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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 2.783 resultados

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70048926471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (VEPMA) E VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE (VEC). PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 487 /2004 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA VEC PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. Tratando-se o processo de execução criminal de réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, embora contemplado com o benefício da prisão domiciliar, a competência para a execução e fiscalização do apenado é da Vara das...

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70047082516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (VEPMA) E VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE (VEC). PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 487 /2004 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA VEC PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. Tratando-se o processo de execução criminal de réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, embora contemplado com o benefício da prisão domiciliar, a competência para a execução e fiscalização do apenado é da Vara das...

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70046342945 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (VEPMA) E VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE (VEC). PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 487 /2004 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA VEC PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. Tratando-se o processo de execução criminal de réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, embora contemplado com o benefício da prisão domiciliar, a competência para a execução e fiscalização do apenado é da Vara das...

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70046968285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (VEPMA) E VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE (VEC). PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 487 /2004 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA VEC PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. Tratando-se o processo de execução criminal de réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, embora contemplado com o benefício da prisão domiciliar, a competência para a execução e fiscalização do apenado é da Vara das...

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70045725066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CANOAS E VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 487 /2004 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA VEC PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. Tratando-se o processo de execução criminal de réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, embora contemplado com o benefício da prisão domiciliar em razão da superlotação carcerária, de natureza excepcional e temporária, a...

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70048250047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CANOAS E VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 487 /2004 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA VEC PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. Tratando-se o processo de execução criminal de réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, tendo progredido para o regime semiaberto e, após, para o aberto, embora contemplado com o benefício da prisão domiciliar em...

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70050032358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CANOAS E VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 487 /2004 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA VEC PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. Tratando-se o processo de execução criminal de réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, tendo progredido para o regime semiaberto e, após, para o aberto, embora contemplado com o benefício da prisão domiciliar em...

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70045744018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CANOAS E VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 487 /2004 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA VEC PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. Tratando-se o processo de execução criminal de réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, embora contemplado com o benefício da prisão domiciliar em razão da superlotação carcerária, de natureza excepcional e temporária, a...

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70045845336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CANOAS E VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 487 /2004 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA VEC PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. Tratando-se o processo de execução criminal de réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, embora contemplado com o benefício da prisão domiciliar em razão da superlotação carcerária, de natureza excepcional e temporária, a...

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70046146395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (VEPMA) E VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE (VEC). PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 487 /2004 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DA VEC PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA. Tratando-se o processo de execução criminal de réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, embora contemplado com o benefício da prisão domiciliar em razão da superlotação carcerária, a competência para a execução e...

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