência para inatividade, tendo como causa de pedir o acidente in intinere, é da Vara de Acidentes do Trabalho.  4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para fixar a competência do juízo suscitado, ou seja, Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória.         Vitória, 11  de outubro de 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110029129, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 24/10/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória. SEGUNDA CÂMARA

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110032412 ES 100110032412 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho. 1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. 2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, porquanto absoluta. 3) A competência para julgar demanda objetivando alterar a graduação em que o militar pretende o reconhecimento de sua incapacidade laborativa, tendo como causa de pedir o acidente sofrido no exercício da atividade policial, é da Vara de Acidentes do Trabalho. 4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para fixar a competência do juízo suscitante, ou seja, o da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória. Vitória, 29 de novembro de 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110032412, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2011, Data da Públicação no Diário: 08/12/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória para processar

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110025655 ES 100110025655 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. Servidor público. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho.  1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir.  2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, haja vista ser absoluta.  3) A competência para julgar demanda objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez de servidor público, tendo como causa de pedir a existência de doença funcional que acarrete a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade do trabalhador para o trabalho, é da Vara de Acidentes do Trabalho.  4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para que seja determinada e fixada a competência do juízo suscitado, ou seja, Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória.         Vitória, 11 de outubro 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACC 25655. - G B (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110025655, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 24/10/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória⁄ES. SEGUNDA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 477000719995170002 47700-07.1999.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO. Só há a necessidade de suspensão do feito quando inexiste nos autos produção de prova suficiente para o deslinde da questão.Agravo de instrumento desprovido.

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110038054 ES 100110038054 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: ACÓRDAOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA - AÇAO DE REVISAO DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 64 , I DA LEI 234 /2002 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA. 1. Na forma do artigo 64 , I da Lei 234 /2002 a competência absoluta para o processamento e julgamento da causa é da Vara de Acidentes de Trabalho, já que para o deslinde da ação é indispensável a análise do nexo de causalidade entre o acidente, as condições de trabalho e as consequências advindas do mesmo. Conflito negativo de competência conhecido para conflito para declarar competente o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória/ES. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Conflito de Competência n.º 100110038054, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da Sessão que integrou este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória/ES. Vitória/ES, Presidente Relator Procurador (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110038054, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/02/2012, Data da Publicação no Diário: 16/03/2012)

Encontrado em: à unanimidade, declarar competente a Vara de Acidente de Trabalho de Vitória TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

TJ-BA - Agravo AGV 03101096820128050000 BA 0310109-68.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO QUE COMBATE DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO EMBASADA EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A DOENÇA DIAGNOSTICADA NO AUTOR/AGRAVANTE, POR SER EPILEPSIA, NÃO TEM RELAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DOENÇA LABORAL A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO. INCONFORMISMO DA PARTE. INACOLHIMENTO. Na decisão de fls. 40/42 foi devidamente esclarecido que, em que pesem as alegações do autor/agravante, “da simples leitura do Laudo Pericial acostado às fls. 20/27, infere-se que a Médica Perita, designada pelo Juízo, proporcionou elementos de prova suficientes para se concluir que a doença diagnosticada (epilepsia) “não tem relação direta com a atividade exercida no trabalho” pelo agravante, que desempenhava a função de desenhista projetista na divisão de engenharia da Petrobras.” Com isso, constatado que a doença diagnosticada (epilepsia) não pode ser enquadrada na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998/2001, bem como, não tem relação direta com a atividade exercida no trabalho, decidiu com acerto a Magistrada a quo ao remeter os autos à Justiça Federal, ante à ausência de competência da Justiça Estadual por não se tratar de feito envolvendo aposentadoria por doença laboral. AGRAVO REGIMENTAL IMROVIDO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00145146020118050000 BA 0014514-60.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTOR DOMICILIADO NA COMARCA DE DIAS D’ÁVILA. DECISÃO A QUO DECLARANDO A INCOMPETENCIA EX OFFICIO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DIAS D’ÁVILA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS, 94 , § 1º E 112 DO CPC . PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Em se tratando de competência relativa, não pode o juiz singular decliná-la de ofício e determinar a remessa dos autos para outra Comarca. Assim, conforme o disposto no art. 112 do CPC e Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2- É de se observar, ainda, que o art. 94 do CPC , trata da competência territorial, sendo que o § 1º possibilita a propositura da demanda em qualquer dos foros, havendo mais de um domicílio do Réu. 3- Ressalte-se, por oportuno, que a incompetência relativa deve ser suscitada pela parte interessada, através de exceção, o que não ocorreu nos presentes autos, pois o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição da medida cabível. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24060073467 ES 24060073467 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: Primeira Câmara Cível Remessa Necessária nº 024060073467Remetente: Juíza de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de VitóriaParte: Paulo Cesar dos SantosParte: Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS Relator: Des. William Couto Gonçalves REMESSA NECESSÁRIA EM AÇAO DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS LEGAIS NAO COMPROVADOS - INCAPACIDADE PARCIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Autor/Segurado não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez acidentaria, como consubstanciado no art. 42 da Lei 8.213 /91, vez que não foram preenchidos os requisitos basilares para sua concessão. 2 Restando demonstrados os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213 /91), ou seja, o estabelecimento do nexo causal e a lesão permanente que gerou a impossibilidade de exercício de atividade laborativa habitual, correta se mostra a sua concessão. 5 - Remessa Necessária conhecida. Sentença confirmada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer da remessa necessária para confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator. Vitória, 20 de março de 2012. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24060073467, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 03/04/2012)

