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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110029129 ES 100110029129 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho.  1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir.  2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, porquanto absoluta.  3) A competência para julgar demanda objetivando alterar a graduação em que o militar pretende anulação de ato administrativo que culminou com sua transferência para inatividade, tendo como causa de pedir o acidente in intinere, é da Vara de Acidentes do Trabalho.  4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para fixar a competência do juízo suscitado, ou seja, Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória.         Vitória, 11  de outubro de 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110029129, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 24/10/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória. SEGUNDA CÂMARA

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110032412 ES 100110032412 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho. 1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. 2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, porquanto absoluta. 3) A competência para julgar demanda objetivando alterar a graduação em que o militar pretende o reconhecimento de sua incapacidade laborativa, tendo como causa de pedir o acidente sofrido no exercício da atividade policial, é da Vara de Acidentes do Trabalho. 4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para fixar a competência do juízo suscitante, ou seja, o da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória. Vitória, 29 de novembro de 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110032412, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2011, Data da Públicação no Diário: 08/12/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória para processar

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110025655 ES 100110025655 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA. Concessão aposentadoria por invalidez. Servidor público. CAUSA de pedir. Doença funcional. Competência em razão da matéria. Vara de acidentes do trabalho.  1) Consoante entendimento do C. STJ, a competência em razão da matéria é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir.  2) Verificada matéria afeta a competência da Vara de Acidentes do Trabalho, esta não pode ser afastada, haja vista ser absoluta.  3) A competência para julgar demanda objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez de servidor público, tendo como causa de pedir a existência de doença funcional que acarrete a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade do trabalhador para o trabalho, é da Vara de Acidentes do Trabalho.  4) Conflito Negativo de Competência julgado procedente para que seja determinada e fixada a competência do juízo suscitado, ou seja, Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória para processar e julgar feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória.         Vitória, 11 de outubro 2011.DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACC 25655. - G B (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110025655, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : VÂNIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 24/10/2011)

Encontrado em: à unanimidade, declarar a competência da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória⁄ES. SEGUNDA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 477000719995170002 47700-07.1999.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO. Só há a necessidade de suspensão do feito quando inexiste nos autos produção de prova suficiente para o deslinde da questão.Agravo de instrumento desprovido.

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100110038054 ES 100110038054 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: ACÓRDAOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA - AÇAO DE REVISAO DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 64 , I DA LEI 234 /2002 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA. 1. Na forma do artigo 64 , I da Lei 234 /2002 a competência absoluta para o processamento e julgamento da causa é da Vara de Acidentes de Trabalho, já que para o deslinde da ação é indispensável a análise do nexo de causalidade entre o acidente, as condições de trabalho e as consequências advindas do mesmo. Conflito negativo de competência conhecido para conflito para declarar competente o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória/ES. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Conflito de Competência n.º 100110038054, em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da Sessão que integrou este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória/ES. Vitória/ES, Presidente Relator Procurador (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100110038054, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/02/2012, Data da Publicação no Diário: 16/03/2012)

Encontrado em: à unanimidade, declarar competente a Vara de Acidente de Trabalho de Vitória TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12283919 PR 1228391-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO- ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE FOI REABILITADA EM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.228.391-9, originários da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como agravante, CARMEM LÚCIA CHINKO, e, como agravado, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1228391-9 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.228.391-9, ORIGINÁRIO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Agravante : CARMEM LÚCIA CHINKO. Agravado : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ­ INSS. Relator : Des. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO- ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE FOI REABILITADA EM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.228.391-9, originários da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como agravante, CARMEM LÚCIA CHINKO, e, como agravado, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. I ­ RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carmem Lúcia Chinko contra a decisão interlocutória de fls. 56/57-TJ, proferida pelo juízo da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos autos de "ação previdenciária" nº 010717-62.2014.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão de liminar, nos termos a seguir: "(...) No caso ora em discussão, vislumbra-se que as alegações da autora não foram devidamente comprovadas a ponto de deferir a tutela antecipada, sendo necessária a dilação probatória para se averiguar a veracidade dos fatos expostos na peça vestibular. No mais, é lícito afirmar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de modo que não havendo provas dando conta da verossimilhança das alegações do autor, não faz jus a parte ao benefício em sede de tutela antecipada. Além disso, há um sério risco de irreversibilidade da medida, porquanto há sempre a hipótese do pedido ser julgado improcedente, o que tornariam indevidas as parcelas porventura adiantadas pelo réu, ocasionando prejuízos ao sistema de previdência, considerando-se a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se." Nas suas razões, a agravante argumentou, em síntese, que juntou aos autos diversos atestados e exames médicos constatando que está acometida de doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho. Então, alegou ser desnecessária a produção de prova exauriente para concessão do benefício de auxílio-acidente. Diante disso, pugnou pelo recebimento do agravo na forma instrumentalizada; pela concessão de "efeito ativo" à decisão atacada, para antecipação da tutela recursal; e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio- acidente. No despacho de fls. 65/67-TJ, não vislumbrados por esta Desembargadoria os requisitos autorizadores da medida, o requerimento de concessão de efeito suspensivo foi indeferido. À fl. 76-TJ, o juízo a quo informou a manutenção da decisão agravada, e que a agravante deu cumprimento ao disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se às fls. 80/86-TJ, pelo provimento do recurso. É a exposição da situação fática/processual, no que mais interessa na oportunidade. Decido. II ­ FUNDAMENTAÇÃO (VOTO). Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso merece provimento. Tem-se, aqui, que o juiz a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, para concessão de auxílio-acidente, pois entende que não há perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, para que lhe seja concedida a pretensão requerida. Todavia, compulsando o encarte processual, verifica-se que a recorrente recebeu auxílio-doença (B 91) no período de 30/01/2009 a 28/7/2010. Em virtude da irreversibilidade de seu quadro clínico, passou pelo processo de reabilitação profissional (período de 19/01/2010 a 20/7/2010), retornando ao trabalho em outra atividade laboral (atendente comercial). Desse modo, entendo estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pleiteada, quais sejam, a prova inequívoca a convencer da verossimilhança da alegação e o perigo na demora. Assim, de acordo com o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada está subordinada à demonstração, por meio de prova inequívoca, da verossimilhança do alegado e ainda, que haja, simultaneamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Aliás, o perigo da demora é claro e encontra-se consubstanciado pelo fato de que, em se tratando de benefício previdenciário, ainda que de caráter indenizatório, a sua não concessão, certamente acarretará à agravante lesão de difícil reparação. Além disso, a recorrente preenche também o requisito previsto no artigo 104, III, do Decreto nº 3.048/99, que prevê a concessão do benefício de auxílio-acidente: "Art. 104. (...) III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social." Nesse passo, a antecipação dos efeitos da tutela, in casu, se faz necessária para que seja protegido o direito da recorrente, tendo em vista que já passou pelo processo de reabilitação e retornou ao trabalho em outra atividade, em razão da diminuição de sua capacidade laboral. Ante o exposto, presentes os pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão monocrática, concedendo a antecipação da tutela pretendida, determinando a imediata concessão do benefício de auxílio-acidente. III ­ DECISÃO. Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e o Juiz Subst. 2º G. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI. Curitiba, 10 de fevereiro de 2015. Des. Andersen Espínola Relator 6ª Câmara Cível DJ: 1515 27/02/2015 - 27/2/2015 Agravo de Instrumento AI 12283919 PR 1228391-9 (Acórdão) (TJ-PR) Carlos Eduardo A. Espínola