TJ-PR - Apelação APL 12241146 PR 1224114-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.224.114-6, DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE 1: ROBERTO LÚCIO DA SILVA.APELANTE 2: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: APELANTES 1 E 2 RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS. NEXO CAUSAL CONSTATADO. TEORIA DA CONCAUSA.INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. ESCOLIOSE TÓRACO-LOMBAR.RESTRIÇÕES ÁLGICAS NO OMBRO DIREITO.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. "Torna-se impositivo o conhecimento do reexame necessário sempre que houver condenação em desfavor da Fazenda Pública." (Enunciado n.º 32, VII CCiv). 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a atividade laboral exercida pelo autor e o agravamento de sua moléstia, há evidente concausa para a redução da capacidade laborativa, devendo ser reconhecido o seu direito ao benefício acidentário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA3. Constatada a incapacidade total e temporária do autor para o exercício das atividades laborais, por tempo superior a 15 (quinze) dias, é devido o benefício do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91.4. Recursos conhecidos e não providos.ACÓRDÃO (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1224114-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 07.10.2014)

Encontrado em: DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE 1: ROBERTO LÚCIO DA SILVA. APELANTE 2: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS APELADOS: APELANTES 1 E 2 RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS. NEXO CAUSAL CONSTATADO. TEORIA DA CONCAUSA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. ESCOLIOSE TÓRACO-LOMBAR. RESTRIÇÕES ÁLGICAS NO OMBRO DIREITO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. "Torna-se impositivo o conhecimento do reexame necessário sempre que houver condenação em desfavor da Fazenda Pública." (Enunciado n.º 32, VII CCiv). 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a atividade laboral exercida pelo autor e o agravamento de sua moléstia, há evidente concausa para a redução da capacidade laborativa, devendo ser reconhecido o seu direito ao benefício acidentário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 3. Constatada a incapacidade total e temporária do autor para o exercício das atividades laborais, por tempo superior a 15 (quinze) dias, é devido o benefício do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 4. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível 1.224.114-6, oriundos da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Roberto Lúcio da Silva e Instituto Nacional de Seguro Social ­ INSS e apelados ambos os apelantes. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador D'artagnan Serpa Sá, sem voto e dele participaram, acompanhando o voto do Senhor Relator, os Juízes Substitutos em Segundo Grau Dra. Fabiana Silveira Karam e Dr. Victor Martim Batschke. Sala de Sessões da Sétima Câmara Cível, Curitiba, 7 de outubro de 2014. Fábio Haick Dalla Vecchia Desembargador Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença (fls. 353/355), a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Nestes termos, à vista do exposto, refutando o pedido de auxílio-acidente, julgo procedente em parte o pedido inicial formulado por Roberto Lúcio da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro social ­ INSS, para o efeito de determinar ao Réu a conversão do benefício de auxílio- doença concedido em 30/05/2008 (NB-530.633.162-5) para o seu homônimo acidentário (B-91). Observo que, como os benefícios previdenciários comum e acidentário possuem a mesma expressão econômica, a transformação ordenada assume caráter simplesmente declaratório, com efeito jurídicos apenas laterais para o Autor, nos termo do artigo 118 da Lei 8.213/1991 e relativos a aspectos trabalhistas e fiscais. Fiel ao princípio da sucumbência, experimentada por ambos os litigantes em equivalente proporção, com fundamento nos artigos 20 e seus parágrafos e 21, caput, do Código de Processo Civil, condeno a Autora a pagar 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais (incluindo os honorários periciais antecipados) e o Réu os 50% (cinquenta por cento) restantes, além de ambas as partes ao pagamento dos honorários do advogado da parte ex adversa, que arbitro, levando em conta a natureza comum da causa, o grau de zelo, a qualidade e extensão do trabalho produzido por cada um, o resultado obtido e, enfim, o caráter apenas complementar da verba, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para o advogado da Autora e em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para o procurador do Réu, a serem devidamente compensados na forma do artigo 21 do Código de Processo civil, ressalvando-se em relação a Autora, para os efeitos legais, o que decorre do beneficio da gratuidade deferido à f. 56. Inconformado, o autor apelou (fls. 359/371), sustentado, em síntese; a) estar incapacitado permanentemente para realização de sua atividade laboral; b) estarem presentes, no caso concreto, os requisitos do artigo 59 da Lei 8.213/91; c) estarem consolidadas as lesões. O INSS também recorreu (fls. 374/377), alegando, em resumo, inexistir nexo causal entre a moléstia do autor e a sua atividade laboral, sendo o caso de se revogar a concessão de benefício acidentário. Ambas as apelações foram recebidas em seu duplo efeito (fls. 371 e 379) e apenas o autor apresentou contrarrazões (fls. 382/386). É o relatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de concessão de auxílio acidentário, em razão da ocorrência de acidente de trabalho, bem como do grau da incapacidade apresentado pelo autor, devendo, portanto, o tema ser analisado de acordo com as disposições da Lei 8.213/91, a qual regula o regime geral da Previdência Social. Pois bem, antes de adentrar ao mérito da questão, é imperioso relembrar, sucintamente, quais os requisitos e as peculiaridades dos benefícios acidentários. A respeito do auxílio-doença, o artigo 59, caput, da referida lei prevê: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para concessão de tal benefício, é necessário que a incapacidade apresentada pelo segurado seja total para a realização de sua atividade laboral, porém em caráter temporário, ou seja, deve haver possibilidade de recuperação integral. E ainda, a incapacidade necessita perdurar por tempo superior a 15 (quinze) dias. Já o auxílio-acidente, também regulamentado por esta lei, em seu artigo 86, tem caráter indenizatório, objetivando, tão somente, compensar o segurado, que em decorrência de acidente de trabalho teve sua capacidade laboral reduzida, definitivamente, entretanto em um grau insuficiente para torná-lo incapaz para o trabalho. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Por fim, tem-se a aposentadoria por invalidez, concedida ao segurado que apresentar incapacidade total e permanente para o labor, conforme disposto no artigo 42 da referida lei, veja-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Ressalte-se, porém, segundo o posicionamento desta Colenda Câmara Julgadora, "a incapacidade total e permanente a que se refere à Lei (artigo 42, da Lei 8.213/91) deve ser entendida como que lhe garanta o sustento, neste caso, a habitualmente exercida pelo autor" (Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, AP 1.107.281-6, j. 2/10/2013). Vencidas tais considerações acerca dos benefícios, passo a análise do caso concreto. Colhe-se do laudo pericial que o autor é portador de síndrome do manguito rotador, apresentando escoliose tóraco-lombar e restrições álgicas de mobilidade no ombro direito, e ainda, que tal moléstia o incapacita para o exercício de seu labor, porém, em caráter temporário, veja-se a resposta ao quesito "8" de fls. 131 e 132: "Deverá primeiramente o autor ser tratado, fato este que não tem ocorrido. Depois de tratado e recuperado pode-se avaliar a continuidade de suas funções laborativas." Após ter sido submetido a tratamento médico eficaz com acompanhamento periódico, poderá ser avaliado cerca de 6 meses para determinar sua real condição." Assim, estando o autor incapacitado para o trabalho, mas havendo possibilidade de recuperação plena da lesão, condicionada à realização do tratamento médico e de repouso, estão preenchidos apenas os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença, não havendo, portanto, como acolher o pedido do autor quanto à concessão do auxilio-acidente, pois suas sequelas não estão consolidadas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTORA ATUALMENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná INCAPACITADA PARA ATIVIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE VOLTAR AO ANTIGO LABOR APÓS TRATAMENTO MÉDICO, FISIOTERÁPICO E MEDICAMENTOSO OU AINDA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM O DECURSO DO TEMPO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 COM ALTERAÇÕES CONTIDAS NAS ADI'S 4357 E 4425. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INDEXADOR IPCA-E.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1032387-0 - Toledo - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 03.09.2013). Por fim, também não merece acolhimento o pleito do INSS quanto à inexistência de nexo causal entre a moléstia do autor e as atividades laborais por eles desenvolvidas, pois embora não haja como precisar quando elas se iniciaram, a doença que o acomete pode ser associada a acidente 8.213/91, vez que o do trabalho, por equiparação, nos termos do artigo 21 da Lei n.° labor serviu como causa agravante da moléstia (teoria da concausa), veja-se os quesitos de fls. 134/135: 12. Há nexo causal entre a doença sofrida pelo autor e o trabalho por ele exercido? Sim 9. Existe algum relacionamento entre o mal que é portador o examinado e as tarefas que desenvolvia em sua atividade laboral? Sim. Ver descrições do acidente de trabalho. Sobre o tema, o escólio de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho: "Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzirem o dano. O agente suporta esses riscos porque, não fosse a sua conduta, a vítima não se encontraria na situação em que o evento danoso a colocou." (DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI FILHO, Sérgio; TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). Comentários ao novo código civil: da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios: (arts. 927 a 965). Rio de Janeiro: Forense, 2004. p.83). A propósito, vejamos o entendimento desta e. Corte: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - CONCAUSA - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL - COMPROVADO AFASTAMENTO DO TRABALHO - RESTRIÇÃO DOS MOVIMENTOS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 [...]" (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1044310-0 - Região TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 24.09.2013). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E A ATIVIDADE LABORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CONCAUSA [...]." (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 686074-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - J. 27.08.2013). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ENFERMIDADES E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PRINCÍPIO DA CONCAUSA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, DA LEI 8.213/91.1. Caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade laboral exercida pelo autor e o agravamento do seu estado clínico, havendo evidente concausa para a redução da capacidade laborativa, deve ser reconhecido o seu direito ao benefício do auxílio-acidente.2. Apelação cível provida. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1006305-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 09.07.2013). Desta forma, correta está a sentença, inclusive, quanto à conversão do auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário, em observância ao princípio da fungibilidade, porquanto cabe ao magistrado, ao analisar o caso concreto, conceder o benefício que for mais adequado, ainda que o pedido tenha sido limitado a outro tipo de auxílio. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012). Logo, o caso é de negar provimento aos apelos, mantendo-se a sentença em sua integralidade. É como voto. 7ª Câmara Cível DJ: 1443 29/10/2014 - 29/10/2014 Apelação APL 12241146 PR 1224114-6 (Acórdão) (TJ-PR) Fábio Haick Dalla Vecchia...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL 1.224.114-6, DA VARA