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12580393 PR 1258039-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO ATESTAM A SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.258.039-3, originário da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como agravante, PAULO CEZAR MATIAS, e, como agravado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1258039-3 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.258.039-3, ORIGINÁRIO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, PR. AGRAVANTE: PAULO CEZAR MATIAS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO ­ AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ­ DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO ATESTAM A SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.258.039-3, originário da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como agravante, PAULO CEZAR MATIAS, e, como agravado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS. I ­ RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Cezar Matias contra a decisão interlocutória de fls. 50/51-TJ, na qual a magistrada da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis d o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de "ação previdenciária" n° 18178- 85.2014.8.16.0001, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo ora agravante, nos seguintes termos: "(...) 10. Requereu a parte autora a concessão de tutela antecipada, para o fim de "restabelecimento do auxílio-doença acidentário". 11. Para que se reconheça o direito à antecipação de tutela na forma do art. 273 do CPC, deve estar demonstrado, através de prova inequívoca, a verossimilhança do direito alegado e o risco de dano irreparável. No caso ora em discussão, vislumbra-se que as alegações da autora não foram devidamente comprovadas a ponto de se deferir a tutela antecipada, sendo necessária a dilação probatória para se averiguar a veracidade dos fatos expostos na peça vestibular. No mais, é lícito afirmar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de modo que não havendo provas dando conta da verossimilhança das alegações do autor, não faz jus a parte do benefício em sede de tutela antecipada. Além disso, há um sério risco de irreversibilidade da medida, porquanto há sempre a hipótese do pedido ser julgado improcedente, o que tornariam indevidas as parcelas porventura adiantadas pelo réu, ocasionando prejuízos ao sistema de previdência, considerando-se a natureza alimentar dos benefícios acidentários. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...)". Nas suas razões recursais, o agravante alegou ter juntado aos autos diversos atestados e exames médicos comprovando estar acometido de doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho, as quais o impossibilitam de exercer as suas atividades laborativas habituais (auxiliar de produção). Sustentou, ainda, que está atualmente desempregado, sem auferir renda desde 09/5/2014, o que revela a urgência e a necessidade de recebimento da verba. Diante disso, requereu o processamento do agravo, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso ao final, para confirmação da liminar e consequente reforma da decisão impugnada. Na decisão de fls. 50/51-TJ, o agravo foi recebido na modalidade por instrumento, mas a tutela antecipada indeferida. A autarquia agravada deixou de apresentar contrarrazões. O juízo a quo, igualmente, não prestou as informações solicitadas (certidão de fl. 53-TJ). É o breve relatório. II ­ VOTO (FUNDAMENTAÇÃO) Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência veiculada neste agravo de instrumento. Conforme dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, são requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: (1) a existência de prova inequívoca apta a convencer sobre a verossimilhança do alegado, cumulada, alternativamente, com (2) o fundado receio de dano irreparável; (3) o abuso de direito de defesa; ou (4) o manifesto propósito protelatório do réu. No caso em análise, conquanto a verba em questão seja de caráter alimentar e, em virtude disso, exista fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, entendo que a liminar pretendida não pode ser concedida, por inexistir prova inequívoca da sua incapacidade laboral. Sobre o auxílio-doença, dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91 que tal beneficiário deve ser concedido ao segurado que, cumprindo o período de carência, quando exigido, ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, seja em decorrência de acidente, seja em virtude de doença. Todavia, não foi apresentada pelo recorrente, pelo menos até o presente momento, prova hábil a convencer o juízo sobre a sua impossibilidade temporária de exercer as atividades laborais habituais. Pelo contrário: embora o autor alegue ter exibido diversos atestados comprovando a incapacidade para o trabalho de auxiliar de produção, os documentos de fls. 30/37-TJ indicam que, apesar de possuir lesões ortopédicas, ele não apresenta inaptidão laboral. Então, assim como a magistrada a quo, entendo que o mais razoável é a realização da instrução probatória, com a submissão do agravante à perícia médica, para que se possa aferir, de maneira conclusiva, sobre provimento almejado na demanda. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do fluente agravo de instrumento, para mantença da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela ao recorrente. III ­ DECISÃO Diante do exposto, acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão e Juiz Substituto em 2º Grau João Antônio De Marchi. Curitiba, 24 de fevereiro de 2015. Des. Andersen Espínola Relator 6ª Câmara Cível DJ: 1521 09/03/2015 - 9/3/2015 Agravo de Instrumento AI 12580393 PR 1258039-3 (Acórdão) (TJ-PR) Carlos Eduardo A. Espínola

TJ-PR - Apelação APL 12484794 PR 1248479-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PARA 50%. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. DECADÊNCIA.MP 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI n° 9.528/97.TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.248.479-4, originária da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como apelante, EMIDIA SUELI LEITE, e, como apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1248479-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 03.02.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.248.479-4, ORIGINÁRIA DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, PR. APELANTE: EMIDIA SUELI LEITE. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PARA 50%. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. DECADÊNCIA. MP 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI n° 9.528/97. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.248.479-4, originária da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como apelante, EMIDIA SUELI LEITE, e, como apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I ­ RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta por Emidia Sueli Leite contra a sentença proferida nos autos de ação previdenciária nº 0018131-48.2013.8.16.0001, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que a Lei 9.032/95 não tem eficácia retroativa e, por isso, é incabível a majoração do percentual de auxílio-acidente, conforme havia requerido a autora. Irresignada, a autora interpôs recurso (fls. 54/64) por meio do qual alega, em apertada síntese, que o aumento do coeficiente do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei nº 9.032/95, por ser norma de ordem pública, deve ser aplicado imediata e indistintamente a todos os beneficiários, inclusive aos benefícios concedidos anteriormente a sua entrada em vigor, para o fim de majorar o percentual do benefício, conforme entendimento deste Tribunal e também do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso. A apelação foi recebida pelo juízo a quo em seus efeitos legais (fl. 67). Instada, a autarquia ré ofereceu contrarrazões às fls. 73/77. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela modificação da sentença (fls. 88/92). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - VOTO (FUNDAMENTAÇÃO). Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário (auxílio-acidente) percebido pela apelante no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário de contribuição, conforme legislação vigente na data do início do benefício (30/4/1980). Manuseando-se o encarte processual, reputo de bom alvitre, preliminarmente à análise do mérito do recurso voluntário, a análise, ex officio, do prazo decadencial da autora para pleitear a revisão do benefício previdenciário que aufere, por se tratar de matéria de ordem pública. É que, muito embora corrobore do entendimento pela improcedência do pedido inicial, diferentemente do fundamentado pelo juiz a quo, deve ser reconhecida, no caso, a decadência do direito à revisão do benefício recebido pela autora, uma vez que aquele foi concedido anteriormente à lei que instaurou o prazo decadencial no âmbito do Direito Previdenciário. Por primeiro, cumpre mencionar ser entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a alteração introduzida pela Lei n° 9.528/97 no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 de instituto de direito material (qual seja, a decadência), não pode operar efeitos retroativos para regular benefícios concedidos anteriormente à sua égide. Confira-se, nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. IRSM. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. - A decisão ora agravada encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. - No tocante à decadência do direito da ação, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a modificação introduzida no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, pela Medida Provisória nº 1.523- 9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, pela Medida Provisória nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98, e pela Medida Provisória nº 183/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, não pode operar efeitos retroativos para regular benefícios concedidos anteriormente àquela alteração. (...)." (TRF-3 ­ Décima Turma ­ Apelação n° 10868 ­ Des. Federal Diva Malerbi ­ Julgamento em 23/02/2010). Destarte, ainda que até o advento da MP 1.523- 9/1997 não houvesse previsão normativa de prazo decadencial para o direito ou da ação de revisão de benefício previdenciário, com a alteração do artigo 103 da Lei n° 8.213/91, restou estabelecido que: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". (Sem grifos no original). Diante disso, o que resta definir é se o mencionado lapso temporal não se aplica a nenhuma relação jurídica ocorrida antes de 28/6/1997 (data em que a nova norma entrou em vigor), ou se o termo a quo para a sua contagem é, justamente, tal data. Entendo que, apesar da irretroatividade da lei, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando a revisão de benefícios anteriormente concedidos deve ser a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal, isto é, em 28 de junho de 1997. É que, a meu ver, caso se admitisse a propositura de ações ad eternum, certamente haveria afronta à segurança das relações jurídicas, bem como à estabilidade das situações ocorridas no mundo do Direito. Aliás, em recente decisão, o Ministro Teori Albino Zavascki adotou o mesmo entendimento: "PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523- 9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06). 3. Recurso especial provido." Destaquei. (REsp 1303988/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2012, DJe 21/3/2012). Então, considerando o entendimento adotado e que o caso em deslinde foi distribuído em 18/4/2013, imperioso se faz o reconhecimento da decadência do direito autoral, já que, entre a entrada em vigor da nova norma e tal data, decorreram mais de 10 (dez) anos. Consequentemente, resta prejudicada a análise das razões recursais. Assim, voto pela modificação da fundamentação da decisão de primeiro grau, para reconhecimento da decadência do direito autoral e consequente extinção do feito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. III ­ DECISÃO. Diante do exposto, acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão e Juiz Substituto João Antônio De Marchi. Curitiba, 03 de fevereiro de 2015. Des. Andersen Espínola Relator 6ª Câmara Cível DJ: 1513 25/02/2015 - 25/2/2015 Apelação APL 12484794 PR 1248479-4 (Acórdão) (TJ-PR) Carlos Eduardo A. Espínola