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00089405620118050000 BA 0008940-56.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. REITERAÇÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DO BENEFICIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO. COMPETENCIA TERRITORIAL. AUTOR DOMICILIADO NA COMARCA DE CAMAÇARI. DECISÃO A QUO DECLARANDO A INCOMPETENCIA EX OFFICIO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE CAMAÇARI. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS, 94 , § 1º E 112 DO CPC . PROVIMENTO DO RECURSO. DA PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, é de se observar que, nos termos do artigo 4º da Lei nº. 1.060 /50, será deferido o benefício da gratuidade judiciária “mediante simples afirmação“ da parte de “que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Para esta finalidade o conceito de pobreza é jurídico, não se exigindo, pois, que a parte esteja em absoluta miséria, mas, apenas, impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Ressalte-se que o fato do recorrente haver constituído advogado particular não é obstáculo à concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRELIMINAR ACOLHIDA. MERITO: Em se tratando de competência relativa, não pode o juiz singular decliná-la de ofício e determinar a remessa dos autos para outra comarca. Assim, conforme o disposto no art. 112 , do CPC e Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. É de se observar, ainda, que o art. 94 do CPC , trata da competência territorial, sendo que o § 1º possibilita a propositura da demanda em qualquer dos foros, havendo mais de um domicílio do réu. Ressalte-se, por oportuno, que a incompetência relativa deve ser suscitada pela parte interessada, através de exceção, o que não ocorreu nos presentes autos. PROVIMENTO DO RECURSO.

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