TJ-BA - Agravo AGV 03101096820128050000 BA 0310109-68.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO QUE COMBATE DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO EMBASADA EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A DOENÇA DIAGNOSTICADA NO AUTOR/AGRAVANTE, POR SER EPILEPSIA, NÃO TEM RELAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DOENÇA LABORAL A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO. INCONFORMISMO DA PARTE. INACOLHIMENTO. Na decisão de fls. 40/42 foi devidamente esclarecido que, em que pesem as alegações do autor/agravante, “da simples leitura do Laudo Pericial acostado às fls. 20/27, infere-se que a Médica Perita, designada pelo Juízo, proporcionou elementos de prova suficientes para se concluir que a doença diagnosticada (epilepsia) “não tem relação direta com a atividade exercida no trabalho” pelo agravante, que desempenhava a função de desenhista projetista na divisão de engenharia da Petrobras.” Com isso, constatado que a doença diagnosticada (epilepsia) não pode ser enquadrada na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998/2001, bem como, não tem relação direta com a atividade exercida no trabalho, decidiu com acerto a Magistrada a quo ao remeter os autos à Justiça Federal, ante à ausência de competência da Justiça Estadual por não se tratar de feito envolvendo aposentadoria por doença laboral. AGRAVO REGIMENTAL IMROVIDO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00145146020118050000 BA 0014514-60.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUTOR DOMICILIADO NA COMARCA DE DIAS D’ÁVILA. DECISÃO A QUO DECLARANDO A INCOMPETENCIA EX OFFICIO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DIAS D’ÁVILA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS, 94 , § 1º E 112 DO CPC . PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Em se tratando de competência relativa, não pode o juiz singular decliná-la de ofício e determinar a remessa dos autos para outra Comarca. Assim, conforme o disposto no art. 112 do CPC e Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2- É de se observar, ainda, que o art. 94 do CPC , trata da competência territorial, sendo que o § 1º possibilita a propositura da demanda em qualquer dos foros, havendo mais de um domicílio do Réu. 3- Ressalte-se, por oportuno, que a incompetência relativa deve ser suscitada pela parte interessada, através de exceção, o que não ocorreu nos presentes autos, pois o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição da medida cabível. PROVIMENTO DO RECURSO.

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